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Íntegras de Decisões Terminativas e Acórdãos do Diário da Justiça
Este conjunto de dados contém as íntegras e metadados das decisões terminativas e acórdãos publicados no Diário da Justiça. Foram selecionadas para compor este conjunto as...
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You can also access this registry using the
API
(see
API Docs
).
