ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.<br>EMENTA<br>Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ausÊncia de litigiosidade e pretensão resistida. reexame de fatos e provas. INVIABILIDADE. súmula 7 do stj. dissídio jurisprudencial prejudicado. cotejo analítico inadequado. decisão mantida. Agravo INTERNO desprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na prejudicialidade e ausência de cotejo analítico quanto à alegada divergência jurisprudencial.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reconsiderada para admitir o recurso especial, sob a alegação de que não se exige reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica.<br>3. A questão em discussão também consiste em saber se houve o devido cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial.<br>III. Razões de decidir<br>4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ é inafastável, pois rever o entendimento da Corte local implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.<br>5. A ausência de cotejo analítico adequado e de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos comparados impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.<br>6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário o cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os julgados."<br>Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 86; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado 7/3/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado 5/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado 16/3/2021.

RELATÓRIO<br>DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES e VIDRES DO BRASIL LTDA. interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 217-221, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, e na ausência de cotejo analítico quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea c) - prejudicado o exame do dissídio em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>A parte agravante sustenta que o recurso especial foi interposto por estar o acórdão recorrido em desconformidade com o regramento estabelecido para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, diante do litígio reconhecido no incidente de habilitação retardatária de crédito em falência.<br>Alega que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a questão posta à análise não exige a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, mas apenas sua revaloração jurídica.<br>Afirma que o acórdão recorrido reconheceu a insurgência apresentada pela Massa Falida em relação à classificação do crédito pretendida pela parte.<br>Aduz que a resistência apresentada em procedimento de impugnação de crédito em falência impõe a condenação da parte que restou vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme orientação jurisprudencial já firmada nesta Corte e em outros Tribunais.<br>Requer a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja admitido o recurso especial e, ato contínuo, seja o mesmo processado e integralmente provido.<br>Nas contrarrazões, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. aduz que o agravo interno não merece apreciação positiva, pois a decisão atacada aplica fielmente o direito posto e a jurisprudência consolidada desta Corte ao caso concreto.<br>Argumenta que a pretensão da parte adversa esbarra no reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, e que não houve pretensão resistida ou litigiosidade na resposta à contestação apresentada pelo agravante.<br>Requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão exarada (fls. 234-239).<br>Parecer do Ministério Público Federal às fls. 255-260.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ausÊncia de litigiosidade e pretensão resistida. reexame de fatos e provas. INVIABILIDADE. súmula 7 do stj. dissídio jurisprudencial prejudicado. cotejo analítico inadequado. decisão mantida. Agravo INTERNO desprovido.<br>I. Caso em exame<br>1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na prejudicialidade e ausência de cotejo analítico quanto à alegada divergência jurisprudencial.<br>II. Questão em discussão<br>2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reconsiderada para admitir o recurso especial, sob a alegação de que não se exige reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica.<br>3. A questão em discussão também consiste em saber se houve o devido cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial.<br>III. Razões de decidir<br>4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ é inafastável, pois rever o entendimento da Corte local implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.<br>5. A ausência de cotejo analítico adequado e de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos comparados impede o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.<br>6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>IV. Dispositivo e tese<br>7. Agravo interno desprovido.<br>Tese de julgamento: "1. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário o cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os julgados."<br>Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CPC, art. 86; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.<br>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado 7/3/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado 5/4/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado 16/3/2021.<br>VOTO<br>A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 219-221):<br>Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos:<br>De sua vez, "não teria cabimento afirmar que houve maior ou menor "benefício econômico" apenas em razão da alteração da classe do crédito. Afinal, a alteração da classe só alterou a ordem de preferência de recebimento do valor".<br>De fato, como visto, a habilitação de crédito foi acolhida pelo juízo, apenas com adequação da classificação.<br>Ademais, o Banco credor, autor e ora agravado, prontamente anuiu (evento 43) com a manifestação das requeridas (evento 22), ora agravantes, quanto à ordem de preferência, fazendo ressalva apenas quanto aos honorários.<br>Veja-se (evento 43):<br>O REQUERENTE não resiste aos principais fundamentos e pedidos da contestação da massa falida. Ou seja, concorda com a classificação proposta pela Massa Falida e a procedência parcial do pedido.<br>Considerando que o valor integral do crédito foi aceito pela massa falida e por sua concordância com os fundamentos e pedidos principais da Massa Falida, pede tão somente que não haja condenação em pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade.<br>Nesse quadro, conclui-se que não houve pretensão resistida e inexistiu litigiosidade.<br>Não há, no caso em apreço, vencido e vencedor, nem decaimento das partes.<br>Logo, não se há falar em sucumbência e, por conseguinte, tampouco em condenação em honorários sucumbenciais, à luz do Código de Processo Civil:<br>Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.<br> ..  Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.<br>Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.<br>Na espécie, inexistindo sucumbentes, indevida a fixação de honorários sucumbenciais.<br>Portanto, a sucumbência, matéria de ordem pública, merece ser revista, inclusive de ofício por este órgão ad quem, sem implicar reformatio in pejus, justamente por se tratar, ratifica-se, de questão de ordem pública (fls. 69-71).<br>Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.<br>Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.)<br>Confiram-se ainda os seguintes precedentes:  .. <br>Ademais, quanto à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.<br>Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.)<br>Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.)<br>Confiram-se também os seguintes precedentes:  .. <br>Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.<br>Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c".<br>Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.)<br>Confiram-se ainda os seguintes julgados:  .. <br>Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Com efeito, a incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso em exame é inafastável, tendo em vista que rever o entendimento da Corte local, no que tange à ausência de pretensão resistida e litigiosidade no caso sub judice, implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial.<br>A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:<br>PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.  .. <br>2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).<br>3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.160.887/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, destaquei.)<br>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO REVOCATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDENTE DE DESCONDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGIOSIDADE DO INCIDENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  .. <br>4. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afasta a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista ter sido demonstrado que objetivo do incidente de arrecadação de bens não é a desconsideração direta ou inversa, mas a recuperação de bens do falido à época da decretação da quebra da sociedade empresarial que foram transferidos à terceiros no intuito de prejudicar credores da massa.<br>5. Consoante jurisprudência deste STJ, admite-se a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais quando este detém a capacidade de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.<br>6. Uma vez constatada a litigiosidade da demanda pelo Tribunal de origem apta a justificar a condenação dos honorários advocatícios, descabe a esta Corte proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório para chegar à conclusão diversa, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.<br>7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.839/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, destaquei.)<br>RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.<br>1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida.<br>2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça asseverou pela inexistência de pretensão resistida. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarro no Enunciado n.º 7, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.<br>4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.<br>5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.771.959/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020, destaquei.)<br>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO ACERCA DA LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.<br>1. Consoante jurisprudência deste STJ, é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito no âmbito da recuperação judicial ou da falência quando apresentada impugnação, uma vez restar caracterizada a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.<br>2. Inviável rever a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da litigiosidade da demanda decorrente da apresentação de impugnação pela parte contrária, uma vez incidir ao caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ.<br>3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.250.870/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, destaquei.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.  .. <br>2. Para afastar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido e afirmar a inexistência de litigiosidade na fase de cumprimento de sentença seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.<br>3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 572.926/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 13/3/2015, destaquei.)<br>Ademais, ressalte-se que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.<br>Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.<br>Portanto, com acerto a decisão agravada ao julgar prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.<br>Além do mais, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.<br>Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.<br>Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.<br>É o voto.