DECISÃO<br>Trata-se de revisão criminal ajuizada por Florismar Marcos de Souza, inconformado com condenação proferida na Ação Criminal n. 21085-02.2016.8.16.0021, que lhe impôs a pena total de 11 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples, como incurso no art. 121, § 2º, III, c/c o art. 29, § 1º, e art. 121, caput, c/c o arts. 14, II, e 29, § 1º, todos do Código Penal (fls. 50 e 93; v. acórdão, fls. 92/96).<br>O requerente alega, em síntese, ilegalidade na negativação da culpabilidade das circunstâncias.<br>Pretende a retificação da dosimetria da pena (fls. 2/16).<br>É o relatório.<br>A presente revisão criminal é manifestamente incabível.<br>Conforme art. 240 do RISTJ, somente é cabível a revisão criminal se a condenação tiver sido proferida neste Tribunal Superior ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.<br>Em outras palavras, a revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus (AgRg na RvCr n. 5.856/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/2/2023).<br>No caso, o requerente se insurge contra decisão proferida pela Quinta Turma deste Tribunal Superior no EDcl no AgRg no HC n. 986.316/PR, decisão essa insindicável na via revisional.<br>Ante o exposto, não conheço da revisão criminal.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DESTA CORTE. ART. 240 DO RISTJ. FALTA DE CABIMENTO.<br>Revisão criminal não conhecida.