DECISÃO<br>Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André - SP e o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES nos autos de execução fiscal proposta pelo Município de Viana contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.<br>O Juízo do município de Viana, fundamentando no excesso de distribuição de ações na Vara, inclusive contra devedores que residem fora da comarca, bem como no excesso de litigância por parte do Município, declarou sua incompetência para processamento do feito, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 19):<br>Desta forma, já tendo sido inúmeros os casos de advertência ao Município de Viana para correção de irregularidades diversas (dentre as quais a de escolha propositada de juízo incompetente) sem vislumbrar qualquer indício de alteração de conduta (muito pelo contrário, o que se vê é a perpetuação de abusos), DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar a presente execução fiscal, na forma do art. 48 do CPC, ao tempo em que DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA, a quem caberá averiguar, inclusive, a viabilidade de prosseguimento ou não do feito, a luz do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.<br>O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Santo André - SP, por sua vez, suscitou o presente conflito, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 11-14):<br>Em primeiro lugar, ajuizada, afinal, a demanda no foro em que sediado o MUNICÍPIO exequente, tratar-se-ia de competência territorial relativa, que deve ser alegada pela parte ré e não pode ser conhecida de ofício (artigo 337, Inciso II e parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Conforme dispõe o artigo 65, caput, do Código de Processo Civil, prorrogar-se-áà a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.<br> .. <br>Há mais. Em verdade, a parte executada aceitou a competência daquele juízo e, não apenas silenciou, mas ajuizou sua demanda anulatória, por conexão e prevenção, perante o juízo (aparentemente único para a competência fiscal) daquela Comarca. Neste cenário, apenas de incompetência absoluta se poderia cogitar, o que não é o Caso.<br>Ainda que nada disso valesse, o que se entrevê é mesmo a incompetência absoluta deste juízo, de Comarca situada em outro Estado da Federação, diverso daquele do ENTE MUNICIPAL exequente e requerido.<br>Com efeito, conforme a interpretação conforme a Constituição conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a regra do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil somente se aplica se o domicílio do executado se situar nos limites territoriais do ente federativo demandado (STF, ADI 5492 e 5737, Rel. p/ Acórdão: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023). Aliás, por força daquela decisão, também a regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil recebeu interpretação conforme para igual finalidade, de "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como reu".<br>Mais recentemente, tal foi a tese fixada com repercussão geral: "A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador" (ARE 1327576, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 07/08/2024, Tema 1204).<br> .. <br>Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer da execução fiscal autuada neste Estado sob o nº 0015926-71.2024.8.26.0554 e, consequentemente, da ação reunida (autuada neste Estado sob o nº 0008403-71.2025.8.26.0554). Nos termos do artigo 66, Inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, servindo a presente decisão como ofício ao Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso T, alínea d, da Constituição Federal).<br>O Ministério Público ofertou parecer pelo conhecimento do conflito e declaração da competência do juízo federal suscitado (e-STJ, fl. 24):<br>DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.<br>Brevemente relatado, decido.<br>Conforme se depreende das informações constantes dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viana, na Comarca de Viana, contra sociedade empresária que possui domicílio em local diverso.<br>Sem impugnação da executada, a competência foi declinada de ofício. Colhe-se da manifestação do juízo suscitante (e-STJ, fl. 11):<br>Ás fls. 24/124 a executada compareceu aos autos, informou oferta de bens a penhora, e requereu análise da tutela antecipada requerida em ação anulatória. As fls. 123 exequente requereu o indeferimento.<br>Sobreveio decisão (fls. 126/130) reconhecendo, de ofício, a competência daquele juízo em prol do foro de domicilio da parte executada, com fulcro no artigo 48 do Código de Processo Civil.<br>O feito foi, então, redistribuído a este juizo da 1º Vara da Fazenda Pública de Santo André.<br>A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a competência territorial para julgamento de execução fiscal ajuizada perante juízo de localidade diversa do domicílio do executado é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz. Confiram-se, a propósito:<br>PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE A AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO, APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM LOCALIDADE DIVERSA, TAMBÉM SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.<br>I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente e domiciliado no Município de Lavras/MG, sede de Vara da Justiça Federal. A decisão agravada conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo suscitado que declinara, de ofício, em caso de competência relativa.<br>II. A Execução Fiscal foi ajuizada em 30/05/2019, perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que, de ofício, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras/MG, invocando o REsp repetitivo 1.146.194/SC e concluindo que "este Juízo não é competente para o processo e julgamento desta ação, uma vez que a parte executada tem domicílio em município que não pertence à Jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo". A seu turno, o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, aduzindo que "certo é que, no caso das execuções fiscais, a regra de competência a ser observada é a estabelecida pelo art. 46, § 5º, do NCPC (..). Assim, pela dicção do aludido dispositivo, a execução fiscal será ajuizada, via de regra, no foro do domicílio do devedor. Entretanto, em que pese a disposição contida no mencionado artigo, trata-se de norma de competência territorial, que, em razão de sua natureza relativa, não pode ser declarada de ofício pelo Juízo. Em se verificando tal ocorrência, compete à parte executada, com exclusividade, arguir a incompetência territorial. (..) Assim, ainda que, no caso sob exame, o endereço indicado pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região como domicílio do executado esteja localizado na cidade de Lavras/MG, que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária, persiste a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foro eleito pelo exequente, originalmente, para a propositura desta execução fiscal, até que seja oposta preliminar de incompetência pelo executado".<br>III. Nos termos da Súmula 33/STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Analisando hipóteses análogas, envolvendo Conflitos Negativos de Competência entre Juízes Federais, na vigência do CPC/2015 e após a revogação, pela Lei 13.043/2014, da competência delegada federal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, a Primeira Seção do STJ não tem aplicado o REsp repetitivo 1.146.194/SC, concluindo que, tratando-se de execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal de localidade diversa da do domicílio do executado, sede de Vara da Justiça Federal, a competência é relativa, na forma dos arts. 64 e § 1º, e 65 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ, não podendo ser declarada, de ofício, pelo Juiz (STJ, CC 167.679/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2020; AgInt no CC 139.278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/03/2019; CC 166.952/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019. Em igual sentido, em situação análoga à do presente Conflito: STJ, CC 171.731/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/04/2020; CC 147.532/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 23/08/2016; CC 159.859/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 21/11/2018; CC 163.499/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 17/09/2019; CC 171.227/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 02/04/2020; CC 163.453/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/02/2019.<br>IV. Para as hipóteses regidas pelo inciso I do art. 15 da 5.010/66, revogado pela Lei 13.043/2014, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.146.194/SC (Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 25/10/2013), firmou o entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da Execução Fiscal, em favor do Juízo Estadual, quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal, não se aplicando, em tais hipóteses, a Súmula 33/STJ, ou seja, entendeu-se que, no caso de competência delegada federal, a competência seria absoluta.<br>V. Consoante reconhecido pelo ilustre representante do Ministério Público Federal, o Recurso Especial repetitivo 1.146.194/SC apresenta "diferenças relevantes, em relação ao tema aqui debatido:<br>1 - aquele caso se regia pelo CPC de 1973, ao passo que este se submete ao CPC de 2015; 2 - a dúvida quanto à competência se dava entre um juízo federal e um juízo estadual; e 3 - o art. 15, I, da Lei 5.010, que delegava jurisdição federal aos estados para certas execuções fiscais, não rege o caso, também porque revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014". Assim, tal precedente qualificado é inaplicável ao presente caso, seja porque o executado possui domicílio em localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se tratando, pois, de competência delegada federal, seja, ainda, porque a Execução Fiscal ora em discussão foi ajuizada, na Justiça Federal, em 2019, posteriormente, portanto, à revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.043/2014, e na vigência do CPC/2015.<br>VI. Agravo interno improvido, mantendo-se a decisão agravada, que declarou competente o Juízo suscitado.<br>(AgInt no CC n. 170.216/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)<br>PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 18ª VARA FEDERAL DE SALVADOR/BA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO.<br>1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.<br>2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra "sob a jurisdição de outro TRF, desde antes do ajuizamento da ação." Além disso, asseverou o magistrado em sua decisão, que seria evitada a expedição de "diversos ofícios e cartas precatórias para viabilizar o cumprimento de todos os atos pertinentes á persecução executiva."<br>3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o teor do enunciado na Súmula 58 desta Corte.<br>4. Com razão o Juízo suscitante, porquanto a incompetência relativa deverá ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64 do CPC), não podendo ser declarada de ofício, como fez o Juízo suscitado.<br>5. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito o Juízo da 18ª Vara Federal de Salvador/BA.<br>(CC n. 167.679/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/2020.)<br>ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.<br>1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou da competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Juízo da Comarca de Tramandaí/RS.<br>2. "Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (CC 101.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 23/3/09).<br>3. Manutenção da decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do autor/agravado, a fim de anular a decisão proferida pelo Juízo de Lajeado/RS.<br>4. Agravo regimental não provido.<br>(AgRg no Ag n. 1.415.896/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012.)<br>Na linha do parecer ministerial (e-STJ, fls. 25-26):<br>5. Assiste razão ao juízo suscitante. Nos termos do entendimento sumulado do STJ (Súmula 33), a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo.<br> .. <br>9. Diante do exposto, opina-se pela declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES (o suscitado).<br>Tratando-se, pois, de competência territorial de natureza relativa para processamento e julgamento da ação execut iva, não poderia, o juízo suscitado, ter declarado de ofício sua incompetência, com remessa dos autos a juízo diverso.<br>Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana - ES.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.