DECISÃO<br>O presente feito, ajuizado em favor de DANIELLE FORTUNATO, foi inicialmente impetrado no Supremo Tribunal Federal (HC n. 262.081/SP), buscando-se a superação do óbice previsto na Súmula 691 daquela Corte e a anulação da decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de oitiva de testemunhas na Ação Penal n. 1507107-15.2023.8.26.0584, em trâmite na 2ª Vara da comarca de São Pedro/SP.<br>Por decisão datada de 22/9/2025, o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso negou seguimento ao writ e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências jurídicas cabíveis (fls. 94/96).<br>Ocorre que as alegações deste habeas corpus são as mesmas formuladas em anterior impetração distribuída neste Superior Tribunal em favor da paciente (HC n. 1.036.943/SP). Em 23/9/2025, indeferi liminarmente o referido remédio constitucional.<br>Assim, como há mera reiteração de pedido, não conheço deste habeas corpus.<br>Publique-se.<br>EMENTA<br>PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, TORTURA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. WRIT AJUIZADO ORIGINARIAMENTE NO STF. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO AO STJ. PRETENSÃO FORMULADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO NESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO.<br>Writ não conhecido.