DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MIGUEL VICTOR PEREIRA RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505727-10.2021.8.26.0007).<br>Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso na sanção do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, substituída por uma restritiva de direitos (e-STJ fls. 26/28).<br>A apelação defensiva foi parcialmente provida pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 11/12):<br>DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<br>I. Caso em Exame<br>Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Miguel Victor Pereira Rodrigues, condenado por receptação (art. 180, caput, do Código Penal) à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuante de menoridade relativa, substituição da pena privativa de liberdade por multa, regime aberto e isenção de custas processuais.<br>II. Questão em Discussão<br>2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação e a possibilidade de aplicação de atenuantes e substituição da pena.<br>III. Razões de Decidir<br>3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e depoimentos de policiais.<br>4. A negativa do acusado sobre o conhecimento da origem ilícita dos celulares não foi corroborada por provas. A jurisprudência estabelece que, em casos de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens.<br>5. A atenuante de menoridade relativa foi reconhecida, mas sem efeito na pena, conforme a Súmula 231 do STJ. A substituição da pena por multa foi considerada inadequada devido ao histórico de descumprimento de condições impostas anteriormente. Condenação do vencido no pagamento das custas possui previsão legal no art. 804, do CPP. A análise da hipossuficiência do condenado deverá ser apreciada, no momento oportuno, pelo Juízo das Execuções Criminais.<br>IV. Dispositivo e Tese<br>5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante de menoridade relativa, sem reflexos na pena. Sentença mantida quanto aos demais aspectos.<br>Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação é mantida quando há prova suficiente da autoria e materialidade. 2. A atenuante de menoridade relativa não reduz a pena abaixo do mínimo legal.<br>Legislação Citada:<br>Código Penal, art. 180, art. 44, § 2º, art. 59.<br>Código de Processo Penal, art. 804.<br>Jurisprudência Citada:<br>STJ, AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017.<br>TJSP, Apelação Criminal 0000087-72.2015.8.26.0537, Rel. Souza Nery, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.03.2017.<br>Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "sendo o paciente primário, menor, condenado à pena inferior a 4 anos, e tendo respondido favoravelmente às circunstâncias subjetivas previstas no artigo 33, §3º, do Código Penal (tanto que a pena base foi fixada no piso legal), possui o direito ao regime menos gravoso de cumprimento de pena" (e-STJ fl. 5).<br>Requer, desse modo, a fixação do regime inicial aberto.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>A jurisprudência do Superior Trib unal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.<br>Nesse sentido:<br>PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ..  MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.  ..  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br> ..  2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.<br> ..  (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<br>1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.<br> .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)<br>PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.<br>1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.<br> ..  (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)<br>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<br> .. <br>4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).<br> ..  (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)<br>Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomo ção.<br>No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.<br>No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).<br>Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA