-
Atas de Distribuição
Este conjunto de dados contém as informações acerca dos processos distribuídos no dia. São informações que servem de base para a geração do documento "Ata de Distribuição"... -
Íntegras de Decisões Terminativas e Acórdãos do Diário da Justiça
Este conjunto de dados contém as íntegras e metadados das decisões terminativas e acórdãos publicados no Diário da Justiça. Foram selecionadas para compor este conjunto as...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).