DECISÃO<br>O presente pedido de reconsideração, formulado por MARCOS ANTONIO DIAS JUNIOR da decisão de minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, não comporta conhecimento.<br>Eis a ementa da decisão hostilizada (fl. 26):<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 686.789/PE. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE.<br>Inicial indeferida liminarmente.<br>Alega o requerente que o impetrante destaca que não tinha conhecimento sobre a referida impetração anterior, atravessada pela respeitável Defensoria Pública de Pernambuco, e que, de fato, o objeto do presente writ possui idêntica causa de pedir ao Habeas Corpus citado, exceto num único ponto: a comprovação inequívoca da injusta valoração negativa dos Antecedentes Criminais (fl. 29).<br>Requer, então, a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o presente writ, conhecendo-o parcialmente - apenas no tocante ao pedido de reconhecimento da inidônea valoração negativa dos antecedentes criminais (não foi objeto do HC anterior) - afastando-a, e, por consequência, reduzindo a pena base na proporção a ser fixada por este Tribunal Superior (fls. 29/30).<br>É o relatório.<br>O presente pedido de reconsideração não comporta conhecimento.<br>Primeiro, porque não se admite pedido de reconsideração da decisão que indefere liminarmente a inicial, contra a qual é cabível agravo regimental.<br>Depois, porque é insuficiente a instrução do mandamus, estando ausente dos autos cópia integral do acórdão a quo, indispensável para delimitar as bordas da controvérsia, tornando-se inviável a verificação da verossimilhança das alegações.<br>Em face do exposto, não conheço do pedido de reconsideração.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 686.789/PE. REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, DEFICIENTE.<br>Pedido não conhecido.