DECISÃO<br>Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO MARCOS ALVES DE CASTRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2115912-40.2025.8.26.0000.<br>Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 16/12/2024 e, após, denunciado pela suposta prática dos crimes de extorsão e constituição de milícia privada (arts. 158, § 1º, e 288-A, na forma do art. 69, todos do Código Penal - CP), decorrentes de investigação criminal realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), que constatou robustos indícios de participação em organização criminosa destinada à extorsão de comerciantes na região do Brás e Pari.<br>Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:<br>"Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de extorsão e organização criminosa. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (artigos 312 e 313, ambos do CPP). Conduta apurada em investigação complexa que aponta o paciente como integrante de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão cautelar se presentes outros requisitos. Prisão domiciliar. Benefício que não é concedido de forma automática e indistinta, devendo haver prova cabal e irrefutável do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319, do CPP, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo injustificável no deslinde da ação. Inocorrência. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl. 13)<br>No presente writ, a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas que embasaram a prisão preventiva, pois obtidas por meio de reconhecimento pessoal inválido, em desconformidade com o disposto no art. 22 6 do CPP.<br>Afirma a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação.<br>Salienta que a ilegalidade da custódia cautelar também se dá pela falta de acesso integral aos autos do Processo Cautelar n. 1043652-60.2024.8.26.0050, do qual se originou o decreto preventivo, em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como pela ausência de contemporaneidade dos fundamentos invocados pelas instâncias de origem.<br>Assevera, ainda, o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a segregação cautelar perdura há mais de 9 meses, sem que haja previsão sequer da realização da audiência instrutória.<br>Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.<br>É o relatório.<br>Decido.<br>O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.<br>A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:<br>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.<br>1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.<br>2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.<br>3. Não é possível aferir a necessidade da prisão preventiva, haja vista a deficiente instrução dos autos. Isto porque a defesa não juntou aos autos nem a cópia do decreto prisional, nem a decisão que manteve a prisão preventiva, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.<br>4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.<br>(EDcl no HC n. 849.240/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)<br>PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE PERSISTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA.<br>Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.<br>(RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)<br>Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA