ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE RECURSO PRÓPRIO NO STJ. FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.<br>Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA contra a decisão monocrática por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 142):<br>PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE RECURSO PRÓPRIO NO STJ. FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.<br>Ordem denegada.<br>O agravante sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus mesmo diante de recurso especial em curso.<br>Ressalta, ainda, que a reincidência não impede a fixação de regime mais brando, sobretudo em hipóteses de penas reduzidas e sem violência, conforme precedentes da Corte Suprema e o princípio da proporcionalidade.<br>Requer o provimento do presente recurso para conceder a ordem de habeas corpus postulada.<br>Não abri prazo para contrarrazões.<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITANTE ANDAMENTO DE RECURSO PRÓPRIO NO STJ. FURTO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.<br>Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>No caso, não me parece que o recorrente tenha apresentado argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, fundamentada nestes termos (fls. 143/144):<br>No caso, encontra-se em tramitação nesta Corte o AREsp n. 2.748.713/SP, interposto pelo paciente e vinculado ao mesmo ato judicial aqui impugnado.<br>Ora, é inadequada a impetração do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, tratando-se, ainda, de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. A via eleita não deve ser utilizada de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. Nesse sentido: AgRg no HC n. 678.593/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/9/2022; e AgRg no HC n. 864.456/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023.<br>Seja como for, inexiste, na espécie, constrangimento ilegal evidente a ser reparado por meio de habeas corpus de ofício.<br>Isso porque, fixada a pena-base acima do mínimo legal, o que denota a presença de circunstâncias judiciais negativas, aliada à reincidência do paciente, verifica-se a idoneidade da estipulação do regime mais gravoso (fl. 39).<br>Com efeito, conforme a orientação desta Corte, a imposição de regime semiaberto, nas hipóteses em que quantidade e pena permitir o aberto, é justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela reincidência. (AgRg no HC n. 886.882/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024) - (AgRg no HC n. 924.543/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 6/11/2024).<br>Em outros termos, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena base foi estabelecida acima do piso legal com fundamento lícito, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência (AgRg no HC n. 804.667/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2023).<br>Por essas razões, denego a ordem de habeas corpus.<br>É certo que o ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 915.427/PR, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 11/9/2024).<br>Afora isso, repito, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e a reincidência justificam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena imposta  ao réu  seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II e III, c/c o art. 59, todos do Código Penal (AgRg no AREsp n. 2.392.646/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/10/2023). No mesmo sentido, o AgRg no HC n. 912.138/DF, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 22/8/2024).<br>Diante do exposto, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.<br>Nego provimento ao agravo regimental.