DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de RAFAEL DE MACEDO BEJE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.<br>Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em preventiva, estando denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, em razão de ter sido abordado conduzindo veículo automotor com sinais identificadores adulterados e registro de roubo.<br>Impetrado o habeas corpus originário, o Tribunal a quo denegou a ordem. O aresto restou assim ementado:<br>"HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, §2º, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PACIENTE EM TESE FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO E COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL RECENTE POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA), ENVOLVENDO O MESMO OBJETO MATERIAL (PARTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A AFASTAR A IMPERIOSIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 81).<br>Neste writ, a defesa sustenta a ausência de periculum libertatis e de fundamentação idônea para a custódia preventiva, destacando: a) primariedade, residência fixa, ocupação lícita e dependência do filho menor; b) inexistência de envolvimento com roubo ocorrido em 07/06/2025; c) inadequação do uso de registros pretéritos - ação penal por receptação qualificada e rescisão de ANPP - como indicativos de contumácia; d) desproporcionalidade da prisão cautelar e afronta à presunção de inocência.<br>Alega, ainda, a existência de álibi documentado por imagens de videomonitoramento e comprovantes de transações, indicando que, nos horários próximos ao crime, o paciente se encontrava em Palhoça/SC, distante do local do roubo em São José/SC.<br>Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e, se necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas.<br>Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 728-729), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 744-750).<br>É o relatório.<br>Decido.<br>É manifesta a super veniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, consoante informações prestadas pelo Juízo de Primeira Instância, a prisão preventiva imposta ao ora paciente foi revogada, com alvará de soltura expedido em 2/9/2025.<br>Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA