DECISÃO<br>Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCUS VINICIUS PINHEIRO MARTINEZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.<br>Ação: de cobrança, ajuizada por LISSANDRO DE BRITTO FLORENCIO, em face do agravante.<br>Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:<br>APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES AJUSTADOS PELA CESSÃO DE COTAS SOCIAIS EM DUAS EMPRESAS.<br>SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 116.859,96 E DEMAIS VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA.<br>INCONFORMISMO DO RÉU/CESSIONÁRIO.<br>ALEGAÇÃO DE QUE O CEDENTE OCULTOU A EXISTÊNCIA DE PASSIVO DA ORDEM DE UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS.<br>APELANTE QUE ANTES DO NEGÓCIO JÁ ERA SÓCIO DAS EMPRESAS EM QUESTÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O CEDENTE, POSSUINDO CADA UM 50% DAS COTAS SOCIAIS.<br>ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS EM QUESTÃO QUE NÃO CONVENCEM.<br>SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.<br>Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento:<br>i) incidência da Súmula 7 do STJ.<br>Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, o agravante reitera a violação de dispositivos legais e afirma, genericamente, que não pretende o reexame de fatos e provas.<br>RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.<br>Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice:<br>i) incidência da Súmula 7 do STJ.<br>Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.<br>Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.<br>Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 539) para 15%.<br>Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA