DECISÃO<br>INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS JARDIM DAS LARANJEIRAS LTDA. (JARDIM DAS LARANJEIRAS) propôs reclamação pretendendo cassar decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a seguir ementada (e-STJ, fl. 101):<br>RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA NO PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DETERMINADA NO RECURSO INOMINADO 201801009314, JULGADO PELA ANTIGA TURMA RECURSAL E PROTEGIDO PELA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<br>É o relatório.<br>DECIDO.<br>O ato reclamado é proveniente de Turma Recursal do Juizado Especial.<br>A Resolução STJ/GP n.º 3, de 7/4/2016, atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado.<br>Merece ser destacado, por oportuno, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a validade e higidez do referido ato normativo.<br>Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESOLUÇÃO N. 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.<br>1. A partir da edição da Resolução STJ n. 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.<br>2. A reclamação destinada a garantir a autoridade das decisões deste STJ (art. 988, II, do CPC) somente tem cabimento quando se verificar o descumprimento de decisões emanadas desta Corte no exame de caso concreto envolvendo a parte reclamante.<br>3. Agravo interno desprovido.<br>(AgInt na Rcl n. 46.430/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe de 23/8/2024)<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO N. 3/2016. DECISÃO MANTIDA.<br>1. A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ.<br>2. Agravo interno a que se nega provimento.<br>(AgInt na Rcl n. 39.961/AL, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 26/4/2021)<br>Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.<br>Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROVENIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N.º 3/2016. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.