ACÓRDÃO<br>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<br>Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.<br>Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.<br>1. A decisão recorrida, ao interpretar as provas, assentou que o recorrente foi o autor da prática delituosa. Concluir de forma diversa, como pretende a defesa, dependeria da necessária reapreciação da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.<br>2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO<br>Trata-se de agravo regimental interposto por VALMIR VASCONCELOS MOREIRA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme a seguinte ementa (fl. 1.394):<br>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.<br>Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.<br>No agravo regimental, a parte agravante reitera os termos expostos em seu recurso especial, alegando, além de divergência jurisprudencial, que a decisão do Tribunal local negou vigência ao art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. Asseverou que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a falta de recolhimento do tributo. Através de ampla análise da prova produzida nos autos, concluiu pelo desacerto da decisão recorrida pela condenação. Imputa a autoria delitiva a terceira pessoa, nos seguintes termos: A verdadeira gestora e responsável pela empresa é a Sra. VANEIDE VASCONCELOS MOREIRA, fato este que já foi comprovado em momentos oportunos, inclusive no Recurso Especial, que deve ser CONHECIDO e PROVIDO, pelos ditames legais e pelo respeito à justiça (fl. 1.420). Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para que se conheça e proveja o recurso especial, com a consequente absolvição do recorrente (fls. 1.414/1.433).<br>É o relatório.<br>EMENTA<br>AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.<br>1. A decisão recorrida, ao interpretar as provas, assentou que o recorrente foi o autor da prática delituosa. Concluir de forma diversa, como pretende a defesa, dependeria da necessária reapreciação da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.<br>2. Agravo regimental improvido.<br>VOTO<br>A decisão impugnada deve ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que o agravante não logrou desconstituir seu fundamento, motivo pelo qual o trago ao Colegiado para ser confirmada.<br>Disse a decisão agravada (fls. 1.395/1.396):<br>A defesa alega violação do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990, sem demonstrar, no entanto, a pertinência do comando normativo mencionado com a tese de que não há nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a falta de recolhimento do tributo. O que pretende a defesa, na verdade, é submeter a esta Corte Superior nova análise da prova produzida nos autos, para demonstrar que o recorrente não foi o autor dos delitos praticados.<br>O Tribunal recorrido realizou ampla análise da prova documental e testemunhal, concluindo quanto à autoria do recorrente (fl. 1.219):<br>O acervo processual se mostrou satisfatório em demonstrar tanto a autoria quanto a materialidade delitivas, que recaem, incontinenti, sobre o recorrente VALMIR VASCONCELOS MOREIRA, onde restou comprovado que teria sido formalmente constituído, por intermédio de uma procuração, que lhe dava amplos poderes, para atuar como coadministrador da empresa "V. VASCONCELOS MOREIRA INFORMÁTICA", assinando diversos expedientes relacionados à gestão da empresa durante o período em que a conduta delituosa foi praticada (2004 a 2006).<br>Assim, a decisão recorrida, ao interpretar as provas, assentou que o recorrente foi o autor da prática delituosa. Concluir de forma diversa, como pretende a defesa, dependeria da necessária reapreciação da prova produzida nos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.708.141 /SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).<br>Idêntica conclusão se aplica em relação ao pedido de afastamento do aumento pela continuidade delitiva, pois igualmente pressupõe o reexame do acervo probatório. Isso porque o recorrente funda a sua pretensão na tese de que não há evidências de que o Recorrente exerceu poder de gerência/administração em TODOS os exercícios objetos da condenação (fl. 1.298).<br>Ora, como foi visto, toda a fundamentação do recorrente é direcionada contra a análise das provas efetuada pelas instâncias ordinárias, insistindo na tese de negativa de autoria. Isso não possui relação alguma com suposta violação do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990, mas, ao contrário, trata-se de pretensão ao reexame do acervo probatório, o que, sabidamente, é inviável em sede de recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.516.290/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025 e REsp n. 2.105.649/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).<br>Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.