[ { "id" : "000867938", "numeroProcesso" : "2431852", "numeroRegistro" : "202302830040", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS TIDA POR INEXPRESSIVA.\nFUNDAMENTO INVÁLIDO PARA A MAJORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos\nestupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não\nexpressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de\nmaconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73\nporções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando\n17,05g -, desautorizam a exasperação da pena-base, a não aplicação\ndo redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime\nmenos gravoso e a substituição da pena corporal por penas\nrestritivas de direitos.\n 2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE\nDE DROGAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 83 porções de maconha, pesando\n147,58 g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9 g; 73 porções de\ncocaína, pesando 49,86 g; e 70 porções de crack, pesando 17,05 g", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867937", "numeroProcesso" : "2391044", "numeroRegistro" : "202302110735", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO COMETIDO NO\nCURSO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE. DESPROVIMENTO.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. No caso corrente, a despeito da avaliação da res furtiva - dois\nqueijos, no valor de R$ 52,71 -, evidencia-se a maior\nreprovabilidade da conduta, pois o réu praticou o delito enquanto\nestava em cumprimento de condenação anterior, além de possuir\ndiversas anotações criminais esposadas na sentença: \"o acusado\nregistra como mácula em seus antecedentes criminais seis condenações\ndefinitivas que não caracterizam reincidência, enquanto que as três\ncondenações que caracterizam a agravante serão analisadas na\npróxima fase da dosimetria\".\n3. Demonstrada a habitualidade delitiva do réu, ora agravante,\nrespectivo óbice impede o reconhecimento do princípio da\ninsignificância. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto\nsimples, devido à reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867936", "numeroProcesso" : "2347568", "numeroRegistro" : "202301432891", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICADA A\nFRAÇÃO DE 2/3. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a\nnocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada\nexpressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal\ncircunstância\" (AgRg no HC n. 698.792/ES, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de\n30/9/2022.)\n2. \"Como é cediço, para aplicar a minorante prevista no § 4º do art.\n33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos\npara a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os\nparâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações\nindicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento\nàs singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo\" (AgRg no HC\nn. 875.674/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)\n3. Na espécie, embora tenha sido encontrada uma balança de precisão,\nna residência do réu, a apreensão de quantidade inexpressiva de\nmaterial entorpecente (176,4g de maconha e 2,08g de cocaína) não é\nsuficiente para afastar a redução na fração máxima de 2/3 sobre a\npena, pois não constatados outros elementos concretos extraídos dos\nautos reveladores da maior gravidade do delito que legitimem a\nmodulação do quantum da minorante de tráfico privilegiado.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS - PRINCÍPIO\nDA PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - PARÂMETROS - CASO CONCRETO -\nQUANTIDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 176,4 g de maconha e 2,08 g de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867935", "numeroProcesso" : "2331192", "numeroRegistro" : "202301091146", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORA NTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCONFIGURADA A CONDIÇÃO DE MULA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA\nDA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com\nsuporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a\nindicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros\nelementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se\ndedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n2. No caso dos autos, embora apreendida expressiva quantidade de\ndroga (847kg de maconha), trata-se de agente primário, não tendo\nsido indicado nenhum elemento adicional que demonstre a sua\ndedicação a atividades criminosas, sendo, portanto, cabível a\naplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o agente, na\nqualidade de mula do tráfico, agiu, de modo esporádico, como\ntransportador de droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que\nreceba como contraprestação vantagem pecuniária e tenha ciência do\nque transportaria, não há presunção de habitualidade delitiva. No\npresente feito, o agravado confessou a prática do crime, alegando\nque aceitou transportar a droga para um traficante desconhecido, de\nCampinas-SP até Teresina-PI, pelo valor de R$10.000,00 (dez mil\nreais), pois precisava de dinheiro para pagar o aluguel do caminhão\ne outras despesas pessoais (evento 18).\n4. \"A simples referência ao transporte interestadual de drogas não\npermite presumir a dedicação habitual da Acusada a atividades\ncriminosas, haja vista que a jurisprudência desta Corte de Justiça\nvem exigindo que a negativa da minorante esteja respaldada em um\nconjunto de elementos robustos que apontem, com segurança, o\nengajamento criminoso do agente\" (AgRg no HC n. 792.688/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de\n25/8/2023.)\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - AGENTE COOPTADO - VÍNCULO\nESTÁVEL OU HABITUAL - GRUPO CRIMINOSO)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - TRANSPORTE INTERESTADUAL - VALORAÇÃO ISOLADA\n- DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-MS, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867934", "numeroProcesso" : "2092403", "numeroRegistro" : "202200826629", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA N. 568 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVANTE BENEFICIADO NOS\nÚLTIMOS 5 ANOS COM A MESMA BENESSE LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA DELITUOSA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ,\nmonocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for\ncontrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de\nrepercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção\nde competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior\nTribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do\ntema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade,\nnotadamente diante da possibilidade de interposição de agravo\nregimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que\npermite a apreciação pelo Colegiado.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a oferta de proposta de\ntransação penal, prevista no art. 76, caput, da Lei 9.099/95,\nconstitui ato exclusivo do representante ministerial, o titular da\nação penal, tendo natureza discricionária, o que está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há direito\nsubjetivo do réu aos mecanismos de justiça penal consensual, tais\ncomo a suspensão condicional do processo, a transação penal e o\nacordo de não persecução penal.\n3. Além disso, concluiu pela inviabilidade da proposta por não\nestarem preenchidos os requisitos legais, pois o réu já teria sido\nbeneficiado anteriormente, em dois momentos e, da última concessão\ndo benefício, não havia transcorrido lapso superior a 5 anos, o que\nafasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art.\n76, §2º, II, da Lei n. 9.099/95.\n4. No que se refere ao princípio da insignificância, o Tribunal a\nquo consignou que a conduta do réu, diante das circunstâncias do\nfato, possui \"razoável grau de inadequação social\", haja vista que\nhouve \"grave lesão ao bem jurídico tutelado, que, à evidência, no\ncrime crime ambiental constitui valor social significativo\". Na\npresente hipótese, constou do acórdão recorrido que foram\napreendidas com o agravante nove redes de pesca e 21kg de peixes.\n5. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte,\nque se orienta no sentido de que \"a pequena quantidade de pescado\napreendido não é sufici ente para afastar a ofensividade da conduta,\nespecialmente quando constatada a forma como foi praticado o delito\n(em período de defeso, mediante a utilização de petrecho não\npermitido)\", assim como ocorreu na hipótese. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-RJ\n(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA MINISTERIAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(ATIPICIDADE MATERIAL - INSIGNIFICÂNCIA - CRIME AMBIENTAL - PESCA\nPROIBIDA - PERÍODO DE DEFESO - UTILIZAÇÃO DE REDE)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime ambiental\nprevisto no art. 34 da Lei 9.65/1998,\ndiante da apreensão de nove redes de pesca (em período de defeso) e\n21 Kg de peixes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n ART:00076 PAR:00002 INC:00002", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867933", "numeroProcesso" : "2036590", "numeroRegistro" : "202203467652", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nQUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL APTO A\nATESTAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.0 52\n. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a\nnocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada\nexpressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal\ncircunstância\" (AgRg no HC n. 698.792/ES, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de\n30/9/2022.)\n2. No caso, a quantidade de droga apreendida não se mostra\nexpressiva a ponto de autorizar a exasperação da pena-base, pois na\nespécie foi apreendida 141,3g de maconha.\n3. No julgamento do Tema repetitivo n. 1.052, esta Corte fixou a\nseguinte tese: \"Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena\nprevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela\nprática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a\nqualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve\ntrazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o\nnúmero do documento de identidade, do CPF ou de outro registro\nformal, tal como a certidão de nascimento.\"\n4. No presente feito, constou apenas a data de nascimento do suposto\n\"adolescente\", não havendo nenhuma indicação à documentação hábil a\nfim de aferir a idade do suposto \"menor\", de modo que deve ser\nmantido o afastamento da majorante do art. 40, VI, na Lei n.\n11.343/2006, na forma como procedeu o Tribunal de origem.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 141,3 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00006" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867932", "numeroProcesso" : "187584", "numeroRegistro" : "202303432730", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Em julgados recentes desta Corte Superior, consolidou-se o\nentendimento de que determinadas quantidades de entorpecentes,\nembora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,\nisoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única\nmedida cautelar adequada.\n3. No presente feito, tratando-se de ré tecnicamente primária e sem\nantecedentes criminais, a apreensão de 3,2kg de cocaína não\njustifica, por si só, a decretação da prisão preventiva,\nmostrando-se suficiente a substituição da custódia pelas medidas\ncautelares do art. 319 do CPP, sobretudo, no caso, em que a\nsituação se amolda à condição de \"mula\" do tráfico, pois, embora a\nagravada tenha transportado a droga de Porto Velho a Belo Horizonte,\nnão há nenhum indicativo de que pertença a alguma organização\ncriminosa ou que tenha praticado a mesma conduta outras vezes.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)\n STJ - <>-MG, <>-SC,\n <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 3,2 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867931", "numeroProcesso" : "2517317", "numeroRegistro" : "202304312582", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA\nDA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nDESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela exasperação\nda pena-base tendo como fundamento a vetorial quantidade de droga,\nante a apreensão de cerca de 807kg (oitocentos e sete quilogramas)\nde maconha, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do\njulgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, procedimento observado in casu.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -\nAPREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -\nVALORAÇÃO NEGATIVA - ÚNICA MODULADORA - FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 807 Kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867930", "numeroProcesso" : "2465919", "numeroRegistro" : "202303344763", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OU PARA A\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, DESDE QUE NÃO UTILIZADA NA PRIMEIRA\nFASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp\nn. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\nSeção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento\nexarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.\n1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento segundo o qual a\nquantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada\nna primeira fase da dosimetria (HC n. 725.534/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de\n1º/6/2022).\n3. No caso, o Juízo sentenciante, ao proceder à dosimetria da pena\ndo delito de tráfico ilícito de drogas, entendeu por bem manter a\npena-base no mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, e aplicou\na minorante do tráfico privilegiado de drogas na fração de redução\nem 1/6, diante da natureza e da quantidade dos entorpecentes\napreendidos - cerca de 8,8kg (oito quilogramas e oitocentos gramas)\nde MDMA, o que foi confirmado pela Corte de origem e se revela em\nconsonância com o entendimento deste Tribunal Superior.\n4. Ademais, não há se falar em reformatio in pejus no tocante à\nfração de 1/6 aplicada em razão da causa especial de diminuição de\npena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mantida no\nacórdão atacado, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de\napelação autoriza que o Tribunal local, ainda que em recurso\nexclusivo da defesa , agregue fundamentos à decisão recorrida, quer\npara aclarar-lhe a compreensão, quer para conferir-lhe melhor\njustificação, desde que mantida a mesma situação do réu, como na\nespécie.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO -\nPRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMATIO IN PEJUS - NOVOS\nFUNDAMENTOS - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)\n STJ - <>-MS, <>-CE", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 8,8 Kg de MDMA.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867929", "numeroProcesso" : "2464989", "numeroRegistro" : "202303318056", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para\na aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,\ncumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima\nofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social\nda ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do\nagente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.\n2. Na e spécie, não há como reconhecer o reduzido grau de\nreprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois,\nindependentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos\nque a agravante possui diversas condenações com trânsito em\njulgado, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma\nhabitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o\ncrime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de\nreprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da\ninsignificância ora pretendido.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867928", "numeroProcesso" : "2348172", "numeroRegistro" : "202301404997", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CRITÉRIO DE\nAUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E\nPROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma\nfração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na\nvaloração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP.\" (AgRg\nno AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)\n2. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das\nfrações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no\nart. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a\ndiscricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro\ndo seu livre convencimento motivado e de acordo com as\npeculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie.\n3. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n4. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante\nfundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de\nentorpecente mas também no contexto circunstancial analisado pelos\nmagistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Assim,\npara que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria\nimprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos,\nprovidência incompatível com a via eleita, conforme o disposto na\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n STJ - <>-MS, <>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nHABITUALIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1988152 PB 2022/0058276-9 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867927", "numeroProcesso" : "2278347", "numeroRegistro" : "202300093487", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA PELA QUANTIDADE DE\nDROGA. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN\nIDEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.Em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca\ndo tema, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do\nMinistro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça que a quantidade de substância\nentorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo,\nportanto, pressuposto para a incidência da causa especial de\ndiminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nCom efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente\npoderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma\nsupletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão\nevidenciar a dedicação à atividade criminosa.\n2. Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária não\natendeu à orientação referendada, pois considerou a quantidade de\nentorpecente para elevar a pena básica e também para retirar a\nbenesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO -\nPRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867926", "numeroProcesso" : "888157", "numeroRegistro" : "202400281883", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (14,6 G DE\nCOCAÍNA E 12,5 G DE MACONHA). ART. 312 DO CPP. INQUÉRITOS, AÇÕES\nPENAIS EM CURSO, ANTECEDENTES, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E\nREINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE NORMAL À ESPÉCIE.\nDESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRINCÍPIO DA\nPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS MENOS GRAVOSAS)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 14,6 g de cocaína e 12,5 g de\nmaconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867925", "numeroProcesso" : "856614", "numeroRegistro" : "202303466848", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:22/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33,\nCAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 16, § 1º, I, DA LEI N.\n10.826/2003). CERCA DE 5.684 G DE MACONHA, 200 G DE ECSTASY, 126 G\nDE HAXIXE E 274 PONTOS DE LSD. PEDIDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA POR\nPARTE DO EMBARGANTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nNA DOSIMETRIA, FEITA COM RAZOABILIDADE.\n1. O pedido de colaboração premiada feito pela defesa não foi\ndiscutido no acórdão hostilizado, mostrando-se inviável a sua\nanálise, por parte desta Corte, para não incorrer em supressão de\ninstância.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240319", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de haxixe, maconha, LSD\ne ecstasy (cerca de 5.684 g de maconha, 200 g de ecstasy, 126 g de\nhaxixe e 274 pontos de LSD).", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867875", "numeroProcesso" : "847611", "numeroRegistro" : "202302943453", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ESPECÍFICA REITERADAMENTE\nEXAMINADA. EXISTÊNCIA DE DADOS VÁLIDOS A SUBSIDIAR A PRORROGAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a\ntransferência demandariam profundo revolvimento fático-probatório, o\nque é vedado na estreita via do recurso em habeas corpus,\nsalientando-se que a transferência em questão e as sucessivas\nprorrogações foram diversas vezes consideradas fundamentadas pelo\nSTJ, nos RHC n. 178214/SP, RHC n. 168.883/RN, RHC n. 171092/SP e\nRHC n. 153741/SP.\n2. Ainda que a defesa questione o sigilo de certos dados contidos\nnos autos, segundo as disposições da Lei n. 12.528/2011 e do Decreto\nn. 2.134/1997, ligados ao Sistema Brasileiro de Inteligência\n(SISBIN), a permanência está baseada em outros elementos, pois \"há\nvasta documentação a demonstrar dois aspectos relevantes citados\npela CTC para a prorrogação da custódia do interno no SPF, a saber:\nque este pediu que sua advogada repassasse certa quantia a\nintegrantes do PCC do estado de Minas Gerais, e que exerceu a função\nde 'disciplina' na ala que ocupa atualmente\".\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867874", "numeroProcesso" : "848786", "numeroRegistro" : "202303015318", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO\nINTERROGATÓRIO. NULIDADE SUJEITA À PRECLUSÃO E AO PREJUÍZO. TRÁFICO\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO EVIDENTE.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da RvCr n.\n5.663/DF, \"reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da\ninversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do\nCódigo de Processo Penal (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a\ndemonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo\nTribunal Federal.\" (RvCr n. 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022).\n2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas,\nconcluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a\ncondenação. Extrai-se do acórdão, especialmente das provas colhidas,\na referência ao conhecimento da paciente sobre as negociações sobre\nrecebimento e entrada das drogas, além da associação, descortinada\napós investigação durante 6 meses.\n3. Para se chegar à conclusão diversa, no sentido da insuficiência\nprobatória, ou do não preenchimento dos requisitos de estabilidade e\npermanência aptos a amparar o édito condenatório, seria necessário\no reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é inviável na\nvia eleita.\n 4. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica\nafastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADES - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-SP\n(CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00400", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867873", "numeroProcesso" : "832360", "numeroRegistro" : "202302094688", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRÉVIA\nCONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nINFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO OBJURGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. Como já adiantado na decisão agravada, tenho que assiste parcial\nrazão à combativa defesa, apenas com relação à fração de aumento\naplicada na segunda etapa da dosimetria da pena, porquanto mostra-se\nexcessiva. Inicialmente, cumpre ressaltar ser pacífico o\nentendimento deste Tribunal quanto à possibilidade de se utilizar\nqualificadoras sobejantes na primeira e segunda fase da dosimetria\npenal, como ocorreu no presente caso, em que a qualificadora do\nfeminicídio foi usada para qualificar o delito, ao passo que as\ndemais foram usadas na segunda etapa dosimétrica. Precedentes.\n3. Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de\nque a conduta social do acusado deve levar em conta a forma como o\nmesmo se relaciona em sociedade, no seio de sua família e trabalho.\nNo presente caso, as instâncias ordinárias afirmaram que, de forma\nprecedente ao homicídio qualificado, o paciente se comportava de\nforma extremamente violenta, tanto com a vítima, como com o seu\nenteado, filho da vítima, o que legitima a negativação da referida\ncircunstância judicial. Lado outro, em que pese a perda de ente\nquerido ser inerente ao tipo penal, o entendimento deste Tribunal é\nno sentido de ser possível a valoração negativa das consequências do\ncrime em decorrência de abalo psicológico acima do normal\nexperimentado pelo filho da vítima, notadamente diante de sua tenra\nidade. Precedentes.\n4. Outrossim, mostra-se razoável e proporcional o aumento de 1/6\npara cada uma das circunstâncias judiciais supracitadas, não\nexistindo nenhuma ilegalidade a ser sanada na primeira fase da\ndosimetria. Precedentes.\n5. Por outro lado, tem-se que melhor sorte assiste ao agravante, com\nrelação à fração de aumento empregada na segunda etapa, decorrente\nda agravante do meio cruel e tortura, ainda que tenha sido\ndevidamente fundamentada com base em elementos concretos que\nevidenciam a extrema violência empreendida pelo paciente contra a\nvítima que, por conseguinte, legitimam a aplicação da fração de 1/3.\nLado outro, diante do reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea, nos autos do HC n. 737.022, deve-se compensar a mesma\ncom a agravante do \"recurso que dificultou a defesa da vítima\".\n6. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DE PENA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE)\n STJ - <>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-CE, <>-AL,\n <>-MG\n(AGRAVANTE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E ATENUANTE - COMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867872", "numeroProcesso" : "833300", "numeroRegistro" : "202302154636", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE\nPENA EM REGIME ABERTO/DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS\nREGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DA\nMEDIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 412/2021 DO CNJ. QUESTÕES\nNÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. As questões referentes à ausência de intimação da defesa para\njustificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução\nn. 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem,\nnão devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se\nincorrer em indevida supressão de instância.\n2. O descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento\nde pena em regime aberto/domiciliar, diante da não observância\nreiterada dos parâmetros do monitoramento eletrônico, constitui\nfalta grave e justifica a regressão de regime prisional, não havendo\nmanifesta ilegalidade.\n3. Tecer maiores considerações sobre a alegação de que o agravante\ndescumpriu as regras do monitoramento para trabalhar e sustentar o\nfilho demandaria o reexame fático-probatório, vedado na via estreita\ndo habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867871", "numeroProcesso" : "858945", "numeroRegistro" : "202303605558", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR\nCONCURSO E PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência, \"para averiguar a existência ou não de\nconexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar se\no julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico.\nPortanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de\nforma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio\nconceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de\nvínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de\numa ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na\nprova da outra.\" (AgRg no AREsp n. 2.055.456/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe\nde 29/4/2022.)\n2. O feito atual apenas teve como ponto de partida um celular\napreendido em fato anterior (apreensão de droga), tratando-se de\napuração de novos fatos, além de crime diverso (associação para o\ntráfico) com novos comparsas. Dessa forma, não ficou demonstrada a\nevidente conexão ou que o exame conjunto é necessário e benéfico.\n3. Inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, inviável\nque o STJ, no âmbito do habeas corpus, promova o revolvimento do\nacervo fático-probatório para, de modo exauriente e aprofundado, dar\nrazão à tese de que os crimes imputados guardam conexão.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - ANÁLISE CASUÍSTICA E FINALÍSTICA)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867870", "numeroProcesso" : "831348", "numeroRegistro" : "202302049026", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE\nLAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO\nCOMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.\n1 - \"Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo\nrompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em\nhipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta. Devem as\ninstâncias ordinárias, contudo, justificar a excepcionalidade com o\nnecessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos.\"\n(AgRg no AREsp n. 2.194.475/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)\n2 - Na espécie, de acordo com as provas produzidas em juízo, apesar\nde não realizado o exame pericial, constatou o Tribunal de origem\nque \"o 'rompimento de obstáculo' concretizou-se pelo fato de que o\nApelante, para ingressar no interior do estabelecimento comercial da\nvítima, arrombou o telhado, vulnerando a segurança do local\".\nConstou nos autos também que, em virtude dos estragos, \"não seria\nexigível que ficasse no aguardo da perícia, porquanto assim agindo\nestaria colocando risco o seu empreendimento\", não havendo falar-se\nna exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.\nPrecedentes.\n3 - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MEIOS DE\nCOMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-PA,\n <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867869", "numeroProcesso" : "757635", "numeroRegistro" : "202202245855", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33,\nCAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N.\n10.826/2003. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE.\nNULIDADE. MINORANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado . Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República).\n2. Não há, no caso, como reconhecer manifesta ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois as teses de\nnulidade das provas e de possibilidade de incidência do redutor\nprevisto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, já que não suscitadas no recurso de apelação\ndefensivo, razão pela qual mostra-se incabível o exame dos temas, de\nforma originária, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n3. Ressalta-se que \"ainda que se trate de matéria de ordem pública,\né imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que\npossa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC\n530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n24/09/2019, DJe 10/10/2019)\" (AgRg no HC 666.908/SP, relator\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em\n17/08/2021, DJe de 20/08/2021).\n4. Quanto ao mais, a conclusão do acórdão impugnado encontra\nestreita sintonia com a orientação firmada nesta Corte Superior,\nsegundo a qual o fato de a prática delitiva ter ocorrido enquanto o\nRéu cumpria pena por outro crime é fundamento idôneo para negativar\na culpabilidade e exasperar a pena-base. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-MA\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES - RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA\nNÃO VENTILADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-RS\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - PRÉVIO DEBATE -\nCORTE DE ORIGEM - REQUISITO)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - NOVO CRIME - PRÁTICA DURANTE O\nCUMPRIMENTO DE PENA)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867868", "numeroProcesso" : "807070", "numeroRegistro" : "202300714760", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA\nPRESENTE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE A CONFISSÃO TER SIDO\nUTILIZADA PELO JUÍZO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO.\nENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.972.098/SC. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O PACIENTE RICARDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Réu efetivamente confessou, na modalidade qualificada, a\nprática do delito que lhe foi imputado, pois assumiu que conduziu o\nveículo automotor no qual estavam os demais acusados com os bens\nsubtraídos, mas alegou, em sua defesa, o desconhecimento da prática\ndo crime.\n2. O entendiment o sedimentado por esta Corte Superior de Justiça é\nno sentido de que a atenuante encartada no art. 65, inciso III,\nalínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que o agente a\ntenha revelado de forma qualificada, parcial, na etapa\nextrajudicial ou judicial, consoante enunciado da Súmula n. 545/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA\nATENUANTE)\n STJ - <>-SC, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000545" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867867", "numeroProcesso" : "889040", "numeroRegistro" : "202400331984", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.\nFALTA DE VAGAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o\nmonitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de\nprisão domiciliar.\n2. A manutenção da tornozeleira eletrônica, que permite ao Agravante\nrelativa liberdade, não se mostra desarrazoada ou desproporcional,\nmormente em se considerando que o Sentenciado cumpre condenação pela\nprática de infrações \"em contexto de violência doméstica contra a\nmulher\" .\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA - PRISÃO\nDOMICILIAR - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)\n STJ - <>-MA, <>-PR,\n <>-MA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:0146B INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867866", "numeroProcesso" : "888708", "numeroRegistro" : "202400320020", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO ACOLHIDA. PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a conclusão da Corte local no sentido de que\nhouve justa causa para as buscas pessoal e veicular encontra amparo\nna jurisprudência desta Corte, pois foi consignado que \"o paciente -\njá conhecido nos meios policiais por distribuir drogas na cidade de\nBarretos e, por não possuir CNH, sendo visto conduzindo veículo\nautomotor sem usar cinto de segurança - empreendeu fuga e tentou\ndesvencilhar-se de parte da droga, lançando pela janela do\npassageiro um objeto retangular de cor esverdeada\".\n2. No mais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a\npartir da análise particularizada da situação fática dos autos,\ntendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, já que\no Agravante é reincidente específico, ostenta extensa ficha de\nantecedentes e, ainda, é investigado em autos diversos pela prática\nde crime da mesma natureza, o que justifica a custódia cautelar, nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como\nforma de resguardar a ordem pública.\n3. Considerado o fundado receio de reiteração delitiva, não se\nmostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-MG", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867865", "numeroProcesso" : "888141", "numeroRegistro" : "202400281365", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA\nCONSIDERAÇÃO DA DATA DA PRISÃO CAUTELAR COMO TERMO INICIAL PARA\nCONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA FINS DE PROGRESSÃO. DESCABIMENTO.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que, no caso em que o Apenado foi condenado a uma única\npena privativa de liberdade e foi solto durante o curso do processo,\na data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo\ninicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena,\nsob o risco de considerar pena cumprida o período em que aquele\nesteve em liberdade provisória.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - MARCO\nINICIAL - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO)\n STJ - <>-GO, <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867864", "numeroProcesso" : "887696", "numeroRegistro" : "202400260879", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DO\nCUMENTO PARTICULAR FALSO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO\nCRIMINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.\nNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PERTINENTE À\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é\nmedida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a\nnecessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a\natipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a\nacusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não\nevidenciadas na hipótese.\n2. Consta do acórdão proferido pela Corte de origem que há prova da\nmaterialidade e indícios de autoria quanto à prática do crime de uso\nde documento falso, já que há perícia documental que atesta a\nfalsidade do substabelecimento, que foi juntado aos autos do\nprocesso descrito na inicial com a utilização de senha e login\npertencentes ao Agravante. Outrossim, o Tribunal a quo salienta que\nas teses defensivas deverão ser discutas no curso da instrução\ncriminal, onde é garantido amplo contraditório e dilação probatória.\n3. Desse modo, uma vez apresentada motivação idônea pelas instâncias\nde origem, não é possível, na estreita via do habeas corpus,\nconcluir em sentido diverso, em razão do óbice ao amplo revolvimento\nfático-probatório dos autos.\n4. De fato, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de\nexercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o\nlevantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade\ndos fatos, o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não\nevidenciada na espécie, valendo ressaltar que, no curso da\ninstrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das\nsuas alegações.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-GO, <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867863", "numeroProcesso" : "887399", "numeroRegistro" : "202400245650", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. RENOVAÇÃO DO ATO\nPROCESSUAL. VEDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE DA DECISÃO DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. S UPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, antes de constituir advogados\nparticulares, o Agravante era assistido pela Defensoria Pública,\nsendo que o referido órgão apresentou a defesa prévia no tempo e\nmodo oportunos. Assim, é incabível o pleito de renovação dos atos\nprocessuais. Afinal, \"a constituição de novo causídico pelo paciente\nnão induz à renovação dos atos processuais já alcançados pela\npreclusão, pois a defesa recebe o processo na fase em que se\nencontra\" (AgRg no HC 404.998/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018).\n2. O defeito na prática do ato processual, que não se verifica,\nsomente foi alegado após o trânsito em julgado da condenação. Dessa\nforma, diante da concordância com o prosseguimento da ação penal,\napós a apresentação da defesa prévia pela Defensoria Pública, não há\ncomo reconhecer constrangimento ilegal no ponto, notadamente em\nrazão da vedação ao comportamento contraditório (venire contra\nfactum proprium). Precedentes.\n3. A questão afeta à nulidade na decisão de recebimento da denúncia\nnão foi objeto de análise perante o Tribunal de origem. Assim, a\n\"alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser\nexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não\nanalisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão\nde instância\" (RHC n. 102.202/PA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 24/4/2019).\n4. Registre-se, por fim, que \"[a]s alegações de nulidade da decisão\nde recebimento da denúncia por violação ao disposto no art. 93,\ninciso IX, da Constituição da República [...] estão superados diante\nda prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente, sede\nem que houve o exame exauriente das provas contidas nos autos. Para\nsua desconstituição mostra-se necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites\nda via eleita\" (RHC n. 101.255/SP, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - RENOVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL -\nMATÉRIA PRECLUSA)\n STJ - <>-PE, <>-RS\n(VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-PA\n(DENÚNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867862", "numeroProcesso" : "887179", "numeroRegistro" : "202400236496", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA\nNO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA\nHIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível\nna estreita e célere via do habeas corpus.\n2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,\nsobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, entenderam que a Agravante integra organização\ncriminosa e atua como uma das lideranças do bando, o que evidencia a\ngravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a\natuação do grupo criminoso.\n3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que \"[n]ão há\nilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em\nelementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer\ncessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização\ncriminosa para assegurar a ordem pública\" (RHC 144.284 AgR, Rel.\nMinistro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).\n4. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"[é] legítimo que o\nTribunal, no julgamento do habeas corpus, especifique as\ncircunstâncias já expostas pelo Juízo de origem no decreto de prisão\npreventiva, o que não se confunde com a vedada prática de acréscimo\nde fundamentos\" (AgRg no RHC n. 155.837/CE, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021).\n5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n6. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[RHC-AgR 144284]]\n(ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 822881 TO 2023/0157516-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867861", "numeroProcesso" : "882732", "numeroRegistro" : "202400017372", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. INDEFERIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM\nCURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA\nTERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PENA REDIMENSIONADA. ORDEM CONCEDIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso\npara impedir a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, consoante pacificado no Tema 1.139, firmado por\nocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e\n1.977.180/PR, realizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos\nespeciais repetitivos.\n2. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito\npara afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, não implica, no caso, reavaliar fatos e provas, mas\napenas reconhecer que, na sentença condenatória e no acórdão da\napelação, não foram consignados elementos suficientes para\ndemonstrar que o Réu se dedicava às atividades criminosas ou\nintegrava organização criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n STF - [[RE-RG 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867860", "numeroProcesso" : "880475", "numeroRegistro" : "202304641941", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5.º E\n7.º DO ATO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese do crime previsto no inciso VI do art. 7.º do Decreto\nn. 11.302/2022, não se aplica o limite estabelecido no art. 5.ª do\nreferido decreto.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n STJ - <>-SC, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n ART:00005 ART:00007 INC:00006" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 855587 SP 2023/0340011-3 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 873634 SP 2023/0434273-7 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867859", "numeroProcesso" : "877920", "numeroRegistro" : "202304558243", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REGIME FECHADO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO\nMANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL D\nESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Agravante foi condenada definitivamente pela\nprática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,\nà pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime\nfechado, e ao pagamento de 833 (oitocentos e trinta e três)\ndias-multa. Impetrado habeas corpus nesta Corte (HC n. 744.538/SP),\na pena foi reduzida para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão\ne 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime\ninicial fechado. A condenação transitou em julgado no dia\n16/02/2023. A Defesa requereu a expedição de guia de recolhimento\ndefinitiva, para posteriormente formular pedido de concessão de\nprisão domiciliar, o que foi indeferido pelo Juiz da Execução.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a guia de\nrecolhimento para a execução penal será expedida após o trânsito em\njulgado da condenação, quando o réu estiver ou vier a ser preso.\n3. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em\nhipóteses nas quais o prévio recolhimento da Paciente\nconsubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária\nexpedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado\nprisional. Excepcionalidade que permita afastar a exigência da\nprévia implementação da prisão não verificada na espécie.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO - APÓS O TRÂNSITO\nEM JULGADO DA CONDENAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867858", "numeroProcesso" : "876646", "numeroRegistro" : "202304504220", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA\nPELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA,\nGRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS\nINIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL D ESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023,\ndeferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37),\nque cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte)\ndias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado,\nreceptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal\nidentificador de veículo, com termo final previsto para o dia\n04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual.\n2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de\nque a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a\ncumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e\nreabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o\nindeferimento de benefícios no âmbito da execução penal.\n3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração\ndisciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou\nseja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior\nde falta disciplinar.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -\nLONGA PENA - GRAVIDADE ABSTRATA)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -\nFALTAS GRAVES ANTIGAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867857", "numeroProcesso" : "875914", "numeroRegistro" : "202304476840", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR\nMÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA\nOU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO\nART. 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido\nde não ser possível utilizar a soma das penas unificadas para fins\nde obstar a concessão do indulto, nos termos do art. 11 do Decreto\nn. 11.302/2022, devendo, para os fins estipulados no art. 5.º do\nreferido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas\nmáximas em abstrato.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] o exame de pedido de indulto ou de comutação de pena\ndeve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos\nprevistos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio\nda legalidade. [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n ART:00005 ART:00011" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 844748 SP 2023/0280183-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 845445 SP 2023/0283534-3 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867856", "numeroProcesso" : "874553", "numeroRegistro" : "202304401595", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA\nPRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA\nIMPUGNATIVA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.\nPETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a\ncontrovérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para\na interposição da via de impugnação própria na causa principal,\nsalvo se trate de pretensão relativa à tutela direta e imediata da\nliberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes.\n2. Na hipótese, não se verifica manifesta ilegalidade que imponha a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, porque na via eleita -\ninadequada e de rito célere -, ao menos primo ictu oculi não se\nmostra adequada para concluir-se se foi justa ou não a reprimenda\naplicada ao Paciente, não sendo ainda o caso de mitigação da Súmula\nn. 231/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - LAPSO AINDA EM\nCURSO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n {{HC 626285}}-MG, {{HC 751937}}-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867855", "numeroProcesso" : "873780", "numeroRegistro" : "202304358290", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA\nPRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA\nIMPUGNATIVA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. PRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E\nIMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE\nEXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA, ANTE TEMPUS. PETIÇÃO INICIAL\nINDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a\ncontrovérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para\na interposição da via de impugnação própria na causa principal,\nsalvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata\nda liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes.\n2. No caso, o feito foi manejado antes do termo para a interposição\ndo recurso especial e não se discute a tutela direta e imediata da\nliberdade de locomoção da Agravante, já que foi assegurado o direito\nde recorrer em liberdade.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - LAPSO AINDA EM\nCURSO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n {{HC 751937}}-SP, {{HC 626285}}-MG\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - CABIMENTO - TUTELA DIRETA DA LIBERDADE\nDE LOCOMOÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 876721 SC 2023/0449422-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000867854", "numeroProcesso" : "873792", "numeroRegistro" : "202304358592", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nFUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTO\nOBJETIVO. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme assentado no RHC n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 25/04/2022), em termos de standard\nprobatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial,\nexige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em\num juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,\naferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e\ncircunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse\nde drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a\ndiligência.\n2. Na espécie, houve breve campana, e o Paciente foi visto em local\nconhecido pela prática da mercancia ilícita, na prática do crime de\ntráfico, tendo empreendido fuga ao avistar os policiais militares,\ncontexto que evidencia a presença de justa causa a viabilizar a\ndiligência. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - STANDARD PROBATÓRIO)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA)\n STJ - <>-RS, <>-SP", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 847359 PR 2023/0293025-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 872415 SP 2023/0429118-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 876266 RN 2023/0447549-8 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867853", "numeroProcesso" : "873686", "numeroRegistro" : "202304347031", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,\nNO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois, consoante\nafirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante e os Corréus,\nsupostamente, teriam cometido o crime mediante restrição à liberdade\nda vítima, além do emprego de ameaça, mediante o uso de arma de\nfogo, \"(empunhada pelo paciente, segundo a vítima)\". Tais\ncircunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para\ngarantia da ordem pública.\n2. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n4. Quanto à tese de ausência de contemporaneidade da prisão\npreventiva, reafirmo que a questão suscitada não foi apreciada pelo\nTribunal local, de modo que não pode ser conhecida originariamente\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-BA, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867852", "numeroProcesso" : "873533", "numeroRegistro" : "202304350168", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA\nA INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO\nHAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. ALEGADA\nNULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU.\nINSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO\nINICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes.\n2. Incabível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.\n3. As controvérsias veiculadas no writ não foram analisadas pela\nCorte local, razão pela qual mostra-se incabível o exame de tais\nquestões, de forma originária, por este Sodalício, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. Prevalece, neste Sodalício, a compreensão de que, \"a despeito de\nconferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é\nlimitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em\nhabeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar\npretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de\nindevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 824.138/DF, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de\n20/9/2023).\n5. Agravo regimental desprovid o.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n STJ - <>-AP, <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SC, <>-MG\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-DF, <>-MS,\n <>-DF, <>-PR,\n <>-RO,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867851", "numeroProcesso" : "872723", "numeroRegistro" : "202304303940", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art.\n240, § 2.º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não\nnecessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas\nsuspeitas de possível delito, o que não se verificou no caso\nconcreto.\n2. Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais militares\nestá apoiada apenas no fato de que o Agravado estava em local\nconhecido pela prática de tráfico de drogas e demonstrou nervosismo\ncom a aproximação da guarnição, não havendo elementos indiciários\nsuficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que\njustifiquem a abordagem.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - NERVOSISMO)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - PRÉVIO ENVOLVIMENTO DELITIVO)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-GO", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : " \"[...] o fato de o Acusado ser conhecido pelo prévio\nenvolvimento em ato delituoso, por si só, não configura fundada\nsuspeita apta a autorizar a busca pessoal [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867850", "numeroProcesso" : "886082", "numeroRegistro" : "202400166215", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE\nNÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE JUÍZO DE\nPRIMEIRO GRAU PRESTE ESCLARECIMENTOS E QUE TRIBUNAL A QUO APRECIE A\nALEGAÇÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE EVENTUAL DESÍDIA ESTATAL NO\nTÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\n1. Sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância o\nSuperior Tribunal de Justiça não pode conhecer de tese não apreciada\npelo Colegiado da Corte de origem.\n2. Na hipótese, o Agravante sustenta a ocorrência de excesso de\nprazo para a formação da culpa, alegação que não foi analisada pelo\nTribunal a quo sob o fundamento de que a Autoridade coatora - Juiz\nde primeiro grau - não prestou as informações previamente\nrequisitadas sobre o andamento processual da ação penal originária.\n3. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para\ndeterminar que o Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE\npreste, com a máxima urgência, os esclarecimentos requisitados pelo\nTribunal estadual e que este aprecie a tese que sustenta excesso de\nprazo para a formação da culpa (Ação Penal n.\n0200174-93.2022.8.06.0104), como entender de direito, com a\nceleridade que o caso exige .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-PI", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867849", "numeroProcesso" : "884680", "numeroRegistro" : "202400054592", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nMANEJADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO\nINTERPOSTO CONTRA O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO\nDE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A\nCONTROVÉRSIA PER SALTUM. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A inicial deste feito foi impetrada contra decisão singular de\nDesembargador Relator do Tribunal de origem, a qual não foi\nimpugnada por agravo interno/regimental. Assim, ausente o\nexaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da\nação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é\nfirme no sentido de que \"[n]ão se submete à competência do Superior\nTribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra\ndecisão singular de desembargador. Precedentes\" (AgRg no HC\n746.912/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022).\n2. Ademais, ao interpor, contemporaneamente ao mandamus originário,\nagravo em execução na origem, a Defesa violou o princípio da\nunirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão\njudicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação.\nLado outro, a Corte estadual não analisou o mérito da controvérsia\nprincipal, em razão da inadequação do habeas corpus para a discussão\nde matéria afeta à execução penal, o que impede o exame da aduzida\ninidoneidade da motivação lançada na decisão que indeferiu a prisão\ndomiciliar ao Apenado, de forma originária, por este Sodalício, sob\npena de indevida supressão de instância.\n3. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a\npossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-RS, <>-MT\n STF - [[HC-AgR 171614]], [[HC-AgR 170091]]\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867848", "numeroProcesso" : "884102", "numeroRegistro" : "202400036392", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO\nAGRAVANTE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRG NO HC N. 846.512/MS,\nREL. MINISTRA LAURITA VAZ. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"[S]egundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nem hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo\nsuficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de\nProcesso Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os\nmotivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro\nmomento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos\nlegais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)\" (AgRg no HC n.\n857.434/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).\n2. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois o\nMagistrado singular referiu a permanência dos requisitos necessários\npara a segregação do ora Agravante, cuja legalidade já foi\nreconhecida por esta Corte no julgamento do AgRg no HC n.\n846.512/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ.\n3. Diante das circunstâncias delineadas, não se mostra suficiente,\nno caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do\nart. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-SP, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867847", "numeroProcesso" : "883541", "numeroRegistro" : "202400029012", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nRECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 50, INCISO III, DA LEI\nDE EXECUÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA\nIMPRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Espécie em que o Tribunal estadual fundamentou devidamente o\nreconhecimento da falta grave, indicando elementos concretos que o\nlevaram a concluir pelo cometimento da infração, notadamente os\ndepoimentos dos servidores do estabelecimento prisional.\n2. O entendimento exposto pelas instâncias ordinárias não diverge da\norientação desta Corte Superior, que possui precedentes\nconsiderando que condutas como possuir, indevidamente, instrumento\ncapaz de ofender a integridade física de outrem constitui falta\ndisciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso III, da\nLei de Execução Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ART. 50, INCISO III, DA LEP)\n STJ - <>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00050 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867846", "numeroProcesso" : "883188", "numeroRegistro" : "202400023518", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA\nORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória\nde liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena\nde indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. No caso, não se constata ilegalidade evidente que autorize a\nmitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão de a\ndecisão impugnada não se encontrar desprovida de motivação, tendo em\nvista que, em análise preliminar, o Desembargador Relator se valeu\nde fundamentação idônea alinhada ao reiterado entendimento desta\nCorte - \"'[A] superveniência de sentença condenatória torna\nprejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a\nalegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a\ninsubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao\nrecebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição\nexauriente' (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 9/6/2017)\" (AgRg no HC n. 701.540/SP, relator\nMinistro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-MG\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867845", "numeroProcesso" : "891330", "numeroRegistro" : "202400459704", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA\nDESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado,\nressaltou a vasta folha de antecedentes criminais por delitos\npatrimoniais do Agravante, que não comprovou atividade lícita e\nresidência fixa.\n2. A motivação utilizada pelas instâncias ordinárias para embasar a\ncustódia cautelar do Paciente é idônea na medida em que encontra\namparo na jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o risco\nconcreto de reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para\ngarantia da ordem pública.\n3. N esta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-GO,\n <>-BA, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867844", "numeroProcesso" : "889117", "numeroRegistro" : "202400341855", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE\nDO AGENTE. MODUS OPERANDI IGNÓBIL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.\nPRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NO CASO. EXISTÊNCIA DE TESES\nNÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração\nobjetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,\nexpressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o\nindiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou\neconômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. Este Tribunal Superior, de forma reiterada, \"registra\nentendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública\" (AgRg no HC\nn. 814.462/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). A jurisprudência do STJ também é\n\"no sentido de que quando a manutenção do paciente em liberdade\nrepresenta fator de intimidação social imposta sobre as testemunhas\ne/ou vítimas, há circunstância apta a justificar a prisão como forma\nde manutenção da ordem pública e para possibilitar a realização da\ninstrução criminal\" (AgRg no HC n. 691.767/PR, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021).\n3. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos\nos fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao\nfirmarem a premissa de que a manutenção da prisão preventiva do\nAgravante é imprescindível à garantia da ordem pública pois, por\nmotivo torpe, \"se dirigiu a casa da vítima e a surpreendeu na rua,\nefetuando diversos disparos de arma de foto contra a vítima, na\nface, esterno, ombro e nádegas, que culminaram na sua morte, em\nrazão de desentendimentos anteriores ocorridos entre a vítima e [...\n] (atual companheira do denunciado e ex-companheira do ofendido) e\n[...] (filho [da ex- mulher da Vítima] e do réu)\".\n4. Havendo fundamentos concretos para justificarem a custódia\ncautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua\nsubstituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem\ninsuficientes.\n5. Não podem ser conhecidas as teses que sustentam que, diante dos\nalegados xingamentos proferidos pela Vítima, ameaça de morte e\ngolpes de capacete suportados suportados, o Agravante não teria\noutra alternativa a não ser matá-la; e que a pronúncia teria se\nbaseado em versão equivocada dos fatos. Isso porque o Tribunal\nestadual não emitiu qualquer juízo de valor sobre os temas\n(supressão de instância).\n6 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-BA, <>-ES,\n <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TEMOR DAS TESTEMUNHAS - MANUTENÇÃO DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-PR, <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867843", "numeroProcesso" : "192760", "numeroRegistro" : "202400169310", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PATROCÍNIO INFIEL.\nSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR\nDIVERSA DA PRISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE.\nREVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DAS\nINVESTIGAÇÕES. JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA EMPREITADA\nCRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerando que a Agravante utilizou-se da condição de advogada\nna empreitada criminosa, a manutenção da medida cautelar de vedação\ndo exercício da advocacia, alternativa à custódia, mostra-se\nnecessária para garantir a ordem pública.\n2. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, portanto, não\ndestoa da jurisprudência desta Corte Superior fixada no sentido de\nque \"[a] suspensão do exercício da advocacia não se apresenta\ndesarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o\nréu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são\nimputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir\na ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a\nimposição ao réu de prisão cautelar\" (HC n. 673.109/RS, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/08/2021,\nDJe 16/08/2021).\n3. Quanto ao excesso de prazo na conclusão do inquérito, além de os\nautos não informarem há quanto tempo perdura a medida de suspensão\ndo exercício da advocacia, pois a inicial apenas aduz que já teria\ntranscorrido mais de 90 (noventa) dias desde a aplicação das medidas\ncautelares sem o encerramento da investigação, considerando a\ncomplexidade do feito, que trata de organização criminosa\nresponsável por lesar inúmeras vítimas, não é constatável ofensa ao\nprincípio da razoabilidade ou desídia na condução das investigações.\n4. Lembro que consoante o entendimento desta Corte Superior: \"O\nprazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio\ne, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de\nacordo com um juízo da razoabilidade\" (AgRg no RHC n. 149.376/CE,\nrelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª T., DJe de 15/8/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA - SUSPENSÃO DO\nEXERCÍCIO DA ADVOCACIA)\n STJ - <>-RS, <>-SP, <>-RN,\n <>-PR\n(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO PREVENTIVA - SUSPENSÃO DO\nEXERCÍCIO DA ADVOCACIA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO)\n STJ - <>-BA\n(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)\n STJ - <>-CE, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] os julgados mais recentes reconhecem a possibilidade do\nprocessamento da via mandamental, diante da possibilidade de prisão\nem caso de descumprimento da medida cautelar diversa. [...]\".\n \"[...] não há falar em incompetência do Poder Judiciário para a\ndecretação da suspensão do exercício da advocacia, tendo em vista\nque a previsão legal do art. 319, inciso VI, do Código de Processo\nPenal, admite a imposição de medida penal cautelar desta natureza,\nnão se confundindo com a competência disciplinar exclusiva prevista\nno Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00319 INC:00006" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867842", "numeroProcesso" : "183743", "numeroRegistro" : "202302405170", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVELIA. RÉU NÃO ENCONTRADO\nNOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESE\nDE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO\nRÉU. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA APÓS\nOS FATOS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM OUTRA CIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.\nMATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.\n1. A toda evidência, o Agravante, mesmo ciente da existência da\npersecução penal deflagrada contra si, evadiu-se do distrito da\nculpa, sendo localizado em outra cidade que passou a residir, sem\ninformar o Juízo, justificando a necessidade da segregação cautelar,\ncomo forma de possibilitar a aplicação da lei penal.\n2. Reconhecer que não teriam sido esgotados todos os meios de\nlocalização do Réu, alegação expressamente afastada pelas instâncias\nordinárias, demanda proceder ao reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via\neleita.\n3. Ademais, além de evidenciando que o Acusado não pretendia se\nsubmeter a persecução penal, a prisão preventiva está justificada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, em face da gravidade da\nconduta - prática em concurso de agentes de conjunção carnal e atos\nlibidinosos consistentes em sexo oral e anal, sem que a vítima\npudesse oferecer resistência por estar dormindo e alcoolizada.\n4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n5. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n6. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer\napreciadas no acórdão impugnado. Precedente.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(REVELIA - RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS -\nNULIDADE)\n STJ - <>-MG\n(REVELIA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO - ESGOTAMENTO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n STJ - <>-RR, <>-PB\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nGRAVIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-ES\n STF - [[HC-AgR 137131]]-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO)\n STJ - <>-RJ, <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] o entendimento da Corte de origem está em consonância\ncom a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual\n'[n]ão há ilegalidade na revelia decretada após reiteradas ausências\ninjustificadas dos réus devidamente citados e intimados para os atos\nprocessuais'. Ademais, 'cabe ao réu manter seu endereço atualizado\njunto ao Juízo processante. Por isso, não cabe à defesa alegar\nnulidade à qual ela mesma deu causa' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867841", "numeroProcesso" : "183666", "numeroRegistro" : "202302379962", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIME DE TORTURA MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA CRIANÇA, DUAS\nVEZES. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CABIMENTO. GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DURANTE TODA A\nINSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO A LONGA PENA EM REGIME FECHADO. TESE DE FALTA\nDE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA\nTÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nem hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo\nsuficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de\nProcesso Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os\nmotivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro\nmomento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos\nlegais do art. 312 do mesmo diploma.\n2. A evidente gravidade da conduta pelo qual o Agravante foi\ncondenado - tortura contra criança -, somada a reconhecida\ninclinação à prática de condutas criminosas violentas, comprovada\npor outros registros por delitos de ameaça e lesão corporal\npraticados no âmbito da violência doméstica, inclusive contra a sua\nprópria genitora e também contra sua ex-companheira, mãe da vítima\ndos autos ora tratados, justifica a segregação cautelar para a\ngarantida da ordem pública, com base na periculosidade do Réu,\ndemonstrada tanto pela reiteração delitiva, quanto pelo modus\noperandi empregado na empreitada criminosa, revelador da\nperniciosidade social da ação.\n3. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da alegada falta\nde contemporaneidade da constrição, haja vista que esse tema não\nfoi apreciado pela Corte de origem no acórdão recorrido.\n4. Como o Agravante foi assistido por advogado particular que,\nintimado de todos os atos processuais, por diversas vezes formulou\nrequerimentos nos autos, inclusive de liberdade, o acórdão recorrido\nestá de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça\nde que \"apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta\nda ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua\ndeficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve\nser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado,\ntratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal\" (RHC n. 69.035/ES, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, DJe 14/11/2017).\n5. Uma vez que não consta do acórdão de habeas corpus recorrido,\ntampouco do superveniente acórdão que julgou a apelação, qualquer\ninformação acerca dos motivos pelos quais a sentença condenatória\nfora proferida por Magistrado diverso daquele que presidiu a\ninstrução do feito, não é possível aferir se a hipótese dos autos\nnão se enquadra em uma das exceções previstas no art. 132 do Código\nde Processo Civil.\n6. Outrossim, \"[e]ventual descumprimento do princípio da identidade\nfísica do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade\nde atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta\nde prejuízo à defesa\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.957.639/PR,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em\n15/03/2022, DJe de 18/03/2022; sem grifos no original).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - FALTA DE DEFESA TÉCNICA - DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE -\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-ES, <>-GO,\n <>-RJ\n(NULIDADE - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nMANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-PR, <>-CE, <>-MG\n(NULIDADE - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RS\n(NULIDADE - CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a 'mera condenação do recorrente ou conjecturas não são\naptos à demonstração do prejuízo proveniente de nulidade,\ncabendo à defesa, nos termos da jurisprudência da Corte, ao\narguir nulidades[...] indicar, de modo objetivo, os prejuízos\ncorrespondentes, com influência na apuração da verdade substancial e\nreflexo na decisão da causa (CPP, art. 566) [...]' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001 ART:00566", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00132" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867840", "numeroProcesso" : "180757", "numeroRegistro" : "202301537091", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÕES E RESISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE\nDO DECISUM QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.\nALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REPRODUÇÃO LITERAL DA MESMA DECISÃO EM OUTROS\nPROCESSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO EXAME DA TESE DE FLAGRANTE\nPREPARADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, apesar de sucinto, é idôneo o decisum proferido após\na resposta à acusação, na medida em que abordou as alegações\ndefensivas com a profundidade necessária. O Magistrado singular\nasseverou que não está configurada a alegada inépcia da denúncia;\nrefutou o pleito de absolvição sumária, diante da necessidade de\nprodução de provas no curso da instrução, bem como assinalou a\nexistência de justa causa, considerando os elementos informativos\ncolhidos na fase inquisitiva, tendo destacado, inclusive, que o\nAcusado foi preso no momento da prática dos delitos. Outrossim,\nsalientou que a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada\nna audiência de custódia.\n2. Como \"é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta\nCorte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação\nacerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à\nacusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido\njulgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de\nanálise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara\nrelativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia\ninstrução processual para que o julgador possa formar seu\nconvencimento\" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe\n26/08/2022).\n3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso.\n4. Quanto à alegação de que a tese de flagrante preparado não foi\nexaurida por ocasião da audiência de custódia, verifica-se que o\nAgravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada,\nlimitando-se a reiterar as alegações apresentadas no writ. Desse\nmodo, incide, no particular, o disposto na Súmula n. 182, do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-BA, <>-DF,\n <>-SP\n STF - [[RHC-AgR 229063]]\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA)\n STJ - <>-RS, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] consoante precedentes desta Corte Superior, a\n'documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que\nestaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no\nmomento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada\nposterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita\npor outros meios, como links ou consulta ao processo na página\neletrônica do Tribunal de origem. [...]' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0396A ART:00397" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867839", "numeroProcesso" : "2123500", "numeroRegistro" : "202201391800", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BUSCA VEICULAR\nSEGUIDA DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nINVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO\nAPREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM SUSPEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nPRECLUSÃO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É \"pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode\nconfundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência\nde prestação jurisdicional\" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp\n1.477.652/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção,\njulgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). Ademais, o \"órgão julgador\nnão é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados\npelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas\nenfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da\ndemanda\" (AgRg no REsp 1.463.883/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).\n2. A leitura dos trechos transcritos evidenciam que houve justa\ncausa para a busca pessoal e para o ingresso na residência, pois os\npoliciais, após receberem denúncias de que um carro, com\ncaracterísticas semelhantes ao do Agravante, estaria transportando\ndrogas de Jataí a Rio Verde/GO pela BR-060, avistaram um veículo\nHyundai i30, cujo condutor tentou esconder o rosto, momento em que\nabordaram o Acusado em atitude suspeita e foi verificado que ele já\npossuía passagem por tráfico de drogas. Ato contínuo, os militares,\nao realizarem a busca veicular, encontraram uma arma de fogo tipo\npistola marca CZ, calibre .380, com 2 (dois) carregadores contendo\n15 (quinze) munições em cada, e mais uma munição na câmara. Nesse\ncontexto, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar\nas diligências investigativas na casa do Recorrente.\n3. Portanto, a tese de ilicitude das provas não pode ser acolhida,\npois, como ressaltado pelo Tribunal estadual, a entrada dos\npoliciais na residência foi precedida de fundadas razões, conforme\nrelatadas acima. Nessas circunstâncias, é irrelevante o fato de o\nmorador ter prestado consentimento às autoridades policiais para\nadentrar em sua moradia, uma vez que presentes indícios suficientes\nda prática de crime de natureza permanente no seu interior. Diante\ndas premissas estabelecidas no acórdão recorrido, afastar a\nconclusão adotada pelas instâncias ordinárias, para fazer prevalecer\nas teses anulatória e absolutória, demandaria, necessariamente,\namplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via estrita do apelo nobre, nos termos do\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Não há se falar também em inobservância da norma insculpida no\nart. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da\nsentença os fundamentos justificantes da condenação penal, o que\nbasta para o não acolhimento da pretensão defensiva, ainda mais\nporque somente se exige do julgador o enfrentamento dos argumentos\naptos a infirmar as conclusões postas no decisum, e não a totalidade\nde teses defensivas, em que pese entendimento diverso da combativa\ndefesa.\n5. \"A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em\njulgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida\nde que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude\nde sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do\nCódigo de Processo Penal, independentemente de ser a sentença\nextintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória\" (AgRg no AREsp\nn. 1.772.720/MT, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 23/03/2021, DJe de 29/03/2021).\n6. \"Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de\ninépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória,\nsobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de\napelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau\" (AgRg\nno AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021; sem grifos no\noriginal).\n7. \"É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como\nsucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do\nrecurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\niniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a\njurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg nos\nEAREsp 2.084.873/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção,\nDJe de 19/12/2022).\n8. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR\n(CRIME PERMANENTE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(COISAS APREENDIDAS NA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-MT\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00315 PAR:00002 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867838", "numeroProcesso" : "798685", "numeroRegistro" : "202300198170", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE. UTILIZAÇÃO DO\nINTERROGATÓRIO DO RÉU. INCABÍVEL. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES\nDESTA CORTE SUPERIOR. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos\ntermos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, a concessão\nda ordem ex officio pelo Superior Tribunal de Justiça em\ncontrovérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição.\n2. No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar,\nno momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e\natenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante\ndo art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal.\n3. Ao ressaltar que a questão foi debatida em plenário, o Tribunal\nde origem se limitou a afirmar que o Acusado, durante o seu\ninterrogatório, afirmou que ostenta duas condenações criminais\nanteriores. Vê-se que a orientação exposta no acórdão impugnado\ndiverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se\nadmite, \"para fins do reconhecimento da reincidência, que a acepção\nda expressão 'debate em plenário' esteja calcada tão somente na\nautodefesa realizada pelo próprio acusado no momento do\ninterrogatório, sob pena de subverter o próprio princípio estampado\nno brocardo nemo tenetur se detegere\" (AgRg no AgRg no HC n.\n525.453/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MG\n(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - DEBATE EM PLENÁRIO)\n STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 525453}}-MS,\n <>-PR, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00476 ART:00492 INC:00001 LET:B ART:00654\n PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867837", "numeroProcesso" : "784631", "numeroRegistro" : "202203639155", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES\nRECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA.\nVIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não\nimpugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à\nincognoscibilidade do habeas corpus impetrado como substitutivo de\nrevisão criminal e de recurso especial.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. A Defesa não ventilou, oportunamente, a controvérsia relativa à\nmajorante do repouso noturno perante a Corte local, que não analisou\na matéria. Assim, fica interditado o exame da questão, de forma\noriginária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Prevalece, neste Sodalício, a compreensão de que, \"a despeito de\nconferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é\nlimitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em\nhabeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar\npretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de\nindevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 824.138/DF, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de\n20/09/2023).\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-MG\n STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA)\n STJ - <>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-SE, <>-DF,\n <>-PR\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP,\n <>-RS,\n <>-SC\n(CONSIDERAÇÕES - MATÉRIA DEDUZIDA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RO,\n <>-PE, <>-SP,\n <>-RS, <>-AC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio\nexame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte\n[...]\".\n \"[...] mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada\nem supressão de instância' [...]\".\n (CONSIDERAÇÕES)\n \"[...] ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que 'a matéria\n[tivesse] sido deduzida na impetração originária, não [seria]\npossível sua análise nesta instância, uma vez que não examinada pela\nCorte de origem. Relembra-se que os embargos declaratórios\ndestinam-se a sanar eventuais omissões, mas não foram opostos pela\ndefesa' [...]\".\n \"[...] embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal,\npreveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício,\n'[t]al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade'\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867836", "numeroProcesso" : "795607", "numeroRegistro" : "202300008117", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL. VÍTIMA QUE\nNÃO DEMONSTRA DÚVIDA. RECONHECIME NTO REALIZADO NA FORMA DO ART.\n226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGIDA QUANDO HÁ DÚVIDAS QUANTO À\nAUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. OFENDIDO QUE NARROU, COM\nRIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA CRIMINOSA E QUE JÁ CONHECIA O\nRÉU. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A estrita observância do reconhecimento na forma prevista no art.\n226 do Código de Processo Penal apenas deve ocorrer no caso de\ndúvida quanto à autoria delitiva, fato que não se verifica na\nhipótese, porquanto o ofendido não demonstrou qualquer hesitação em\nrelação à autoria do Agravante, pois já o conhecia. Além disso,\nafirmou que reconhecia a tatuagem de diamante localizada pescoço do\nRéu. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO PESSOAL - REALIZAÇÃO - AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA)\n STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 721963}}-SP,\n <>-MG, <>-SP,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867835", "numeroProcesso" : "829261", "numeroRegistro" : "202301946530", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS QUE,\nIN CASU, CONTA-SE EM DOBRO, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA LEGAL\nCONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal\né de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n.\n8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa\npatrocinada pela Defensoria Pública.\n2. Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da\nUnião ocorreu em 15/02/2024 (quinta-feira). O prazo recursal\niniciou-se em 16/02/2024 (sexta-feira) e encerrou-se em 26/02/2024\n(segunda-feira). Portanto, é intempestivo o agravo regimental\nprotocolizado em 27/02/2024, quando já escoado o prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROCESSO PENAL - PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS - DEFENSORIA PÚBLICA\n- PRAZO EM DOBRO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00039", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867834", "numeroProcesso" : "831247", "numeroRegistro" : "202302029854", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. PENA FIXADA EM 8 (OITO) ANOS. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME\nFECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da\nConstituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, a Corte de origem reduziu a reprimenda em 1/3 (um terço) pela\ntentativa diante do iter criminis percorrido pelo Agravante, já que\na Vítima foi atingida em região vital do corpo, sofrendo lesões\ncorporais de natureza grave, com perigo de vida provocado pelos\nferimentos internos suportados. A inversão do julgado, de forma a\nverificar se, na hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração\nmáxima da redutora ora examinada, implicaria a profunda análise do\ncontexto fático-probatório atinente ao caso, o que é defeso na via\nestreita do habeas corpus.\n3. Ainda que imposta a pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão,\nhá fundamento para manter o regime inicial fechado, pois foi\ndestacada no acórdão impugnado a gravidade concreta da conduta,\nevidenciada pelo modus operandi empregado: a Vítima (que mantinha\nrelacionamento amoroso com a ex-companheira do Agravante) foi\nesfaqueada na região abdominal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-RJ, <>-PR\n(TENTATIVA - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ITER CRIMINIS\nPERCORRIDO)\n STJ - <>-MS\n(TENTATIVA - FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA - ANÁLISE DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MT, <>-SP\n(PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL FECHADO - MODUS\nOPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867833", "numeroProcesso" : "844181", "numeroRegistro" : "202302785392", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS\nDA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não\nimpugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à\nincognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão\ntransitado em julgado, em substituição à revisão criminal.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. Não reconhecida a configuração de manifesta ilegalidade a impor\na concessão da ordem de ofício.\n4. As penas-bases dos crimes de homicídio praticados pelo Agravante\nforam fixadas no mínim o legal. Desse modo, inexiste interesse\nprocessual no pleito de aplicação da atenuante da confissão\nespontânea, já que seria incabível a redução das penas na segunda\nfase da dosimetria, nos termos da Súmula n. 231/STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-MG, <>-SP\n STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA - SÚMULA 231/STJ)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867832", "numeroProcesso" : "878194", "numeroRegistro" : "202304572084", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A\nINTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO\nHAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA\nTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE I NTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM QUE REFORÇA O ÓBICE AO CONHECIMENTO DO\nPEDIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes.\nO recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a\nimpetração do writ, apenas reforça o óbice à cognição do pedido\nveiculado neste feito autônomo, pois vigora no sistema jurídico\npátrio o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal,\nsegundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se,\nordinariamente, apenas uma via de impugnação.\n2. Incabível a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício.\n3. O Tribunal local consignou que, além de haver rastreamento do\ncelular subtraído apontando-se para o local da busca, o morador\ntambém teria autorizado a diligência, o que teria sido corroborado\npor este na fase pré-processual. Quanto ao reconhecimento feito pela\nVítima, a Corte regional também indicou que aquela teria descrito\nos sinais característicos do suspeito e, ainda, que haveria outros\nelementos probatórios a justificar a condenação.\n4. Ao menos na presente via, manejada de forma incorreta, não parece\nser constatável, de plano, o constrangimento ilegal narrado pela\nDefesa, mormente porque há divergência entre as premissas fáticas\nassentadas pela Jurisdição Ordinária e a argumentação defensiva, sem\nolvidar a menção, feita na origem, à existência de outras provas\npara além do reconhecimento (HC n. 598.886/SC, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe\n18/12/2020; sem grifos no original.)\n5. Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial\nimediatamente mais gravoso, tendo em vista que se trata de roubo\npraticado no período noturno, em um estabelecimento comercial, em\nconcurso de agentes (na companhia de um adolescente) e com uso de\nsimulacro de arma de fogo, elementos que, ao menos em tese, parecem\ndemonstrar gravidade concreta da conduta.\n6. Agravo regimental desprovid o.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n STJ - {{HC 626285}}-MG, <>-RS,\n <>-SC, <>-SP,\n {{HC 751937}}-SP, <>-SP\n(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-MT, <>-SC,\n <>-RJ, <>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP, <>-MG,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS\nDE PROVA)\n STJ - <>-SC\n(ROUBO MAJORADO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS\nGRAVOSO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] mesmo se fixada a pena-base no mínimo, '[a]dmite-se a\nimposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite\na pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos\nda gravidade concreta do delito' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867831", "numeroProcesso" : "872275", "numeroRegistro" : "202304281338", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA\nPRINCIPAL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DA PRESENTE VIA\nIMPUGNATIVA. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS APÓS A\nSENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a\ncontrovérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para\na interposição da via de impugnação própria na causa principal,\nsalvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata\nda liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes.\n2. No caso, não há como reconhecer ilegalidade que imponha a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, pois, consoante orientação\npacífica desta Corte Superior, o direito à contagem pela metade do\nprazo prescricional exsurge quando o réu tem mais de 70 (setenta)\nanos na data da publicação da sentença condenatória, o que não se\nverifica na hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n {{HC 751937}}-SP, {{HC 626285}}-MG\n(PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM PELA METADE - RÉU QUE COMPLETOU 70\nANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-MT,\n <>-RJ,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00115" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867830", "numeroProcesso" : "879565", "numeroRegistro" : "202304615917", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO DE REGIME E DE SAÍDA TEMPORÁRIA . REQUISITO SUBJETIVO NÃO\nPREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o pleito\nde progressão para o regime prisional semiaberto, por ausência do\nrequisito subjetivo, e julgou prejudicado o pedido de saída\ntemporária formulado pelo Apenado que cumpre pena total de 16\n(dezesseis) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de\nreclusão, em regime fechado, com término previsto para 27/02/2027.\n2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de\nque \"ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise\ndesfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,\ncom base nas peculiaridades do caso concreto e levando em\nconsideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o\nindeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo\ninadimplemento do requisito subjetivo\" (HC 468.765/RS, Rel. Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe\n18/12/2018; sem grifos no original).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nHISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-RS, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867829", "numeroProcesso" : "880054", "numeroRegistro" : "202304635430", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE\nEVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA. ÚNICO ÉDITO CONDENATÓRIO VALORADO.\nELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.\nPRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência deste Sodalício, havendo apenas um\nédito condenatório definitivo que configure a agravante do art. 61,\ninciso I, do Código Penal, mostra-se proporcional a elevação da pena\nem 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria.\n2. No caso, embora o Réu ostente mais de uma condenação pretérita, a\nJurisdição Ordinária consignou, expressamente, que somente uma\nseria valorada para fins de reincidência; as demais foram sopesadas\ncomo maus antecedentes, na liquidação da sanção basilar. Assim,\nafigura-se excessivo o aumento da pena-provisória em patamar próximo\nde 1/3 (um terço), sendo de rigor a concessão da ordem de habeas\ncorpus para readequá-lo ao parâmetro, usualmente, aplicado por esta\nCorte (1/6).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - MOTIVAÇÃO\nCONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867828", "numeroProcesso" : "774400", "numeroRegistro" : "202203099327", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE\nROUBO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO\nIMPETRADO O WRIT. JULGAMENTO NÃO DEFINITIVO. INCOMPETÊNCIA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nWRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Há óbice processual à análise do habeas corpus quando impetrado\nna pendência de análise de embargos de declaração pelo Tribunal de\norigem, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária.\n2. A possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, não\nse presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento\njudicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que\nnão ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n STJ - <>-DF, <>-AC,\n <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP, <>-MG,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ATUAÇÃO PRÓPRIA)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] '[n]ão é necessário ao Julgador justificar os motivos\npelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa\nmedida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação\ndas partes' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867827", "numeroProcesso" : "783266", "numeroRegistro" : "202203535208", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO\nDE PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E\nNA FASE JUDICIAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL PELA VIA DE HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, diversamente do alegado pela defesa, a decisão não foi\nlastreada apenas em elementos do inquérito policial, mas também em\nprova judicialmente produzida, não se evidenciando violação do art.\n155 do CPP.\n2. A propósito, em fase judicial, foram colhidos depoimentos de dois\npolicias civis e um policial militar que atestam a existência de\nindícios de autoria em desfavor do paciente. Desse modo, a revisão\ndo entendimento exarado para despronunciar o recorrente demandaria\nrevolvimento de provas, inviável pela via do habeas corpus, cujo\nrito caracteriza-se por ser célere e a cognição, sumária.\n3. \"Certo que a pronúncia e eventual julgado que a mantém devem se\nlimitar a apontar a existência de provas da materialidade e indícios\nde autoria, nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo\nPenal. Assim, a pronúncia exige forma lacônica e comedida, sob pena\nde invadir a competência do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, \"d\",\nda Carta Magna).\" (AgRg no HC n. 748.353/SP, relator Ministro\nMessod Azulay, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de\n1º/12/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00413" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867826", "numeroProcesso" : "796839", "numeroRegistro" : "202300086459", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. PLEITO PELA\nNULIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. \"O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença\ncondenatória representa no sistema processual penal uma das mais\nimportantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a\nprolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa\ncorrespondência entre o fato imputado ao réu e a sua\nresponsabilidade penal reconhecida na sentença\" (HC n. 432.875/SP,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018,\nDJe de 20/6/2018.)\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"[a] decisão de\npronúncia consubstancia um mero juízo de admissibilidade da\nacusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da\nmaterialidade do delito e da existência de indícios suficientes de\nautoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado,\nconsoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal\" (AgRg\nno AREsp n. 1.899.786/AL, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe de 22/10/2021).\n 3. No caso, constou da denúncia que o agravante, \"com manifesta\nvontade de matar, desferiu vários socos no rosto da vítima Celeste\nBorges Vieira, idoso e portador de deficiência física (cadeirante),\ne, após tê-la sufocado por alguns instantes, desferiu um golpe com\numa muleta contra a cabeça da vítima, o que fez com que o ofendido\ncaísse ao chão\". Assim, não há falar em violação do princípio da\ncorrelação, uma vez que a própria defesa, nas alegações finais, ao\ndestacar a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal,\nprovocou o debate, pela Corte de origem, acerca do dolo eventual.\n4. Mesmo que assim não fosse, o réu se defende dos fatos narrados na\nacusatória e não da capitulação penal nela inserida. No caso em\nanálise, não se verificou, entre a denúncia e a sentença,\ntipificação diversa para os fatos.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA)\n STJ - <>-SP\n(PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)\n STJ - <>-AL\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E\nSENTENÇA - ALARGAMENTO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00413" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867825", "numeroProcesso" : "770878", "numeroRegistro" : "202202908604", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA\nCAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.\n1. Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui\numa das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso\nXI do art. 5º da Constituição.\n2. Para que a busca e apreensão sem mandado judicial seja legítima,\nfaz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada\nem elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas de situação\nde flagrante delito.\n3. O cumprimento de mandado de prisão, por si, não autoriza buscas\nno interior da residência. Contudo, o ingresso foi legítimo e as\npeculiaridades dos autos fizeram presumir a ocorrência de crime\npermanente, legitimando a medida invasiva.\n4. Não há falar em pescaria probatória (fishing expedition) se não\nhouve procura investigativa indiscriminada, mas sim em justa causa,\nante fundadas suspeitas da existência de crime permanente,\nexplicitadas nos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867824", "numeroProcesso" : "779982", "numeroRegistro" : "202203402456", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE DA PRONÚNCIA E\nDA CONDENAÇÃO PORQUANTO BASEADAS EM INDÍCIOS INSUFICIENTES DE\nAUTORIA (HEARSAY TESTEMONY E PROVAS PRODUZIDAS NA FASE\nINQUISITORIAL). QUESTÃO JÁ APRECIADA EM HC ANTERIOR. NÃO\nCONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conquanto diversos os acórdãos impugnados mas referentes à mesma\nação penal, com idêntica solução jurídica - no sentido de que a\nrevisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação -, a\ntese recursal, de nulidade da pronúncia e da condenação porquanto\nbaseadas supostamente em indícios insuficientes de autoria (hearsay\ntestemony e prova produzida na fase inquisitorial), deduzida no\npresente writ, já foi objeto de exame por esta Corte Superior, nos\nautos de habeas corpus anterior, impetrado em favor do mesmo\npaciente, cuja ordem foi denegada, decisão confirmada no julgamento\ndo agravo regimental, não podendo ser novamente apreciada, sob pena\nde ofensa à coisa julgada.\n2. O fato de terem sido impetrados contra acórdãos distintos, mas\nambos de revisão criminal, de conhecimento restrito, com idêntica\nsolução jurídica acerca da questão - de que a revisão criminal não\npode ser utilizada como segunda apelação, não se admitindo reexame\nda prova produzida nos autos -, não tem o condão de ensejar nova\napreciação da questão por esta Corte, tampouco a simples existência\nde voto vencido acolhendo a tese recursal, já que o voto vencido\nnão integra o acórdão. Precedentes.\n3. Outrossim, o acórdão recorrido está em conformidade com o\nentendimento desta Corte, firmado no sentido de que \"o cabimento da\nrevisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando\na servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar\nsobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica\"\n(AgRg no AREsp n. 1846669/SP, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). Sequer nos casos de\neventuais nulidades, absolutas ou relativas, \"devem ser aduzidas em\nmomento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela\nparte\" (AgRg no RHC n. 152.430/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1º/4/2022).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -\nACOMPANHAMENTO - ÔNUS DO ADVOGADO)\n STJ - <>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - VOTO VENCIDO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADES - PRECLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-MA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] '[c]onsoante dispõe o art. 184, D, do RISTJ, as partes,\npor meio de advogado devidamente constituído, poderão manifestar\noposição ao julgamento virtual, desde que demonstrem, de forma\nfundamentada, a imprescindibilidade do conhecimento do recurso em\nsessão presencial' [...]\".\n \"[...] '[n]os termos do art. 258 do Regimento Interno deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria\npenal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado\nsobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Por essa\nrazão, é ônus do advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa,\nque é sempre noticiada por meio do Sistema de Informações\nProcessuais desta Corte Superior, disponível para consulta pública\npor meio de simples cadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push\ndesta Corte Superior, por meio do qual seria avisado, via e-mail, de\ntodos andamentos incluídos no feito' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00184 LET:D ART:00258" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867823", "numeroProcesso" : "875863", "numeroRegistro" : "202304472407", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319\nDO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nCONSTATAÇÃO.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)\n2. O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo\npara a custódia cautelar, diante da gravidade da conduta praticada,\nporquanto indicado o envolvimento do paciente em roubo majorado a\nestabelecimento comercial, com emprego de armas de fogo, sendo\nfuncionários, ex-funcionário e cliente mantidos com restrição de\nliberdade, com tentativa de fuga utilizando moto da vítima e outra\nparte do trajeto da evasão com uso de carro de motorista de\naplicativo, ameaçado com espingarda pelo paciente.\n3. Não há que se falar em extemporaneidade, já que a prisão\npreventiva foi decretada apenas alguns dias depois dos fatos, não\nsendo a passagem de 7 meses para o cumprimento do mandado de prisão\nsuficiente para extinguir a necessidade da segregação.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Tendo em vista que o paciente teve mandado em aberto durante 7\nmeses e que foi preso em 30/10/2023, não há que se falar em\nilegalidade da prisão por excesso de prazo com base, unicamente, na\nperspectiva de que a instrução processual irá se prolongar\ndemasiadamente, presumindo a letargia processual.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-RS, <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 889292 GO 2024/0035028-4 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867822", "numeroProcesso" : "739277", "numeroRegistro" : "202201268924", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR\nALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO\nPROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas\nsuficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do\nveículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem\ndo bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário\nque teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir\nas premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que\nhaja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de\nveículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário\namplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com\na estreita via do habeas corpus.\n2. Consoante já decidiu esta Corte Superior, \"A conduta consistente\nna troca de placas importa em adulteração do principal sinal\nidentificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura\ntípica prevista no art. 311 do Código Penal\" (AgRg nos EDcl no REsp\nn. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).\n3. Não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço\nprobatório suficiente para a formação da certeza necessária ao\njuízo condenatório, trazido aos autos pela acusação.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - TIPICIDADE)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00311" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 851801 SC 2023/0319458-9 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867821", "numeroProcesso" : "806664", "numeroRegistro" : "202300693133", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nMAUS ANTECEDENTES. MINORANTE. NEGADA INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. VETORIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Quanto à pena, \"por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando\nficar evidenciada flagrante ilegalidade\" (AgRg no HC n. 577.396/RJ,\nrel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/4/2021, DJe 30/4/2021).\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\nn. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020.)\n3. A minorante do tráfico privilegiado foi negada com fundamentação\nválida, com alusão à dedicação a atividades criminosas, ressaltando\no Tribunal local que \"os réus são possuidores de maus antecedentes\ncom condenação por tráfico de drogas, situação idônea a demonstrar,\nainda, a dedicação a prática de atividades ilícitas\", entendimento\nesse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, não havendo\nfalar-se, ainda, na ocorrência de bis in idem.\n4. Regime mais gravoso devidamente justificado, ainda que não se\ntrate de réu reincidente, haja vista a existência de circunstância\njudicial negativa, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR)\n STJ - <>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAUS\nANTECEDENTES)\n STJ - <>-DF\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867820", "numeroProcesso" : "875416", "numeroRegistro" : "202304448934", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NÃO\nCONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONDUZEM À REVOGAÇÃO\nDA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.\nCONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por\nocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de\nexecução do delito e a reiteração delitiva, fundamentação essa,\naliás, já considerada válida no HC n. 777985/MG.\n2. \"Com o advento da sentença de pronúncia, não houve qualquer\nalteração das circunstâncias que justificaram a constrição\nantecipada do recorrente, encontrando-se, portanto, escorreita a\nmanutenção do encarceramento\". (AgRg no RHC n. 181.903/MG, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 18/8/2023.)\n3. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram\nsuficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais\nfavoráveis podem conduzir à revogação da custódia.\n4. A matéria relativa à contemporaneidade não foi examinada pelo\nTribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte\nSuperior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 871914 SP 2023/0426532-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867819", "numeroProcesso" : "191952", "numeroRegistro" : "202400010654", "siglaClasse" : "RHC", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE\nMENOR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉ EM LIBERDADE DURANTE A\nINSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA\nPENA SEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTRIAL ACOLHIDO.\n1 - A execução provisória da pena da recorrente foi determinada,\nexclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a\n15 anos, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal,\ncom redação dada pela Lei n. 13.964/2019.\n2 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena\nantes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes\ndo Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção\nde inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos\nsomente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma\nindividualizada, com a demonstração da presença dos requisitos\nautorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC\nn. 188.628/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 27/11/2023).\n3 - Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de\ninconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação\nno sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos\ncabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a\ndemonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva,\nprevistos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.\n4 - Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida\nno Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema 1068), mas,\nainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste\nTribunal Superior.\n5 - Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o\ndireito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da\ncondenação, ressalvada a existência de motivos concretos e\ncontemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO\nSUPERIOR A 15 ANOS)\n STJ - <>-RO, <>-SC,\n <>-RS\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -\nDEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001 LET:E\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867817", "numeroProcesso" : "186944", "numeroRegistro" : "202303255434", "siglaClasse" : "RHC", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nCITAÇÃO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da\ndefesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para\nciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de\nmanifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória.\n2. A nulidade não foi aventada em momento oportuno e a defesa apenas\nreiterou os termos de sua resposta à acusação e pedido de inclusão\nde uma testemunha.\n3. Recurso em habeas corpus não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ADITAMENTO DE DENÚNCIA - CONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-RS, <>-PB,\n <>-GO, <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00384 ART:00569" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867816", "numeroProcesso" : "1855157", "numeroRegistro" : "201903846291", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTINUIDADE\nDELITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO\nART. 157 DO CPP. RAZÕES DEFICIENTES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO\nAUTORIZADA JUDICIALMENTE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO\nABSOLUTO. SUBSTITUIÇÃO JUSTIFICADA DA MAGISTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO\nDO TIPO DEMONSTRADO NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO\nART. 59 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STJ. GRAVE DANO À COLETIVIDADE.\nCAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, DA LEI N. 8.137/1990. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n1. Não ocorre a violação do art. 619 do CPP quando o acórdão se\nmanifesta expressamente sobre a matéria controvertida e adota\nentendimento contrário à pretensão da parte.\n2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e foi\nmitigado, justificadamente, por motivo de afastamento do magistrado\nque presidiu a instrução criminal.\n3. A teor do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, caracteriza-se omissão de\nrendimentos tributáveis os valores depositados em conta bancária,\nde origem não comprovada pelo titular. Poderá a Fazenda, neste caso,\nproceder ao lançamento com base na legislação vigente.\n4. O Tribunal a quo indicou a intenção de suprimir e reduzir os\ntributos e registrou provas para delinear a responsabilidade\nsubjetiva do acusado. Para alterar a conclusão do acórdão seria\nimprescindível o reexame de provas, o que é vedado em recurso\nespecial. Súmula n. 7 do STJ.\n5. Quanto à tese de violação dos arts. 157 do CPP e 59 do CP, o\nrecurso especial é inadmissível, pois suas razões estão dissociadas\ndo aresto recorrido. O Tribunal não menciona a utilização de\ninformações bancárias desautorizadas, mas a quebra de sigilo\ndeferida judicialmente. Ainda, não ocorreu aumento da pena-base em\nrazão das consequências do crime (Súmula n. 284 do STF).\n6. Por fim, não se verifica a ofensa ao art. 12, I, da Lei\n8.137/1990, visto que existe o registro de grave dano à\ncoletividade, com lastro no valor do tributo sonegado\n(desconsiderados juros e multa), superior a R$ 5 milhões. O quantum\nafeta a arrecadação fiscal, de forma significativa.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\nimprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)\n STJ - <>-SP\n(OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA -\nORIGEM NÃO COMPROVADA)\n STF - [[RE 855649]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00399 PAR:00002 ART:00619", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00012 INC:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867815", "numeroProcesso" : "190658", "numeroRegistro" : "202304302686", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nSIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ACUSADO EM\nLIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME EM APREÇO. DELITO\nPRATICADO SEM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO\nQUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, não há falar em decisum desprovido de fundamentação,\npois invocou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, a reiteração\ndelitiva, já que o agravado encontrava-se em livramento condicional,\npelo crime de furto, quando praticou o delito em apreço.\nNo entanto, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto\nprisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a\nadequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos\nseveras previstas no art. 319 do CPP. É que se está diante do delito\nde roubo simples, sem utilização de arma de fogo.\nAssim, considerando as particularidades da presente situação, a\nfixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se\nsatisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela\nliberdade plena do acusado.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE)\n STF - [[HC 105585]]-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867814", "numeroProcesso" : "864684", "numeroRegistro" : "202303914290", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA\nIN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo\nPenal, \"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,\nse for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida\ncautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser\ninterposta\".\n3. No caso, a prisão preventiva foi mantida em decorrência no modus\noperandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade\ndo recorrente, consistente na prática, em tese, de crime de estupro\nde vulnerável praticado contra criança de apenas 9 anos de idade,\nque era sua aluna de música, o que justifica a decretação e\nmanutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito\nde recorrer em liberdade.\n4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos delitos.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n STJ - <>-MG, <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por\nocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado\nfundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a\nnecessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda\nque tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per\nrelationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos\nmotivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das\nrazões que a ensejaram\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 888172 SP 2024/0028233-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867813", "numeroProcesso" : "186909", "numeroRegistro" : "202303234710", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO\nDE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR.\nPRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental.\n2. No caso em tela, a prisão foi decretada em decorrência da\npericulosidade do agravante, consistente na prática, em tese, dos\ncrimes de ameaça e lesão corporal em âmbito de violência doméstica,\nalém de descumprimento dos termos da liberdade provisória mediante\ncondições antes impostas, sobretudo porque estava proibido de se\naproximar ou manter qualquer contato com a vítima. Conforme\ndestacado, ao prestar declarações na delegacia, a vítima relatou que\no ora agravante teria invadido a sua residência e que ao lá chegar\nfoi por ele surpreendida, jogada ao chão e enforcada sob ameaças de\nmorte. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a\nnecessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PERICULOSIDADE\nDO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-PA, <>-RS,\n <>-SP\n(DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : " \"Sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em\nrelação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre\nesclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à\nimpossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser\naplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da\nprolação da sentença\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313\n INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867812", "numeroProcesso" : "869292", "numeroRegistro" : "202304140269", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou\na impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à\nrevisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do\nréu, posicionando-se no sentido de que \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra acórdão condenatório já transitado em\njulgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese\nna qual não houve inauguração da competência desta Corte\" (HC n.\n730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de\n15/8/2022).\n2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena,\nquanto ao não reconhecimento da confissão, a atrair a concessão de\nhabeas corpus de ofício, para redução da pena em virtude da\nincidência de tal atenuante.\n3. Agravo regimental improvido. Concessão da ordem de ofício.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867810", "numeroProcesso" : "854458", "numeroRegistro" : "202303336774", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU SUSTENTADA EM\nPLENÁRIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA E SUFICIENTE A FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA\nN. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias anteriores entendido que a condição de\nreincidente do réu foi, de forma suficiente e eficaz, debatida\nperante o Tribunal do Júri, não há que se falar no afastamento da\nagravante da reincidência. Precedentes.\n2. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nadequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo\no óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU SUSTENTADA EM PLENÁRIO - AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA MANTIDA)\n STJ - <>-SP, <>-MS,\n <>-DF\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 885030 SC 2024/0010645-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000867797", "numeroProcesso" : "182789", "numeroRegistro" : "202302120275", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A\nINSTRUÇÃO E A ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da\nconduta imputada, bem como tendo em vista a possibilidade de que o\ninvestigado, genitor da vítima, venha a manter contato e a\nconstrangê-la a alterar a verdade dos fatos para não prejudicá-lo,\nbem como \"considerando a informação de que o representado é\nprofessor e certamente possui contato com muitas crianças\",\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar como\ngarantia da ordem pública e conveniência da instrução.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3 . Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867796", "numeroProcesso" : "175415", "numeroRegistro" : "202300108490", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA IRREPETÍVEL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 413 DO CPP. DECISÃO DE\nIMPROVIMENTO MANTIDA.\n1. Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em\nobservância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é\npossível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos\ncolhidos durante a fase inquisitorial.\n2. É possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem\nofensa ao art. 155 do CPP, desde que franqueada à defesa a\npossibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios, como\nno caso dos autos -pronúncia lastreada no depoimento da vítima,\nprestado na fase inquisitorial, a qual veio a óbito logo após -, não\nhavendo nenhuma ilegalidade a ser sanada.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL)\n STJ - <>-BA\n(PRONÚNCIA LASTREADA EM PROVA IRREPETÍVEL)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00413" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867795", "numeroProcesso" : "183846", "numeroRegistro" : "202302438860", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO\nDOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE\nAMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra\nidôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da\nconduta criminosa, além de ter sido apontada a fuga do distrito da\nculpa.\n2. Com efeito, \"a evasão do distrito da culpa, comprovadamente\ndemonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias,\nconstitui motivação suficiente a justificar a preservação da\nsegregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal\" (AgRg\nno RHC n. 117.337/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019)\" (RHC n. 140.788/GO, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021,\nDJe 8/3/2021).\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nem a legislação nem\nmesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal\nFederal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por\ncrianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva\nem estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o\nilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso\nem concreto\" (AgRg no HC n. 736.727/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - CONDUTA\nENVOLVENDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0318A INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867794", "numeroProcesso" : "1983704", "numeroRegistro" : "202200319762", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP. PROPOSTA POSSÍVEL ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE EXASPERADA. DINÂMICA\nDELITIVA MAIS REPROVÁVEL, PREJUÍZO VULTOSO DA VÍTIMA E DESTACADA\nCULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE PREJUÍZO SUPORTADO PELA\nCEF E SUA CONDIÇÃO DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA N. 83/STJ.\nPENA PECUNIÁRIA REDUZIDA PELO TJ. FUNDAMENTO NO ART. 45, §1º, DO CP.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), norma de\nnatureza processual, apresenta retroatividade que deve alcançar\nsomente os processos em que não houve o recebimento da denúncia, o\nque não é o caso dos autos, em que o agravante foi condenado em\n19/11/2019.\n2. Ademais, conforme sublinhado pelo MPF em sua manifestação, \"ao\nresponder aos embargos de declaração, no qual pela primeira vez a\ndefesa suscitou a aplicação do art. 28-A do CPP, o MPF (PRR3ª\nRegião) recusou a proposta de oferecimento do ANPP. E, no caso, não\nconsta que a defesa tenha interposto recurso ao órgão superior do\nMPF (2ª CCR) contra a recusa, na forma do § 14 do art. 28-A do CPP.\"\n3. A pena-base do agravante foi exasperada levando-se em conta\nfundamentos idôneos, reconhecidos assim por esta Corte Superior,\nvisto a dinâmica delitiva mais reprovável (concessão de créditos a\nterceiros para dar ares de ilicitude à operação), o prejuízo à\ninstituição foi vultoso - R$ 181.796,33 (cento e oitenta e um mil,\nsetecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) -, bem\ncomo pela destacada culpabilidade na ação (o acusado utilizou-se de\nsua senha de gerente).\n4. Afasta-se a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena,\nvisto que o prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal,\nconsiderado na primeira fase da dosagem penal, não se confunde com a\nnatureza de direito público desta entidade, condição esta aferida\nna derradeira etapa dosimétrica, em razão do contido no art. 171,\n§3º, do CP.\n5. A modificação das conclusões do Tribunal de Justiça, que reduziu\npara 3 salários mínimos a pena pecuniária imposta na primeira\ninstância, com base no art. 45, §1º, do CP (fl. 443), demandaria\nnecessário revolvimento de fatos e provas, providência incabível na\nvia eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00171 PAR:00003", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867793", "numeroProcesso" : "181331", "numeroRegistro" : "202301698609", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITOS ENTRE\nGRUPOS INDÍGENAS ADVERSÁRIOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA\nCOLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO.\nDISPENSABILIDADE NA ATUAL FASE JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato\ncriminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação\ndo acusado, em observância ao disposto no art. 41 do CPP. Não\nbastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de\nmaterialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal.\n2. A propósito, \"O trancamento da ação penal em sede de habeas\ncorpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada,\ninequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de\ncausa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais\nexigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na\nespécie. \" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza\nde Assis Moura, julgado em 6/9/2016; DJe de 16/9/2016.)\n3. Revisar o referido entendimento implicaria reexame de provas,\ninviável pela via do writ, cujo rito é célere e demanda que a\nilegalidade seja demonstrada de plano.\n4. Ademais, \"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem\nadmitindo, excepcionalmente, em crimes de autoria coletiva, possa o\ntitular da ação penal descrever os fatos de forma geral, tendo em\nvista a incapacidade de se mensurar, com precisão, em detalhes, o\nmodo de participação de cada um dos acusados na empreitada\ncriminosa. Portanto, será regular a peça acusatória quando, a\ndespeito de não delinear as condutas individuais dos corréus,\nanunciar o liame entre a atuação do denunciado e a prática\ndelituosa, demonstrando a plausibilidade da imputação e garantindo o\npleno exercício do direito de defesa. Precedentes.\" (RHC n.\n68848/RN, Sexta Turma, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma. julgado em 27/9/2016; DJe de 13/10/2016.)\n5. Quanto à tese de imprescindibilidade do laudo criminológico, por\nora, não se identifica a indispensabilidade do exame no momento\ninicial da ação penal. \"Outrossim, o processo encontra-se ainda na\nprimeira fase do procedimento inerente aos crimes dolosos contra a\nvida, destinada a tão somente avaliar a existência ou não de prova\nda materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, nada\nimpedindo que se renove a prova perante o juízo natural da causa -\no Tribunal do Júri - se, por hipótese, vierem os recorrentes a ser\npronunciados.\" (RHC n. 86305/RS, Sexta Turma, relator Ministro\nRogério Schietti Cruz, julgado em 1º/10/2019; DJe de 18/10/2019.)\n6 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP\n(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-RN\n(LAUDO CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867791", "numeroProcesso" : "818682", "numeroRegistro" : "202301348284", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DESACATO. VIAS DE\nFATO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP.\nREGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, nada disse\na defesa sobre a aventada nulidade, a qual foi suscitada somente nas\nalegações finais defensivas. A Corte a quo asseverou ainda que foi\npossibilitada às partes a manifestação sobre eventuais diligências\nfinais, nos termos do art. 402 do CPP, e nada foi requerido ou\nalegado pela defesa. Assim, correta a conclusão de que a questão\nestaria preclusa, por se tratar de nulidade relativa não arguida no\nmomento oportuno.\n3. Sobre o tema, \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de\nque eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas\nem momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela\nparte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o\nprincípio pas de nullité sans grief\" (AgRg no HC n. 772.870/PA,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 10/3/2023).\n4. Por fim, o regime adequado à espécie é o inicial semiaberto, uma\nvez que hou ve fundamentação idônea, lastreada nas circunstâncias\njudiciais desfavoráveis ao paciente, as quais ensejaram a\nexasperação da pena-base, em consonância com o entendimento desta\nCorte, ex vi d o art. 33, § 3º, do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADES - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867790", "numeroProcesso" : "808310", "numeroRegistro" : "202300801082", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO\nCAUTELAR DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. POSSILIDADE.\nPODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro\nno poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é\nválida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de\ncumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.\nEntende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer\ndos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da\nLei n. 7.210/1984.\" (AgRg no HC n. 644.900/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.)\n2. Não há manifesta ilegalidade se a decisão que determinou a\nregressão cautelar de regime foi devidamente fundamentada, com base\nno poder geral de cautela do magistrado, nos termos do art. 52 da\nLEP, tendo em vista que o reeducando foi preso por ter praticado\nnovo delito.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DA PENA - FALTA GRAVE - PRÁTICA\nDE NOVO DELITO)\n STJ - <>-SP, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00052 ART:00118 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867788", "numeroProcesso" : "851592", "numeroRegistro" : "202303183356", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA\nRESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUATRO ROUBOS, NOS QUAIS AS\nVÍTIMAS TIVERAM SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES\nMEDIANTE SEQUESTRO, NOS QUAIS AS VÍTIMAS FICARAM COM A LIBERDADE\nRESTRINGIDA, ENQUANTO OS DEMAIS AGENTES UTILIZARAM SEUS CARTÕES DE\nCRÉDITO PARA COMPRAS VULTUOSAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2018.\nPRETENSÃO DE REVISÃO DE TODA A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA,\nADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867787", "numeroProcesso" : "852446", "numeroRegistro" : "202303238106", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS E DE\nEXCESSO NA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADA. CONCRETOS FUNDAMENTOS. CIÚMES DA VÍTIMA. CRIME\nPRATICADO NA FRENTE DOS FILHOS DA VÍTIMA. MODERAÇÃO NA ELEVAÇÃO DA\nPENA.\n1. A pena-base foi fix ada em 2 anos e 6 meses de reclusão, o que se\nmostra bastante proporcional ao presente caso. A elevação da\npena-base não deve ser feita obrigatoriamente com uma determinada\nfração de aumento, pois deve-se respeitar a livre convicção do\njulgador.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE, MOTIVO E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)\n STJ - <>-GO", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867786", "numeroProcesso" : "843930", "numeroRegistro" : "202302757300", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDA CAUTELAR DE\nSUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RISCO À ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. CAUTELAR MANTIDA. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial,\nmantendo a imposição ao agravante da medida cautelar de suspensão da\nhabilitação para dirigir, pois demonstrado de forma fundamentada o\nrisco à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito\n(homicídio praticado por veículo automotor de razoável porte para\ndolosamente atingir e matar a vítima, que conduzia uma motocicleta,\nem local com grande circulação de pessoas).\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE\nHABILITAÇÃO - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867785", "numeroProcesso" : "848702", "numeroRegistro" : "202303010973", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO IMPRECISO DE\nVEZES. FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS - MODULAÇÃO - NÚMERO DE\nEVENTOS DELITIVOS - LONGA DURAÇÃO - SUCESSIVOS CRIMES)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-RR,\n <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867784", "numeroProcesso" : "852555", "numeroRegistro" : "202303239116", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NARRATIVA QUE, ALIADA ÀS\nCONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO, DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão na qual se concede a ordem para\nsubstituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão,\nquando evidenciado que o decreto de prisão não apresenta elementos\nque denotem a necessidade da medida excepcional.\n2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau se valeu dos\nfundamentos da necessidade de garantia da ordem pública e futura\naplicação da lei penal, fazendo referência, apenas, ao tipo penal\nimputado (homicídio qualificado mediante paga ou promessa de\nrecompensa), sem delinear que fatos concretos demonstrariam a\nreiteração criminosa ou a intenção do agente em se furtar à\naplicação da lei penal.\n3. As condições pessoais do agente, aliadas à situação narrada,\ndemonstram que a imposição de medidas alternativas à prisão se\nmostram suficientes a garantir a ordem pública, instrução criminal e\naplicação da lei penal. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA - RESGUARDO DA ORDEM\nPÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS INEXISTENTE)\n STJ - <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 881629 MG 2024/0000236-2 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024", "AgRg no HC 881654 MG 2024/0000243-8 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867783", "numeroProcesso" : "192966", "numeroRegistro" : "202400228458", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade\ndo agente e o modus operandi empregado na ação delituosa.\n2. Narram os autos que o autuado, motorista de aplicativo, desferiu\nmúltiplos disparos contra a vítima somente em razão de ela ter\ndiscordado do trajeto efetuado durante uma corrida.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867759", "numeroProcesso" : "875571", "numeroRegistro" : "202304463004", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. CRIMES SEM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA.\n1. A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando\nrestar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os\nbens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição\nde excesso. Precedentes.\n2. No caso dos autos, apesar da aparente evasão do paciente do\ndistrito da culpa e da quantidade de pessoas (seis), em tese,\nvitimadas pela atuação dele na negociação de veículos automotores,\napresenta-se flagrantemente desproporcional a prisão preventiva, já\nque se trata de acusado primário que teria praticado delitos sem\nviolência ou grave ameaça a pessoa.\n3. Ordem concedida para aplicar ao paciente as seguintes medidas: a)\ncomparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas\natividades; e b) proibição de atuar na atividade comercial. Caberá\nao Juízo de primeiro grau tanto a implementação quanto a\nfiscalização e a adequação das dessas medidas, sem prejuízo da\nimposição de outras que entender cabíveis e compatíveis ao contexto\nfático dos autos e do restabelecimento da prisão em razão de\ndescumprimento injustificado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO -\nCAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-CE, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867758", "numeroProcesso" : "2088087", "numeroRegistro" : "202302642897", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FIXAÇÃO DA PENA\nINTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 231/STJ. REMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR\nDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A\nMANIFESTAÇÃO FINAL DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO\nENUNCIADO SUMULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões\nmonocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra\njulgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\ninterposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se\nerro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo\nnem suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível,\ncomo, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, mutatis mutandis,\no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG,\nrelator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/8/2018\ne o AgInt no AREsp n. 1.199.970/SP, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 20/8/2018 (AgInt nos EDcl no RMS n.\n63.233/GO, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n18/11/2020).\n3. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão\ncolegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça. [...] Nos termos da orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo\ncontra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a\nincidência do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no HC n.\n574.739/CE, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n4/8/2020).\n4. Malgrado a questão já tenha sido afetada à Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por esta Corte, não sendo o caso de\nsobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos\nespeciais, haja vista a inexistência de previsão legal para tanto\n(AgRg no REsp n. 2.099.887/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe 18/12/2023 - grifo nosso).\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n STJ - <>-GO,\n <>-CE,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HIGIDEZ)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258 ART:00259" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867757", "numeroProcesso" : "2512949", "numeroRegistro" : "202304186583", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nPATAMAR MÁXIMO DE AUMENTO. CABIMENTO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADA. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRECEDENTES.\n1. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem\ndemandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que\nnão se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n2. No que tange ao patamar de aumento, está o acórdão recorrido em\nconsonância com entendimento consolidado por esta Corte em\njulgamento de recurso especial sob a sistemática dos repetitivos\n(Tema 1202), cuja tese jurídica ficou assim fixada: No crime de\nestupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de\nmajoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não\nhaja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados,\ndesde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas\npermita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. Ficou\nsuficientemente atestada pelas instâncias de origem, in casu, a\nreiteração das infrações contra a menor, por diversas vezes e de\nforma constante, ou seja, por extenso período, mostrando-se adequado\no acréscimo na fração máxima de 2/3.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO -\nFRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 1889439 RS 2021/0151847-8 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2462903 MG 2023/0326829-5 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867756", "numeroProcesso" : "1739712", "numeroRegistro" : "202001989936", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO\n(OSCIP). ENTIDADES PARAESTATAIS. DIRIGENTES E PRESTADORES DE\nSERVIÇO. EQUIPARADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"as organizações da sociedade\ncivil de interesse público (OSCIP), embora tenham regulamentos\ndistintos, se caracterizam como entidades paraestatais, sendo os\nseus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário\npúblico para efeito penal\" (AgRg no REsp 1816588/PR, Rel. Ministro\nJoel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 19/12/2019), evidenciando-se,\nassim, a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Com efeito, a decisão agravada não usou como ratio decidendi a\nparaestatalidade da OSCIP, apenas afirmou que o entendimento do STJ\nde que \"as organizações da sociedade civil de interesse público\n(OSCIP) [...] se caracterizam como entidades paraestatais\". O que a\ndecisão ora agravada fez foi afirmar que esta Corte Superior entende\nque dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a\nfuncionário público para efeito penal, evidenciando-se, assim, a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ\". Nesse sentido: AgRg no REsp\n1816588/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe\n19/12/2019)\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) -\nENTIDADES PARAESTATAIS - DIRIGENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO -\nEFEITO PENAL - EQUIPARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867755", "numeroProcesso" : "2433927", "numeroRegistro" : "202302927705", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECTIUS: AGRAVO REGIMENTAL)\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nCONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. \"A jurisprudência desta Corte orienta ser incabível a\ninterposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada do\nTribunal, por ausência de previsão legal ou regimental\" (PET no AgRg\nno AREsp n. 2.117.353/MG, relator Ministro João Batista Moreira,\nDesembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2023, DJe de 5/12/2023.)\n2. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867754", "numeroProcesso" : "2465106", "numeroRegistro" : "202303327573", "siglaClasse" : "PET no AREsp", "descricaoClasse" : "PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO\nCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de\nreconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra\njulgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro\ngrosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não\nsendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU AGRAVO REGIMENTAL CONTRA JULGAMENTO\nCOLEGIADO - ERRO GROSSEIRO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867753", "numeroProcesso" : "191783", "numeroRegistro" : "202304617646", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE.\nDEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça,\n\"em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória\npode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do\ndefensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao\ninício do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em\njulgado\" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de\n19/11/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO -\nSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-CE, <>-RO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00392 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867752", "numeroProcesso" : "2089844", "numeroRegistro" : "202200757177", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS\nDE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A\nSER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO\nSOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza\na respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da\nexistência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o\nseu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória\nmista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos\nsubmetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado\napenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios\nacerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser\nresolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de\nSentença, sob pena de usurpação da sua competência\nconstitucionalmente prevista.\n2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos\nautos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois\ndemonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do\nfato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram\nevidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da\ntese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu,\nexatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo\nfalar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP.\n3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e\nacolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente,\namplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos,\nexpediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da\nSúmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais\nadmitir o famigerado \"princípio\" in dubio pro societate - pois a\ndúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional\nde inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte\nlocal implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório,\nmostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AMPLO REVOLVIMENTO DAS PROVAS E FATOS)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS,\n <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00413 ART:00415 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 875139 GO 2023/0443959-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867751", "numeroProcesso" : "2091673", "numeroRegistro" : "202200802961", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IPI. CREDITAMENTO EM OPERAÇÕES\nISENTAS. DOLO GENÉRICO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART.\n2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A condenação se encontra devidamente fundamentada nas provas\ncolhidas nos autos, tendo em vista que o Agravante, um dos\nresponsáveis pelo gerenciamento da cervejaria, sabia que a\nutilização dos créditos de IPI em operações isentas não era questão\npacificada na jurisprudência, em especial do STF. É tanto que a\nempresa contratada para a assessoria jurídico-tributária aconselhou\no ajuizamento de ação individual para a obtenção do benefício\nfiscal, conforme relatório encaminhando em 2002 aos administradores.\n2. In casu, comprovou-se que a conduta fraudulenta do Réu de\ncompensar tributos de modo irregular, sem amparo em decisão\nadministrativa ou judicial que lhe permitisse assim operar, ao\natingir o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação\nfiscal, na modalidade do inciso II do art. 1.º da Lei n. 8.137/1990,\nprescindindo-se de dolo específico, tão somente genérico.\n3. Desse modo, as razões do recurso especial estão dissociadas do\nacórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, porque apenas\nrepetem um argumento superado pela Corte local ao afirmar o dolo, o\nque caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Para a comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, §\n1.º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1.º, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, é indispensável o cotejo analítico\nentre o acórdão recorrido e o julgado paradigma com a suficiente\ndemonstração de similitude fática, o que não se verifica na\nhipótese, considerando que o simples fato de \"deixar de recolher\"\ntranscrito no acórdão paradigma não se assemelha às fraudes narradas\nna decisão confrontada, perpetradas por meio de compensação\ntributária.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO GENÉRICO)\n STJ - <>-SP, <>-SE,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001 INC:00002", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867750", "numeroProcesso" : "2065313", "numeroRegistro" : "202200384270", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. ILÍCITO CIVIL. INVERSÃO DO JULGADO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO PELA\nMETADE. DATA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\ninterpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\nà análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\nRepública.\n2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema.\n3. Não houve omissão pelo Tribunal de origem, pois afirmou,\nexpressamente, que os argumentos trazidos pela Defesa nos embargos\nde declaração foram enfrentados, direta ou indiretamente, pelo\ndecisum impugnado, não sendo aptos a modificar o resultado do\njulgamento.\n4. A apreciação da tese recursal atinente à ausência de elemento\nsubjetivo do tipo penal importaria, necessariamente, revolvimento do\nacervo processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte,\nconforme mencionado acima. Inviável, pois, a alteração do\nentendimento exarado pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade\nde incursão na seara fático-probatória para a inversão do julgado.\n5. O art. 115 do Código Penal admite a redução do lapso\nprescricional pela metade \"quando o criminoso era [...], na data da\nsentença, maior de 70 (setenta) anos\", e não a qualquer tempo, até o\ntrânsito em julgado do aresto condenatório.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-GO\n(RECURSO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA ALÍNEA A - PREJUDICIALIDADE\nDA ANÁLISE PELA ALÍNEA C)\n STJ - <>-PR,\n <>-CE\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n STJ - <>-SP\n(CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO ESPECÍFICO PARA SUA\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00115", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619 ART:00620" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867749", "numeroProcesso" : "2084661", "numeroRegistro" : "202200627887", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APARTE DA ACUSAÇÃO.\nNULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FORMULAÇÃO DO\nQUESITO COM BASE NA DENÚNCIA. CONGRUÊNCIA COM A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA\nDE EFETIVO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a lei processual penal em vigor\nadota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente\nse declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração\nou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no\npresente caso\" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).\n2. A ocorrência de condenação não caracteriza, por si só, que tenha\nhavido prejuízo ao Réu, devendo essa circunstância ser devida e\nconcretamente demonstrada nos autos. Para rev er o entendimento\nfirmado pelas instâncias ordinárias de que não houve prejuízo à\ndefesa, conforme pretende o Agravante, seria necessário o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela\nSúmula n. 7/STJ.\n3. \"A quesitação realizada em consonância com a pronúncia e com a\ndenúncia atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 482,\nparágrafo único, do Código de Processo Penal\" (AgRg no REsp n.\n1.966.376/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022).\n4. No que diz respeito à alegação de bis in idem, não há identidade\nentre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima\n(elemento surpresa), a presença da família do ofendido no momento do\ncrime e a terna idade do filho, razão pela qual a negativação de\n1/6 ocorreu em patamar razoável, dentro dos padrões aceitos por este\nTribunal.\n5. O simples fato de o julgador percorrer a narrativa fática ao\nnegativar cada etapa da pena não significa que esteja cometendo\ndupla imputação, quando, pela leitura atenta da fundamentação, for\npossível constatar qual elemento está sendo efetivamente valorado.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROCESSO PENAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(NULIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO ADVINDO DA CONDENAÇÃO\nCRIMINAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(QUESITAÇÃO REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM A PRONÚNCIA E A DENÚNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00482 PAR:ÚNICO ART:00483" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867748", "numeroProcesso" : "2347630", "numeroRegistro" : "202301435835", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORAS DE ESCALADA E\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE\nPROVAS SUFICIENTES. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ.\n1. A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência\ndas qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do Código\nPenal requerem a realização de perícia, a qual somente pode ser\nsuprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios,\nesses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime\nnão permitirem a confecção do laudo.\n2. No caso dos autos, não foi realizado o exame pericial no local\ndos fatos visando comprovar o rompimento de obstáculo e a escalada,\nassim como não foi apresentada nenhuma justificativa demonstrando o\nmotivo de sua não realização.\n3. [...] Desse modo, além da inexistência de situação excepcional a\njustificar a perícia indireta, não estão presentes outros elementos\nde prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das\nqualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada, tais como\nimagens de câmera instaladas no local e/ou registros fotográficos,\nde modo que deve a qualificadora ser afastada, desclassificando-se o\ncrime para furto simples.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO OU ESCALADA - PROVA\nTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - SUPRIMENTO)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-SP, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00002", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00158" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867744", "numeroProcesso" : "2326905", "numeroRegistro" : "202300877920", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECOTE\nDAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA\nDO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA\nN. 182 DO STJ.\n1. Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o\naprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no\nverbete 7 da Súmula do STJ, e a decisão da Corte de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em\nque \"não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o\nofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela\nprópria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da\nvítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os\ngolpes de faca após persegui-la\".\n2. O STJ entende que a exclusão das circunstâncias qualificadoras\nsomente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente\nimprocedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena\nde usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.\n3. Considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, e, ainda,\nnem na petição de recurso especial (fls. 152-163) e nem no agravo em\nrecurso especial (fls. 204-216) consta o cotejo analítico do\ndissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente, então deve ser\nmantida a decisão da presidência desta Corte Superior que não\nconheceu do agravo em recurso especial, haja vista o óbice do\nenunciado n° 182 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRIBUNAL DO JÚRI - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA)\n STJ - <>-RS\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS -\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867732", "numeroProcesso" : "877726", "numeroRegistro" : "202304548485", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART.\n244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO.\n1. Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na\nsituação em que o indivíduo encontra-se parado em local conhecido\ncomo ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que\nindique estar ele na posse de arma proibida ou objetos que\nconstituam corpo de delito.\n2. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n.\n158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que:\n\"[...] não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras\ninformações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e\nprecisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva\nde determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa\nreação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC\nn. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n3. No caso, tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em\nparâmetros subjetivos dos agentes policiais (alegada atitude\nsuspeita do acusado, que se encontrava parado em local conhecido\npelo comércio ilícito de drogas), sem a indicação de dado concreto\nsobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva,\ndeve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como\ndas provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do\nCPP.\n4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas\nobtidas por meio de busca pessoal ilícita e, em consequência,\nabsolver o paciente.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - INFORMAÇÕES DE FONTE NÃO\nIDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-BA, <>-AL", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002 ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867731", "numeroProcesso" : "872861", "numeroRegistro" : "202304313341", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\nPRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIII - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU\nQUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE)\n STJ - <>-PA, <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 220 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : " \"[...] embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente\nao dano social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da\nnecessidade de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a\npericulosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no\ncaso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa\nnatureza ou quantidade da droga\".\n \"[...] o entendimento deste Tribunal é no sentido de que não\nfaz sentido deferir a acusado condenado a possibilidade de apelar em\nliberdade quando o mesmo permaneceu custodiado em toda a instrução\ncriminal, sobretudo porque o magistrado de piso afirmou ainda\npermanecerem os motivos da prisão 'ante tempus'\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 833744 ES 2023/0218893-3 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867730", "numeroProcesso" : "866638", "numeroRegistro" : "202303983713", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente\nfundamentada na garantia da ordem pública, ante a\n\"multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por\numa condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas.\"\n3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos,\n\"justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como\nsedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações\npenais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como\nforma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem\npública\". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n9/3/2023).\n4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Ag ravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SC, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 813191 PE 2023/0108801-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000867729", "numeroProcesso" : "865629", "numeroRegistro" : "202303964046", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA.\n1. A prisão cautelar justifica-se pela natureza e pela expressiva\nquantidade de droga apreendida, tratando-se de 51,4 kg de maconha e\n147,144 gramas de crack; ademais, não se revela cabível a aplicação\nde medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes\npara resguardar a ordem pública.\n2. Não ocorre ausência de contemporaneidade dos fatos para a prisão\ncautelar se o paciente foi preso em flagrante em 20/10/2022,\ncustódia convertida em prisão preventiva no dia seguinte, a qual foi\nmantida por decisão proferida em 24/8/2023 e pela sentença, em\n31/7/2023, tendo o acusado permanecido preso durante todo o\nprocesso.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-PB", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 51,4 kg de maconha e 147,144 g de\ncrack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 883256 TO 2024/0002445-2 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024" ] }, { "id" : "000867728", "numeroProcesso" : "862999", "numeroRegistro" : "202303816051", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a\ncustódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se\ncompreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da\ndroga.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-PA, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECIPAÇÃO DE PENA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: : 190 pés de cannabis, 6,118 kg de\nmaconha, 1 caixa contendo sementes de maconha, 115,06 g de haxixe, 1\ncartela de substância aparentando ser LSD, 1 comprimido aparentando\nser ecstasy e vegetais aparentando ser cogumelos.\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867727", "numeroProcesso" : "860918", "numeroRegistro" : "202303716738", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE APREENDIDAS. FUNDAMENTO\nIDÔNEO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.\n1. Embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente ao dano\nsocial gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da necessidade\nde resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a\npericulosidade e os riscos sociais justificarem a custódia cautelar\nno caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa\nnatureza ou quantidade da droga e, no caso sob análise, foram\napreendidos 185,39g de cocaína, 70,55g de crack e 567,71g de\nmaconha, o q ue evidencia fundamentação idônea para a prisão\npreventiva.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 185,39 g de cocaína, 70,55 g de\ncrack e 567,71 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867726", "numeroProcesso" : "859929", "numeroRegistro" : "202303649550", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1 - \"Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental\" (AgRg nos\nEDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\n2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,\ncumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a\nreprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias\ndo caso concreto.\n3 - Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento\ndo tráfico privilegiado por concluir que o ora agravante se\ndedicava à atividades criminosas, em razão não somente da quantidade\nda droga apreendida, mas também das circunstâncias em que se deu a\nprisão, bem como por constatarem que não se tratava de traficante\nocasional, tendo em vista a apreensão de \"arma de fogo e utilização\nde estratégia para disfarçar a venda de substância entorpecente\ntambém em um trailer de lanches, simulando atividade comercial\nlícita\". Todos esses elementos são aptos a justificar o afastamento\nda redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\n4 - Ademais, alterar a conclusão posta a respeito da dedicação do\nagravante ao tráfico demanda o revolvimento do material\nfático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita.\n5 - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867725", "numeroProcesso" : "857171", "numeroRegistro" : "202303496673", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO\nMINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nAUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM O PERICULUM\nLIBERTATIS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Em julgados recentes desta Corte Superior, consolidou-se o\nentendimento de que determinadas quantidades de entorpecentes,\nembora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,\nisoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única\nmedida cautelar adequada.\n3. In casu, foram apreendidos somente 11 microtubos de cocaína, com\no peso de aproximadamente 9,4 gramas (fl. 15), quantidade irrisória\ne inapta a justificar a prisão cautelar.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867724", "numeroProcesso" : "854445", "numeroRegistro" : "202303336650", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.\nNATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nPRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. LIMINAR MANTIDA.\n1. No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória,\nsendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico,\nconforme art. 68 do CP.\n2. \"A ausência de comprovação de atividade lícita não constitui\nfundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg no HC n. 731.586/PR,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)\n3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n.\n1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em\n9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas\napreendidas são circunstâncias a serem necessariamente consideradas\nna fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos\nadicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade\ncriminosa ou a integração a organização criminosa.\n4. Na espécie, houve apreensão de 49,88g de cocaína e 4,05g de\ncrack, situação que não evidencia, por si só, a impossibilidade de\nincidência da minorante do tráfico privilegiado.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - COMPROVAÇÃO DE\nATIVIDADE LÍCITA)\n STJ - <>-PR, <>-MS\n(NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE - TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 49,88 g de cocaína e 4,05 g de\ncrack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867723", "numeroProcesso" : "853593", "numeroRegistro" : "202303286167", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA\nAPREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA.\n1. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, revelada na\nquantidade e na variedade de droga apreendida, ou seja,\naproximadamente 400g de maconha e mais sete porções de cocaína,\ntotalizando 6g, e na reiteração delitiva, não havendo manifesta\nilegalidade.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 400 g de maconha e mais sete porções\nde cocaína, totalizando 6 g.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867722", "numeroProcesso" : "843670", "numeroRegistro" : "202302747287", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DA\nEMPREITADA CRIMINOSA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE\nCOMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA\nDO MANDAMUS.\n1. É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n2. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem justificou\no afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não somente com base na quantidade de droga\napreendida, mas também nas circunstâncias do crime (transporte de\n142,2 kg de maconha de um Estado para outros, mediante subterfúgios\nde ocultação da carga espúria, empacotados em meio a outros\nprodutos). Com efeito, a forma como era acondicionada a droga,\naliado à exorbitante quantidade, não se mostra razoável entender que\nse tratava de situação esporádica, revelando a dedicação do\nagravante a atividades criminosas.\n3. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias de origem de\nque a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade\ncriminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei\nde Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos\nautos, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 142,2 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 833077 MG 2023/0214736-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000867721", "numeroProcesso" : "840629", "numeroRegistro" : "202302578955", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRIVILEGIADORA. NEGATIVADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. MONTANTE TIDO\nPOR INEXPRESSIVO. DIREITO À APLICAÇÃO DA REDUTORA NO GRAU MÁXIMO.\n1. Ausentes outros elementos, a apreensão de quantidade de\nentorpecentes tida por ine xpressiva autoriza a aplicação da\nprivilegiadora do tráfico no grau máximo. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FRAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.\nQuantidade de droga apreendida: 263,15 g de maconha e 26,66 g de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867720", "numeroProcesso" : "837925", "numeroRegistro" : "202302410103", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito.\n2. Caso em que, ao ser abordado, o paciente agrediu um dos policiais\ne empreendeu fuga, adentrando em sua residência, seguindo-se a\nentrada dos agentes policiais no imóvel, onde foram encontrados os\nentorpecentes - 16 porções de maconha (88g, aproximadamente), 10\nporções de crack (14,7g, aproximadamente) e 163 porções de cocaína\n(1.115g, aproximadamente), contexto que não evidencia, de forma\nindene de dúvidas, a apontada ilicitude probatória.\n3. Outrossim, \"ainda não houve a prolação de sentença de mérito na\norigem, oportunidade na qual o Juízo singular, após a instrução\ncriminal, poderá se debruçar com maior profundidade sobre a dinâmica\nfático-probatória, motivo pelo qual, conforme pacífica\njurisprudência desta Corte Superior, não é possível afastar as\npremissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, pois tal\nprovidência demandaria aprofundado exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito\nestreito do habeas corpus\" (AgRg no HC n. 785.500/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/4/2023, DJe de 3/5/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO\n(HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - REVISÃO -\nEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867719", "numeroProcesso" : "190455", "numeroRegistro" : "202304256780", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO\nCOM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANIFESTA ILEGALIDADADE. AUSÊNCIA.\n1.Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Tendo sido indicado fundamento concreto pelo decreto prisional,\nevidenciado na significativa quantidade de entorpecentes encontrados\ne em indícios de participação em organização criminosa, não há\nmanifesta ilegalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG, <>-RS, <>-MS,\n <>-ES\n STF - [[AgRg no HC 121622]]-PE, [[RHC 122094]]-DF,\n [[HC 115462]]-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-ES,\n <>-PR, <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 33,3 g de crack, 91,7 g de maconha e\n94,40 g de maconha).\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867718", "numeroProcesso" : "187777", "numeroRegistro" : "202303486122", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO E BUSCA. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇAO\nADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"não há se falar em\nnulidade da entrada na residência, visto que amparada em\ncircunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante\ndelito em seu interior, bem como na autorização da moradora\ndevidamente comprovada, sendo certo que desconstituir tal fundamento\ndemandaria reexame do conteúdo fático e probatório, providência\ninviável na estreita via mandamental\". (AgRg no HC n. 796.239/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).\n2. O ingresso domiciliar e busca no local se deram a partir de\nautorização da mãe do acusado, que ligou para a polícia militar\nrelatando comportamento agressivo e ofensivo de seu filho, usuário\nde drogas, situação da qual não se vislumbra nenhuma ilegalidade.\n3. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado\npois, apesar da não expressiva quantidade de entorpecentes\napreendida (44,21 gramas de cocaína), destacou-se o risco concreto\nde reiteração delitiva em relação ao agravante, confirmada pela\nfolha de antecedentes criminais.\n4. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\n5. A decisão de recebimento da denúncia foi prolatada de forma\ncondizente com o momento processual, fazendo expressa referência à\npresença dos requisitos mínimos na denúncia (art. 41 do CPP), bem\ncomo rechaçando a hipótese de absolvição sumária do art. 397 do\nCódigo de Processo Penal, indicando, com fundamentação idônea, os\nrequisitos de admissibilidade e processabilidade da ação penal.\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n STJ - <>-MG\n(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n STJ - <>-RN", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 44,21 g de cocaína.\n Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 885222 TO 2024/0012142-9 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024" ] }, { "id" : "000867717", "numeroProcesso" : "186660", "numeroRegistro" : "202303167330", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDAD E DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\nDESPROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO SOMENTE NA EVENTUAL CONDENAÇÃO.\nANTECIPAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados\nconcretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do\nrecorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se\nconsiderada a gravidade concreta da conduta, haja vista a apreensão\nde substancial quantidade de droga, tratando-se de aproximadamente\n2kg de cocaína, de maneira a afastar constrangimento ilegal.\n3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não\npode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não\ncabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.\n4. \"[S]ão inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas\nprevistas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do\ndelito evidenciam a insuficiência das providências menos graves\"\n(AgRg no HC n. 807.078/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM\nEVENTUAL PENA FUTURA - EXAME)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867716", "numeroProcesso" : "845211", "numeroRegistro" : "202302821582", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.\nINVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME\nPRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES,\nfirmou a tese de que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena\nde responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n2. No caso, o ingresso no domicílio do Agravante possuiu fundadas\nrazões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos\nagentes no local, pois houve prévia visualização, pelos policiais,\nde drogas no interior da residência. Desse modo, as circunstâncias\nda diligência revelam elementos mínimos a caracterizar fundadas\nrazões.\n3. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art.\n33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o\nAgravante se dedicava a atividades criminosas com base nas\ncircunstâncias da prática delitiva, destacando-se, inclusive, o\ninterrogatório.\n4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da\nJurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n5. Por fim, embora o quantum da pena privativa de liberdade (5 anos\nde reclusão) admita, em tese, a fixação do regime semiaberto, na\nespécie, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea\nao agravamento do regime prisional inicial em sequência (fechado),\ndiante da especial gravidade em concreto do crime e reprovabilidade\nda conduta, que justificou inclusive a majoração da pena-base, na\nprimeira fase, em razão da quantidade de substância entorpecente\napreendida.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 900 g de maconha, além de cocaína e\ncrack.\nViolação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 879763 MS 2023/0462268-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867715", "numeroProcesso" : "778266", "numeroRegistro" : "202203303268", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM\nFUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. REDUTOR PREVISTO NO § 4.º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NO MODUS\nOPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"não há\ndireito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor\" (AgRg\nno HC n. 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023).\n2. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses\nefetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de\ndrogas revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a\nmotivação apresentada - grande quantidade de entorpecente apreendido\n- e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos\nde reclusão.\n3. No mais, as instâncias ordinárias ressaltaram as circunstâncias\ndo caso para concluir pela dedicação do Réu à atividade delitiva,\nnotadamente o modus operandi utilizado no transporte internacional\nde expressiva quantidade de droga, que envolveu o concurso de\npessoas.\n4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA - DIREITO\nSUBJETIVO)\n STJ - <>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-GO\n(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 37 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867713", "numeroProcesso" : "2087588", "numeroRegistro" : "202302613452", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO E DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO MORADOR. ÔNUS\nESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. DESVIO DE\nFINALIDADE E FISHING EXPEDITION. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\"\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (SEXTA TURMA,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegam que avistaram o\nagravado e outro corréu comercializando drogas e, ao iniciarem a\nabordagem, o recorrido teria empreendido fuga para a residência,\nenquanto o corréu teria deixado cair uma sacola plástica na qual\nforam encontrados 05 microtubos de Eppendorf, contendo cocaína, e 22\nporções de maconha. Aduziram, ainda, que, na mesma ocasião, tiveram\nacesso ao domicílio autorizado pelo genitor do agravado, onde\napreenderam 08 microtubos contendo cocaína e 35 porções de maconha.\n4. Na presente hipótese, observa-se evidente contradição entre as\nversões apresentadas pelos policiais em seus depoimentos e as\ndeclarações do ora agravado ao ser interrogado em Juízo quanto à\nocorrência ou não de um cenário flagrancial.\n5. De outro norte, o Estado acusador não se desincumbiu do ônus de\ncomprovar, de modo inequívoco, a autorização válida dos residentes\npara admitir o ingresso dos agentes estatais. Ao contrário,\ninfere-se do contexto narrado que o consentimento não foi\nvoluntário, porquanto somente teria sido franqueado o acesso aos\npoliciais após ameaça de que quebrariam a porta, caso não fosse\naberta.\n6. \"Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado\ndemonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi\nlivremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na\nresidência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a\nautorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento\nválido do morador. Entretanto, não se demonstrou preocupação em\ndocumentar esse consentimento, quer por escrito, quer por\ntestemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de\náudio-vídeo\" (HC n. 674.139/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n7. \"Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das\ndeclarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por\noutro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser\nconsideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial\napresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do\nindivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma\nnarrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à\nação estatal\" [trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n.\n732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei.).\n8. A existência de mandado de prisão não autoriza a busca\nexploratória na residência, porquanto é \"ilícita a prova colhida em\ncaso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no\ncumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido\npelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia\nautorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito\"\n(HC n. 663.055/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022)\n9. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - VERSÃO POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -\nRELATIVIZAÇÃO - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-AM, <>-SC,\n <>-RS, <>-SP,\n <>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANDADO DE PRISÃO EM PROCESSO DIVERSO -\nDESVIO DE FINALIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-MT", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867712", "numeroProcesso" : "872191", "numeroRegistro" : "202304274790", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\"\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, a diligência apoiou-se em meras denúncias\nanônimas e na apreensão de drogas em posse do agente, com a\napreensão resultante de 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 8\ncomprimidos de ecstasy.\n4. Esta Sexta Turma tem diversos julgados no sentido de que a\napreensão de drogas em posse de um agente não torna prescindível a\nnecessidade de mandado judicial para a invasão ao domicílio,\nporquanto o fato de o suspeito estar com restrição ambulatorial -\nainda que momentaneamente, uma vez que detido em flagrante - afasta\nqualquer possibilidade de que esteja, naquele momento, causando\nrisco à investigação.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DROGA NA POSSE DO INDIVÍDUO - APREENSÃO -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-GO, <>-MG", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867711", "numeroProcesso" : "859140", "numeroRegistro" : "202303613875", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDAD E. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso em tela, a abordagem foi realizada exclusivamente com\nbase em denúncias anônimas e em informações não especificadas\ncolhidas pelo setor de inteligência do batalhão, o que, conforme\ndecidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente\npara justificar a busca pessoal que resultou na apreensão de 20g\n(vinte gramas) de crack e de 17,5g (dezessete gramas e cinco\ndecigramas) de cocaína, porquanto ausentes fundamentos concretos que\nindicassem que o paciente estaria em posse de drogas, de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867710", "numeroProcesso" : "825666", "numeroRegistro" : "202301750434", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso em tela, a abordagem foi realizada durante patrulhamento\nde rotina, quando os policiais avistaram o agente em via pública e\nprocederam à busca pessoal, alegando, como base para a atuação, o\nfato de ser ele conhecido entre os policiais e a suposta atitude\nsuspeita, por ter ele tentado empreender fuga, o que, conforme\ndecidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente\npara justificar a ação policial, porquanto ausentes fundamentos\nconcretos que o agente estaria em \"posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito\".\n3. Quanto à nulidade por violação domiciliar, o Supremo Tribunal\nFederal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à\nsistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a\n\"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n4. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n5. Na hipótese, há flagrante ilegalidade, porquanto a diligência\napoiou-se na tentativa de fuga no momento da abordagem e em suposta\napreensão de drogas durante a busca pessoal, circunstâncias essas\nque não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias\nou do mandado judicial para o ingresso na residência onde foram\nlocalizados 14g (quatorze gramas) de crack; 28g (vinte e oito\ngramas) de cocaína e 52g (cinquenta e dois gramas) de maconha.\n6. Conforme já sedimentado na jurisprudência desta Corte, a\napreensão de drogas em posse de indivíduo não justifica a entrada em\nseu domicílio sem a devida expedição de prévio mandado judicial.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-BA\n STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DROGA NA POSSE DO INDIVÍDUO - APREENSÃO -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-GO, <>-MG", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867709", "numeroProcesso" : "822332", "numeroRegistro" : "202301538130", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão do suposto\ncomportamento suspeito do paciente, que, em estabelecimento\ncomercial conhecido como ponto de tráfico de drogas, teria\napresentado nervosismo ao visualizar os policiais, o que, conforme\ndecidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é suficiente\npara justificar a busca pessoal, que resultou na apreensão de 30g\n(trinta gramas) de maconha; 2g (dois gramas) de cocaína; e 32\ncomprimidos de ecstasy, porquanto ausentes fundamentos concretos que\nindicassem que ele estaria em posse de drogas, de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NERVOSISMO)\n STJ - <>-BA", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867708", "numeroProcesso" : "796583", "numeroRegistro" : "202300066769", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES\nTIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 DA LEI N. 11.343/2006, EM\nCONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO PELA\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES\nAUTÔNOMOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas\npenais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase\nde preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o\nagente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto,\nporém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as\ncondutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais\nnociva.\n2. O crime descrito no 34 da Lei n. 11.343/2006 busca coibir a\nprodução de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do tráfico\nde drogas possui como objetivo obstar a disseminação dos materiais\ntóxicos. Assim, nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa,\nnecessário avaliar, para fins de incidência do princípio da\nconsunção, a concreta lesividade dos instrumentos destinados à\nfabricação, preparação ou transformação dos entorpecentes.\nPrecedentes.\n3. No caso, os condenados, além de terem em depósito certa\nquantidade de drogas para fins de mercancia, armazenavam, em\nsignificativa escala, maquinários e utensílios que não se destinavam\nsomente à preparação das drogas encontradas no momento de suas\nprisões, compondo, para além disso, laboratório que funcionava de\nforma autônoma e que proporcionava a preparação de número muito\nmaior de substâncias entorpecentes.\n4. Desse modo, inviável a incidência do princípio da consunção,\nporquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a\nfabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como\nmeio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes.\n5. O pleito de absolvição exige a desconstituição da interpretação\ndada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos\nfatos e provas, providência vedada na via estreita do remédio\nconstitucional, em razão do seu rito célere, desprovido de dilação\nprobatória e aprofundado exame do acervo processual.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867707", "numeroProcesso" : "786586", "numeroRegistro" : "202203744551", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES\nTIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 DA LEI N. 11.343/2006, EM\nCONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO PELA\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES\nAUTÔNOMOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas\npenais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase\nde preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o\nagente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto,\nporém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as\ncondutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais\nnociva.\n2. O crime descrito no 34 da Lei n. 11.343/2006 busca coibir a\nprodução de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do tráfico\nde drogas possui como objetivo obstar a disseminação dos materiais\ntóxicos. Assim, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte\nSuperior, necessário avaliar, para fins de incidência do princípio\nda consunção, a concreta lesividade dos instrumentos destinados à\nfabricação, preparação ou transformação dos entorpecentes.\n3. No caso, os condenados, além de terem em depósito certa\nquantidade de entorpecentes para fins de mercancia, armazenavam\nutensílio que não se destinava somente à preparação das drogas\nencontradas no momento da prisão dos réus, proporcionando a\npreparação de número maior de substâncias entorpecentes em diversas\nocasiões.\n4. Desse modo, inviável a incidência do princípio da consunção,\nporquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a\nfabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como\nmeio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes.\n5. O pleito de absolvição exige a desconstituição da interpretação\ndada ao caso pelas instâncias originárias, soberanas na análise dos\nfatos e provas, providência vedada na via estreita do remédio\nconstitucional, em razão do seu rito célere, desprovido de dilação\nprobatória e aprofundado exame do acervo processual.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867706", "numeroProcesso" : "191289", "numeroRegistro" : "202304332158", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva do recorrente foi decretada tendo em\nvista a gravidade concreta da conduta, notadamente considerada a\nquantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como a\nrelevante participação do réu em organização criminosa. A propósito,\ndestacaram as instâncias de origem \"que o mandado de busca a\napreensão residencial foi emitido por conta dos apontamentos\nilícitos contra o paciente (ele estaria mancomunado com o grupo,\nseria um faccionado ao PGC e também seria responsável por armazenar\nna residência drogas para outra investigada - consoante apontado nos\nautos 50009279220238240077 - outros4 - p. 2-9). É dizer, pelo que\nse tem, existem indícios suficientes dando conta de que o paciente\nfaz da prática criminosa um modo seu de vida, o que evidencia o\nrisco de continuidade delitiva caso permaneça solto\" (e-STJ fl. 85).\n3. \"A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 105585]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA)\n STJ - <>-SC, <>-MG\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA)\n STJ - <>-RS, <>-MG, <>-RS\n STF - [[HC 95024]]-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 277 g de cocaína e 9 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867705", "numeroProcesso" : "2417250", "numeroRegistro" : "202302633773", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA\nNO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente\nvinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto\ne, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas\ncircunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\nTratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve considerar,\nainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da\nsubstância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta\nsocial do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. Nos autos em exame, apesar de a natureza da substância apreendida\nconstituir elemento preponderante a ser considerado na dosimetria\nda reprimenda, foi apreendida quantidade não elevada de drogas;\nmontante inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006.\n3. O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é punir com menor rigor o pequeno\ntraficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de\ndrogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba\nincidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei\nfederal.\n4. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, através\ndo REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe\n1º/7/2021), que \"[a] utilização supletiva desses elementos [natureza\ne da quantidade da droga apreendida] para afastamento do tráfico\nprivilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado\ncom outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem\na dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a\norganização criminosa\".\n5. Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso tampouco\nconstituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor\nem questão, em observância ao princípio constitucional da presunção\nde não culpabilidade.\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : "Aguardando análise.", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867704", "numeroProcesso" : "1797301", "numeroRegistro" : "202003188898", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nREPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE\nVALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA NA\nTERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de\nfixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387, IV,\ndo CPP exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois\nprescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória\nespecífica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em\nviolação do princípio do devido processo legal e do contraditório,\npois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal,\ncontrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do art. 387, V, do\nCPP.\n2. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp\nn. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a\ntese de que, \"em situações envolvendo dano moral presumido, a\ndefinição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não\nexige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma\ninstrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um\npedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela\nacusação na denúncia\".\n3. No caso, muito embora a recorrente haja ingressado com pedido de\nhabilitação como assistente de acusação, em que constou pleito\nexpresso de reparação do dano no valor mínimo mencionado, o pleito\nnão foi formulado na exordial acusatória.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nREQUISITOS)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867703", "numeroProcesso" : "2063494", "numeroRegistro" : "202301125548", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (787,74 G DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO\nART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL.\n1. A presença de circunstância judicial desfavorável relativa à\nquantidade de drogas impede a conversão da pena corporal em\nrestritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP e da\nreiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA)\n STJ - <>-SE,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 787,74 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867702", "numeroProcesso" : "867055", "numeroRegistro" : "202304017030", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:21/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\nDE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE\nUSO RESTRITO. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. BUSCA\nDOMICILIAR. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPERVENIENTE\nMODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A\nDESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO\nENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867684", "numeroProcesso" : "185778", "numeroRegistro" : "202302937637", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nPRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA\nVÍTIMA. FUNDAMENTO VÁLIDO. C ONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESUNÇÃO\nDE INOCÊNCIA MANTIDA.\n1. A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da\nvítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui\nfundamento idôneo à decretação de custódia preventiva.\n2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a\nprisão cautelar, se estão presentes os requisitos legais.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia ante tempus, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não\nviola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento\ndefinitivo de culpabilidade.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - VÍTIMA - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA -\nRESGUARDO - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867683", "numeroProcesso" : "2295110", "numeroRegistro" : "202300274976", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II,\nDO CPP. AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\no preceito contido no artigo 226, inciso II, do CP \"abrange todo o\nagente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima\"\n(AgRg no REsp 1.716.592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018), o que inclui o\nparentesco socioafetivo e por afinidade\" (AgRg no AREsp n.\n2.210.477/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.).\n2. No caso, a Corte de origem consignou que \"não há dúvida de que ao\ntempo dos fatos, o embargante convivia \"maritalmente\" com a avó\nmaterna da vítima e que os abusos ocorriam nas vezes em que a vítima\nlá permanecia e estava sob os seus cuidados e sob a sua\nautoridade\". Para desconstituir a conclusão das instâncias\nordinárias, as quais reconheceram a incidência de aumento do art.\n226, II, do CP, seria necessário revolver as provas constantes dos\nautos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP -\nCARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867682", "numeroProcesso" : "2240035", "numeroRegistro" : "202203465619", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO\nPOR ATO DO TRIBUNAL LOCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA CO VID-19.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º\ne 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual\noperada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo\ncontado em dias corridos, conforme previsão expressa do art. 798 do\nCPP.\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior\nTribunal, \"[n]o julgamento REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial\nreafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação,\nno ato de interposição do recurso, da existência de feriado local\npor meio de documento idôneo\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.947.594/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de\n17/2/2022), entendimento aplicado também nos casos em que o Tribunal\nlocal tenha determinado a suspensão dos prazos processuais em razão\nda pandemia da Covid-19. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXPEDIENTE FORENSE ? SUSPENSÃO - FERIADO LOCAL OU COVID-19 ?\nMOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-BA,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "CORONAVÍRUS", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867681", "numeroProcesso" : "2088280", "numeroRegistro" : "202302656468", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.964/2019. IMPOSSIBILIDADE.\nDENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. ENTENDIMENTOS CONSONANTES COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Incide à espécie o óbice da Súmula n. 83/STJ, já que o\nentendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é\nno sentido de que \"a retroatividade do art. 28-A do CPP,\nintroduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o\npropósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a\nprestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no\npresente feito\" (AgRg no AREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe\nde 24/6/2022).\n2. Com essa premissa, a denúncia foi recebida em 18/6/2015, antes da\nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que ocorreu em 23/1/2020,\nmotivo pelo qual não se mostra cabível a propositura do acordo.\n3. Não foi demonstrada ofensa ao princípio da identidade física do\njuiz, pois, não tendo mesmo o primeiro julgador participado,\ndiretamente, de todos os atos da instrução, uma vez que foram\nexpedidas cartas precatórias a mais de um juízo, originando\ndepoimentos gravados em audiovisual de diversas testemunhas, e não\nhavendo comprovação, por parte da defesa, de prejuízo pelo réu -\ntampouco servindo eventual sentença condenatória para tal mister -,\nas conclusões pretéritas não destoam do entendimento do Superior\nTribunal de Justiça, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula n.\n83/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n STJ - <>-DF, <>-MS\n(PROCESSO PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE - CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867680", "numeroProcesso" : "2074584", "numeroRegistro" : "202301801318", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO\nDE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A\nPREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA\nINTIMIDAÇÃO DIFUSA E PARA VIABILIZAR O DELITO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"se no momento da\napreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de\nintimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico,\ncorreta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas,\ncom a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito\nde tráfico de drogas, em detrimento do concurso material\" (AgRg no\nAREsp n. 2.014.637/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n2. Estando devidamente fundamentado o enquadramento da conduta no\nart. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, com a indicação de que o\narmamento apreendido era utilizado para a intimidação difusa e para\nviabilizar a prática do tráfico de drogas, pois o réu carregava em\nsua cintura uma das armas de fogo e as demais, localizadas no\nautomóvel e no imóvel, além de serem utilizadas para a guarnição do\ntráfico de drogas, tem incidência a Súmula n. 83/STJ.\n3. Tecer maiores considerações para desconstituir as premissas\ntrazidas pelo acórdão de origem demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INTIMAÇÃO DIFUSA OU\nCOLETIVA - MAJORANTE - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867679", "numeroProcesso" : "2069845", "numeroRegistro" : "202301495043", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da Súmula n. 545/STJ, a atenuante da confissão\nespontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou\nqualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu\nvenha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para\nmotivar a sua condenação. Não obstante, tratando-se de confissão\nparcial, admite-se a fixação da fração da atenuante em patamar\ninferior a 1/6. Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO PARCIAL - FRAÇÃO INFERIOR A 1/6\n- POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-GO, <>-RJ,\n <>-RO, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000545" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867678", "numeroProcesso" : "868057", "numeroRegistro" : "202304074761", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\nLEI MARIA DA PENHA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA PARA O\nAFASTAMENTO DAS MEDIDAS. APRECIAÇÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DAS\nMEDIDAS QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nVEDAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A medida protetiva de urgência requerida para resguardar\ninteresse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar\ncontra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei\nMaria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos\ninstrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos\nhumanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de\nresguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção\nsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as\nMulheres.\n2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de\norigem, ao restabelecer as medidas protetivas de urgência em favor\nda vítima, ex-companheira do agravante, apresentou fundamentação\nconcreta, haja vista que \"a vítima foi categórica em manifestar pelo\ninteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, pois\nseu ex-companheiro havia aparecido no seu antigo endereço e temia\nque se ele soubesse da revogação das proibitivas contra ele,\napareceria e a ameaçaria novamente\". No mais, não há que se falar em\nfalta de contemporaneidade no restabelecimento das medidas pelo\nTribunal de origem, pois não transcorrido lapso temporal expressivo\na ponto de desnaturar a necessidade da medida, haja vista que a\nmanifestação da vítima se deu em março de 2023 e o acórdão foi\njulgado em outubro de 2023.\n3. É oportuno ressaltar que a Terceira Seção desta Corte firmou o\nentendimento de que, \"Antes do encerramento da cautelar protetiva, a\ndefesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja\ndevidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da\nrelevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de\nprorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de\npunibilidade do autor\" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n12/4/2023, DJe de 14/4/2023).\n4. \"A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de\nurgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias\nordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório,\nincabível na via estreita do habeas corpus\" (AgRg no HC n.\n567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020,\nDJe 22/9/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ? ENCERRAMENTO ? MANIFESTAÇÃO DA\nDEFESA ? NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 190359 SP 2023/0422964-4 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867677", "numeroProcesso" : "848118", "numeroRegistro" : "202302980422", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nTERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 2/5. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONCURSO FORMAL\nIMPRÓPRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Segundo o enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça\n- STJ, o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime\nde roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo\nsuficiente, para a sua exasperação, a mera indicação do número de\nmajorantes.\n3. No caso, houve a devida fundamentação da fração das majorantes,\nlastreada no modus operandi empregado na execução do crime, em\nconsonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior,\nvale dizer, i) um dos acusados portava uma metralhadora e as vítimas\nRodrigo e José Marcos foram claras ao apontar que foram ameaçadas\nsob a mira de uma metralhadora; ii) O número de agentes claramente\nfacilitou o sucesso da empreita. A organização no desempenho de cada\ntarefa foi fundamental para que pudessem deixar o local dos fatos\napós a prática dos delitos; iii) Durante toda a ação criminosa,\nfuncionários e clientes do Banco tiveram a liberdade restringida\npelos acusados por cerca de sete a oito minutos.\n4. Quanto à incidência do concurso formal impróprio na dosimetria, é\nimprescindível a indicação de elementos que apontem a intenção do\nagente, vale dizer, apenas quando efetivamente demonstrada a\nexistência de desígnios autônomos, incidirá o concurso formal\nimpróprio (segunda parte do art. 70 do Código Penal).\n5. In casu, ao entender pela aplicação do concurso formal impróprio\nentre o roubo da agência bancária e o roubo da mochila da vítima, o\nJuízo de origem declinou que era da vontade do paciente a violação\ndo patrimônio da instituição financeira e do funcionário do Banco.\nRever essa constatação demandaria amplo revolvimento da matéria\nfático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é\nincompatível com a estreita via do mandamus.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SC, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867676", "numeroProcesso" : "847532", "numeroRegistro" : "202302935779", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nVÁLIDA. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO OBJETO SUBTRAÍDO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\n2. No caso, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"Não é\npossível, no crime de roubo, a valoração negativa das consequências\ndo delito com amparo exclusivamente no fato de não haver sido\nrecuperado o objeto subtraído\". (REsp n. 1.783.637/PA, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de\n3/12/2019.)\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ROUBO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - OBJETO\nSUBTRAÍDO - NÃO RECUPERAÇÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867675", "numeroProcesso" : "843586", "numeroRegistro" : "202302742530", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. CONFISSÃO\nPARCIAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o\nagente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o\npálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser\nreconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Precedentes.\n(HC n. 350.956/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).\n2. A atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal deve ser aplicada\nquando o réu houver admitido a autoria do crime perante a\nautoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz\ncomo um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja\nela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867674", "numeroProcesso" : "837521", "numeroRegistro" : "202302395697", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. REITERAÇÃO DELITIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre\nna espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com\nesteio em fundamento idôneo, consubstanciado no descumprimento de\nmedida cautelar imposta e na reiteração delit iva.\n2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o\ndescumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da\nliberdade provisória justifica a custódia cautelar, sendo incabível,\nna via estreita do habeas corpus, o exame da questão referente à\nnão ocorrência do descumprimento da medida, porquanto demanda\nrevolvimento de prova.\n3. A periculosidade do acusado, demonstrada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 187115 PR 2023/0330355-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867673", "numeroProcesso" : "833055", "numeroRegistro" : "202302141380", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. RÉU CITADO POR EDITAL. TRANSCURSO DE TEMPO.\nRISCO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGALIDADE.\nI - \"O art. 366 do CPP dispõe que, 'se o acusado, citado por edital,\nnão comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o\nprocesso e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar\na produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o\ncaso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.\n312.'\" (AgRg no RHC n. 186.641/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)\nII - In casu, como ressaltado na decisão agravada, motivou-se\nidoneamente a produção antecipada de provas em razão de o réu, ora\nagravante, encontrar-se em local incerto e não sabido,\nfundamentando, o Tribunal local, que \"o processo poderá ficar\nsuspenso por um longo lapso temporal, em relação ao ora paciente, de\nmodo que a demora - ainda maior - da coleta da prova oral poderia\nocasionar a perda da prova, logo tal argumento é suficiente a\namparar a produção antecipada de provas, não havendo falar em\nilegalidade (ainda que de ofício)\".\nIII - \"'A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua\napreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas\nTurmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n.\n455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas'\n(AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.)\" (AgRg no HC n.\n825.161/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de\n15/9/2023.)\nIV - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RÉU CITADO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - PROCESSO E PRAZO\nPRESCRICIONAL - SUSPENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS)\n STJ - <>-BA\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FUNDAMENTO - MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS\n- SUSCETIBILIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00366", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000455" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867672", "numeroProcesso" : "830524", "numeroRegistro" : "202302011648", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME\nDE CONCURSO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE\nE PERMANÊNCIA . CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS E\nPRISÃO REALIZADA EM LOCAL SABIDAMENTE DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA.\nINSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/2006, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do\nvínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a\nfinalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do\nart. 34 da mencionada lei. Precedentes.\n2. No caso dos autos, a Corte local não apresentou elementos\nconcretos dos autos aptos a demonstrar efetivamente o animus\nassociativo entre o paciente e outros indivíduos. Ao contrário, o\npaciente foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho, não\nhavendo comprovação da elementar do tipo \"pluralidade de agentes\".\n3. O fato de haver registro de anterior investigação ou ação penal\nem curso pela prática de crime previsto na Lei n. 11.343/2006 não\ntem o condão de, por si só, presumir o vínculo associativo, estável\ne permanente entre os supostos agentes. Também não se faz possível a\ncondenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a\nprisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção\ncriminosa. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nDEMONSTRAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867671", "numeroProcesso" : "185992", "numeroRegistro" : "202303015064", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nROUBO TENTADO. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nINDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA\nAPÓS PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. REGIME SEMIABERTO.\nCOMPATIBILIDADE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ADEQUAÇÃO DETERMINADA NA\nORIGEM. A USÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,\nevidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado possui extenso\nhistórico de atos infracionais análogos a crime contra patrimônio, e\nna fuga após a prática de violência contra a vítima, não há\nmanifesta ilegalidade.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há\nincompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o\nindeferimento do direito de recorrer em liberdade, na sentença\ncondenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia\ncom o regime fixado, o que foi determinado na sentença\ncondenatória.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867670", "numeroProcesso" : "2342666", "numeroRegistro" : "202301161420", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOMÍNIO DO FATO CRIMINOSO NA\nINTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. EFETIVA INVERSÃO DA\nPOSSE DA RES FURTIVA. SÚMULA 582/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE TEMPO\nDE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PERQUIRIR PELA EFETIVA\nDURAÇÃO DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (FRAÇÃO DE\n2/5) . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A participação de menor importância do agravante foi afastada\npela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do\nfato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também\nporque \"deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo,\nciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar\ncaminhão com carga contrabandeada\". Compreensão diversa esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n2. Trata-se de hipótese de roubo majorado consumado, e não tentado,\npois as instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos e\nprovas, compreenderam pela efetiva inversão da posse do caminhão, e\nde suas mercadorias, ainda que por curto período, o que se mostra\nconsonante com o enunciado da Súmula 582/STJ.\n3. Ademais, \"alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de\nque a restrição à liberdade das vítimas se deu por longo espaço de\ntempo, demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos\"\n(AgRg no HC n. 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.).\n4. Ausente desproporcionalidade pela elevação da pena, na fração de\n2/5, operada na derradeira etapa da dosimetria, visto que houve\nfundamentação válida - devidamente explicitada -, baseada no fato do\nroubo ter sido praticado com utilização de arma de fogo, em\nconcurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME DE ROUBO - EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS - REEXAME -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS\n(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - TEMPO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE\nDAS VÍTIMAS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] 'para o reconhecimento da causa de aumento de pena\nprevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de\nrestrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao\nnecessário para a conclusão da empreitada criminosa' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000582", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867669", "numeroProcesso" : "2337725", "numeroRegistro" : "202301097121", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE TODOS OS\nRECURSOS SUBSEQUENTES.\n1. Sedimentou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de\nque o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade\ndo recurso especial, a teor do art. 1.042 do Código de Processo\nCivil, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de\nembargos de declaração contra essa decisão é manifestamente\nincabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a\nfungibilidade recursal.\n2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não\ninterrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros\nrecursos, razão pela qual não apenas o agravo em recurso especial,\nmas todos os recursos subsequentes, incluindo este agravo\nregimental, são intempestivos.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - INSURGÊNCIA CABÍVEL -\nINOBSERVÂNCIA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867668", "numeroProcesso" : "2340165", "numeroRegistro" : "202301257833", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DO §\n5º DO ART. 171, INCLUÍDO NO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019.\nNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE MAIORES\nFORMALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DOS\nAUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência existente\nentre suas Turmas de modo a decidir pela retroatividade da Lei n.\n13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia.\n2. Neste precedente restou assentado que a retroatividade da lei\ndeve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja demonstração\ninequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Ainda assim,\nse inexistentes elementos indicativos da vontade da vítima na\npersecução penal, deve o magistrado proceder à respectiva intimação\ndos ofendidos para que apresentem eventual representação\" (AgRg no\nHC n. 846.046/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).\n3. Assente neste Tribunal que nos crimes de ação penal pública\ncondicionada a representação, esta não exige maiores formalidades.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. Para rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência\nde manifestação da vítima demonstrando o interesse na persecução\npenal, verifico que se faz necessária a incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável a teor da Súmula\nn. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PERSECUÇÃO PENAL ? INTERESSE DA VÍTIMA ? INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO ?\nINEXISTÊNCIA ? RETROATIVIDADE DA LEI)\n STJ - <>-PE\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MAIORES\nFORMALIDADES - PRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867667", "numeroProcesso" : "2275249", "numeroRegistro" : "202300065419", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF AFASTADAS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nGRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ.\n1. Verificado o prequestionamento implícito do art. 30 da Lei\n11.343/2006, afastam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e analisa-se o\nmérito do recurso especial.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"a prescrição das\nfaltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência\nde legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos\nprazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos\ntermos do disposto na Lei n. 12.234/2010\" (RHC n. 51.678/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/6/2016).\n3. No caso, a prática da falta grave ocorreu em 03/02/2020 e a\ndecisão que declarou prescrita a pretensão de reconhecimento da\nfalta disciplinar foi proferida em 22/07/2022. Portanto, não\ntranscorreu o triênio necessário à consumação do prazo\nprescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo regimental conhecido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR - NATUREZA GRAVE -\nPRAZO - PREVISÃO LEGAL - ANALOGIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012234 ANO:2010", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00109 INC:00006\n(ART. 109, VI, DO CP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867666", "numeroProcesso" : "2266323", "numeroRegistro" : "202203906200", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DA LEI DE\nLICITAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR CORRÉU. ILEGITIMIDADE.\n1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela\nparte que se considerar agravada. Desse modo, o presente agravo\nregimental é manifestamente incabível, pois o ora agravante não\npossui legitimidade ou interesse recursal, já que não figura como\nparte na decisão ora impugnada.\n2. Agravo regimental não conhe cido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM)\n STJ - <>-MG,\n <>-MS,\n <>-SP, <>-DF,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867665", "numeroProcesso" : "2265457", "numeroRegistro" : "202203902851", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nREGIME PRISIONAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. ENUNCIADO N°\n83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior é idôneo determinar o\nregime semiaberto quando o agravante tem maus antecedentes, o que\ntambém motivou a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto),\ne o Tribunal estadual manteve a pena, porque \"valorada\ncircunstância judicial negativa, consistente na presença de mau\nantecedente\".\n2. Não se conhece do recurso especial quando as decisões das\ninstâncias ordinárias corroboram a jurisprudência do STJ, enunciado\nn° 83 da Súmula do STJ.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nMAUS ANTECEDENTES)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867664", "numeroProcesso" : "2264108", "numeroRegistro" : "202203882640", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL\nCORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E\n156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA\nIDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"é\npossível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva\npara embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas\ncolhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo\nPenal\" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).\n2. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram\nconta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local\napurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais\nem juízo.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova\"(AgRg no HC\n672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso.\n4. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada\nnas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com\nvistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via\ndo especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,\nsegundo o disposto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO -\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n STJ - <>-SP\n(DEPOIMENTO POLICIAL - STANDARD PROBATÓRIO - RELAÇÃO COM OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-TO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867614", "numeroProcesso" : "805183", "numeroRegistro" : "202300608305", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM\nDE OFÍCIO. CABIMENTO. PENA-BASE DOS DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAS E\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal,\nsem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna\nincognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte\nSuperior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal,\nressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se\npresente flagrante ilegalidade. Hipótese em que o provimento foi\nconcedido ex officio, tendo em vista que, na origem, não se\nconsignou fundamentação idônea para exasperar as sanções basilares\ndos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE\nILEGALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SC, <>-BA,\n <>-SP\n STF - [[HC AgR 220786]], [[HC 139198]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 887115 SP 2024/0023041-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867613", "numeroProcesso" : "2126675", "numeroRegistro" : "202201451364", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nPREJUÍZO DE ELEVADA MONTA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA\nPENA BASILAR. CONFISSÃO. OCORRÊNCIA AFASTADA PELA INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O não pagamento de tributos na monta de R$ 487.062,04\n(quatrocentos e oitenta e sete mil e sessenta e dois reais e quatro\ncentavos) é circunstância fática relevante e que extrapola os\nlimites do tipo do art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 e,\nportanto, autoriza a fixação da pena-base em patamar superior ao\nmínimo legal, ante a valoração negativa da vetorial circunstâncias\ndo crime.\n2. Ante o desvalor de apenas uma circunstância judicial, a pena-base\nfoi estabelecida em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze)\ndias de reclusão, ou seja, em patamar 1/6 (um sexto) acima do mínimo\nlegal, fração que encontra respaldo na jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Negado pela Corte de origem ter o Acusado confessado a prática\ndelitiva, imputando à Receita Federal o equívoco no recolhimento dos\ntributos sonegados, o afastamento de tal premissa fática exigiria o\naprofundado revolvimento probatório, juízo que encontra óbice no\ncomando da Súmula n. 7/STJ.\n4. No que diz respeito à aliena c do permissivo constitucional, é\nfirme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que \"a\nincidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido.\" (AgRg no AREsp 1843262/SE. Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022,\nDJe de 09/05/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO AOS\nCOFRES PÚBLICOS)\n STJ - <>-RN\n(EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO AOS\nCOFRES PÚBLICOS - FRAÇÃO DE 1/6)\n STJ - <>-SP, <>-DF\n(CONFISSÃO - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-PR, <>-PR\n(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867612", "numeroProcesso" : "2101182", "numeroRegistro" : "202200996056", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nEXTORSÃO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE RESPALDO FÁTICO E\nLEGAL. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão monocrática conhecendo do agravo e dando\nprovimento ao recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo\núnico, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de\nagravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade.\n2. Para o recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, se\nexige lastro probatório mínimo para a persecução criminal, sendo\ncerto que a maior ou menor credibilidade dos elementos indiciários\napresentados deve ser discutida no âmbito da ação penal e,\nfinalmente, na sentença de mérito.\n3. O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos colhidos\nno curso da investigação criminal, entendeu que o acervo probatório\ncoligido aos fólios processuais é apto para fundamentar o\nrecebimento da denúncia, nos termos da exordial acusatória. Assim, a\nCorte local, soberana quanto ao cotejo das provas e dos fatos que\ninstruem o processo, concluiu pela viabilidade da marcha processual,\ncom base em elementos concretos constantes nos autos.\n4. Rever este entendimento para se concluir pela rejeição da\ndenúncia, a fim de prevalecer a tese de ausência de justa causa para\na propositura da ação penal, pois não haveria, nos autos, indicação\nmínima do local do crime de extorsão, nem descrição do modus\noperandi, muito menos identificação das vítimas, implicaria,\nnecessariamente, a mplo reexame do acervo fático-probatório e nova\nincursão sobre os indícios acostados à peça acusatória nessa fase\ninicial, providência inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867611", "numeroProcesso" : "2044385", "numeroRegistro" : "202203970617", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE\nLICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO\nCONCRETO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A compreensão adotada pelo Tribunal de origem está em perfeita\nsintonia com a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de\nJustiça, segundo a qual o crime previsto no art. 89 da Lei n.\n8.666/1993 exige, para sua tipificação, a presença do dolo\nespecífico e a caracterização de efetivo prejuízo.\n2. A instância ordinária reconheceu, com amparo nas provas\nproduzidas nos autos, a ausência de elementos aptos a comprovar o\ndolo específico e o efetivo prejuízo ao Erário no caso concreto. A\nrevisão desta premissa fática exigiria amplo reexame probatório, o\nque não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,\na análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob\npena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO\nCONCRETO AO ERÁRIO)\n STJ - <>-MG, <>-PA,\n <>-BA\n(DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-RN\n(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00089", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867609", "numeroProcesso" : "807070", "numeroRegistro" : "202300714760", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO\nPARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena\nreferente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria,\nisso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de\nincidência da referida majorante no furto qualificado - REsp n.\n1.888.756/SP, Tema n. 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a\négide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto\ncondutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato\ncomo circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu\nviolação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção\npenal não foi agravada pelo Colegiado a quo.\n2. Agravo regimental desprovido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPOUSO NOTURNO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867607", "numeroProcesso" : "2193149", "numeroRegistro" : "202202647971", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA\nSUSCITADA NO APELO NOBRE QUE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E N. 211 DO\nSTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. PEDIDO DE\nCONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da\nAcusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo\nsentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a\nalegação de reconhecimento da continuidade delitiva sob o enfoque\nsuscitado nas razões do apelo nobre. Vale dizer, referida tese não\nfoi apreciada pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de\nembargos de declaração, muitos menos de omissão por afronta ao art.\n619 do CPP.\n2. \"É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como\nsucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do\nrecurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\niniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a\njurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg nos\nEAREsp 2.084.873/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção,\nDJe de 19/12/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EX OFFICIO - PLEITO COM JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR NEGATIVO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867606", "numeroProcesso" : "2102578", "numeroRegistro" : "202201002070", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nCRIMES MILITARES. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\nFORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO NOS AUTOS. PRAZO INDICADO\nPELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO PROCESSUAL.\nJUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do\nprazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que\ncomprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão\nde intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A\napresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da\ninternet e inserida na petição do recurso não são suficientes para\nse concluir que houve falha na prestação da informação pelo\nTribunal.\n2. O recurso foi considerado intempestivo por dois motivos autônomos\ne suficientes para o seu não conhecimento, a saber: 1) não foi\ncomprovada, no momento da interposição do recurso especial, por meio\nda juntada de documento idôneo, a suspensão do expediente forense\nno Tribunal local; 2) a prova da suspensão de prazos processuais no\nTribunal local foi feita pela parte interessada por meio de print de\ntela de computador, imagem ou cópia de página extraída de internet.\n3. Assim, ainda que fosse possível considerar eventual erro no\nsistema eletrônico, isto, por si só, não seria capaz de suprir a\nomissão na juntada de documento idôneo do recesso forense estadual\nno ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido,\ntampouco justificar a data inicial da contagem do prazo em\n24/01/2022. Portanto, a manutenção da intempestividade recursal é\nmedida que se impõe ao presente caso.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - FALHA)\n STJ - <>-PI\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - FALHA -\nCOMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-BA,\n <>-DF\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -\nCOMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-RR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2124599 PR 2022/0141044-4 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000867604", "numeroProcesso" : "1984386", "numeroRegistro" : "202200348880", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO\nAGRAVADA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO\nAGRAVADA E DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental carece da adequada técnica processual, não\nobservando o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art.\n932, inciso III, do Código de Processo Penal e aplicável por força\ndo art. 3.º do Código de Processo Penal, pois está completamente\ndissociado do conteúdo da decisão agravada e da própria realidade\ndos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n2. O julgamento monocrático de recurso especial que não ultrapassou\no juízo de admissibilidade é permitido expressamente ao Relator,\nsegundo a previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo\nCivil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, §\n4.º, inciso I, do RISTJ. Além disso a possibilidade de interposição\nde agravo regimental, cujo julgamento compete ao Colegiado, torna\nsuperada a alegação de ofensa à colegialidade.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-MS\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004 INC:00001", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AgRg no REsp 2101661 SP 2023/0363908-3\nDecisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000867594", "numeroProcesso" : "743303", "numeroRegistro" : "202201498007", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nPEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA\nDE PREVISÃO REGIMENTAL. ACOMPANHAMENTO DA INCLUSÃO DO FEITO EM MESA.\nÔNUS DEFENSIVO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nINSUFICIENTE. NÃO CONSTATADA.\n1. O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da\ndefesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão\ndo feito em pauta.\n2. É tarefa da defesa acompanhar a inclusão do feito em mesa,\nnoticiada pelo Sistema de Informações Processuais desta Corte, com\naté 48h de antecedência. Mediante cadastramento, livre e gratuito,\nno Sistema Push do STJ, são avisados todos os andamentos incluídos\nno feito.\n3. É legítimo o deferimento de pedido de busca e apreensão amparado\nem elementos concretos, decorrentes de prévia investigação policial\nque encontrou indícios da participação do agravante em prática\ndelituosa.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867592", "numeroProcesso" : "2062070", "numeroRegistro" : "202301119288", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINTA A\nPUNIBILIDADE DO APENADO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE\nCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA AUFERIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. \"O STF, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que a Lei n.\n9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não\nretirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força\ndo art. 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal - CF. Desse modo,\nfixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no\nexercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que,\nem caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma\nconcomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta\no reconhecimento da extinção da punibilidade\" (AgRg no REsp n.\n1.964.073/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)\n2. Noutra vertente, a Terceira Seção desta Corte decidiu, no\njulgamento do Tema repetitivo n. 931, que, \"[n]a hipótese de\ncondenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o\ninadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar\nimpossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção\nda punibilidade\" (REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 30/11/2021).\n3. In casu, as instâncias ordinárias concluíram pela\nhipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos\nautos, de maneira que a revisão das premissas fáticas do julgado\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula n.\n7/STJ.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA CORPORAL E DE MULTA - INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA -\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n <>-RO,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO - ANÁLISE -\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RO", "notas" : "Técnica de Superação (overruling) aplicada em relação ao Recurso\nRepetitivo <> e <>", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : "PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA", "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00046 LET:C", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2075842 MG 2023/0187465-3 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867590", "numeroProcesso" : "2052168", "numeroRegistro" : "202300371598", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que\nse observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de\nações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de\nordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o\nvínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância\nà Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso.\n2. \"Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o\nintervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade\ndelitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que não ser\npossível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido\npraticados em período superior a 30 dias\" (AgRg no REsp n.\n1.503.538/SC, Sexta Turma, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n21/5/2018.)\n3. Por outro lado, o período de 30 dias não é um critério absoluto,\nmas tão somente um parâmetro que deve ser observado conforme as\npeculiaridades do caso concreto. No entanto, o caso não permite a\nmitigação do período de 30 dias, tendo em vista o transcurso de 5\nanos entre o último crime de estupro de vulnerável e o crime de\nestupro, o que afasta a unidade temporal necessária para a\ncontinuidade delitiva, impossibilitando o reconhecimento de que o\nato subsequente seja considerado como continuação dos primeiros.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITO OBJETIVO\nTEMPORAL - LAPSO MUITO SUPERIOR A 30 DIAS)\n STJ - <>-SC, <>-RJ,\n <>-MT", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867588", "numeroProcesso" : "779738", "numeroRegistro" : "202203386992", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nLAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM NO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. As matérias postas nos presentes autos (excesso de prazo e\nmedidas cautelares) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma\nque o exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica\ninviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de\ninstância.\n2. Como já decidido por este Tribunal Superior, \"para cada ato\ncoator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a\napreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda\nque para fins de economia processual ou de celeridade\" (v.g. HC n.\n389.631/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/3/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RO, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867587", "numeroProcesso" : "2026722", "numeroRegistro" : "202202925487", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO SUBJETIVO.\nFALTA GRAVE RECENTE. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a circunstância de o\npaciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o\ncometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o\nhistórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como\nindicativo de mau comportamento carcerário\" (HC n. 347.194/SP,\nrelator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016).\n2. No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte\nSuperior, por maioria, fixou a seguinte tese: \"a valoração do\nrequisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom\ncomportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III,\nalínea \"a\", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico\nprisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na\nalínea \"b\" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal\" (REsp n.\n1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção,\njulgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023.)\n3. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento\ncondicional da pena, quando mesmo a Corte de origem reconheceu a\nexistência de duas faltas disciplinares graves ocorridas em 2020, as\nquais não são tão antigas a ponto de serem desconsideradas. Nesse\nsentido os precedentes do STJ: AgRg no HC n. 763.755/SP, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC n.\n730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n2/12/2022.\n4. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de\nprimeiro grau e indeferir o livramento condicional.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - HISTÓRICO DO REEDUCANDO\n- AFERIÇÃO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)\n STJ - <>-SP, <>-TO\n(REABILITAÇÃO - FALTAS ANTERIORES - REFLEXOS - EXECUÇÃO CRIMINAL -\nAFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL)\n STJ - {{HC 347194}}-SP\n(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - LIMITE DE 12 MESES -\nHISTÓRICO DO REEDUCANDO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1161),\n <>-RS, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00083 INC:00003 LET:A LET:B", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867586", "numeroProcesso" : "2061222", "numeroRegistro" : "202300890596", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO\nPELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA\nDO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS\nDEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SLÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência da\nqualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal requer\na realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros\nmeios de prova caso o delito não deixe vestígios, ou que tenham\ndesparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem\na confecção do laudo.\n2. No caso dos autos, entretanto, apesar de não ter sido realizado o\nexame pericial, concluiu o Tribunal de origem que a vítima relatou\nter constatado que o ato delituoso ocorreu após o réu ter arrombado\njanela de quarto de sua casa, o que foi ratificado pelo próprio réu,\nem juízo. Também é posto como prova o auto de levantamento do local\ndo delito em que constam imagens fotográficas que demonstram a\nocorrência do arrombamento.\n3. Presentes outros meios de prova suficientes para comprovar o\nrompimento de obstáculo, não há falar na exclusão da qualificadora.\nIncidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental im provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA TÉCNICA -\nIMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - SUPRIMENTO)\n STJ - <>-SC, <>-SE,\n <>-SC, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867585", "numeroProcesso" : "2519001", "numeroRegistro" : "202304355687", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF.\n1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, \"é incabível\na interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo\ncerto que tal hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 281 do\nSupremo Tribunal Federal\" (AgRg no AREsp n. 1.498.048/RS, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe\n3/9/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-AM,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000281" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867584", "numeroProcesso" : "2052094", "numeroRegistro" : "202300282649", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO\nQUALIFICADO. PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA. PROPORCIONALIDADE NA\nDOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA.\n1. \"Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental\" (AgRg nos\nEDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\n2. Como têm repetido os precedentes, na linha do art. 59 do Código\nPenal, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos\npara a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua\ndiscricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de\njulgamento com elementos concretos da conduta do acusado.\n3. No caso, verifica-se que as penas-base foram idoneamente\nexasperadas, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena, em razão da existência de circunstâncias\njudiciais negativas, sendo majorada, para cada vetorial\ndesfavorável, a fração de 1/6 para o crime previsto no art. 288 do\nCP e inferior a 1/6 em relação ao crime de furto qualificado.\n4. A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu\nlivre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso,\nescolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, foi\nreconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena\nreduzida em 1/6, não havendo nenhuma ilegalidade.\n5. O regime prisional encontra-se devidamente motivado, pois, apesar\nde a pena ter sido fixada em patamar inferior a 8 e superior a 4\nanos, a existência de circunstância judicial desfavorável constitui\nfundamento válido para justificar a fixação do regime inicial\nfechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MODULAÇÃO - PATAMAR - DIREITO SUBJETIVO DO\nAPENADO - FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8 ENTRE OS INTERVALOS)\n STJ - <>-MS, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867583", "numeroProcesso" : "2165312", "numeroRegistro" : "202202105320", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. NULIDADE. CONFISSÃO SOB TORTURA.\nOUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Havendo provas suficientes, independentes e idôneas acerca da\nautoria e materialidade delitivas, a alegação de nulidade da\nconfissão por ter sido obtida mediante tortura não tem o condão de\nmacular toda a ação penal, mas tão somente a referida confissão e as\nprovas dela decorrentes.\n2. No caso em tela, os réus praticaram roubo mediante emprego de\narma de fogo e se evadiram em um veículo cujo modelo e placa foram\ninformados aos policiais, que prontamente iniciaram o patrulhamento\ne então localizaram o veículo e deram ordem de parada, mas foram\ndesobedecidos. Assim, iniciaram perseguição em várias vias da\ncidade, até que o veículo se acidentou e o réu foi preso em\nflagrante e foram encontrados objetos do corréu.\n3. Logo, toda a dinâmica do fato, com a descrição detalhada do\nveículo e de sua placa, a tentativa de fuga e a prisão em flagrante\ndo agente em posse de bens do corréu, por si sós, seriam suficientes\npara atestar a autoria delitiva, desconsiderada a confissão\ninformal obtida sob tortura que já se encontra em apuração em autos\napartados.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE DA CONFISSÃO - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES)\n STJ - <>-GO\n(MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de\nque é despicienda a apreensão da arma de fogo utilizada no delito de\nroubo para aplicação da respectiva majorante, desde que haja suporte\nprobatório suficiente? inclusive por meio de depoimentos? para a\nformação do convencimento do magistrado nesse sentido\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867582", "numeroProcesso" : "189411", "numeroRegistro" : "202303984594", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO OU PELO QUERELANTE , OU PELO ASSISTENTE OU, POR FIM,\nMEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, analogamente,\nEsta Corte Superior assim decidiu: In casu, destacou o Tribunal\nlocal que \"a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse\nrepresentação da autoridade policial ou requerimento do Ministério\nPúbli co, uma vez que o 'Parquet' se manifestou pela concessão de\nliberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em\npreventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do\ncaso, em razão da atuação de ofício do Juízo 'a quo', deve ser\nrelaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado\nconstrangimento ilegal\", entendimento esse que vai ao encontro da\njurisprudência desta Corte (AgRg no REsp n. 2.049.904/MG, Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe\n15/12/2023 - grifo nosso). Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO\nDO MAGISTRADO)\n STJ - <>-MG, <>-GO,\n <>-RS, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867581", "numeroProcesso" : "2487974", "numeroRegistro" : "202303824974", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO.\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nAMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\n1. \"Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não\naplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a\ndecisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em\nanálise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34,\nXVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais\nsuperiores\" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de\n4/4/2017).\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"ainda que o\nreconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo\nlegal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma\nsuplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se\nhouver outras provas, independentes e suficientes o bastante,\nproduzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para\nlastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser\ndeclarada\" (AgRg nos EDcl no HC n. 656.845/PR, relator Ministro\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-MG\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ, <>-RJ,\n <>-GO\n STF - [[RHC 206846]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867580", "numeroProcesso" : "2302743", "numeroRegistro" : "202300553074", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nPROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. INDEFERIMENTO DE\nPROVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO\nJULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\nALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nDOSIMETRIA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova\nsuficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do\ncrime de apropriação indébita majorada. Assim, a mudança da\nconclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver a\nacusada, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta\ninstância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na\nanálise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e\n279/STF).\n2. Na hipótese, o magistrado indeferiu, de forma motivada, o pedido\nde perícia contábil, destacando, ainda, que a materialidade estava\nextensamente amparada em outras provas. Assim sendo, fica claro que\nreverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade\nou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do\narcabouço fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita.\n3. A arguida inobservância da cadeia de custódia não foi objeto de\nanálise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do\nprequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o\nque preceituam as Súmulas n. 282 e 356/STF.\n4. Não se verifica ilegalidade quanto ao patamar máximo de aumento\ndecorrente da continuidade delitiva, pois, apesar da impossibilidade\nde estabelecer o número exato de infrações perpetradas, considerou\na instância estadual que certamente foram superiores a sete, já \"que\na ação da apelante perdurou durante cinco anos, praticando, por\ninúmeras vezes, o delito a ela imputado\".\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MAGISTRADO - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO -\nCABIMENTO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00400 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg nos EDcl no AREsp 2409228 GO 2023/0245400-4\nDecisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024" ] }, { "id" : "000867579", "numeroProcesso" : "1934802", "numeroRegistro" : "202101206907", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO\nDECORRENTE DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA\nDE DOLO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS\nDOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem\nenfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal\napresentada, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos\ninteresses do agravante, não havendo se falar em negativa de\nprestação jurisdicional.\n2. \"A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que,\nconsiderada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus\nregit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o\nacordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da\nentrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha\nocorrido o recebimento da denúncia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\n1.319.986/PA, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convodado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe\n24/5/2021).\" (AgRg no RHC n. 146.012/RS, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021).\n3. Caso concreto em que as instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise do material cognitivo, condenaram o agravante\nfundamentadamente com base nas provas dos autos, concluindo que o\ndolo é \"incontroverso, cabendo ressaltar que o réu admitiu em juízo\nter conhecimento de que condutas como essas possuem repercussão\npenal, mas que acreditava que nada lhe aconteceria\". Alegação de\nausência de dolo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula n.\n7 do STJ.\n4. O Tribunal de origem, ao reduzir a pena quanto às sanções\npecuniárias, o fez fundamentadamente, analisando a renda mensal\nauferida e o aspecto financeiro e social do agravante. Redução do\nvalor do dia-multa e da prestação pecuniária. Aplicação da Súmula\nn. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867578", "numeroProcesso" : "1955976", "numeroRegistro" : "202102746762", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nPROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,\nconstatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no\nacervo fático-probatório.\n2. Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em 7\nmeses acima do mínimo legal, que é de 2 anos de reclusão, para o\ncrime de corrupção passiva, tendo em vista que as circunstâncias do\ndelito envolviam recursos destinados à saúde pública, especialmente\ninsuficientes em relação à população de baixa renda.\n3. Vale registrar que o legislador ordinário não estabeleceu\npercentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a\ncritério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular\no acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis\nsemelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda\nnecessária e proporcional ao fato praticado.\n4. Essa ponderação não constitui uma mera operação aritmética, em\nque se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias\njudiciais, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada,\npautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da\nindividualização da pena.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867577", "numeroProcesso" : "854433", "numeroRegistro" : "202303335525", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nINDULTO. LIMITE OBJETIVO ULTRAPASSADO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Decreto n. 11.302/2022 estabelece que \"será concedido indulto\nnatalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de\nliberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos\".\n2. Na análise do benefício, deve ser observado o limite das penas\nmáximas cominadas aos crimes majorados e qualificados. Se o\npostulante foi condenado por incursão nos arts. 171, § 4º e 332,\nparágrafo único, ambos do CP, as causas de aumento ditadas em lei\nnão podem ser decotadas para a declaração do indulto, pois são\npreviamente definidas em lei e vinculam diretamente a sanção\naplicável a todos que incorrerem na mesma conduta.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCESSÃO DO INDULTO - REQUISITOS - DECRETO PRESIDENCIAL)\n STJ - <>-SP, <>-AM", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00004 ART:00332 PAR:ÚNICO", "LEG:FED DEC:011302 ANO:2022" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867576", "numeroProcesso" : "2497429", "numeroRegistro" : "202303963315", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APOSIÇÃO DE\nARMA DE FOGO NO CORPO DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. CUMULATIVIDADE\nDE FRAÇÕES. CAPITÚLOS DE SENTENÇA. LEITURA INTEGRAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não basta a constatação do número de majorantes do roubo\nconfiguradas nos autos para justificar a incidência cumulativa das\nrespectivas frações de aumento, a teor da Súmula n. 443 do STJ.\n2. A aposição direta de arma de fogo contra o corpo da vítima pelos\nagentes em concurso expõe a maior perigo o bem jurídico tutelado e\nconstitui fundamento idôneo para autorizar a cumulatividade das\nfrações de acréscimo na terceira fase da dosimetria.\n3. A eventual organização do acórdão em capítulos é técnica de\nredação que não impede que a sua leitura integral para a análise do\nrecurso especial.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867575", "numeroProcesso" : "2112802", "numeroRegistro" : "202304363575", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO\nDE TIPO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA\nDE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. TEMA N. 1.121 DO STJ.\nCONSIDERAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DEPOIMENTOS DE TERCEIROS SOBRE A\nAPARÊNCIA DA VÍTIMA EM DETRIMENTO DA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU\nACERCA DA CIÊNCIA DA IDADE DA AGREDIDA, CORROBORADA PELO RELATO\nDELA, EM JUÍZO, DE QUE ELE SABIA SUA IDADE. MAIOR RELEVÂNCIA DA\nPALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS SEXUAIS. ERRO DE TIPO NÃO\nSUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 593 do STJ, \"O crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\".\n2. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.121,\nfirmou a tese de que: \"[...] Presente o dolo específico de\nsatisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de\nvulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da\nsuperficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação\npara o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) [...]\" (REsp\nn. 1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe\n1º/7/2022).\n3. No contexto fático apresentado, admitir o erro de tipo implicaria\nassumir, na espécie e em casos similares, a legitimidade de um\nescrutínio nada disfarçado das vítimas do sexo feminino de crimes\nsexuais e reconhecer que existe um paradigma de mulher apta ao sexo,\nde acordo com seu aspecto físico, de seu fenótipo, e,\nconsequentemente, definidor de sua idade. Importaria, outrossim, a\nobjetificação do corpo feminino e o reconhecimento, essencialmente,\nda impossibilidade da contenção da libido masculina.\n4. O erro, quanto ao elemento objetivo do tipo, deve ser inescusável\ne que, aceitar, com largueza, a incidência dessa excludente de\ntipicidade nos delitos de natureza sexual pode, com muita facilidade\ne conveniência, definir a responsabilidade penal do ato a partir da\navaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima.\n5. E, à exceção da exibição de documento de identidade falso, ou\nante circunstâncias excepcionais que realmente permitam dar efetiva\ncredibilidade ao erro de tipo, entendo não ser razoável alegar, por\nmera e simplória argumentação de que a vítima teria compleição\nfísica não compatível com sua verdadeira idade, o erro sobre a idade\nda pessoa abusada, e dessa forma dar curso a uma discricionariedade\nnão compatível com o critério já definido como objetivo (etário)\npelas Cortes Superiores. A franquia a essa tese defensiva, com\nsemelhante generalidade, importaria também relativizar, de modo\noportuno, o atributo inescusável do erro, autorizando a avaliação\nsubjetiva, pelo agente, da maturidade física e psíquica da vítima\npara assentir ao conúbio sexual.\n6. A partir da genética de cada organismo, as características\nfísicas se revelam das mais variadas formas e cabe ao agente, e\njamais à vítima (mesmo diante de eventual afirmação de maioridade e\nde comportamento revelador de interesse sexual), vencer todos os\nmeios razoáveis para tornar o erro, realmente, inescusável.\n7. A conclusão da Corte estadual pela caracterização do erro de tipo\nnão pode ser inferida das provas delineadas no acórdão, porquanto o\nacusado, em âmbito policial, confessou ter ciência da idade da\nvítima, o que foi corroborado pelo depoimento dela, em juízo,\nsegundo o qual todos sabiam que tinha 13 anos, inclusive o réu, e\nque ela não \"aumentava\" a idade para ninguém, exceto para o padrasto\ndo agente, a quem disse ter 17 anos, provas essas que não foram\nsuficientemente refutadas pelas impressões de terceiros de que a\nagredida aparentava ser mais velha.\n8. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na\nclandestinidade, a palavra da vítima, corroborada pelos demais\nelementos de prova - no caso, a confissão do réu -, assume especial\nrelevância.\n9. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),\n <>-AM\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(DELITOS SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000593", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867574", "numeroProcesso" : "2457122", "numeroRegistro" : "202303018082", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO\nSEXUAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART.\n226, II, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo\ncrime que lhe foi imputado, com base no relato da vítima, segundo o\nqual o acusado, em duas ocasiões, passou a mão pelo seu corpo e lhe\ndisse frases de cunho sexual. O referido depoimento foi corroborado\npelas demais provas - depoimento da mãe da agredida e fotografia.\nQuanto à causa de aumento do art. 226, II, do CP, o acórdão deixou\nclaro que a genitora da ofendida era companheira do réu, hipótese\nque denota a relação de autoridade existente entre os envolvidos -\npadrasto e enteada.\n2. Alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver\no recorrente ou afastar-lhe a aplicação do art. 226, II, do CP, na\nforma pretendida pela defesa, demandaria necessário revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado segundo o\nteor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da\nvítima tem especial relevância, desde que esteja em consonância com\nas demais provas acostadas aos autos.\n4. O acórdão recorrido, integrado pelo aresto proferido em embargos\nde declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da\ncontrovérsia, o que não pode ser confundido com o mero\ninconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que,\na despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e\nsuficiente para a formação do seu convencimento.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00226 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2455310 SP 2023/0292410-5 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024" ] }, { "id" : "000867573", "numeroProcesso" : "1704333", "numeroRegistro" : "201702623172", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA E HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS. INEPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO\nAOS DELITOS CONTRA A VIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Para que se possa atribuir determinado resultado típico a certa\npessoa, é preciso que seja demonstrada a sua efetiva participação no\ncrime, o que exige também a presença do elemento subjetivo do tipo\npenal. A imputação de responsabilidade individual exige como\nsubstrato mínimo a identificação de comportamento concreto violador\nde um determinado tipo penal.\n2. Pertencer a organização criminosa ou integrar milícia privada são\ncrimes em si mesmos; mas, pelo suposto cometimento de delitos por\nintermédio dessas corporações, respondem somente aqueles que deles\ncasuisticamente participarem.\n3. Na hipótese, o agravante foi incluído no polo passivo por,\nsupostamente, ser membro da quadrilha - na qual exerceria a função\nde \"pistoleiro\" - e haver atuado no homicídio da vítima. Assim, a\nhigidez da denúncia ficou comprometida, porquanto não houve a\nindividualização ou a discriminação da sua participação nos crimes\nde homicídio imputados na inicial, situação que denota, ao fim e ao\ncabo, incursão em responsabilidade penal objetiva.\n4. No que tange ao delito de quadrilha, não há falar em inépcia da\npeça de acusação, porquanto o órgão de acusação identificou o réu,\napontou a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, bem como a\ntipificou.\n5. À vista do exposto, dou pa rcial provimento ao agravo regimental,\npara reconhecer a inépcia formal da denúncia tão somente em relação\naos delitos de homicídio.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES SOCIETÁRIOS - DENÚNCIA - INÉPCIA)\n STJ - <>-RO, <>-GO\n(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL)\n STJ - <>-RJ, <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867572", "numeroProcesso" : "1801393", "numeroRegistro" : "201900442100", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA\nAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA\nN. 273 DO STJ. CONTROVÉRSIAS SOBRE A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nART. 33, § 1º, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 273 desta Corte Superior \"intimada a\ndefesa da expedição da Carta Precatória, torna-se desnecessária\nintimação da data da audiência no juízo deprecado\".\n2. O Tribunal estadual não examinou as teses defensivas sob o viés\ntrazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito\nde eventual controvérsia sobre a ausência da juntada integral dos\náudios das interceptações telefônicas e utilização de prova ilícita\npor derivação.\n3. Inviável o conhecimento do recurso especial, no ponto, ante o\nóbice dos enunciados sumulares n. 211 do STJ e 282 do STF.\n4. Verificado, na espécie, que a instância ordinária concluiu, de\nforma motivada e com base na livre apreciação da prova produzida em\ncontraditório judicial, que os momentos consumativos dos crimes dos\narts. 33, caput e 33, § 1º, da Lei 11.343/2006 foram diversos, não\nhá falar em incidência do princípio da consunção, pois seria\nnecessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE RELATIVA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRESENÇA\nDO RÉU - PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] 'é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto\nconveniente, não é indispensável para a validade do ato, e,\nconsubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua\ndecretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em\nobservância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no\nartigo 563 do Código de Processo Penal' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211 SUM:000273", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2355907 RN 2023/0154825-1 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024" ] }, { "id" : "000867571", "numeroProcesso" : "1938039", "numeroRegistro" : "202101444850", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO\nPARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO ADOLESCENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO\nMENTAL. TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR O\nLIMITE MÁXIMO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O adolescente infrator não pode receber tratamento mais gravoso\ndo que aquele conferido ao adulto em situação semelhante.\n2. No curso do cumprimento de medida socioeducativa, quando\nsobrevier situação de perturbação da saúde mental, o Juiz poderá\nsuspender a execução (art. 64, § 4°, da Lei n. 12.594/2012) e\nsubmeter o interno a tratamento psiquiátrico em regime hospitalar.\nEntretanto, esta Corte já decidiu que o período de atendimento deve\nser contabilizado no limite máximo de duração da internação, a qual,\nnos termos do art. 121, § 3°, do ECA, é de três anos, a fim de não\nse admitir a privação de liberdade por tempo indefinido.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SUSPENSÃO - INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO -\nPRAZO MÁXIMO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n***** SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n ART:00064 PAR:00004", "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00101 INC:00005 ART:00121 PAR:00003", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00183", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000527" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867570", "numeroProcesso" : "873619", "numeroRegistro" : "202304356600", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO\nDISCIPLINAR GRAVE, COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO.\nABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO\nREGISTRO DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, urge consignar que \"[a] jurisprudência desta Corte\nSuperior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa\nsão independentes, estando a Administração vinculada apenas à\ndecisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a\nautoria do crime\" (AgRg no AgInt no AREsp n. 2.018.238/TO, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.\n), a qual não é a hipótese dos autos, porquanto o agravante foi\nabsolvido por insuficiência de provas.\n2. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESSUPOSTOS - CRIME DOLOSO -\nSENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 655)\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - NÃO\nVINCULAÇÃO)\n STJ - <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] destaco que '[o] reconhecimento de falta grave\ndecorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no\ncumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença\npenal condenatória no processo penal instaurado para apuração do\nfato' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867569", "numeroProcesso" : "1928801", "numeroRegistro" : "202100844914", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL\nINDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONDENAÇÃO\nCARACTERIZADORA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DA DATA DA EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nINCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO\nSTF. CRIME ÚNICO. SONEGAÇÃO DE ICMS. CRIME AUTONÔMO A CADA PERÍODO\nMENSAL DE APURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA FRAÇÃO DE PENA RELATIVA À\nCONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUE\nINCIDE APENAS SOBRE A PENA DE CADA CRIME DEVIDAMENTE\nINDIVIDUALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva na\nmodalidade retroativa (entre a data dos fatos e a do recebimento da\ndenúncia) caracteriza-se como indevida inovação em agravo\nregimental.\n2. O reconhecimento da prescrição, na modalidade pretendida, poderia\nhaver sido suscitado nas instâncias antecedentes, o que não\nocorreu, e caracteriza também a ausência de prequestionamento.\n3. Ademais, o crédito tributário foi constituído definitivamente em\n14/3/2007, data de referência para fins de contagem da prescrição. O\nSTJ entende ser aplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 24\nmesmo a fatos anteriores à sua edição. Portanto, não haveria\nplausibilidade na pretendida declaração da prescrição.\n4. A instância antecedente atestou que a própria defesa contribuiu\npara o tumulto na representação processual e que a atuação da\nDefensoria Pública se mostrou suficiente e não causou prejuízo\nconcreto ao réu. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Não é assegurado à parte postular a declaração de nulidade para a\nqual tenha ela própria dado causa ou concorrido, conforme a dicção\ndo art. 565 do Código de Processo Penal.\n6. Não se aplica o prazo previsto no art. 64, I, do CP para\ncaracterização dos maus antecedentes. A exceção refere-se, tão\nsomente, àquelas condenações muito antigas, considerada, para tanto,\na data da extinção da punibilidade, e não a do trânsito em julgado\nda condenação. Aplicação do disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n7. Na hipótese, a condenação caracterizadora dos maus antecedentes\ntransitou em julgado em 10/4/1998, porém não há informação sobre a\ndata da possível extinção da punibilidade. Assim, a análise seria\ninviável por demandar dilação probatória, procedimento vedado, em\nrecurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n8. Ademais, a defesa afirma, nas razões deste regimental, que a\nextinção da punibilidade teria ocorrido em 6/2/2003. Tomada como\nverídica a informação, entre a data da extinção da punibilidade da\ncondenação caracterizadora dos maus antecedentes e os ilícitos\nobjeto desta ação penal (2007) não houve o transcurso de prazo\nsuficiente para afastar a incidência da referida vetorial.\n9. O recurso especial é inadmissível na parte em que alega\ninconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei n.\n8.137/1990, em vista da competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal.\n10. Cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um delito\nautônomo, logo, a pretensão de reconhecimento de crime único. não\nencontra respaldo na jurisprudência do STJ.\n11. A defesa inova ao pleitear que se reconheça agora a continuidade\ndelitiva entre os crimes previstos nos arts. 1º, I, e 1º, parágrafo\núnico, ambos da Lei n. 8.137/1990. No entanto, a pretensão\nimplicaria a necessidade de avaliação da autonomia das condutas, o\nque é inviável pelo óbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.\n12. Não há previsão legal para o pleito de declaração da prescrição\nda pretensão punitiva da fração de pena relativa à continuidade\ndelitiva.\n13. A continuidade delitiva é ficção jurídica benéfica ao réu,\naplicável aos casos específicos de concurso de crimes, contudo, não\ndetém autonomia. A prescrição da pretensão punitiva incide sobre a\npena devidamente individualizada de cada ação delitiva, consoante o\ndisposto no art. 119 do Código Penal.\n14. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-PR\n(SÚMULA VINCULANTE 24/STF - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00565", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001 ART:00119", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000024" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 876406 SC 2023/0449089-5 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024", "AgRg no HC 879296 SP 2023/0460724-5 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000867568", "numeroProcesso" : "850223", "numeroRegistro" : "202303096375", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO\nDEFINIDO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE\nREGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Noticiada a prática de fato definido como crime doloso no curso\nda execução, é cabível a regressão cautelar de regime sem a oitiva\nprévia do condenado.\n2. A responsabilidade disciplinar é independente da criminal e não\nhá necessidade de ajuizar ação penal ou aguardar sentença\ncondenatória para o reconhecimento da falta grave, o que pode\nocorrer em prévio procedimento administrativo ou em audiência\njudicial na qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -\nREGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867567", "numeroProcesso" : "871071", "numeroRegistro" : "202304229960", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.\nRÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, salientou o Juízo singular que \"o réu é reincidente\nna prática de crime doloso (certidões de fls. 239/240 e fls.\n167/170). Por outro lado, acabou ele por confessar espontaneamente a\nprática delitiva. No entanto, a atenuante não deve sobrepujar à\nreincidência (art. 67 do CP), daí porque elevo as penas de 1/6\".\n2. A esse respeito, é imperioso destacar que \"não há flagrante\nilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão,\nhaja vista que a compensação integral afrontaria o princípio da\nindividualização da pena. Precedentes\" (AgRg no HC n. 827.752/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n23/8/2023.)\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA\nAGRAVANTE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n- REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001 ART:00067" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867566", "numeroProcesso" : "833699", "numeroRegistro" : "202302188516", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO\nANTECIPADA DA CONDENAÇÃO. RECLAMAÇÃO DO STF. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.\nPRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Na Reclamação n. 52.257/MG, o Supremo Tribunal Federal julgou\nprocedente o pedido formulado pelo Ministério Público a fim de\n\"cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu\nlugar, com a observância do disposto na Súmula Vinculante 10, como\ncondição para o afastamento do art. 492, I, e, do CPP. Prejudicado o\nexame da medida liminar\".\n2. Em outras palavras: enquanto não observado o art. 97 da CF e a\nSúmula Vinculante n. 10, não se pode negar vigência ao dispositivo\nfederal no âmbito de habeas corpus por decisão dos órgãos\nfracionários deste Superior Tribunal. Não é possível, portanto,\nsuperar a decisão da Corte Suprema com base nas alegações defensivas\nrelativas à probabilidade de provimento do recurso de apelação.\n3. Quanto à prisão domiciliar, depreende-se dos autos que \"Álvaro\nfoi condenado ao cumprimento da pena no regime inicial fechado\" e os\ndocumentos acostados nos autos \"apenas noticiam que ele tem quadro\nde infecções respiratórias de repetição e que se infectou por\nCOVID-19 em junho de 2022\".\n4. A teor dos julgados desta Corte Superior, a prisão domiciliar é\ncabível ao condenado dos regimes fechado ou semiaberto como\nprovidência excepcional, de cunho humanitário, quando verificada\n\"debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico\nnecessário não possa ser prestado no ambiente prisional\", o que não\nficou comprovado no caso sub judice.\n5. Agravo regimental não provido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO DOMICILIAR - REGIMES FECHADO OU SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE\nCUNHO HUMANITÁRIO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001 LET:E", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00097", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000010" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867565", "numeroProcesso" : "841526", "numeroRegistro" : "202302635983", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM\nCONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAS MENOS\nRIGOROSAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a\nmedida cautelar mais severa é o último recurso a ser utilizado pelo\nJuízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando\nse evidenciarem inadequadas ou insuficientes as providências\npessoais menos onerosas (art. 282, § 6º, do CPP).\n2. A captura de entorpecentes, de ínfima monta, com o réu, e a falta\nde envolvimento com organização criminosa indicam a ausência de\ngravidade excepcional do crime, cometido em circunstâncias inerentes\nà caracterização da própria figura delituosa em apreço.\n3. A despeito da existência de condenações prévias do acusado, a\ncertidão de antecedentes demonstra a prática anterior de crimes de\nfurto, vale dizer, sem violência ou grave ameaça, em oportunidades\nremotas, cujas reprimendas foram integralmente cumpridas.\n4. À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas\nfornecidas pelas Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019, é plenamente\npossível que o Magistrado considere a opção por medidas elencadas no\nart. 319 do CPP como o meio bastante e cabível para a obtenção do\nmesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma\nmenos rigorosa.\n5. Agravo não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-SP, <>-DF", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 0,33 g de cocaína e 2,53 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012403 ANO:2011", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00006 ART:00319", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867564", "numeroProcesso" : "822032", "numeroRegistro" : "202301527272", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE.\nEXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer\nnovos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. \"Consoante o entendimento desta Corte Superior, 'O prazo do\ninquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a\ndepender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com\num juízo da razoabilidade'\" (AgRg no RHC n. 181.142/SC, Rel.\nMinistro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023).\n3. \"A justa causa como condição da investigação e da ação penal deve\nser analisada no contexto da demonstração do interesse e da\nutilidade, quando demonstrado o lastro mínimo de prova, a viabilizar\na pretensão deduzida. O trancamento do inquérito é medida extrema e\nexcepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for\nindiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da\ninvestigação\", situações que não se adequam à espécie (AgRg no RHC\nn. 143.320/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe\n29/6/2021).\n4. O pedido de levantamento do sequestro de bens não diz respeito,\ndireta ou indiretamente, à liberdade de locomoção, de modo que deve\nser questionado pelo meio próprio, não na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-MS, <>-RO,\n <>-RJ\n(INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGADO SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO)\n STJ - <>-SC\n(SEQUESTRO DE BENS - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - QUESTIONAMENTO - VIA\nPRÓPRIA)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867563", "numeroProcesso" : "831757", "numeroRegistro" : "202302083924", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO.\nPRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE GENITORES IDOSOS, DEBILITADOS E COM\nDEFICIÊNCIA AUDITIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO HUMANITÁRIO ADMITIDO\n. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão\ndomiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o\nregime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do\naperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às\ngarantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do\nrecolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da\npena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a\nrealidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva do\nart. 117 da LEP.\n2. As nuances dos crimes praticados pelo paciente (tráfico de\ndrogas) não denotam perfil violento, inexistentes sinais de\npertencimento a organização criminosa ou de comércio espúrio em\nlarga escala. Ponderados os princípios em conflito e a situação de\nvulnerabilidade dos genitores do reeducando do regime fechado\n(idosos, pessoas com deficiência auditiva e debilitadas), conclui-se\npela imprescindibilidade da prisão domiciliar anteriormente\ndeferida pelo Juiz da VEC, sem registro de nenhuma intercorrência\ndurante o seu gozo.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO DOMICILIAR - REGIME FECHADO OU SEMIABERTO - REALIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00117" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867562", "numeroProcesso" : "807336", "numeroRegistro" : "202300732506", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REGRA\nDE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer\nnovos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Esta Corte Superior, aos ditames do enunciado n. 706 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal, compreende que a inobservância da regra\nde competência por prevenção do Juízo se traduz em nulidade\nrelativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual\nadequados, com a demonstração do efetivo prejuízo.\n3. Conforme orientação desta Corte de Justiça, \"Mesmo identificada a\nincompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano,\ndeclarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade\nreconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou\nrevogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do\njuízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas\ndeterminadas por juízo que, à época, aparentava ser competente para\nexercer jurisdição no feito\" (RHC n. 142.308/DF, Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T., DJe de 15/4/2021).\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPETÊNCIA - ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE -\nTEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n STJ - <>-DF\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - REQUISITOS\nAUTORIZADORES)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] ?a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige\nfundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida\nmediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica? [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000706" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867561", "numeroProcesso" : "820654", "numeroRegistro" : "202301451105", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.\nCAUSA DE AUMENTO DE PENA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DISPENSÁVEL.\nREGIME FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal\na membros de facção criminosa intermunicipal e sofisticada,\nespecialmente organizada, com divisão de tarefas definida,\nresponsável por inúmeros roubos de carga, cuja reprovabilidade\ndesborda do normal, diante da utilização de aparelhos sofisticados\nde monitoramento e de inibição dos sinais de rastreadores, com o fim\nde despistar possíveis investidas do Estado. Ademais, in casu, são\ndesastrosas as consequências do crime, em razão dos elevados valores\ndas cargas roubadas, que conferiam à organização criminosa um lucro\nmensal de mais de dez milhões de reais.\n3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada no\njulgamento do EREsp 961.863/RS, a apreensão e a perícia da arma de\nfogo são desnecessárias para evidenciar a causa de aumento de pena\nprevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, se outros\nelementos de prova evidenciarem o emprego do artefato.\n4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que\nevidenciam a gravidade concreta do delito, pode justificar o\nestabelecimento do regime fechado para o início da satisfação da\npena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do\nCódigo Penal. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - BENS SUBTRAÍDOS - VALORES ELEVADOS)\n STJ - <>-SP\n(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA -\nELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS)\n STJ - <>-RS, <>-SC,\n <>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867560", "numeroProcesso" : "189573", "numeroRegistro" : "202304009886", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSCA DO JUIZ. NÃO\nVIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APOSENTADORIA FORMALMENTE RECONHECIDA VIA\nDECRETO JUDICIAL. DEFESA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA\nDO ATUAL ADVOGADO COM A ESTRATÉGIA DA DEFESA ANTERIOR. INDEFERIMENTO\nDE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LAUDOS PSICOLÓGICOS DAS PARTES\nSUPRIDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM\nRELAÇÃO ÀS NULIDADES SUSCITADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se\nincorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a\nsubstituição eventual de magistrado - em virtude de licença,\npromoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o\njuiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -,\nmormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal\nde Justiça local. Precedentes.\n2. No caso, o juiz que instruiu o feito foi diferente daquele que\nproferiu a sentença, pois o primeiro se aposentou e foi substituído\nautomaticamente pelo último, ato formalmente reconhecido por decreto\njudiciário.\n3. É firme o posicionamento do STJ de que a discordância do atual\nadvogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de\ndefesa adotadas pelo patrono anterior não configura nulidade\nprocessual.\n4. Na hipótese em exame, a opção pela dispensa de testemunhas\nconstituiu estratégia dos causídicos anteriores e não denota\nviolação do contraditório e da ampla defesa.\n5. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal, o\nindeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não\ncaracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua\ndiscricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências\nque considerar irrelevantes ou protelatórias.\n6. As instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada , a\ndesnecessidade da confecção de laudos psicológicos das partes, haja\nvista que os relatos da vítima, dotados de ver ossimilhança,\ncorroborados pela prova testemunhal colhida, já seriam suficientes\npara a formação da convicção do julgador a respeito da condenação ou\nda absolvição.\n7. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, em homenagem\nao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a\nirregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não\nvier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.\n8. In casu, os vícios processuais, além de suscitados após o\ntrânsito em julgado da condenação, não vieram acompanhados da\ndemonstração de dano concreto à defesa.\n9. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867559", "numeroProcesso" : "93727", "numeroRegistro" : "201800032507", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA PRECEDIDA POR\nINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA\nPROVA POR OUTRO MEIO (OITIVA DE FUNCIONÁRIOS). NECESSIDADE DE\nINCURSÃO VERTICAL NA PROVA DOS AUTOS. PRORROGAÇÕES. NÃO NECESSIDADE\nDE REPRODUÇÃO DO DECISUM INICIAL. PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO POR\nTRINTA DIAS CONSECUTIVOS (15 MAIS 15). EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA.\nINVESTIGADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE ADVOGADO. TRANSCRIÇÃO DE\nCONVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO SIGILO\nPROFISSIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE O\nINVESTIGADO HAVER PARTICIPADO DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO\nDEFINITIVA DO DÉBITO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.\n1. A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi\ndevidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por\npoliciais federais.\n2. A análise da possibilidade de obtenção da prova por outro meio,\ntal como a oitiva de funcionários e ex-funcionários das empresas,\nimplicaria a necessidade de incursão vertical na prova dos autos,\nprocedimento inviável no âmbito do habeas corpus.\n3. Além disso, alguns funcionários foram ouvidos nos procedimentos\npreliminares e não caberia ao STJ, no caso dos autos, determinar\nqual o meio de prova seria mais efetivo ou não.\n4. No sistema acusatório, vigente no processo penal brasileiro, não\ncabe à parte escolher o procedimento pelo qual será investigado. Ao\njudiciário cabe apenas o controle de legalidade do ato praticado e\nnão a avaliação sobre a conveniência e oportunidade da prova a ser\nproduzida.\n5. A interceptação telefônica e a quebra do sigilo foram autorizadas\nao argumento de se tratar de investigação complexa, com\nmultiplicidade de suspeitos - várias pessoas físicas e jurídicas -,\ncuja finalidade era identificar a prática de falsidade ideológica e\nlavagem de dinheiro mediante o emprego de interpostas pessoas\n(laranjas) na administração de empresas do grupo econômico.\n6. Os investigados foram devidamente identificados e qualificados na\nrepresentação do Ministério Público (prováveis \"laranjas\"), a qual\na decisão fez referência. Não há nenhuma dúvida quanto as pessoas\nque seriam interceptadas, bem como sua ligação e participação nos\nfatos apurados (indícios de autoria e materialidade).\n7. As posteriores prorrogações não precisam reproduzir os\nfundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira\npormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os\nrequisitos necessários à autorização da medida, à luz dos limites\nconstantes da Lei n. 9.296/1996.\n8. Na hipótese, as decisões que prorrogaram a medida de\ninterceptação foram devidamente fundamentadas, com destaque para a\ndemonstração da necessidade de continuação da intervenção, a\nexclusão de investigado e definição de parâmetros de cumprimento da\ncautela.\n9. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, ser\npossível a prorrogação pelo prazo de 30 dias ininterruptos, desde\nque demonstrada a imprescindibilidade da medida, especialmente em\ncasos de apuração de fatos complexos, conforme ocorrida na hipótese\ndos autos.\n10. O Magistrado de primeira instância autorizou, em duas\noportunidades, a prorrogação das interceptações pelo prazo\nininterrupto de 30 dias. A medida foi justificada \"na complexidade\nda investigação, nos diversos pedidos de prorrogação, na grande\nquantidade de linhas em atividade que tornariam o prazo de 15 dias\nexíguo\" (fl. 2.851).\n11. A compreensão do STJ é de que o sigilo das comunicações entre\ncliente e defensor não implica imunidade para a prática de crimes.\nAdemais, dos diálogos transcritos no pedido de busca e apreensão, o\ncontexto depreendido (determinação para pagamento de honorário\nadvocatícios a terceiro) apenas converge para a suspeita de ser José\nCarlos Lopes o administrador de fato das empresas, e não para uma\ncomunicação sigilosa entre advogado e cliente protegido pela lei.\n12. O Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade, em\nilícitos de natureza fiscal, de o acusado ostentar a condição de\nresponsável tributário ou de haver figurado no polo passivo do\nprocedimento administrativo que constituiu o crédito.\n13. Além disso, em decorrência da autonomia das condutas, a\nimputação do crime de lavagem de dinheiro seria possível\nindependentemente de o investigado haver ou não participado da\nconduta antecedente. O único requisito a ser preenchido é a\ndemonstração da origem ilícita dos valores ocultados, o que, em\nprincípio, ocorreu na hipótese dos autos.\n14. Nego provimento ao agravo regimental.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DELITO DE NATUREZA FISCAL - ACUSADO - CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL\nTRIBUTÁRIO - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(LAVAGEM DE CAPITAIS - DELITO AUTÔNOMO - ATIVOS - ORIGEM ILÍCITA -\nSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-PE, <>-MG, <>-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTOS ANTERIORES -\nMANUTENÇÃO - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(SIGILO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - PRÁTICA DE CRIMES - INEXISTÊNCIA\nDE IMUNIDADE)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867558", "numeroProcesso" : "187783", "numeroRegistro" : "202303486336", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO\nQUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO.\nART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal\ne regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento\nao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância\ncom a jurisprudência dominante acerca do tema.\n2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos\né ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal.\nPrecedentes.\n3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte.\n4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a\ncitação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de\ndefesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência\nconciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da\nacusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado,\npeticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência\npreliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não\nocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do\ndireito de defesa.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - CIÊNCIA\nINEQUÍVOCA)\n STJ - <>-SE\n(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - COMPARECIMENTO DO ACUSADO\nNOS AUTOS)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n STJ - <>-RS, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00570" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867557", "numeroProcesso" : "188779", "numeroRegistro" : "202303766115", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO\nPROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. RÉU FORAGIDO. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS DO ACUSADO. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. São idôneas as justificativas invocadas pelas instâncias\nordinárias para a preservação da custódia provisória do recorrente,\npois contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum\nlibertatis.\n3. Conquanto seja remota a condenação prévia do agravante, os autos\ndemonstram a gravidade concreta dos fatos que lhe são atribuídos,\nconsistentes em delito contra a vida, praticado com extrema\nviolência, por motivo banal - \"a vítima, que estava embriagada,\nteria urinado em praça pública, na frente de várias pessoas,\ninclusive na presença de mulheres que possuem relacionamento com\nindivíduos atuantes no tráfico de drogas\".\n4. Ressaltou o Juízo singular que o acusado é temido na região em\nque reside, conhecido como um dos braços do líder da facção\ncriminosa investigada e apontado como responsável por monitorar a\nincursão de viaturas policiais no bairro.\n5. De mais a mais, presente o risco de aplicação da lei penal, uma\nvez que o réu está, até então, foragido da justiça, com mandado de\nprisão em aberto.\n6. O acórdão prolatado na origem não se pronunciou quanto à\npaternidade do acusado, de modo que eventual análise do tema por\neste Superior Tribunal daria ensejo à indevida supressão de\ninstância.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-PB, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 860895 PE 2023/0371486-8 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024", "AgRg no HC 865140 SP 2023/0392357-9 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000867556", "numeroProcesso" : "182272", "numeroRegistro" : "202301998230", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TORTURA CONTRA AS FILHAS.\nMODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO\nPROVIDO.\n1. A superveniência de sentença absolutória quanto à omissão\npenalmente relevante, em relação aos estupros de vulnerável, torna\nprejudicada parte das arguições do agravo.\n2. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n3. A teor da jurisprudência desta Casa, o modus operandi do crime de\ntortura, com a submissão contumaz das próprias filhas, sob sua\nguarda, a intenso sofrimento físico, como forma de lhes aplicar\ncastigo pessoal, é bastante para evidenciar a gravidade concreta dos\nfatos e a acentuada periculosidade da ré, bem como para lastrear a\nmedida cautelar mais onerosa, que lhe foi imposta.\n4. Outrossim, o fato de a recorrente responder à outra ação penal,\npela prática de lesão corporal contra a filha mais nova, indica o\nefetivo risco de reiteração delitiva e o perigo concreto à\nintegridade física e psicológica das crianças, razão por que ampara\na negativa de aplicação de providências diversas da prisão\nprocessual em seu favor.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 1974931 PR 2021/0306067-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867555", "numeroProcesso" : "187506", "numeroRegistro" : "202303411006", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO\nPROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. As instâncias ordinárias justificaram a preservação da custódia\nprovisória dos recorrentes, policiais militares, diante do modus\noperandi de que, supostamente, se valeram para cometer um homicídio\nduplamente qualificado, mediante promessa de recompensa.\n3. Impulsionados por ganância, os coacusados contrataram os\nmilitares para praticar o crime contra a vida de uma idosa, com o\nfim de controlar os seus rendimentos patrimoniais e obter um terreno\nque lhe pertencia. Os recorrentes monitoraram os movimentos da\nvítima, para a execução do homicídio no momento mais oportuno e,\nmediante premeditação e intensa violência, alvejaram a ofendida com\n9 disparos de arma de fogo. Em seguida, os réus fizeram registros\nfotográficos da vítima, já sem vida, e trataram do assunto, pelo\nWhatsApp, com frieza.\n4. Segundo o Tribunal a quo, a operação policial COLD dispôs que os\nacusados são suspeitos de integrar milícia, que efetua diversos\ncrimes na região, como o homicídio ora apurado, outros delitos\ncontra a vida e extorsões, a indicar o real perigo de reiteração\ndelitiva e amparar a manutenção da prisão preventiva dos réus, para\no resguardo da ordem pública.\n5. Quanto aos supostos problemas mentais dos recorrentes, de acordo\ncom a Corte estadual, não restou cabalmente evidenciado pelas\nautoridades médicas que a permanência no presídio coloca suas vidas\nem risco. Mencionou o Tribunal baiano, ainda, que os pedidos de\nprisão domiciliar por questões humanitárias foram recentemente\napreciados em writ anterior. Todavia, o referido acórdão não foi\ncolacionado aos presentes autos, em que pese seja ônus da defesa -\nno âmbito do habeas corpus e do recurso previsto no art. 30 da Lei\nn. 8.038/1990, que não comportam dilação probatória - produzir prova\npré-constituída das alegações.\n6. A propósito da contemporaneidade, a teor da jurisprudência desta\nCorte de Justiça, o tempo transcorrido entre os fatos e a ordem de\nsegregação provisória não é capaz de afastar, por si só, a premência\nda medida cautelar.\n7. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA -\nPERMANÊNCIA)\n STJ - <>-RJ, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00030" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867554", "numeroProcesso" : "876006", "numeroRegistro" : "202304467865", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL\nPARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS\nREQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO .\n1. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia\nem que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112, da\nLei n. 7.210/1984, estiver preenchido, tendo em vista que o\ndispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento\ndo benefício.\n2. Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença\ndo requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante,\neste requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em\nque houver parecer técnico favorável.\n3. Lado outro, as razões do agravo regimental não atacaram o\nfundamento de que houve preclusão da decisão que determinou a\nrealização do exame criminológico, incidindo no tópico o enunciado\nda Súmula n.º 182/STJ.\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REQUISITO SUBJETIVO - DATA DO\nEXAME)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867553", "numeroProcesso" : "2517021", "numeroRegistro" : "202304300476", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS.\n12, CAPUT, E ART. 16, § 1.º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003.\nNÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ.\nINSURGÊNCIA GENÉRICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n2. \"O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial\nnão comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III,\nda Lei n. 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ\" (PET no AREsp n.\n2.448.672/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00159 INC:00004", "LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867552", "numeroProcesso" : "2493572", "numeroRegistro" : "202303915934", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nAPELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 5.º, CAPUT, DA LEI N.\n11.419/2016. LAPSO DE 10 (DEZ) PARA QUE SE INICIE O PRAZO RECURSAL.\nINAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FEITA TÃO-SOMENTE\nPOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003,\n§ 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. No caso, o acórdão prolatado quando do julgamento dos embargos de\ndeclaração foi publicado em 4/7/2023, mas o recurso especial foi\ninterposto em 20/7/2023, quando já havia escoado, em 19/7/2023, o\nprazo para a sua interposição.\n3. A intimação da parte recorrente se deu tão-somente por meio de\npublicação no Diário da Justiça Eletrônico, que não se confunde com\na expedição de intimação eletrônica (portal eletrônico), prevista no\nart. 5.º da Lei n. 11.419/2016, a qual não ocorreu no caso\nconcreto. Sendo assim, o prazo recursal se iniciou no primeiro dia\napós a data em que publicado o acórdão recorrido e, não 10 (dez)\ndias após essa data, como sustenta a parte agravante, pois não é\naplicável, nesse caso, a previsão contida no mencionado dispositivo\nlegal, que trata exclusivamente da intimação feita por meio de\nportal eletrônico.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM)\n STJ - <>-BA,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] '[...] o regramento de contagem dos prazos em dias úteis\nnão se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou\nprocessual penal' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005", "LEG:FED LEI:011419 ANO:2016\n ART:00005", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867551", "numeroProcesso" : "2480768", "numeroRegistro" : "202303656920", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Jurisdição ordinária concluiu pela condenação da Ré pelo crime\nde tráfico de drogas, refutando as teses absolutória e\ndesclassificatória, com apoio nos depoimentos judiciais prestados\npelos policiais responsáveis pelo flagrante, corroborados pelo\ndepoimento extrajudicial do usuário que estava prestes a adquirir a\ndroga e pela confissão da Agravante nas duas fases da persecução\npenal - no sentido de que, ao menos, guardava os entorpecentes\ndestinados à mercancia ilícita.\n2. Nesse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em\nsentido contrário, teria de revolver todo o acervo fático probatório\ndos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-TO,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867550", "numeroProcesso" : "2469649", "numeroRegistro" : "202303463250", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL.\nAUTORIA FIXADA COM AMPARO EM OUTRAS PROVAS. FONTE MATERIAL\nINDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No que diz respeito à alegada nulidade, por violação à\nformalidades previstas no art. 226 do CPP, é de ver que as\ninstâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não\napenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico realizado pela\nvítima, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial\no testemunho judicial dos guardas civis metropolitanos que prenderam\nem flagrante o Recorrente, poucos instantes após a prática\ndelitiva, no interior do veículo roubado e de posse de outros bens\npertencentes às vítimas.\n2. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e\nindependentes (independente source), sem vinculação com o\nprocedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a\nautoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade.\n3. A inversão do julgado, de maneira a prevalecer a tese de que não\nexistem outras provas idôneas e independentes demandaria nova\nincursão nas provas, juízo que não se coaduna com o comando da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - PROVAS AUTÔNOMAS\nPRODUZIDAS EM JUÍZO)\n STJ - <>-CE, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867549", "numeroProcesso" : "2463874", "numeroRegistro" : "202303297744", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nIMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO EM\nCONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCRIÇÃO DOS\nFATOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO\nART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na espécie, a denúncia narrou que o Acusado foi surpreendido\nquando tentava subtrair um veículo automotor estacionado em via\npública. Descreve ainda que, ao ser retirado à força do interior do\nautomóvel, entrou em luta corporal com uma das vítimas.\n2. Nesse contexto, não há duvida que a inicial acusatória descreve\ntanto o crime de furto tentado como a contravenção penal das vias de\nfato, motivo pelo qual é possível atribuir-se nova qualificação\njurídica às condutas, tipificadas pelo Ministério Público, na peça\nexordial, como roubo impróprio, não havendo que se falar em violação\nao art. 384 do Código de Processo Penal.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele\natribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição\njurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em\naplicação de pena mais gravosa\" (REsp 1807298/PB, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de\n14/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - EMENDATIO\nLIBELLI)\n STJ - <>-PB, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00384" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867548", "numeroProcesso" : "2234306", "numeroRegistro" : "202203344835", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DA VÍTIMA POR CARTA PRECATÓRIA.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ABSOLVIÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção deste Sodalício, revendo o entendimento até\nentão adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição\nde testemunhas por carta precatória, a matéria de nulidade na\naudiência de instrução deve ser suscitada oportunamente, sob pena\nde preclusão, bem como que a defesa deve demonstrar, concretamente,\no prejuízo causado pela inobservância da regra.\n2. Da data da realização da oitiva da vítima (26/09/2018) até a\njuntada das alegações finais (09/08/2019) decorreu quase um ano.\nNesse ínterim, foram realizados outros atos processuais na presença\ndo defensor constituído, inclusive o interrogatório do Réu em\n14/05/2019 (fl. 634), razão pela qual se conclui que referida\nnulidade não foi alegada no tempo oportuno, estando sujeita à\npreclusão temporal.\n3. A irregularidade deveria ser sanada pela insurgência imediata da\nDefesa após a ciência do vício no interrogatório do Réu, já que este\nfoi o último ato instrutório e a audiência não foi una, mas não foi\nalegada na primeira oportunidade para se manifestar após a juntada\nda carta cumprida aos autos, o que denota a preclusão da matéria.\n4. Observa-se que a Defesa não suscitou a nulidade no momento\noportuno. De fato, nenhuma nulidade foi suscitada na audiência de\ninstrução como estratégia processual, numa perspectiva de melhor\nconveniência futura para reverter eventual cenário desfavorável.\nToda essa conjuntura conduz à caracterização da \"nulidade de\nalgibeira\" ou \"de bolso\", porquanto alegada extemporaneamente, com o\npropósito de retardar a marcha processual e em violação à lealdade\nprocessual e boa-fé objetiva, conforme consignado pela Corte a quo.\n5. Na hipótese, não foi demonstrado, especificamente, em que medida\na realização de novo depoimento da vítima beneficiaria o Réu, é\ndizer: por meio de quais perguntas se poderia desacreditar e\ndesmentir a narrativa consistente e detalhada exposta pela ofendida.\nAssim, não há como se reconhecer a nulidade arguida.\n6. Para rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da\nocorrência delitiva, respaldada não apenas nos laudos\nmédico-periciais, mas também nos depoimentos da vítima e das demais\ntestemunhas, a fim de fazer prevalecer a tese absolutória por\ninsuficiência probatória, seria necessário amplo revolvimento\nfático-probatório, expediente vedado nos termos da Súmula n. 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - RECONHECIMENTO - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO - EXIGÊNCIA)\n STJ - <>-MT, <>-PR,\n <>-SP,\n RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1.114\n STF - [[HC AgR 184709]], [[HC 119372]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00571 INC:00001 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867547", "numeroProcesso" : "2193149", "numeroRegistro" : "202202647971", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. APONTADA\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONSTATADA. QUESTÃO DE\nRELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTERESSE DE AGIR\nCONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO\nPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo,\nnão se manifestou explicitamente acerca da questão veiculada nos\ncitados embargos, qual seja, a possibilidade de aplicação da\ncontinuidade delitiva para todos os crimes praticados contra as três\nvítimas diferentes - e não com relação a cada uma delas\nisoladamente, pois a Corte estadual manteve o concurso material\nentre as ofendidas sem mencionar a ocorrência de desígnios autônomos\n-, em face do alegado preenchimento dos requisitos subjetivo e\nobjetivos para a incidência da ficção legal.\n2. Entende este Superior Tribunal de Justiça haver afronta ao art.\n619, do Código de Processo Penal, quando o acórdão hostilizado deixa\nde se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao\ndeslinde da controvérsia - a existência de unidade de desígnios ou\ndesígnios autônomos a justificar o crime continuado ou o concurso\nmaterial, respectivamente -, o que se coaduna ao caso em exame.\n3. Agravo regimental provido para, mantido o conhecimento do agravo,\ndar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos\nautos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para, mantido o conhecimento do\nagravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o\njulgamento dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMAS DIVERSAS - CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-CE,\n <>-SP\n(OFENSA AO ART. 619/CPP - QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA\nCONTROVÉRSIA)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] 'A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser\npossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de\nestupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas, desde que\npreenchidos os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal'\n[...].\n A propósito, destaco ainda ser cabível, em tese, a incidência\nda continuidade delitiva específica nesses casos, desde que\ncomprovada a presença de grave ameaça ou violência real. [...] \".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867538", "numeroProcesso" : "2301144", "numeroRegistro" : "202300537994", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO\nPERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PENA RESTRITIVA DE\nLIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NÃO\nPOR MULTA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA\nAPRESENTADA. SÚMULAS 83 E 7/STJ.\n1. É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de\nmulta isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em\ndestaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua\nescolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior\ntransação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá\nimposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ.\n2. Em reforço, \"[a]escolha da modalidade de pena depende da\navaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção\nno caso concreto e está dentro da sua margem de discricionariedade.\nDessa forma, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário\no exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via do recurso especial, nos termos do verbete\nsumular n. 7 do STJ\" (AgRg no AREsp n. 1.531.642/PR, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022,\nDJe de 17/10/2022.).\n3. Ademais, as razões pelas quais o réu não pagou a citada parcela\nde transação penal anteriormente entabulada refogem aos objetivos do\npresente recurso, por meio do qual é inviável o revolvimento do\nacervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/ STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - DISCRICIONARIEDADE -\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-PR\n(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867537", "numeroProcesso" : "2321579", "numeroRegistro" : "202300864233", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. RECORRENTE\nDEIXOU DE IMPUGNAR OS MOTIVOS DA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Não se conhece do agravo em recurso especial quando não apresenta\nnenhum fundamento que contraria a decisão que não admitiu o recurso\nespecial, ou seja, não é demonstrado de forma satisfatória qual lei\nfederal foi violada e a razão da violação.\n2. O recurso especial não tem a finalidade de devolver a matéria\nfático-probatória ao STJ, como se esta Corte fosse uma espécie de\nterceira instância revisional de julgamentos, mas sim tem\nfinalidades excepcionais definidas na Constituição da República.\n3. Recurso especial no qual, por falha técnica grosseira, não\nconsta, de forma clara e objetiva, qual lei federal foi descumprida,\ne por quais razões houve descumprimento, não deve ser conhecido\npelos tribunais estaduais ou federais.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867536", "numeroProcesso" : "2297760", "numeroRegistro" : "202300456844", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO\nADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Há deficiência recursal quando não consta, na petição de agravo\nno recurso especial, impugnação à decisão que inadmitiu o recurso\nespecial em relação à tese de abolitio criminis pela alteração legal\npromovida pela Lei n. 14.133/2021, haja vista que não se apontou\nnenhum precedente qualificado desta Corte Superior que contraria o\nentendimento do Tribunal de origem, o que atrai o óbice do verbete\n182 da Súmula do STJ.\n2. O STJ entende que \"não há se falar em abolitio criminis com\nrelação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a\ncontinuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B\nno Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos\nAdministrativos'\" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe\nde 27/6/2022).\n3. Em relação ao dolo específico, que se trata da vantagem\nfinanceira com a fraude à licitação, a Corte de origem aponta que\n\"as requisições elaboradas por Jerônimo como secretário de finanças\ndo município com base nas necessidades administrativas se deu em\n15/02/2013, quando ele ainda compunha o quadro societário da empresa\nvencedora, tendo, claramente, deixado formalmente o empreendimento\njá ciente da possibilidade de obter vantagem econômica com a\ninserção da sua empresa nas licitações, e direcionando as\nnecessidades administrativas para os serviços e produtos que sua\nempresa fornecia\". Então, para se entender de forma diversa, seria\nnecessário reexaminar os fatos e as provas, o que encontra óbice no\nenunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES - ABOLITIO CRIMINIS - CONTINUIDADE\nNORMATIVO-TÍPICA)\n STJ - <>-PA, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n***** LC-2021 LEI DE LICITAÇÕES DE 2021", "LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00090", "LEG:FED LEI:8666193 ANO:****\n(AB-ROGADA PELA LEI 14.133/2021)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867535", "numeroProcesso" : "2299103", "numeroRegistro" : "202300457122", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PENA-BASE\nFOI ELEVADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a\nincidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta\nCorte.\n2. \"Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ,\nincumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao\ncotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a\norientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu\nna espécie\" (AgRg no AREsp n. 1.405.500/RS, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de\n25/3/2022.)\n3. E ainda que assim não fosse, o entendimento do Tribunal de origem\nharmoniza-se com o desta Corte Superior, na medida em que o\nfundamento para a exasperação da pena-base do ora agravante, na\nfração de 1/6, mostra-se válido, uma vez que desborda, do tipo penal\ndo roubo, a culpabilidade do agente ao apontar peixeira (facão)\npara pescoço da vítima no sentido de ameaçá-la para a obtenção da\nres furtiva. Incidente, portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\nMODUS OPERANDI - FACA - GRAVIDADE CONCRETA - ROUBO)\n STJ - <>-PE, <>-SP,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2437376 SC 2023/0291174-6 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2521870 PR 2023/0445619-9 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024" ] }, { "id" : "000867534", "numeroProcesso" : "2330433", "numeroRegistro" : "202301043033", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INDISPONIBILIDADE DO\nSISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO\nATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º,\ntodos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n2. Conforme jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, \"nos\ntermos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência\nde fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar\na contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da\ninterposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples\nalegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de\npeticionamento eletrônico\" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Sexta\nTurma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/10/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO\nELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01003 PAR:00006", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2279191 BA 2023/0011539-2 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000867533", "numeroProcesso" : "2330646", "numeroRegistro" : "202301061876", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO\nOCORRÊNCIA. A REPARAÇÃO DO DANO DEVE OCORRER ATÉ O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFINANCEIRA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no\ntipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de\natenuantes, conforme estabelecido na Súmula n. 231 do STJ.\n2. Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de\nrevisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira\nSeção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do\nart. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento\ndos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n3. Para a incidência do arrependimento posterior, é necessário que a\nreparação do dano ocorra até o recebimento da denúncia, consoante\ndetermina o art. 16 do CP, o que não ocorreu no caso.\n4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a parte deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve apresentar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.\n5. Não comprovada a situação financeira do recorrente perante o\nTribunal de origem e ausente qualquer comprovação desta condição no\nrecurso especial, não há como desconstituir as premissas fáticas do\njulgado para a concessão da gratuidade de justiça, consoante o óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-RS,\n <>-SP\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000231", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00016" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2078638 PR 2023/0202379-1 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no REsp 2085895 RS 2023/0248063-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no AREsp 2328563 PA 2023/0093375-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000867497", "numeroProcesso" : "153904", "numeroRegistro" : "202102947210", "siglaClasse" : "EDcl no RHC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO\nMATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.\n1. Correção de erro material detectado no voto condutor do acórdão,\na fim de que no dispositivo conste o correto número do processo\nanulado.\n2. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867496", "numeroProcesso" : "876149", "numeroRegistro" : "202304490429", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DA\nGUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU\nREINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É imperioso destacar que, para ser compatível com o Estado\nDemocrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a\nliberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de\nnão culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da\nprisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A\npar disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada,\nmediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos\nartigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.\n2. Quanto ao pleito relativo à ilicitude das provas colhidas, não\nolvido que, \"[c]onforme jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior, os integrantes da guarda municipal têm função delimitada,\nnão tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia,\natuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal\ndo art. 301 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n. 809.245/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n14/6/2023.)\n3. Todavia, na hipótese, reputa-se lícita a atuação da guarda\nmunicipal, pois, ainda que não relacionada diretamente à necessidade\nde tutelar bens, serviços e instalações municipais, tampouco seus\nrespectivos usuários, nos termos do HC n. 830.530/SP, acima\nmencionado, trata-se de estado flagrancial visível. Segundo se\ndepreende dos autos, guardas municipais estavam em patrulhamento de\nrotina pela região dos fatos, quando avistaram o recorrente em\natitude de mercancia ilícita, utilizando para tanto uma motocicleta.\nEm razão disso, decidiram pela abordagem e revista do réu, ocasião\nem que apreenderam em sua posse 0,65 g de cocaína.\n4. Ademais, nota-se que o Juízo singular, ao impor a medida cautelar\nextrema, salientou que \"o flagrado é reincidente específico, pois\ntem condenação transitada em julgado por tráfico, em 04/04/23,\nPROCESSO CNJ: 5008120- 38.2021.8.21.0005, 2ª Vara Criminal da\nComarca de Bento Gonçalves, além de processo por tráfico cometido em\n21/12/22, feminicídio com denúncia recebida em 29/08/2021 e mais\ndois feitos por violência doméstica cometidos em 06/02/23 e\n13/04/23\".\n5. A esse respeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao\nasseverar que \"[i]nquéritos policiais e processos penais em\nandamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da\nSúmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco\nde reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção\nda prisão preventiva\" (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, 6ª T., DJe 31/3/2016.)\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[ADPF 995]]-DF, [[RE-AgR 1451377]]-SP\n(PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - SITUAÇÃO DE ESTADO\nFLAGRANCIAL VISÍVEL - LEGALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MAUS ANTECEDENTES -\nINQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - PERICULOSIDADE)\n STJ - <>-RN, <>-MG, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00301 ART:00312", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000444", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 878620 RO 2023/0458949-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000867495", "numeroProcesso" : "875315", "numeroRegistro" : "202304453877", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECIDIVA CRIMINOSA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP).\n2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram significativa\nquantidade de drogas e a recidiva criminosa específica, bem como a\nexistência de processos criminais em curso, para justificar a\nnecessidade de segregação cautelar do réu com fundamento na garantia\nda ordem pública.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 5.427g de cocaína, 1.338 g de crack,\nbalança de precisão e objetos utilizados para separar e embalar\nentorpecentes para venda.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867494", "numeroProcesso" : "875093", "numeroRegistro" : "202304436108", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nCONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Na hipótese, a Juíza singular apontou a presença dos vetores\ncontidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação\nidônea para decretar a prisão preventiva do réu, ao salientar a\ngravidade concreta da conduta, caracterizada pela expressiva\nquantidade de droga apreendida (500 comprimidos de ecstasy), e o\nrisco de reiteração delitiva, em razão do registro de prisão\nanterior pela prática do mesmo delito, ocasião em que foi\nbeneficiado por acordo de não persecução penal.\n3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, em\nrazão da gravidade concreta dos fatos imputados e do risco de\nreiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta,\nsituação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada\npor esta Corte, justifica a custódia cautelar.\n4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares\ndiversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações\npenais.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 500 comprimidos de ecstasy.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002\n ART:00315" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867493", "numeroProcesso" : "871288", "numeroRegistro" : "202304239386", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE VALOR\nINFERIOR AO MÍNIMO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA\nDENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da\nconduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação\nlocal semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de\nreferência para propositura e desistência de execuções fiscais.\n2. Em Santa Catarina, a Lei Estadual n. 18.165/2021 incluiu o art.\n142-A na Lei n. 3.938/1966, o qual definiu a competência do\nProcurador-Geral do Estado para estabelecer o valor mínimo para\najuizamento da ação de cobrança de dívidas e de suas autarquias e\nfundações de direito público.\n3. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu\na Portaria GAB/PGE n. 58/2021 instituiu o valor de R$ 50.000,00\npara o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. No caso dos\nautos, o débito tributário devido pela paciente, incluídos juros e\nmulta, é de R$ 33.502,97, inferior ao valor de referência.\n4. A referida legislação, posterior aos fatos investigados nesta\nação penal, equipara-se à hipótese de novatio legis in mellius e\ndeve ser aplicada, como referência aos casos criminais de natureza\ntributária, enquanto estiver vigente.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n ART:00020", "LEG:EST LEI:018165 ANO:2021 UF:SC", "LEG:EST LEI:003938 ANO:1966 UF:SC\n ART:0142A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 18.165/2021)", "LEG:EST PRT:000058 ANO:2021 UF:SC\n(PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA )" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867492", "numeroProcesso" : "866780", "numeroRegistro" : "202304018974", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE\nPARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de\ndiferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou\ngrande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na\nlei anterior (Lei n. 6.368/1976).\n2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos\ncapazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a\npequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o\nacusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a\ntraficância.\n3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela\ndesclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de\nmatéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer\napenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já\nforam devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.\nDepende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da\ninterpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas\ninstâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de\ntráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos)\ndo tipo penal respectivo.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 20 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867491", "numeroProcesso" : "865300", "numeroRegistro" : "202303947196", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. ART. 244 DO CPP. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE SUSPEITA.\nFUGA AO AVISTAR A VIATURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, \"A\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e\napresentou as seguintes conclusões: \"a) Exige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art.\n244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É\npreciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer,\nhá uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua\nfinalidade legal probatória, a fim de que não se converta em\nsalvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre\nindivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a\nposse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de\numa infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não\nsatisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte\nnão identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de\nhaverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da\nquantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois\né necessário que o elemento \"fundada suspeita\" seja aferido com\nbase no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada\nsuspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se\nadmitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância,\nposterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação\ndessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na\nilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das\ndemais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem\nprejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s)\npúblico(s) que tenha(m) realizado a diligência\".\n3. Conforme se depreende dos autos, \"o Requerente denotou nítido\ncomportamento suspeito ao se deparar com a guarnição policial,\nquando estava junto a outro indivíduo e próximo a uma motocicleta,\nem meio a via pública, ocasião em que repentinamente empreendeu fuga\ne saiu correndo, inclusive invadindo residência alheia\".\n4. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada\nsuspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza\no acolhimento da pretensão defensiva.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-GO", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867490", "numeroProcesso" : "863418", "numeroRegistro" : "202303838824", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE\nPARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de\ndiferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou\ngrande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na\nlei anterior (Lei n. 6.368/1976).\n2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos\ncapazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a\npequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o\nacusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a\ntraficância.\n3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela\ndesclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de\nmatéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer\napenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já\nforam devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.\nDepende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da\ninterpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas\ninstâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de\ntráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos)\ndo tipo penal respectivo.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 38 g de cocaína, 42 g de maconha e\n19 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867489", "numeroProcesso" : "863034", "numeroRegistro" : "202303784960", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 244 DO\nCPP. NULIDADE DAS PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes\nconclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca\npessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada\nsuspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade,\ndescrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e\ndevidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso\nconcreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência; b)\nEntretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a\nexigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja\nrelacionada à \"posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito\". Vale dizer, há uma necessária\nreferibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal\nprobatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para\nabordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas\nem suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou\nsituações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou\nobjeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art.\n244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como \"rotina\" ou\n\"praxe\" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e\nmotivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade\nprobatória e motivação correlata; c) Não satisfazem a exigência\nlegal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g.\ndenúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis\ne não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por\nexemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de\ndescrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a\nclassificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como\nsuspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não\npreenche o standard probatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo\nart. 244 do CPP; d) O fato de haverem sido encontrados objetos\nilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não\nconvalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento\n\"fundada suspeita\" seja aferido com base no que se tinha antes da\ndiligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na\nposse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de\nsituação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique\na medida; e) A violação dessas regras e condições legais para busca\npessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da\nmedida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de\ncausalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s)\nagente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.\n2. No caso em exame, a busca pessoal no acusado foi realizada\napenas com base em denúncia anônima, cuja existência nem sequer foi\ncomprovada, circunstância que não configura fundada suspeita de\nposse de corpo de delito apta a validar a revista conforme\nentendimento consolidado desta Corte Superior.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - CRITÉRIOS)\n STJ - <>-BA\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n STJ - <>-SP, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867488", "numeroProcesso" : "859183", "numeroRegistro" : "202303615555", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nPECULIARIDADES DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. A suposta atuação do agente em facção criminosa sofisticada, com\ndivisão de tarefas definida, evidencia a habitualidade delitiva e\nampara o decreto constritivo, como forma de interromper as\natividades da organização - mesmo que não haja indicação detalhada\ndas funções desempenhadas por cada um, mas apenas menção à\nexistência de sinais de que integram a estrutura delituosa.\nPrecedentes.\n3. Aos ditames da orientação deste Superior Tribunal, a liderança de\norganização criminosa pelo paciente, com vistas à prática de\ntráfico interestadual de entorpecentes, a apreensão de mais de 50 kg\nde drogas com o grupo e a reincidência do acusado são\ncircunstâncias bastantes para demonstrar a gravidade concreta dos\nfatos e a acentuada periculosidade social do réu, bem como para\nlastrear a medida cautelar mais onerosa, que lhe foi imposta.\n4. A teor da jurisprudência desta Casa, as peculiaridades da demanda\n- mormente o aditamento à inicial acusatória, a presença de 12\ndenunciados, assistidos por advogados diferentes, a realização de\nperícia e o posterior encerramento da instrução processual -\nafastam, ao menos por ora, a desproporcionalidade no período\nperpassado desde o início da custódia cautelar do réu.\n5. Esta Corte de Justiça é firme em assinalar que a sanção cominada\nem abstrato para o delito imputado ao agente deve ser considerada na\navaliação do suposto tempo prolongado para o trâmite do feito.\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n STJ - <>-GO, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867487", "numeroProcesso" : "854078", "numeroRegistro" : "202303313977", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE\nDROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVIDADE DA\nCONDIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA\nUNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias destacaram que o sentenciado vem\nrecebendo, na unidade prisional onde encontra, atendimento médico\nnecessário. Segundo o Tribunal estadual, \"conforme documentação\nacostada pelo próprio impetrante, ele vem sendo assistido por\ndiversos especialistas, em atendimentos ambulatoriais e de\ndiagnóstico, além de receber a medicação prescrita\".\n2. Trata-se de condenação de réu por tráfico transnacional de drogas\n(800 kg de cocaína) e organização criminosa qualificada, sendo ele\npertencente ao núcleo duro do grupo. Ademais, consta que foi preso\nquando havia outro mandado de prisão em aberto e que ameaçou\ntestemunha e sua família de morte.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 800 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : " \"[...] 'a despeito do entendimento jurisprudencial que permite\nao apenado acometido de doença grave a prisão domiciliar\nhumanitária, ainda que nos regimes fechado ou semiaberto, no caso,\nnão restou comprovada a gravidade da condição de saúde do\nrecorrente, bem como a impossibilidade de assistência médica\nadequada na unidade prisional' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00014 ART:00043 ART:00120" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867486", "numeroProcesso" : "849453", "numeroRegistro" : "202303053107", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA PELA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. CRIME\nPRÓXIMO A ESCOLAS. MEDIDAS MENOS ONEROSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. A despeito da primariedade do réu, a variedade e o montante de\nsubstâncias ilícitas apreendidas, bem como o fato de o crime haver\nocorrido nas imediações de estabelecimentos de ensino apontam a\ngravidade concreta da conduta perpetrada e o fundado risco de\nreiteração delitiva, motivo por que justificam a manutenção da\ncustódia preventiva do acusado pela sentença, que o condenou ao\ncumprimento de mais de 9 anos de reclusão, a se iniciarem no regime\nfechado. Precedentes.\n3. Dadas as circunstâncias do fato, não se mostra adequada e\nsuficiente, ao menos por ora, a fixação de medidas alternativas\n(art. 282 c/c art. 319 do CPP).\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n STJ - <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: mais de 3.2 kg de maconha e 954 g de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867485", "numeroProcesso" : "848270", "numeroRegistro" : "202302981950", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. ART. 244 DO CPP. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE SUSPEITA.\nFUGA AO AVISTAR A VIATURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, \"A\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e\napresentou as seguintes conclusões: \"a) Exige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art.\n244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É\npreciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer,\nhá uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua\nfinalidade legal probatória, a fim de que não se converta em\nsalvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre\nindivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a\nposse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de\numa infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não\nsatisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte\nnão identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de\nhaverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da\nquantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois\né necessário que o elemento \"fundada suspeita\" seja aferido com\nbase no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada\nsuspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se\nadmitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância,\nposterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação\ndessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na\nilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das\ndemais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem\nprejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s)\npúblico(s) que tenha(m) realizado a diligência\".\n3. Conforme se depreende dos autos, policiais militaresvisualizaram\no acusado \"entregando algo para o motorista de um veículo e\nrecebendo alguma coisa deste\". Além disso, o réu haveria empreendido\nfuga após avistar a viatura.\n4. Tais elementos, em conjunto, indicam a existência de fundada\nsuspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza\no acolhimento da pretensão defensiva.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-GO", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867484", "numeroProcesso" : "848042", "numeroRegistro" : "202302978128", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE\nPARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de\ndiferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou\ngrande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na\nlei anterior (Lei n. 6.368/1976).\n2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos\ncapazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a\npequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o\nacusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a\ntraficância.\n3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela\ndesclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito\nno art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de\nmatéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer\napenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já\nforam devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória.\nDepende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da\ninterpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas\ninstâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de\ntráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos)\ndo tipo penal respectivo.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 20 g de crack e 27 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867483", "numeroProcesso" : "831911", "numeroRegistro" : "202302085337", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nDOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\nEXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR.\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito.\n3. Na hipótese, compreendo que foi lícita a busca pessoal e a\napreensão de drogas localizadas na mochila dispensada pelo paciente\nao ver a guarnição, mas não havia fundadas razões acerca da prática\nde crime permanente a autorizar o ingresso em seu domicílio, pois a\nentrada no lar foi justificada com base na alegação dos policiais de\nque, após a apreensão de porções de drogas em via pública, o\nacusado haveria afirmado possuir mais substâncias ilícitas em sua\ncasa, indicado o endereço e autorizado a diligência no interior do\ndomicílio.\n4. As regras de experiência e o senso comum, somados às\npeculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à\nafirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado,\nlivre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando\nàqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a\nformação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se\ndemonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento.\n5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova oriunda\nde conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra\nconduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de\nilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-RS\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n STJ - <>-SP, <>-RS", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.\nBusca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00056", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 831874 SC 2023/0208343-1 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000867482", "numeroProcesso" : "821471", "numeroRegistro" : "202301496408", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE\nCORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, \"A\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e\napresentou as seguintes conclusões: \"a) Exige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art.\n244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É\npreciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer,\nhá uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua\nfinalidade legal probatória, a fim de que não se converta em\nsalvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre\nindivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a\nposse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de\numa infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não\nsatisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte\nnão identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de\nhaverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da\nquantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois\né necessário que o elemento \"fundada suspeita\" seja aferido com\nbase no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada\nsuspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se\nadmitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância,\nposterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação\ndessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na\nilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das\ndemais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem\nprejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s)\npúblico(s) que tenha(m) realizado a diligência\".\n3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fernández\nPrieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), reconheceu a existência de\nviolação da Convenção Americana de Direitos Humanos pela Argentina\nem virtude de revista pessoal baseada apenas em parâmetros\nsubjetivos e, por ocasião do julgamento, afirmou que: \"[...] ante a\nausência de elementos objetivos, a classificação de determinada\nconduta ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, obedece às convicções pessoais dos agentes\nintervenientes e as práticas dos próprios corpos de segurança, o que\ncomporta um grau de arbitrariedade que é incompatível com o art.\n7.3 da CADH\".\n4. Na espécie, a busca pessoal realizada no réu foi justificada com\nbase apenas na alegação vaga de que rotineiramente a via é usada\ncomo \"válvula de escape\" de supostos traficantes, o que, por si só,\nnão configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a\nvalidar a revista, conforme entendimento consolidado nesta Corte\nSuperior.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-DF, <>-PR", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867481", "numeroProcesso" : "190550", "numeroRegistro" : "202304267231", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:20/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores\ncontidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a\nnecessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela\ngravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a expressiva\nquantidade de droga apreendida - 98kg de maconha -, bem como o fato\nde haverem sido encontrados munição de diversos calibres e\napetrechos comumente usados no tráfico de drogas.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,\nnas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas\napreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior\nreprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes\npara demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,\njustificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.\n4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares\ndiversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações\npenais.\n5 . Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240318", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-MT, <>-SP,\n <>-RS, <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 98 Kg de maconha.\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002\n ART:00315" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867442", "numeroProcesso" : "2116936", "numeroRegistro" : "202201725263", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.\nART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. CONDENAÇÃO DE TERCEIRO.\nPOSSIBILIDADE, EM TESE. SITUAÇÃO CONCRETA. ADERÊNCIA DO RECORRENTE À\nCONDUTA DOS GESTORES FRAUDULENTOS. PROVAS. INDICAÇAÕ. AUSÊNCIA.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESUNÇÕES. DESCABIMENTO. QUESTÕES\nATINENTES À DOSIMETRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta\nCorte Superior, firmado no sentido de que o crime do art. 4.º da Lei\nn. 7.492/1986, por ser delito próprio (e não de mão própria) admite\no concurso de terceiros. Portanto, é possível haver a condenação de\npessoas que não são gestores de instituição financeiras ou que são\na eles são equiparados, segundo o rol previsto no art. 25 da mesma\nLei, pois as elementares se comunicam ao terceiro que, dolosamente,\nadere e concorre para a prática delitiva em conjunto com o agente\nque detém a condição especial exigida pelo tipo penal.\n2. No caso concreto, o Recorrente não era gestor (ou equiparado) da\ninstituição financeira, mas a sua condenação ocorreu na modalidade\nde concurso de pessoas porque, segundo as instâncias ordinárias,\nteria ele concorrido, juntamente com os corréus que eram gestores do\nBanco Econômico S.A., para a prática do crime de gestão fraudulenta\ndessa instituição.\n3. A condenação exige que haja a demonstraç ão concreta, por meio de\nelementos de provas, de que o terceiro tinha ciência de que os atos\npara os quais estava dolosamente concorrendo tinham por finalidade\na gestão fraudulenta da instituição financeira.\n4. No caso, entretanto, nem a sentença nem o acórdão recorrido\nindicaram qualquer elemento concreto de prova, seja colhido na fase\ninvestigatória ou judicial, demonstrando que o Recorrente, enquanto\nadministrador da sua empresa, que não era instituição financeira,\ntinha ciência de que as transações por ela realizadas, algumas com o\nBanco Econômico S/A, tinham por escopo a execução de fraudes na\ngestão deste último.\n5. Não obstante a sentença afirme que a prova testemunhal seria um\ndos elementos de prova, não indicou nenhum trecho de depoimentos, e\ntampouco o nome de nenhuma das testemunhas cujas declarações dariam\nsuporte à conclusão de que o Recorrente teria dolosamente aderido à\ngestão fraudulenta. De igual maneira, embora falem de documentos,\ntambém não mencionam que documentos seriam esses. Nem mesmo nenhum\nelemento de prova indicando que o Recorrente teria efetivado o\nconluio, ou que sequer conhecia os gestores da instituição\nfinanceira, que figuravam como corréus, foi indicado.\n6. Na situação dos autos, a condenação está fundamentada na simples\ncondição que o Recorrente era dirigente da empresa Loulouah\nParticipações e Empreendimentos S/C Ltda, na presunção de que, como\nadministrador experiente no ramo imobiliário e financeiro, deveria\nter conhecimento de que os valores pagos pela sua empresa no imóvel,\nque posteriormente foi oferecido como garantia de mútuo contratado\ncom o Banco Econômico, estaria acima dos praticados no mercado e de\nque a transação por ele realizada seria de risco para a sua própria\nempresa (e não de risco para a instituição financeira), bem assim de\nque sua empresa não teria lastro para arcar com os pagamentos do\nempréstimo tomado, além do fato de não ter registrado as transações\nimobiliárias no registro de imóveis e recolhido o ITBI. Além disso,\nmesmo se as instâncias ordinárias tivessem indicados prova concreta\nda existência desses fatos, diriam eles respeito à gestão do\nRecorrente em relação à própria empresa por ele dirigida, não\nconfigurando, por si só, uma adesão voluntária e dolosa à gestão\nfraudulenta praticada pelos corréus no Banco Econômico S.A., crime\npelo qual foi condenado.\n7. A condenação criminal não pode estar lastreada em presunções ou\nmeros indícios, mas demanda prova concreta de que o agente praticou\nas elementares do tipo penal, ou no caso de condenação em razão\nconcurso de pessoas, de que o agente aderiu, expressa e dolosamente,\nao cometimento do delito pelo co-autor. As provas indicadas pelas\ninstâncias ordinárias para condenar devem superar qualquer dúvida\nrazoável acerca da possibilidade de inocência do Acusado. Sem a\nindicação dessas provas, como ocorreu no caso concreto, a absolvição\né medida que se impõe, pela insuficiência de provas, na forma do\nart. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.\n8. Na análise do presente recurso especial não houve reexame de\nprovas ou análise do seu conteúdo, mas limitou-se a constatar que as\ninstâncias ordinárias não indicaram elementos concretos aptos a dar\nsuporte à sua conclusão pela autoria delitiva, na modalidade de\nconcurso de agentes. Portanto, não há desrespeito ao enunciado da\nSúmula n. 7 desta Corte Superior.\n9. Absolvido o Recorrente, ficam prejudicadas as alegações\nconcernentes à dosimetria da pena (ofensa aos arts. 617 e 619 do\nCódigo de Processo Penal e arts. 68 e 69 do Código Penal).\n10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido, a fim de absolver o Recorrente da imputação de prática do\ncrime do art. 4.º, caput, da Lei n. 7.492/1986, na forma do art.\n386, inciso VII, do Código de Processo Penal.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(GESTÃO FRAUDULENTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONCURSO DE PESSOAS)\n STJ - <>-RS, <>-RJ\n(CONDENAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO EM PRESUNÇÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MT\n(AUTORIA DELITIVA - SUPORTE À CONDENAÇÃO - REVALORAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00004 ART:00025", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00386 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867439", "numeroProcesso" : "829296", "numeroRegistro" : "202301953342", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE OBJETO.\nWRIT PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a\npunibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora\nagravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento do objeto do\npresente writ .\n2. O habeas corpus é um remédio que tem por finalidade tutelar o\ndireito de liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para se\nobter declaração de erro judicial. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - TUTELA DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867438", "numeroProcesso" : "182173", "numeroRegistro" : "202301962620", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO.\nCRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA\nPRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA.\n1. Considerando-se a primariedade do réu, o tempo de prisão\npreventiva e a prática de delito sem violência ou grave ameaça,\nrevela-se razoável, para evitar a reiteração delitiva, a aplicação\nde medidas cautelares alternativas .\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA -\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES)\n STJ - <>-PR, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867437", "numeroProcesso" : "875368", "numeroRegistro" : "202304445904", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. SÚMULA N. 691/STF. NULIDADE DA SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. QUESTÃO PASSÍVEL DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.\nINEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU EVIDENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a\nquo, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. A pretensão de anulação da sentença de pronúncia é questão\npassível de indeferimento do pedido liminar, por demandar análise do\npróprio mérito da impetração, sobretudo no caso, em que afirmado\npelo Desembargador relator do Tribunal de Justiça que não se\nencontram cumpridos os requisitos nessa etapa cognitiva sumaríssima.\n3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado\nda Súmula n. 691 do STF, não se deve conhecer do writ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867435", "numeroProcesso" : "826330", "numeroRegistro" : "202301782671", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS.\nDEFORMIDADE PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REAPRECIAÇÃO DE LAUDOS\nPERICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há\nmanifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em\nprovas produzidas sob o crivo do contraditório judicial,\nespecialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a\nvítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de\ndeformidade permanente.\n2. A pretensão de desclassificação do delito para a figura típica\nprevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal (lesões corporais\ngraves), com a apreciação dos laudos periciais produzidos nos autos,\ndemandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867433", "numeroProcesso" : "787370", "numeroRegistro" : "202203788530", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL.\nCITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA\nLOCALIZAR A PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, esgotadas as\ndiligências e a possibilidade de citação pessoal da denunciada no\nâmbito do Juizado Especial, é cabível a citação por edital com o\nconsequente envio dos autos ao Juízo comum.\n2. Na espécie, após esgotadas as diligências de intimação nos\nendereços constantes dos autos, foram realizadas consultas à SINESP\nINFOSEG, SIEL TSE, SEI DETRAN, CDL RIO, NATURGY e LIGHT.\nEntendimento diverso, no sentido de que não houve o esgotamento das\ntentativas de localização da paciente, demandaria dilação\nprobatória, incompatível com a celeridade do rito de habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867312", "numeroProcesso" : "1984169", "numeroRegistro" : "202200318473", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART.\n215-A DO CP. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias entenderam não estar devidamente\ncaracterizado o dolo específico do denunciado, tampouco a questão da\ndiscordância da vítima (ex-companheira) teria sido especialmente\namoldada ao conteúdo normativo.\n2. \"É certo que a palavra da vítima tem peso preponderante sobre\ndemais elementos que venham a ser colhidos na investigação ou na\ninstrução criminal de crimes sexuais, afinal, conforme a posição\ndesta Corte, confere-se este peso especial à palavra da vítima,\ndevido ao contexto de clandestinidade em que normalmente são\npraticados tais delitos. Mas tal conclusão deve observância também\naos demais fatos trazidos aos autos, assim como, aos indícios\npassíveis de induzir à conclusão sobre as circunstâncias fáticas,\nsempre sob a lente da razoabilidade e de demais garantias\nconstitucionais\" (AgRg no RHC n. 174.353/MS, rel. p/ ac. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 23/8/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PALAVRA DA VÍTIMA - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - STANDARD\nPROBATÓRIO - RATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867309", "numeroProcesso" : "2010330", "numeroRegistro" : "202201970058", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE\nPROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO\nACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.\nNULIDADE DE ALGIBEIRA. DOSIMETRIA. NÃO VERIFICADO O\nPREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO.\n1. Suscita a defesa violação do contraditório e da ampla defesa,\npois, após a renúncia do advogado constituído aos poderes de\nrepresentação, não foi o acusado intimado, nem pessoalmente, nem por\nedital, para nomear novo patrono de sua confiança.\n2. No caso, a nulidade foi arguida pela defesa tão somente após o\ntrânsito em julgado da condenação, na via revisional, revelando-se,\nportanto, preclusa, porquanto não suscitada na primeira\noportunidade, além de configurar a vedada \"nulidade de algibeira, em\nque, após o esgotamento do trâmite processual, a defesa passa a\narguir eventual ilegalidade como estratégia processual, em violação\nà boa-fé processual. Tal atitude não encontra ressonância no sistema\njurídico vigente, que exige lealdade de todos os agentes\nprocessuais\" (AgRg no HC n. 810.446/PB, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).\n3. Quanto à dosimetria da pena, ainda que o agravante tenha\nsustentado a ocorrência do prequestionamento, verifica-se que tal\nnão houve, considerando que, no pedido revisional, os pleitos\napreciados limitaram-se à incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado e ao afastamento da agravante da reincidência, sob a\nalegação de ocorrência de indevido bis in idem; enquanto que, no\napelo nobre, o pedido aventado foi para \"reduzir o aumento\ndesarrazoado e desmotivado previsto no artigo 42 da Lei nº\n11.343/06, bem como, alterar o regime de cumprimento de pena para o\nsemiaberto\".\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECLUSÃO\nTEMPORAL - ESTRATÉGIA PROCESSUAL)\n STJ - <>-PB, <>-PI", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 862 g de maconha e 32 Kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867308", "numeroProcesso" : "700694", "numeroRegistro" : "202103327527", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA\nDE PERITOS. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Fulminada pela preclusão, não há de se falar em cerceamento de\ndefesa pela negativa de oitiva dos peritos, mormente considerado não\nter sido comprovado o prejuízo às teses defensivas.\n2 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867307", "numeroProcesso" : "830624", "numeroRegistro" : "202302017660", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. OUTRAS PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (AgRg no HC n.\n745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).\n2. \"A inobservância do procedimento descrito na referida norma\nprocessual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de\nmodo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou\ndecretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o\nreconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato,\neventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada\nem provas independentes e não contaminadas\" (RHC n. 206846, relator\nGilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo\neletrônico DJe-100, divulgado em 24/5/2022, publicado em 25/5/2022).\n3. Na presente hipótese, o ora acusado foi flagrado em posse de boné\nda mesma cor utilizada no delito, e o coautor adolescente confessou\na prática do delito.\n4. É despicienda a apreensão da arma de fogo utilizada no delito de\nroubo para aplicação da respectiva majorante, desde que haja suporte\nprobatório suficiente - inclusive por meio de depoimentos - para a\nformação do convencimento do magistrado nesse sentido.\n(Precedentes).\n 5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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PROCESSO\nPENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADITAMENTO À DENÚNICA. POSSIBILIDADE.\nINFINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREVISÃO LEGAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO\nFATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão\nacusatório pode fazê-lo até a prolação da sentença.\n2. Não há ilegalidade no fato de o Magistrado, em razão dos\ndepoimentos prestados na fase instrutória, ter encaminhado o feito\nao Ministério Público para manifestação, porquanto tal procedimento\nobservou o previsto no art. 384 do CPP e, caso o órgão acusatório se\nmantivesse inerte, caberia a aplicação do procedimento previsto no\n§ 1º do mesmo artigo.\n3. Quanto à inépcia da denúncia, não prospera a alegação porquanto o\nseu aditamento delineia, fartamente, a ação do agente, descrevendo\ntodas as suas circunstâncias, conforme determinado pelo art. 41 do\nCPP.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DENÚNCIA - ADITAMENTO - PRAZOS IMPRÓPRIOS)\n STJ - <>-RJ, <>-RS\n(PRINCÍPIO DA INÉRCIA - MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA - DENÚNCIA -\nEVENTUAL ADITAMENTO - MERA SOLICITAÇÃO DE EXAME)\n STJ - {{RHC 77110}}-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00384 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867305", "numeroProcesso" : "869801", "numeroRegistro" : "202304165050", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO\nNOTURNO E RESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.\nUTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. WRIT QUE EXIGE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. JUNTADA DA FOLHA DE\nANTECEDENTES NA QUAL CONSTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES COM\nTRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nCONDENAÇÃO QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, SEM\nDEMONSTRAÇÃO DA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\nAUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITO OBJETIVO\n- PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867304", "numeroProcesso" : "869678", "numeroRegistro" : "202304159980", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO\nDE PRISÃO DOMICILIAR QUANDO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE\nEMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE\nNATUREZA GRAVE. REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EM LIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ\nDE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM . AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867303", "numeroProcesso" : "869782", "numeroRegistro" : "202304163940", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nINDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022).\nINDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITO OBJETIVO RELATIVO À QUANTIDADE\nDE PENA COMINADA AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR\nMÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA\nOU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -\nDEFINIÇÃO DA PATAMAR MÁXIMO - SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n ART:00005 ART:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867302", "numeroProcesso" : "857841", "numeroRegistro" : "202303537447", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA, POR REFORMATIO IN\nPEJUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA REDUZIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE\nPREJUÍZO. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO\nNOTURNO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Não há ilegalidade em deslocar a causa de aumento como\ncircunstância judicial na prim eira fase. Da mesma forma, não\nprospera o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por\npor uma restritiva de direitos e multa, pois já há previsão de\nmulta no preceito secundário do tipo penal de furto, de forma que o\njulgador tem discricionariedade para fixar a pena da maneira que foi\nfeito na hipótese dos autos.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DESLOCAMENTO DE\nCIRCUNSTÂNCIA REMANESCENTE - DEMAIS FASES)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867301", "numeroProcesso" : "862795", "numeroRegistro" : "202303804892", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nBUSCA VEICULAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 841.933/GO). ÓBICE QUE,\nAINDA QUE SUPERADO, NÃO ENSEJARIA O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA\nSUSPEITA PARA A BUSCA E APREENSÃO VEICULAR (ARREMESSO DE DROGA DE\nDENTRO DO VEÍCULO PARA A VIA).\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867298", "numeroProcesso" : "187331", "numeroRegistro" : "202303355567", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO MAJORADO DE DROGAS. NULIDADE INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nFUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM OUTRA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE MANDADO\nDE PRISÃO EM ABERTO. ABORDAGEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO\nRESPECTIVO MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO E VARREDURA. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO NÃO DEMONSTRADO.\nNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.\n1. Caso em que a autoridade policial, em cumprimento de mandado de\nbusca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática\ndos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não\nencontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais,\nos policiais abordaram o investigado no interior de outra\nresidência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico\ne associação para o tráfico majorado de drogas.\n2. Ao cumprir mandado de busca e apreensão referente à prática de\noutros delitos, teriam os policiais, sem justificativa fundamentada\nnos autos, adentrado imóvel diverso, sem que seja possível\nextrair-se dos autos se houve a percepção de flagrante delito a\nocorrer dentro do imóvel, senão somente após a entrada no local.\n3. O cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso\ndo apontado, sem justa causa, não encontra respaldo no ordenamento\njurídico.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO - ENDEREÇO\nDIVERSO - FISHING EXPEDITION - DESVIO DE FINALIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867288", "numeroProcesso" : "2063157", "numeroRegistro" : "202300969280", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126, CAPUT, §§ 2º E 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO\nRECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS\nDE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO\nAPRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO\nCOMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART.\n126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N.\n44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PARECER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. No caso concreto, a Corte mineira dispôs que em consonância com o\nentendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo\nda legislação federal, permite-se o uso da analogia in bonam partem\npara que seja concedida a remição da pena, em razão de atividades\nque não estejam expressamente previstas em lei, sob o pálio do\nprincípio da fraternidade (STJ, HC 602.425/SC, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021,\nDJe 06/04/2021). [...], a Recomendação nº 391/2021 do CNJ,\nobjetivando fomentar a formação educacional dos reclusos, admite que\na aprovação em ENCCEJA resulte em remir a pena, [...], ao contrário\ndo que sustentou a douta Magistrada singular, é possível remir a\npena, pelo estudo por contra própria, não sendo exigível a\nfiscalização do período de estudo realizado pelo reeducando ou a\njuntada de histórico escolar completo. [...], a LEP não exige, para\no reconhecimento da remição da pena pelo estudo independente, a\nfiscalização por parte do estabelecimento prisional, sendo defeso ao\nMagistrado indeferir o referido benefício com fundamento não\nprevisto em lei. [...], tratando-se de estudo por conta própria, o\nagravante obviamente não possui histórico escolar para ser juntado\naos autos, mesmo porque ele não frequentou qualquer instituição de\nensino. [...], verifica-se que o reeducando, após estudo por conta\nprópria, obteve a aprovação no ENCCEJA, sendo aprovado em todas as\náreas de conhecimento do ensino fundamental (fl. 16/17, doc. único),\nfazendo jus, portanto, à remição da pena pelo estudo, nos da\nRecomendação nº 391/2021 do CNJ.\n2. Com suporte no Parecer da Procuradoria-Geral da República, o\nacórdão se alinha à hodierna jurisprudência de ambas as Turmas da\nTerceira Seção dessa Eg. Corte, firmada no sentido da possibilidade\nde remição da pena em virtude da aprovação em exames que certificam\na conclusão dos ensinos fundamental e médio pelo reeducando. [...]\nNem se diga que a ausência de histórico escolar atualizado impediria\na concessão do benefício. Além de não constar no art. 126, da Lei\nnº 7.210/84, ou na Resolução nº 391/2021, do CNJ, como requisito\npara a remição pelo estudo por conta própria - afrontando o\nprincípio da legalidade estrita -, a sua exigência resultaria em\nobstáculo intransponível aos apenados autodidatas e que, aprovados\nno exame, não experienciaram a educação formal. A prova do direito\nseria impossível.\n3. \"O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.\n44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021,\nestabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de\nliberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser\naprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental\nou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do\nEnsino Médio - ENEM.\" (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023.) [...] Noutra vertente, \" .. se a norma admite a remição\nda pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja\nvinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade\nprisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico\nescolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por\nconta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino\" (AgRg\nno REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (AgRg no AREsp n.\n2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ESTUDO POR\nCONTA PRÓPRIA - RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021/CNJ - CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA)", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126 PAR:00002 PAR:00005", "LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867287", "numeroProcesso" : "2054335", "numeroRegistro" : "202300520826", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE RECONHECIMENTO DA\nTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO EM CÚMULO\nMATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 65, III,\nD, E 71, TODOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS APLICADOS PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS NA VALORAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA\nINCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO\nCONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA\nTURMA. RESP 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nREDIMENSIONADA.\n1. Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos\nprotocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da\ncópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as\nrazões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento\napresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente\no recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da\nintempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica,\nfoi interposto em 10 de junho de 2022 (fls. 784), dentro do prazo\nlegal, e foi materializado às fls. 748/757 e 773/782. Além disso,\nnão há que se falar em preclusão consumativa (fls. 802), tendo em\nvista que as petições apresentam idêntico conteúdo - fl. 1.018,\nimpõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial.\n2. Não se divide a presença de ilegalidade nos fundamentos\ncolacionados pelas instâncias ordinárias na exasperação da\npena-base. São identificados fundamentos concretos na valoração\nnegativa da culpabilidade - tamanha força empregada que a faca\nchegou a entortar, conforme laudo de fls. 197, e 'transfixou o lobo\npulmonar superior direito e atingiu a crossa da aorta, produzindo\nvolumoso hemotórax, conforme laudo de fls. 72, demonstrando o dolo\nintenso na prática do crime; das circunstâncias - o acusado estava\nnum ambiente familiar, numa festa infantil, onde se comemorava o\naniversário de uma criança portadora de autismo, e deu causa ao\nentrevero ao se apoderar de uma garrafa de 'whisky' dos convidados\nda festa; em seguida, ao ser confrontado, iniciou-se a discussão,\nele apoderou-se de uma faca e golpeou a vítima Davi, um jovem de 18\nanos de idade, que tentou defender o primo Thiago das suas\ninvestidas, e das consequências do crime - profundo trauma pela\nperda de ente querido, (...), mesmo tendo transcorrido quase nove\nanos, em especial o genitor, que até hoje sofre de depressão por\nperder precocemente o filho no início da vida adulta. A\naniversariante, ou seja, a criança portadora de autismo, (...), não\nconsegue ir a festas, tamanho o trauma sofrido por ter presenciado\nos fatos.\n3. [...] esta Corte superior possui o entendimento firme de que a\nconfissão espontânea, ainda que parcial, se utilizada para embasar a\ncondenação, enseja o reconhecimento da circunstância redutora do\nart. 65, III, d, do Código Penal (HC n. 243.427/SP, Ministra Marilza\nMaynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe\n26/4/2013).\n4. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de\nJustiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos\nfundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em\nquestão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se\nfoi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial,\ncom posterior retratação em juízo.\n5. Destaca-se, no ponto, jurisprudência da Quinta Turma desta Corte\nSuperior, no sentido de que se o réu confessar, faz jus ao redutor,\nainda que não considerada como suporte para a condenação (REsp n.\n1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022).\n6. Quanto à aludida violação do art. 71 do Código Penal, a Corte a\nquo asseverou que foi reconhecido o concurso material de crimes,\nsomando-se as penas, que totalizaram 12 anos e 08 meses de reclusão.\n[...] Note-se que os fatos tratados nestes autos, por si, se\nafastam do crime continuado, ficção jurídica, reservado a hipóteses\npreestabelecidas. Os crimes foram praticados, embora em um mesmo\ncontexto, contra vítimas diversas, partindo de desígnios\nmanifestamente autônomos, nascido cada um ao seu tempo, nada\nindicando que o crime subsequente seja um mero desdobramento, já\nantes subjetivamente calculado, da primitiva situação criada pelo\nprimeiro dos crime (fl. 901).\n7. O Tribunal de origem, diante da análise do contexto\nfático-probatório, verificou que não era a hipótese de aplicação da\ncontinuidade delitiva, notadamente ao aferir que os desígnios foram\nautônomos. Alterar o quanto disposto no guerreado aresto está\nimpossibilitado diante do óbice constante da Súmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental provido para reconhecer a tempestividade do\nrecurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento\npara, tão somente, reconhecer a atenuante da confissão espontânea,\ne, assim, redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrente.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO DA PARTE -\nFUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATO\nDA PARTE - ARREFECIMENTO DA SÚMULA 545/STJ)\n STJ - <>-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - ALTERAÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n STJ - <>-PR, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00071", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867286", "numeroProcesso" : "2053717", "numeroRegistro" : "202300525460", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE RECONHECIDA. PROVAS\nILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL.\nABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES.\nVERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPORTE NO FATO DE O RECORRENTE ESTAR EM\nATITUDE SUSPEITA. TESE DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO ENVOLVIMENTO DO\nAGRAVADO COM O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE\nSE IMPÕE.\n1. Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não\ndemonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade\nda abordagem perpetrada, com suporte no agravado estar em atitude\nsuspeita.\n2. Da denúncia extrai-se que, de acordo com o que restou apurado, na\ndata acima indicada, a equipe da polícia militar se encontrava em\npatrulhamento, quando se deparou com o denunciado em atitude\nsuspeita (fl. 76).\n3. Para a jurisprudência desta Corte Superior, necessária\ninvestigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a\nconfiguração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem.\n4. [...] inexistem elementos robustos a indicar a existência de\ntráfico de drogas (...), tais como monitoramento ou campanas,\nmovimentação de pessoas ou investigações prévias, afigurando-se\nilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de\nfundadas razões (AgRg no HC n. 815.881/GO, Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 19/10/2023).\n5. O fundamento apresentado pelo agravante, de que a razão pela qual\no recorrido fora abordado, se dera pelo prévio conhecimentos (sic)\ndos policiais militares do seu envolvimento com a traficância,\ntambém é insuficiente a justificar a abordagem conforme apresentada.\n6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à\nrealização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP\nconsagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que\nseja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de\nconcretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido\npelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de\nestar em \"atitude suspeita\". (REsp n. 2.069.822/MG, Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe\n28/11/2023).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR - NOTICIADO TRÁFICO DE\nDROGAS - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA)\n STJ - <>-GO, <>-RR\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - PRÉVIO\nENVOLVIMENTO DELITIVO - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867285", "numeroProcesso" : "2102152", "numeroRegistro" : "202303724157", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, II E\nV; E 50, VI, AMBOS DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM O DESCUMPRIMENTO DE\nOBRIGAÇÃO DISCIPLINAR DESTA NATUREZA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.\nINVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. A instância ordinária dispôs que, no caso concreto, tenho que a\ndecisão do Juízo da execução deve ser mantida, uma vez que a ação do\napenado não causou graves consequências. Além disso,\nadministrativamente já cumpriu sanção administrativa, mostrando-se\nproporcional e razoável ao fato praticado, desaconselhando,\nportanto, a aplicação da penalidade. [...] Deste modo, muito embora\nverificada a indisciplina decorrente do tumulto gerado pelo apenado\nao não cumprir a ordem do agente configurando as intercorrências\nprevistas no art. 50, VI, e art. 39, II, da LEP, a fundamentação\napresentada pela Juíza de Direito não deve ser modificada, porquanto\nproporcional e razoável à ação praticada pelo agravado (fl. 114).\n2. Após devido PAD para verificação de falta grave, tem-se que a\npresente demanda não comporta conhecimento pelo óbice da Súmula\n7/STJ, notadamente em função da carência de constatação de elementos\nrobustos o suficiente para ensejar o seu reconhecimento.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867284", "numeroProcesso" : "2093322", "numeroRegistro" : "202303035160", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 78, § 1º, DO CP. PENA DE DETENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA PELO\nMESMO PRAZO DA PENA CORPORAL IMPOSTA. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA\nINTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DE ORIGEM. PARECER DO MPF ADOTADO COMO\nRAZÕES DE DECIDIR.\n1. O art. 78, § 1º, do Código Penal preceitua que, durante o prazo\nda suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao\ncumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. No primeiro ano\ndo prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46)\nou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).\n2. Ao tratar do tema, a Corte de origem dispôs o seguinte: aplico ao\nréu o sursis pelo prazo de dois anos, mediante: a) limitação de\nfinal de semana, pelo tempo da pena aplicada, cumprida,\npreferencialmente, mediante frequência a grupos reflexivos de gênero\n,caso existentes na comarca, independente de acontecerem ou não, as\nreuniões, aos fins de semana ou em qualquer outro horário, b)\ncomparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; c)\nproibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 07\n(sete) dias sem autorização do juízo (fl. 225).\n3. A interpretação aplicada no parecer da Subprocuradoria-Geral da\nRepública, ao asseverar que o texto do comando legal tido por\nviolado é claro, no sentido de que, no curso do primeiro ano do\nprazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade ou\nsubmeter-se à limitação de fim de semana, e não durante um ano, como\nafirma o recorrente, deve prevalecer.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867283", "numeroProcesso" : "2092779", "numeroRegistro" : "202303016252", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO\nPARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO\nRECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA\nTERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE\nCONSTATARAM, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A AUTORIA E A\nMATERIALIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO\nERÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO RECURSO\nESPECIAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. No que se refere ao pedido atinente ao acordo de não persecução\npenal, não há utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do\njulgamento em diligência porquanto a Sexta Turma desta Corte\nmodificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da\npossibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no\nsentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a\nfatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida\na denúncia (AgRg no AREsp n. 1.787.498/SC, Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). A respeito da aplicação do\nacordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a\nretroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto\nquando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional\nnas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no\nAREsp n. 1.983.450/DF, Ministro Olindo Menezes, Desembargador\nconvocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp\nn. 1.874.525/SC, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe\n13/2/2023) - (AgRg no REsp n. 2.011.688/SC, Ministro Sebastião Reis\nJunior, Sexta Turma, DJe 2/5/2023).\n2. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.989.394/PR, Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe\nde 15/12/2023; AgRg no RHC n. 186.953/MS, Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023).\n3. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve\nser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem\ncomo o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível\na condenação pelo delito previsto no art. 1º do Decreto- Lei n.\n201/1967.\n4. Consta do combatido acórdão que (fls. 1.218/1.219): o elemento\nsubjetivo do tipo penal em causa - dolo -, no modus operandi do\nex-gestor do Município de Granjeiro-CE, revelando a instrução\nprocessual que o mesmo promoveu a liberação antecipada, na condição\nde ordenador de despesas, de recursos públicos derivados do Convênio\nnº 26/2009 com o INCRA - a partir de procedimento licitatório\nforjado -, por obra sequer iniciada, e, passados anos, não concluída\nno prazo regulamentar, sem observância a qualquer cautela legal e\nobrigatoriamente associada a tal munus público, quanto ao\nacompanhamento da efetiva destinação legal e específica das verbas\nrepassadas, sem margem de discricionariedade para relativizar o\ndever de monitorar o andamento da obra e dos correspondentes\npagamentos.. [...] Em face de restar configurado o desvio de\nrecursos públicos, apresenta-se juridicamente justificada, portanto,\na responsabilização penal dos réus, a teor da inconteste subsunção\nde suas condutas à figura típica prevista no art. 1º, inciso I, do\nDecreto-Lei nº 201/67, pelo que se afasta a pretensão absolutória\nveiculada em ambos os apelos.\n5. Os quesitos relativos ao dolo específico e o dano ao erário\nforam devidamente demonstrados pelo Tribunal de origem.\n6. Para alterar o entendimento da Corte de origem, seria necessária\na incursão na seara fático-probatória, medida esta inviabilizada\ndiante do óbice constante da Súmula 7/STJ.\n7. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório\namealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos\ne coesos a ensejarem a manutenção da condenação da agravante pela\nprática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei\nn. 201/1967. [...] O acórdão assentou que o dolo da acusada está\namplamente demonstrado e que a prova colhida ao longo da instrução\ncriminal é suficiente para amparar o édito condenatório. [...] Para\nafastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame\nde provas, não admitido em recurso especial. Enunciado sumular n. 7\ndo STJ. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.011.599/PE, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/9/2022).\n8. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AÇÕES EM CURSO - RETROATIVIDADE -\nMODULAÇÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PR,\n <>-MS\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - ABSOLVIÇÃO - DOLO -\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n ART:00001 INC:00001", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 850052 MT 2023/0308609-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 870013 SP 2023/0417076-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no REsp 2051597 MG 2023/0039229-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000867282", "numeroProcesso" : "2082156", "numeroRegistro" : "202302214722", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126, CAPUT, § 2º E § 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO\nRECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO\nEM ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. PRESCINDIBILIDADE DE\nAPRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO. INCENTIVO AO ESTUDO\nE À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.\nPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA - CNJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. No caso concreto, a Corte mineira dispôs que o agravante juntou\naos autos o certificado emitido que comprova a sua aprovação no\nExame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\n(ENCCEJA) e, consequentemente, atesta a conclusão do ensino médio\n(sequencial 307.1, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado\n-SEEU). [...] as entidades certificadoras do ENCCEJA não exigem a\napresentação de histórico escolar para realização do exame. Por essa\nrazão, o documento apresentado no sequencial 307.1 do SEEU não\nregistra o histórico escolar completo do reeducando, na medida em\nque atesta somente as áreas de conhecimento que compuseram o Exame.\n[...], a remição de pena pelos estudos deve ser concedida,\nconsiderando que o reeducando comprovou sua aprovação no Exame\nNacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\n(ENCCEJA) no ensino médio.\n2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado\nque, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino,\nrealiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames\nnacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. [.\n..], se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA\nmesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de\nensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de\napresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado\nrealizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em\ninstituição de ensino. [...] A interpretação extensiva do art. 126,\n§ 1º, I, da LEP aliada disposto na Resolução CNJ n. 391/2021,\norientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo\ncomo método factível para o alcance da reintegração social, vem\nsendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2023).\n3. \"O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.\n44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021,\nestabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de\nliberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser\naprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental\nou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do\nEnsino Médio - ENEM.\" (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023.) [...] Noutra vertente, \" .. se a norma admite a remição\nda pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja\nvinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade\nprisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico\nescolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por\nconta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino\" (AgRg\nno REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) - (AgRg no AREsp n.\n2.290.488/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, DJe 1/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ESTUDO POR\nCONTA PRÓPRIA - RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO)\n STJ - <>-MG, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)", "LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(SUBSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021/CNJ - CONSELHO NACIONAL DE\nJUSTIÇA)", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 PAR:00005" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2082682 MG 2023/0225215-5 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000867281", "numeroProcesso" : "841043", "numeroRegistro" : "202302607749", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nPERICULO SIDADE SOCIAL DO AGENTE. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nMODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. A s instâncias ordinárias fundamentaram a constrição em elementos\nconcretos da presente hipótese, reveladores da especial gravidade\nda conduta do paciente, que efetuou disparos de arma de fogo contra\nquatro vítimas, policiais militares, que deram ordem de parada ao\nveículo conduzido por ele e outro indivíduo, que veio a óbito com a\ntroca de tiros, sendo o ora paciente apontado como líder da\norganização criminosa \"Bonde do Zoológico\" ou \"Tudo 3\"1, o que\ndemonstra a sua periculosidade e o risco ao meio social. Ademais, há\no risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado possui vasto\nhistórico de registros criminais, inclusive por delito da mesma\nnatureza, havendo a necessidade da constrição para a garantia da\nordem pública. Precedentes.\n3. Não há falar em ausência de contemporaneidade da medida, pois,\nverifica-se que a prisão preventiva foi decretada, em 15/2/2023, por\nfatos ocorridos em 12/2/2018, acolhendo requerimento do Ministério\nPúblico, quando do oferecimento da denúncia, subsidiada em elementos\ndo inquérito policial; não houve flagrante e o decreto foi expedido\napós o lapso temporal necessário para a conclusão das\ninvestigações.\n4. Afora isso, é entendimento desta Casa que as condições favoráveis\ndo paciente, por si sós, nã o impedem a manutenção da prisão\ncautelar quando devidamente funda mentada; e que é inaplicável\nmedida cautelar alternativa quando as circun stâncias eviden ciam\nque as providências menos gravosas seriam insuficientes para a\nmanutenção da ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n STJ - <>-CE, <>-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONTEMPORANEIDADE - LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O FATO CRIMINOSO)\n STJ - <>-RJ, <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867280", "numeroProcesso" : "836396", "numeroRegistro" : "202302324360", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL\nCONCEDIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA.\nFRAÇÃO UTILIZADA. 3 INFRAÇÕES COMETIDAS. FRAÇÃO DE 1/5. PENA\nREDIMENSIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Inicialmente, tem-se que, a regra de não conhecimento de writ que\nse volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, comporta exceção\nquando constatada flagrante ilegalidade, como no presente caso.\nPrecedente.\n2. Não deve ser alterada a decisão hostilizada que redimensionou a\npena imposta ao agravado para 11 anos, 9 meses e 18 dias de\nreclusão, referente à condenação por estupro de vulnerável, pois\ndemonstrado constrangimento ilegal na fração utilizada para aumento\nda continuidade delitiva - 1/2, em razão da prática de 3 infrações\n-, em desacordo com entendimento desta Corte, para a qual a fração\nde 1/5 deve ser utilizada no caso de cometimento de 3 infrações.\nPrecedente.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE -\nILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA)\n STJ - <>-PE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS - MODULAÇÃO - NÚMERO DE\nEVENTOS DELITIVOS - LONGA DURAÇÃO - SUCESSIVOS CRIMES)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867279", "numeroProcesso" : "825520", "numeroRegistro" : "202301742837", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUCEDÂNEO\nDE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADES. AUSENTE MANIFESTO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 523/STF. OITIVA DE TESTEMUNHAS.\nORDEM. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n STJ - <>-MA, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 892940 RJ 2024/0055987-4 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867278", "numeroProcesso" : "2080932", "numeroRegistro" : "202302146393", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 5º E 8º, I, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.\nINDULTO. CRITÉRIO DE DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO\nFEDERAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que\nsubstituída a pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, incide a vedação contida no art. 8º do Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, devendo ser mantida a decisão\nrecorrida. (fl. 64).\n2. Conforme disposto na decisão agravada, tendo sido o paciente\ncondenado à pena privativa de liberdade substituída por restritiva\nde direitos, inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade,\nhaja vista a norma contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que\nveda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de\ndireitos e de multa.\n3. Nos termos da compreensão do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nPresidente da República optou por não contemplar os condenados à\npena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos\ncom a concessão do indulto, de forma que não há que se atribuir\ninterpretação ampliativa. [...] (AgRg no HC n. 858.958/SC, Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INDULTO - DISCRICIONARIEDADE - PODER EXECUTIVO FEDERAL - PENAS\nSUBSTITUÍDAS - RESTRITIVAS DE DIREITOS)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n ART:00005 ART:00008 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867246", "numeroProcesso" : "883562", "numeroRegistro" : "202400029238", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO\nSTF. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO\nLOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA. MOTIVAÇÃO\nINIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR\nA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\n1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,\n\"c\"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas\ncorpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\ndesembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\nsegundo grau.\n2. No caso dos autos, no entanto, constato que a decisão que\ndecretou a segregação cautelar do paciente é teratológica, a ensejar\na concessão da ordem de ofício.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que a\nsimples não localização do réu para responder ao chamamento judicial\nou o fato de ele encontrar-se em local incerto e não sabido não\nconstitui motivação suficiente para o encarceramento provisório,\nquando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a sua\ncondição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação\nou a citação editalícia no processo penal, o acusado estaria\nevadido.\n4. Na espécie, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão\npreventiva do acusado, cerca de um ano e seis meses após o crime,\ncom base tão somente no fato de ele - que já não havia sido\nlocalizado na fase de inquérito - não haver sido encontrado para a\ncitação, o que não é admitido pela jurisprudência deste Tribunal\nSuperior.\n4. Agravo regimental não provido, mas concedida a ordem de habeas\ncorpus de ofício para determinar a revogação da prisão preventiva do\npaciente, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da\nimposição de medidas cautelares alternativas, desde que devidamente\nfundamentadas pelo Juízo de origem.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e, por maioria, conceder\nhabeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator, quanto ao\ndesprovimento do agravo regimental.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO)\n STJ - <>-TO, <>-RN,\n <>-SP\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO\nDO TJDFT))\n \"Embora a impossibilidade de citação pessoal do Réu não\nconstitua, por si só, fundamento idôneo para o encarceramento\nprovisório, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, a fuga logo após o crime demonstra a periculosidade do\nAcusado e revelam a necessidade da prisão para garantia da instrução\ncriminal e aplicação da lei penal [...]\".\n \"[...] 'a fuga constitui o fundamento do juízo de\ncautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de\nausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a\nsegregação provisória' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:C" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867244", "numeroProcesso" : "2407999", "numeroRegistro" : "202302451666", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO\nDOMÉSTICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS SUFICIENTES. PALAVRAS DA\nVÍTIMA E RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO DO ENTENDIMENTO SEM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\nN. 7/STJ. REVOGAÇÃO DO SURSIS. INSTITUTO FACULTATIVO. NÃO REGISTRADA\nDE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.\n1. Com efeito, uma vez que a condenação do agravante não se baseou\napenas nas palavras da ofendida, mas também foi ancorada nas\ndeclarações judiciais do réu, momento no qual este confirmou ter\nameaçado a vítima de morte, modificar-se tal entendimento esbarraria\nnecessariamente no revolvimento de fatos e provas, providência\ninadequada na via do apelo nobre, conforme dicção da Súmula 7/STJ.\n2. No que tange ao instituto do sursis penal, o qual não poderia ser\nmais gravoso que a própria pena imposta, o entendimento do Tribunal\nlocal encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, uma\nvez que na eventualidade do apenado compreender que o sursis\nofertado é mais gravoso que a pena propriamente imposta, deve\nrecusar a benesse em audiência admonitória, a ser designada após o\ntrânsito em julgado da ação penal, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos. Assim, incidente o óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Em relação à divergência jurisprudencial, verifica-se que não se\nrealizou o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nacórdãos apontados como paradigma , contrariando os artigos 255, §\n1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA - NATUREZA JURÍDICA - BENESSE MAIS\nGRAVOSA - OPÇÃO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>, <>-DF,\n <>-SP", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2004932 PI 2022/0159165-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000867235", "numeroProcesso" : "2400759", "numeroRegistro" : "202302301776", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO\nCONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.\n1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015;\nart. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ,\naplicável por analogia.\n2. \"O momento processual adequado para a impugnação completa dos\ntermos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso\nespecial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que\naplicou o mencionado óbice sumular\" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n18/9/2023, DJe de 20/9/2023).\n3 . Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-MT,\n <>-BA\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nIMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2026847 RJ 2022/0294524-2 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000867233", "numeroProcesso" : "2402091", "numeroRegistro" : "202302286590", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N° 182 DA\nSÚMULA DO STJ AFASTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. LOCAL CONHECIDO\nCOMO PONTO DE VENDA DE DR OGAS. MOTIVO ILÍCITO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justifica\ndas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar\nocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE\n603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em\n5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).\n2. A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação do\nMinistério Público, para condenar a agravante com base nos\ndepoimentos dos três agentes policiais, segundo os quais, adentraram\no imóvel e buscaram a droga apreendida e o celular receptado porque\no corréu estava no portão da residência, e, supostamente, trata-se\nde local conhecido como ponto de venda de drogas.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior, e também do Supremo\nTribunal Federal (STF), exige a presença de fundadas razões prévias\npara a entrada forçada na residência sem o devido mandado judicial,\npois a constatação do flagrante, posterior ao ingresso, não pode,\npor si só, justificar a medida, assim como também não justifica o\nfato de ser local, supostamente, conhecido como ponto de venda de\ndrogas.\n4. Agravo regimental provido, para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu a\nagravante, reconhecendo a ilicitude da apreensão da droga e do\ntelefone celular receptado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO\nFLAGRANCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867195", "numeroProcesso" : "2411835", "numeroRegistro" : "202302543648", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO\nPREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM NAS DECISÕES DE\nPRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à\nindividualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é\ncapaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o\nprocedimento legal.\n2. Na espécie, o ofendido não tinha dúvidas acerca da autoria\ndelitiva, pois o réu era vizinho das vítimas, com quem mantinha\ncontato e, por vezes, travava contendas. Dessa forma, o caso em\ncomento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial\nfixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\n3. Cumpre consignar que \"para o exame da ocorrência de excesso de\nlinguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado\npela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo\nultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não\nusurpe a competência do Tribunal Popular\" (AgRg no AREsp n.\n2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.).\n4. No caso, verifica-se que o Juiz não emitiu juízo peremptório\nacerca do dolo do acusado, e apenas se refere às provas constantes\ndos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença\nde indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do\nfeito pelo Tribunal do Júri.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA INCONTESTE\n- DISTINGUISHING - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MG, <>-SE\n(NULIDADE - TRIBUNAL DO JÚRI - EXCESSO DE LINGUAGEM - INFLUÊNCIA\nPEJORATIVA - CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA)\n STJ - <>-ES, <>-RJ,\n <>-SP, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867193", "numeroProcesso" : "877704", "numeroRegistro" : "202304552915", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO\nDE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REINCIDÊNCIA - EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867192", "numeroProcesso" : "183725", "numeroRegistro" : "202302394019", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA\nRACIAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA\nREGISTRADO PESSOALMENTE PELA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.\nPRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA.\n1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios\nfundamentos.\n2 - Como afirmou o Tribunal a quo, ficou demonstrada a vontade\ninequívoca da vítima de que a infração fosse apurada. Consta dos\nautos que a vítima foi pessoalmente à delegacia para registrar o\nboletim de ocorrência e, após ser intimada, compareceu novamente à\ndelegacia e narrou os fatos com detalhes.\n3 - Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INJÚRIA RACIAL - REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867191", "numeroProcesso" : "190102", "numeroRegistro" : "202304159412", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI N.\n11.340/2006. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO\nEX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA\nA MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO\nDE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART. 22, III, A E B, DA\nLEI N. 11.340/2006). PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE\nTEMOR DA PRETENSA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA\nREVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO JUÍZO\nA QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA\nCONTENDO HÍGIDOS FUNDAMENTOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nINTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MULHER, DA VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nAgravo regimental improvido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867122", "numeroProcesso" : "2090042", "numeroRegistro" : "202200774796", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO\nTENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nSÚMULA N. 211/STJ. NÃO APLICAÇÃO. TEMA TRATADO PELA JURISDIÇÃO\nORDINÁRIA. DÚVIDAS ACERCA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE O TEMA DE FORMA DEFINITIVA,\nSENDO O CASO DE PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, \"as\nconclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do\nacervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão\nsomente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e,\nportanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça\" (AgRg no REsp n. 1.886.224/PR,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe\nde 17/2/2021).\n2. No caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório\ndos autos para se concluir pela existência de dúvidas acerca da\ndesistência voluntária do réu, uma vez que a situação fática já\nestava delineada nas decisões das instâncias anteriores. Não há se\nfalar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Tendo as instâncias de origem debatido se ocorreu ou não o\ninstituto da desistência voluntária, dúvida levantada pela própria\ndefesa durante a tramitação da ação penal, não há que se falar em\nausência de prequestionamento do tema.\n4. \"Em sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência\nvoluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No\ncaso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias,\nnão ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência\nvoluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do\nTribunal do Júri para análise da tese defensiva\". (AgRg no AREsp n.\n1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019; grifei.).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MOLDURA FÁTICA - REVALORAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>-PR, <>-SP,\n <>-PR\n(DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME RESTRITO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP, <>-MG,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867120", "numeroProcesso" : "1049177", "numeroRegistro" : "201700196656", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE\nIMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\"\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. Da leitura do acórdão, constata-se que houve o ingresso forçado\nna casa onde foram apreendidas as drogas e que tal ingresso não se\nsustenta em fundadas razões. Isso, porque a diligência apoiou-se em\nsuposta denúncia anônima, circunstância que não justifica, por si\nsó, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.\n4. Além disso, vale acrescentar que \"a Corte de justiça estadual\nafastou a alegada violação de domicílio também com esteio no\nentendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia\ncontida no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. Não houve a\ninterposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.\n126/STJ\" (AgRg no AREsp n. 2.366.915/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.).\n5. Agravo Regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS OU\nMANDADO JUDICIAL - EXIGÊNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-MG", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 736309 SP 2022/0110092-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 807314 GO 2023/0073222-7 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867119", "numeroProcesso" : "1574432", "numeroRegistro" : "201902480734", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL EM DISSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE PACIFICADO EM RECURSO JULGADO SOB À ÉGIDE\nDOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO PARA\nCONDENAR O ORA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte, em âmbito de recurso especial repetitivo, firmou a\ntese segundo a qual, \"para a caracterização do crime de estupro de\nvulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que\no agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso\ncom pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua\neventual experiência sexual anterior ou a existência de\nrelacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a\nocorrência do crime\" (REsp n. 1.480.881/PI, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de\n10/9/2015).\n2. Na espécie, não se questiona que o agravante manteve relações\nsexuais com a vítima, menina então com 12 anos de idade, sendo de\nrigor, portanto, a condenação pela prática do delito previsto no\nart. 217-A do Código Penal, já que não demonstrada nenhuma situação\nexcepcionalíssima que justificasse o afastamento do entendimento\njurisprudencial já pacificado desta Corte sobre o tema.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867118", "numeroProcesso" : "2359202", "numeroRegistro" : "202301626018", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI\nESPECIAL RELEVO EM CRIMES SEXUAIS. CONDENAÇÃO TAMBÉM BASEADA EM\nOUTROS ELEMENTOS. VEDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. SÚMULAS NS. 282 E 284/STF. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABUSO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA.\n1. As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante\ncom base nas declarações da vítima, criança de 6 anos, que narrou\ndetalhadamente a dinâmica dos fatos - convite à casa do ofensor\n(amigo da família) e, quando se encontravam a sós, retirava suas\nroupas para a prática dos atos libidinosos. Relatos confirmados pela\navó da ofendida que, reparando comportamento diferente da neta após\nas passagens pela casa do ofensor, questionou a infante e obteve as\nmesmas afirmações. A modificação das premissas fático-probatórias\ndemandaria necessário revolvimento do arcabouço probatório,\nprovidencia vedada na via do apelo nobre, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n2. Uma vez reconhecido o estupro de vulnerável, impossibilitada fica\na desclassificação da conduta para importunação sexual, visto que\na Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema\nrepetitivo n. 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que\n\"presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\". (REsp n. 1.959.697/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n1/7/2022).\n3. Quanto à tese de cerceamento de defesa, não só não houve\ndemonstração de prejuízo pela defesa do agravante, uma vez que o\ndelito restou caracterizado, igualmente, por outras provas, como\ntambém a alegação esbarra nos óbices sumulares 282 e 284/STF. Nesse\nsentido, a matéria não foi ventilada nas razões de apelação, não\ntendo sido tratada pela Corte de origem. Apenas por ocasião dos\nembargos declaratórios que tese foi apresentada, em clara inovação\nrecursal. Tampouco a irresignação defensiva foi exposta nas razões\ndo reclamo especial, onde deveria ter sido indicado, claramente, o\ndispositivo de lei violado (in casu art. 619 do CPP).\n4. A elevação da pena-base do agravante se deu de maneira adequada,\npois em crimes dessa natureza, ao se evidenciar relação de confiança\nentre autor e vítima (tal como relação paterna, materna, avoenga,\nou mesmo amizade mais próxima), a negativação da vetorial\nculpabilidade é medida que ressona com a jurisprudência desta Corte.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nDOLO ESPECÍFICO - SUPERFICIALIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - RELAÇÃO DE\nCONFIANÇA)\n STJ - <>-TO, <>-PI", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2099609 RJ 2023/0349483-1 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no REsp 2082748 SP 2023/0225644-9 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000867117", "numeroProcesso" : "850824", "numeroRegistro" : "202303132150", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA\nRELAÇÃO DE CONFIANÇA DE AUTORIDADE RELIGIOSA ESPIRITUAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS\nOPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDI DAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que\na impôs destacou o modus operandi empregado na prática, em tese, de\ncrime de estupro de vulnerável de vítima com 13 anos à época dos\nfatos, majorado pela relação de confiança, já que o paciente foi\nprocurado por ser representante de religião afro-brasileira. Consta\ndos autos que ele teria cometido \"o crime valendo-se da figura de\nautoridade espiritual (Pai de Santo) da vítima, que, ainda sem o\nnecessário discernimento sobre a fé ou religião que deveria\nprofessar, foi convencida a ir com ele para sua residência, local\nonde foi perpetrada a violência sexual que ocasionou o seu precoce\ndesvirginamento\" e que os abusos sexuais \"foram assistidos pelo\nadolescente S., de 14 anos de idade, que estava presente no local\".\nDessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da\nsegregação como forma de acautelar a ordem pública.\n3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. Com relação à alegação de que não houve prévia intimação do\nacusado antes da decretação da prisão, vale relembrar que o\n\"entendimento desta Corte se orienta no sentido de que a decretação\nda prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um\ncontraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção\ndo art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal a mitigação de tal\nexigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida\"\n(HC n. 400.910/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em\n7/12/2017, DJe 15/12/2017), como se verifica na hipótese dos autos.\n6. Ordem denegada.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - MITIGAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867116", "numeroProcesso" : "2340294", "numeroRegistro" : "202301246939", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE\nE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 284/STF E\n211/STJ. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA N.\n83/STJ\n1. Nas razões da insurgência constitucional o agravante indicou\ninexistente dispositivo de lei violado (art. 33, §3º, do CPP),\nsituação que dificulta a devida compreensão da controvérsia posta e\nfaz incidir o óbice sumular n. 284/STF.\n2. A matéria referente à desconsideração da representação da vítima,\npara cumprimento dos termos do art. 171, §5º, do CP, trata-se de\ninovação recursal, não apreciada pela Corte local. Ainda nesse\nsentido, não tendo apontado a defesa, no reclamo nobre, violação do\nart. 619 do CPP ante a eventual omissão do Tribunal de Justiça a\nrespeito da tese, aplicável a Súmula 211/STJ, ante o não\nprequestionamento da matéria.\n3. Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte, no\njulgamento do HC n. 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos,\npacificou o entendimento de que não retroage o art. 171, § 5º, do\nCP às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei n.\n13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi\noferecida em 15/4/2016.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DIREITO INTERTEMPORAL -\nRETROATIVIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MS,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00005\n(ART. 171, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867115", "numeroProcesso" : "2347723", "numeroRegistro" : "202301352815", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. NECESSIDADE DE\nREDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Afastada a valoração negativa de circunstâncias judicias pelo\nTribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, faz-se\nnecessária a redução proporcional da pena-base, com o\nredimensionamento da pena. Jurisprudência do STJ.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - NEUTRALIZAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA\nDEFESA - REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL)\n STJ - <>-GO, <>-RS,\n <>-RS,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867114", "numeroProcesso" : "2225520", "numeroRegistro" : "202203215103", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DO\nAUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\n1. Para discutir se o Tribunal de origem haveria concluído que o\nabalo psicológico sofrido pela vítima ultrapassa os limites do tipo\npenal, e se de fato houve comprovação da regressão escolar\napresentada pela ofendida, envolve análise de fatos e provas, o que\né vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Assim,\ndeve ser mantida a decisão agravada, segundo a qual, \"a referência\ninespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante\npara a valoração negativa das consequências do crime de estupro,\numa vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal\nem comento\" (AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL - ABALO PSICOLÓGICO)\n STJ - <>-ES, <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867113", "numeroProcesso" : "2308250", "numeroRegistro" : "202300635363", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nCONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO PARTICULAR PARA APRESENTAÇÃO DA\nEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO.\nINVIABILIDADE. EXCEÇÃO OPOSTA DEPOIS DO LAPSO TEMPORAL DE\nAPRESENTAÇÃO DA DEFESA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é\ncontínuo e peremptório, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo\ninterrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do\nSTJ.\n2. O fato supostamente ensejador do impedimento ou suspeição teria\nocorrido em 7/7/2021, mas a exceção só foi proposta em 26/1/2022, ou\nseja, fora do prazo de defesa, nos termos dos arts. 98 e seguintes\ndo Código de Processo Penal.\n3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, eventuais\nnulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento\noportuno, sob pena de preclusão. Ainda, a jurisprudência do STJ\nrechaça a \"nulidade de algibeira\", caracterizada pela insurgência\ntardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência\nde eventual vício.\n4. Ademais, o marco inicial do prazo para a apresentação da exceção\nde suspeição não é a data de constituição do novo advogado, haja\nvista que o prazo é do excipiente e não do seu procurador.\n5. Desconstituir o julgado, buscando o reconhecimento do\nimpedimento/suspeição dos exceptos, sob a assertiva de que teriam\ninteresse no julgamento da causa, quando reconhecido pelo Tribunal\nde origem que seriam apenas vítimas indiretas, não encontra amparo\nna via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias\nordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de\nrecurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - JULGAMENTO JÁ INICIADO -\nPRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-RS\n(NULIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n STJ - <>-PI", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867112", "numeroProcesso" : "2463887", "numeroRegistro" : "202303299930", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente\ndeste Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do\nprocesso, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,\nprejudicado ou que não houver impugnado especificamente os\nfundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos\nautos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não\nhavendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do\njuiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão\nmonocrática de reconsideração, proferida pelo Relator, possui\nassento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça, não se caracterizando como violação ao princípio da\ncolegialidade\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.012.121/GO, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n15/3/2022, DJe de 18/3/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-BA,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:0021E INC:00005 ART:00258 PAR:00003", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867111", "numeroProcesso" : "2357074", "numeroRegistro" : "202301579490", "siglaClasse" : "EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO\nINFRINGENTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO.\nFUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS. 7 E\n83/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão\nque não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por\nanalogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n3. O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os\nóbices Sumulares nºs 7 e 83/STJ, bem como a incidência da Súmula\n284/STF, permanecendo, no bojo do presente recurso, com a mesma\nargumentação genérica, ao sustentar que \"o Agravo em Recurso\nEspecial impugna todos os fundamentos que impediram a subida do\napelo especial\".\n4. Para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à\ndefesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória,\nmas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com\nas premissas fáticas estabelecidas na origem, sob pena de não lograr\nêxito na subida do apelo nobre.\n5. Ademais, \"Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o\nagravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão\nagravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para\ncomprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.\" (AgRg\nno AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.).\n6. Concernente à Súmula 284/STF, \"a alegação de ofensa à lei federal\npresume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na\nnorma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a\ndemonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento\nlegal, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.\" (AgRg no AREsp\nn. 2.314.965/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.).\n7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa\nmodalidade, desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n STJ - <>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-MG\n(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867109", "numeroProcesso" : "836552", "numeroRegistro" : "202302336691", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\n", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.\n5º. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUTADO QUE PREENCHE OS\nREQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO. CRIME IMPEDITIVO. AÇÕES PENAIS\nDIVERSAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.\n1. \"A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise\nna via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo\nde controle da validade das leis e dos atos normativos em geral.\nAdemais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi\nsubmetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de\nInconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão\ndos efeitos do dispositivo legal questionado\". (AgRg no HC n.\n840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)\n2. A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 8/11/23,\nposicionou-se no sentido de que \"apenas no caso de crime impeditivo\ncometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o\ncumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie.\nEm se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das\nhipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o\ncumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos\". (AgRg no HC\nn. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXAME EM HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(INDULTO NATALINO - CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO - CUMPRIMENTO\nINTEGRAL DA PENA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00084 INC:00012", "LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n ART:00005 ART:00011 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AgRg no HC 857931 SC 2023/0354085-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no AgRg no HC 861020 SP 2023/0372528-1 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 838938 SP 2023/0248108-6 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 847975 SP 2023/0297170-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 854506 RS 2023/0333948-8 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867087", "numeroProcesso" : "879916", "numeroRegistro" : "202304634533", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. BUSCA\nPESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO DESVINCULADA DE SUAS\nATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS.\nABSOLVIÇÃO.\n1. No julgamento do HC n. 830.530/SP (relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a\nTerceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado\nanteriormente no REsp n. 1.977.119/SP, decidiu que a guarda\nmunicipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme\nafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 995, não possui\nas funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas\npróprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção\nde bens, serviços e instalações do município.\n2. Destacou-se no referido julgado que, \"salvo na hipótese de\nflagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem\nexcepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida\n(fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar\na integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada\nexecução dos serviços municipais, assim como proteger os seus\nrespectivos usuários, o que não se confunde com permissão para\ndesempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das\npolícias militar e civil para combate da criminalidade urbana\nordinária em qualquer contexto\".\n3. No presente feito, consta do autos que, \"no momento em que\ntransitavam pelo local que é conhecido por ocorrer traficância,\nverificaram atuação suspeita do acusado, que ao perceber os guardas,\ntentou empreender fuga, em atitude reveladora de traficância\", o\nque gerou a busca pessoal e a apreensão de 50,91g de cocaína.\n4. Não se constatou, entretanto, \"relação clara, direta e imediata\ncom a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações\nou assegurar a adequada execução dos serviços municipais\". Destarte,\nconsiderando que houve a indevida atuação por parte da guarda\nmunicipal, totalmente desvinculada das suas atribuições consistentes\nem proteger o patrimônio municipal, deve-se reconhecer a ilicitude\ndas provas por esse meio obtidas, bem como de todas as que delas\ndecorreram.\n5. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude das provas\nobtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como\ndas provas derivadas, e absolver o paciente da imputação trazida na\ndenúncia (art. 386, VII, do CPP), determinando a soltura\nincontinenti (se encarcerado), se por outro motivo não estiver\npreso.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n STF - [[ADPF 995]]\n STF - [[ADPF 995]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00144 PAR:00008", "LEG:FED LEI:013022 ANO:2014\n***** EGM-2014 ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS" ], "acordaosSimilares" : [ "HC 876508 SP 2023/0449503-8 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024", "HC 879126 SP 2023/0460382-4 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000867086", "numeroProcesso" : "839736", "numeroRegistro" : "202302529363", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. NÃO CONSTATADA. FUNDADAS RAZÕES PARA A REVISTA PESSOAL.\nJUSTA CAUSA PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, LEI\nN. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE\nPROVA DE QUE INTEGRE GRUPO CRIMINOSO. FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUÇÃO DA\nPENA.\n1. Não se vislumbra nulidade na apreensão das drogas, pelo ingresso\nem domicílio, sem mandado judicial, quando a situação de flagrância\né legítima, por haver fundada suspeita e justa causa, e a atuação\ndos policiais deu-se a partir da análise do contexto\nfático-probatório constante dos autos, porque \"o local que estavam\nobservando é conhecido por ser ponto de tráfico e teriam visualizado\na movimentação de entrada e saída de pessoas, bem como do réu,\nabordando-o, oportunidade em que encontraram com ele uma bucha de\ncocaína e várias cédulas de dinheiro\", isto é, antes de os agentes\nentrarem na residência, encontraram drogas com o paciente, e, por\nisso, havia fundadas razões para abordagem domiciliar.\n2. Há justa causa para autorizar a medida invasiva, uma vez que os\npoliciais foram ao locar averiguar se era um ponto de tráfico de\ndrogas, e constataram movimentação excessiva de pessoas no portão da\nresidência do paciente, o que motivou a abordagem pessoal e\napreensão de drogas com o paciente, e, posteriormente, apreensão de\nmais entorpecentes no interior da residência, circunstâncias\nsuficientes para a validade da prisão em flagrante, conforme\nprecedentes desta Corte Superior.\n3. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, é\npossível modular a fração da redução da pena, nos termos do art. 33,\n§4°, da Lei n. 11.343/2006, desde que seja apresentada\nfundamentação idônea com base em elementos concretos.\n4. Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes, não havendo\nnenhuma prova de que se dedique à atividades criminosas e nem\nintegre organização criminosa, e, ainda, a quantidade de drogas\napreendidas é inerente às circunstâncias elementares da conduta\ncriminosa imputada, pois foi apreendida \"1 porção de cocaína,\npesando cerca de 0,03g, e 42 pedras de crack, embaladas\nseparadamente, pesando 14,6g\" (fl. 80 - denúncia), devendo, assim,\nser aplicada a fração máxima de redução da pena, isto é, 2/3, o que\nresulta na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de\n166 dias-multa. Ademais, tratando-se de réu primário, e sendo\nfavoráveis as vetoriais do art. 59 do Código Penal, é razoável o\nregime prisional aberto. E, por fim, nos termos do art. 44 do Código\nPenal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas\npenas restritivas de direitos.\n5. Habeas corpus parcialmente concedido, apenas para reduzir a pena\na 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento\nde 166 dias-multa, devendo a pena privativa de liberdade ser\nsubstituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas\npelo Juiz da Execução Penal.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO FLAGRANCIAL -\nFUNDADAS SUSPEITAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-RS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 0,03 g de cocaína e 14,6 g de crack.\n Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867085", "numeroProcesso" : "2026639", "numeroRegistro" : "202103878054", "siglaClasse" : "EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA\nPETIÇÃO, QUE RESULTOU NO JULGAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO\nINTERPOSTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA TORNAR SEM EFEITO O\nACÓRDÃO EMBARGADO. REMESSA DO FEITO À PRESIDÊNCIA.\n1. Constatada a presença de erro na classificação da petição, que\nresultou no julgamento equivocado do recurso interposto, devem ser\nacolhidos os embargos, a fim de que tornar sem efeito o acórdão\nembargado, devendo o feito ser remetido à Vice-Presidência,\ncompetente para o exame da peça recursal.\n2. Embargos acolhidos, com a remessa do feito à Vice-Presidência.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com determinação de remessa do\nfeito à Vice-Presidência, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867084", "numeroProcesso" : "827670", "numeroRegistro" : "202301879150", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA\nNA INICIAL ACUSATÓRIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.\nI. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,\nsomente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de\nplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência\nde causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC n.\n120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020), o que, in casu, não ocorreu.\nII. Na espécie, a inicial acusatória apresentou os requisitos legais\npara o seu recebimento, individualizando a conduta criminosa dos\nréus, relatando que, \"de forma consciente e voluntária, em comunhão\nde esforços e unidade de desígnios, adquiriram, transportaram e\ntrouxeram com eles, sem autorização e em desacordo com determinação\nlegal e regulamentar, a quantidade de 14,2g (quatorze gramas e dois\ndecigramas) da substância entorpecente cocaína\", descrevendo,\noutrossim, a data e o local da apreensão, afirmando ainda que o\n\"delito foi praticado entre Estados da Federação, pois a droga em\ncomento foi transportada pelos denunciados desde a cidade de\nVitorino, de modo a transpor a fronteira entre os Estados do Paraná\ne Santa Catarina a bordo do referido veículo\", não havendo falar-se\nem inépcia.\nIII. Noutra vertente, a alegação dos réus \"de que a droga era para\nconsumo próprio, e que no dia imediatamente anterior, também haviam\nadquirido o entorpecente\" deverá ser analisada no momento adequado,\nou seja, na instrução processual, impossibilitando o seu exame nesta\nvia, por demandar indevida incursão no contexto fático-probatório.\nIV. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-RN, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 182392 PE 2023/0203026-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 847592 SP 2023/0294021-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000867083", "numeroProcesso" : "826095", "numeroRegistro" : "202301767340", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE\nPROBATÓRIA E NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nLAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVA. LIDOCAÍNA. TIPICIDADE. ART. 33, §\n1º, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\nPROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo não apreciou as teses relativas à ilicitude da\nbusca pessoal e à necessidade de mutatio libelli, não podendo ser\nanalisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de\nsupressão de instância.\n2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, constatado, no\nlaudo definitivo, a presença de lidocaína, substância utilizada na\npreparação de drogas, fica caracterizado o delito previsto no art.\n33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo falar em atipicidade.\nPrecedentes.\n3. Para se chegar à conclusão de que a quantidade de droga\napreendida (10 papelotes de lidoc aína, pesando aproximadamente 4g)\nseria insuficiente para configurar a traficância, seria necessário\nreexaminar as provas dos autos, de modo a afastar as conclusões do\nacórdão quanto à efetiva consumação do delito, o que não se afigura\ncabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DELITO DO ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS - APREENSÃO DE LIDOCAÍNA\n- TIPICIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4 g de lidocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 830270 SC 2023/0199415-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 852585 SP 2023/0323148-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 832581 SP 2023/0211922-2 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 860137 RO 2023/0367076-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 823161 SP 2023/0160706-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 831275 PE 2023/0205004-3 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000867082", "numeroProcesso" : "795255", "numeroRegistro" : "202300000325", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/5. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\nI - \"Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha considerado, em\nsituações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de\nexasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada,\nsendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que\nnão há direito subjetivo a frações específicas para cada\ncircunstância judicial negativa aferida na primeira fase da\ndosimetria da pena.\" (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe\nde 16/6/2023.)\nII - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a\nserem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos\ntermos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\nIII - In casu, a exasperação da basilar, na fração de 1/5, deu-se em\nrazão da quantidade excessiva de droga apreendida (1kg de cocaína),\no que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. Precedentes.\nIV - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - VALORAÇÃO - PENA-BASE)\n STJ - <>-SC\n(PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO\nESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO)\n STJ - <>-DF", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867081", "numeroProcesso" : "888415", "numeroRegistro" : "202400304886", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA\nORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal\ne por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão\ndenegatória de liminar proferida em outro writ na instância de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.\n691/STF.\n2. No caso, não se constata a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, pois, a\npriori, a necessidade da medida cautelar extrema foi devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem\npública, tendo sido destacada a gravidade concreta da conduta do\nAgravante, evidenciada pela quantidade de droga apreendida.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 235229]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS\nEXPOSTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-CE", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1.053,75 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : " \"[...] '[é]legítimo que o Tribunal, no julgamento do habeas\ncorpus, especifique as circunstâncias já expostas pelo Juízo de\norigem no decreto de prisão preventiva, o que não se confunde com a\nvedada prática de acréscimo de fundamentos' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 880892 RS 2023/0464507-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000867080", "numeroProcesso" : "887794", "numeroRegistro" : "202400261359", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art.\n33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que a Acusada\nse dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da\nprática delitiva, destacando-se não somente a grande quantidade de\ndrogas apreendidas, mas o envolvimento de outras pessoas, algumas\nnão identificadas, com emprego de dois veículos, um deles servindo\ncomo batedor, além de recompensa significativa para cada um dos\nRéus.\n2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da\nJurisdição ordinária sobre a dedicação da Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n3. Ademais, ressalto que \"[a] utilização da natureza e quantidade de\nentorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da\ndosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o\nredutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras\ncircunstâncias, para corroborar a participação em organização\ncriminosa ou habitualidade na prática delitiva não existe tal\nimpedimento\" (AgRg no HC n. 856.508/MS, relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de\n20/12/2023; grifei).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INDEFERIMENTO -\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS, <>-SC,\n <>-PR\n(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - DOSIMETRIA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 422,3 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867079", "numeroProcesso" : "884434", "numeroRegistro" : "202400042599", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA\nPOR DESEMBARGADOR RELATOR DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento consolidado na Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, também adotado nesta Corte Superior de Justiça,\nnão deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator\nque indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na\norigem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal\nentendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em\nque se trata de impugnação de decisão liminar proferida por\nDesembargador Relator de ação cautelar inominada.\n2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a\nmitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a\nprisão preventiva está, em princípio, justificada para a garantia da\nordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito,\nevidenciada pela quantidade da droga apreendida.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE FLAGRANTE)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 146 kg de maconha, 14,5 kg de skunk\ne 68 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867078", "numeroProcesso" : "883695", "numeroRegistro" : "202400030987", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"'Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental' (AgRg nos\nEDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\" (AgRg no REsp n.\n2.044.699/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de\n15/12/2023).\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.\n3. Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus, de ofício.\n4. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006,\nressaltando a dedicação do Réu à atividade criminosa, evidenciada\npela apreensão de grande quantidade de droga, significativa quantia\nem dinheiro, balança de precisão e diversas anotações relacionadas à\nmercancia ilícita, fundamentação que se revela idônea para a\nnegativa da benesse, nos termos da jurisprudência desta Corte,\ninclusive porque não verificado o alegado bis in idem.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - DECISÃO\nMONOCRÁTICA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP, <>-MA\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ANOTAÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO - DINHEIRO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 805707 ES 2023/0063657-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 871276 RS 2023/0423855-4 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000867077", "numeroProcesso" : "879096", "numeroRegistro" : "202304598521", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE.\nCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em\njulgado . Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado\ncomo substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso\nI, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.\n2. Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus, de ofício, considerando que o regime inicial mais\ngravoso encontra-se justificado pelo quantum da pena definitiva -\nacima de 4 (quatro) anos de reclusão - e pela presença de\ncircunstância judicial desfavorável, grande quantidade de\nentorpecentes , além da própria gravidade concreta da atividade\ndelitiva , que envolvia a utilização de armamento.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867076", "numeroProcesso" : "854718", "numeroRegistro" : "202303352436", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS\nUTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nMAJORAÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias\njudiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os\nmaus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42, da\nLei de Drogas, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante\nna exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal,\nconsiderando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima\nabstratamente cominadas ao delito.\n2. Não havendo sido apreciada a matéria referente à incidência da\natenuante da confissão pelo Tribunal de origem, não pode ser\noriginariamente examinada por esta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES -\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-PE, <>-TO,\n <>-PR", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1.239,6 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867075", "numeroProcesso" : "838171", "numeroRegistro" : "202302448629", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE\nDROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À\nATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O REGIME FECHADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi\nafastada com a justificativa de que o Agravante se dedicava a\natividades criminosas, não apenas em razão da grande quantidade de\ndrogas com ele apreendidas, mas especialmente em razão das\ncircunstâncias do caso, no qual demonstrada estrutura organizacional\nna utilização de veículo previamente preparado para ocultar a droga\nem compartimento específico.\n2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Acusado à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n3. Fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime fechado\npara o inicial cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33,\n§§ 2.º e 3.º, do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 84,14 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867074", "numeroProcesso" : "835958", "numeroRegistro" : "202302303557", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM\nPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente\nfundamentada a partir da análise particularizada da situação fática\ndos autos, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta,\nevidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente,\ne no fundado risco de reiteração delitiva, já que o Agravante\nostenta condenações transitadas em julgado pela prática de crimes de\nroubo, com execução penal em andamento, o que justifica a custódia\ncautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n2. Destaca-se que \"a preservação da ordem pública justifica a\nimposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos\nou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias\ndenotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua\npericulosidade\" (AgRg no RHC n. 159.385/SC, relator Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de\n27/5/2022).\n3. Diante das circunstâncias mencionadas pelas instâncias\nordinárias, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de\nmedidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - HISTÓRICO CRIMINAL -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SC, <>-PR,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 64,75 Kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867073", "numeroProcesso" : "192967", "numeroRegistro" : "202400228535", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:18/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. DEMONSTRADA A\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR\nA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a\ntese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto\ndurante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se\nbaseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante\nno interior da residência.\n2. No caso, não é possível reconhecer, neste momento processual, a\nalegada violação de domicílio, diante das circunstâncias fáticas\ndescritas pelo Tribunal de origem, pois o Agravante, ao avistar a\npresença dos policiais, correu em direção à residência, com uma\nsacola preta em mãos, desobedecendo ordem de parada, e arremessou-a\nem direção ao telhado da casa vizinha, contexto que revela elementos\nmínimos a caracterizar fundadas razões, de modo a afastar o pedido\nde nulidade. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelo\nTribunal de origem demandaria o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.\n3. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da\nanálise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido\namparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da\nquantidade de substância entorpecente apreendida com o Agravante e\ncom os corréus, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de\nresguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO FLAGRANCIAL -\nFUNDADAS SUSPEITAS)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.\nQuantidade de droga apreendida: 338,36 g de crack, 281,8 g de\ncocaína, 4.208,3 g de maconha e 95,6 g de haxixe.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867012", "numeroProcesso" : "326", "numeroRegistro" : "202400018786", "siglaClasse" : "AgRg na TutCautAnt", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSUAL PENAL.\nINEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA\nINSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO DE FUNDO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO\nDE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A\nCONTROVÉRSIA PER SALTUM. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a\npresença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni\niuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos\napresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na\npossibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão\nresistida.\n2. Na espécie, não está evidenciado o fumus boni iuris. O pedido foi\nmanejado contra decisão singular de Desembargador Relator do\nTribunal de origem, a qual, conforme consulta ao andamento\nprocessual eletrônico, foi impugnada por agravo interno/regimental\npendente de apreciação. Assim, ausente o exaurimento da instância\nordinária, não pode esta Corte Superior apreciar a matéria de fundo.\nInclusive, por este motivo já não foram conhecidas as diversas\nimpetrações em favor do ora Agravante, com idênticos fundamentos.\n3. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a\npossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - VIA DE IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00300" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 191687 SC 2023/0459414-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 883037 SP 2024/0002134-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 885161 DF 2024/0011030-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000867011", "numeroProcesso" : "72901", "numeroRegistro" : "202400130299", "siglaClasse" : "AgRg no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nMULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO APRESENTADO\nSEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE JUSTIÇA\nGRATUITA POSTERIOR. EFEITO RETROATIVO. INEXISTENTE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[.\n.] a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos\nretroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão\nnão afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao\nrecurso interposto anteriormente\" ((AgRg no RMS n. 69.726/RS,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe\nde 15/3/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPERVENIENTE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITO\nRETROATIVO)\n STJ - <>-RS, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867002", "numeroProcesso" : "870524", "numeroRegistro" : "202304204423", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO. TESE\nDE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM ART. 226\nDO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR COISA\nJULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n STJ - <>-SC, <>-AM", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867001", "numeroProcesso" : "859808", "numeroRegistro" : "202303645660", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.\nDOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE\nFOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL A\nQUO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA\nAPELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL - REFORMATIO IN PEJUS - AMPLO EFEITO\nDEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-PE,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000867000", "numeroProcesso" : "870882", "numeroRegistro" : "202304219886", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nCONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866999", "numeroProcesso" : "860477", "numeroRegistro" : "202303687374", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO\nESTUDO. ANTERIOR CONCESSÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NAS CINCO ÁREAS DO\nCONHECIMENTO (ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELO ESTUDO EM RAZÃO DAS MESMAS\nMATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA REGULAR\n(CEJA/2021). BIS IN IDEM. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA FUNDAMENTAL E ESTUDO DAS\nMESMAS MATÉRIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866998", "numeroProcesso" : "865329", "numeroRegistro" : "202303948626", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE.\nROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE\nAGRESSÕES E TORTURAS. TESE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO\nJULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. QUINQUÍDIO LEGAL NÃO\nULTRAPASSADO (ART. 64, I, DO CP). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - INADIMPLEMENTO\nDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00051 ART:00064 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866997", "numeroProcesso" : "878982", "numeroRegistro" : "202304597762", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ROUBO SIMPLES.\nDOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA,\nADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. PENA-BASE EXASPERADA\nMEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDUÇÃO EM RAZÃO DE ATENUANTES EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n STJ - <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866996", "numeroProcesso" : "847139", "numeroRegistro" : "202302916711", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nOCORRÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866995", "numeroProcesso" : "889849", "numeroRegistro" : "202400369778", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE\nPRAZO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 892652 SP 2024/0055010-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 896059 PA 2024/0074371-9 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000866994", "numeroProcesso" : "878547", "numeroRegistro" : "202304587057", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2018.\nNULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA\nPARA FAZER RETROAGIR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. FUNDADA\nSUSPEITA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REVISÃO CRIMINAL - OVERRULING - APLICAÇÃO RETROATIVA - COISA\nJULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866993", "numeroProcesso" : "878811", "numeroRegistro" : "202304592801", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO\nDE CADÁVERES, FRAUDE PROCESSUAL. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. PRECEDENTES. INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO,\nANTECEDENTES, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E REINCIDÊNCIA. RISCO DE\nREITERAÇÃO. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA FUTURA APLICAÇÃO DA\nLEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n STJ - <>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866992", "numeroProcesso" : "875384", "numeroRegistro" : "202304446307", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO\nREQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DA RÉ,\nQUANDO BENEFICIADA COM O REGIME ABERTO EM MOMENTO ANTERIOR.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.\n1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar\nos fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja\na negativa de provimento ao agravo regimental.\n2. In casu, a determinação para a realização do exame criminológico\nse amparou em argumento idôneo e concreto, qual seja, o fato de que,\nem momento anterior, quando beneficiada com a progressão ao regime\naberto, reiterou o comportamento criminoso, situação indicativa de\nfalha na assimilação da terapêutica penal.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866991", "numeroProcesso" : "877973", "numeroRegistro" : "202304563620", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL. AMEAÇA. FRAUDE PROCESSUAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00315 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866990", "numeroProcesso" : "865540", "numeroRegistro" : "202303962610", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE\n(ART. 215 DO CP). LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 795.972/MG). SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE EM CONCRETO DA\nCONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n STF - [[HC-AgR 146874]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS)\n STJ - <>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] quanto à contemporaneidade, como é cediço, essa não está\nrestrita à época da prática do delito, mas à verificação da\nnecessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso\ntenha ocorrido em um período passado, pois a gravidade concreta do\ndelito obstaculiza o esgotamento do 'periculum libertatis' apenas\npelo decurso do tempo [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00215", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866989", "numeroProcesso" : "871104", "numeroRegistro" : "202304229871", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nMEIO DE PROVA ILÍCITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS\nRAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. ART.\n64, I, DO CP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RELATIVIZAÇÃO EM CASO DE\nCONDENAÇÕES ANTIGAS. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nVERIFICADO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-AL\n(CONDENAÇÕES ANTERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS -\nCONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES)\n STJ - <>-MS\n(MAUS ANTECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO\nDA REINCIDÊNCIA)\n STF - [[RE 593818]]-SC\n(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS - RELATIVIZAÇÃO DOS\nEFEITOS)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 860598 SC 2023/0369451-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866988", "numeroProcesso" : "859118", "numeroRegistro" : "202303612788", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATOS SIMPLES E MAJORADOS, E LAVAGEM\nDE CAPITAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE\nESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ\n(HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DIREITO INTERTEMPORAL)\n STJ - <>-RJ, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866987", "numeroProcesso" : "859504", "numeroRegistro" : "202303630078", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.\nVEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO\nPREVENTIVA PERMANECEM HÍGIDOS.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-ES, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866986", "numeroProcesso" : "850755", "numeroRegistro" : "202303127343", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO.\nCONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO\nDESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TERMO MÉDIO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866985", "numeroProcesso" : "855329", "numeroRegistro" : "202303389210", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. SEGUNDA\nAPELAÇÃO TRAVESTIDA DE HABEAS CORPUS. TRAMI TAÇÃO CONCOMITANTE DE\nRESP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO\nLIMINAR QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866984", "numeroProcesso" : "832533", "numeroRegistro" : "202302117894", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,\nESTELIONATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE\nPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA APÓS O JULGAMENTO DO\nMÉRITO DO HABEAS CORPUS. NOVA REALIDADE F ÁTICA. NECESSIDADE DE\nPRONUNCIAMENTO URGENTE PELO JUIZ SINGULAR ACERCA DA MANUTENÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA.\nAgravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para\ndeterminar que o Juízo competente (Autos n.\n0712361-10.2022.8.07.0020) analise em até 72 (setenta e duas) horas\na necessidade da prisão preventiva de Yago Vigne Martins, diante dos\nfatos imputados na denúncia.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a\nordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866983", "numeroProcesso" : "827572", "numeroRegistro" : "202301866652", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE\nLIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial,\nmantendo a prisão preventiva do ora agravante, quando evidenciado\nque a segregação se encontra fundamentada na gravidade concreta do\ncrime e na periculosidade do agente, uma vez que o agravante seria,\nem tese, integrante de uma organização criminosa formada para a\nprática de tráfico ilícito de entorpecentes, e apontada como\nresponsável por diversos homicídios ocorridos na região.\n2. Ademais, não é possível a extensão dos efeitos da ordem concedida\nao corréu (HC 756.503/ES), pois não há identidade de situações\n(art. 580 do CPP), uma vez que o decisum paradigma restabeleceu as\ncautelares impostas na sentença condenatória, enquanto o paciente\nteve mantida sua prisão cautelar no édito condenatório.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00580" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866982", "numeroProcesso" : "874655", "numeroRegistro" : "202304408911", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MINORANTE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS (22 OCORRÊNCIAS). GRAVIDADE E\nPROXIMIDADE DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - GRAVIDADE E\nPROXIMIDADE DOS ATOS COM O CRIME DE TRÁFICO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866981", "numeroProcesso" : "872069", "numeroRegistro" : "202304264314", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nFUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nPRECEDENTES. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. HIPÓTESES\nLEGAIS. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INCURSÃO NO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-AL, <>-BA", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : " \"[...] a fundamentação utilizada pelo Tribunal local não revela\nflagrante ilegalidade a ser sanada, pois o acusado, sob ordem de\nparada, evadiu-se e foi perseguido pelos policiais\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866962", "numeroProcesso" : "2264086", "numeroRegistro" : "202203881944", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO\nFALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.\nCONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não há que falar em atipicidade na utilização de Carteira\nNacional de Habilitação falsa com o intuito de se identificar\nperante policiais, tendo sido revelada a identidade e,\nconsequentemente, a falsificação do documento, somente após\n\"pesquisas realizadas na delegacia e por meio da percuciente análise\npericial\".\n2. Tendo o Tribunal de origem, após análise detida de todo o acervo\nprobatório, recebido a denúncia por entender que a falsificação do\ndocumento não era grosseira, sendo necessário, inclusive, posterior\nperícia para a sua constatação, para se chegar à conclusão diversa,\nperquirindo sobre o nível da falsificação, seria necessário o\nreexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. O fato de os policiais poderem verificar por meio de consulta aos\nseus sistemas informatizados a autenticidade da Carteira Nacional\nde Habilitação não conduz à conclusão de que se estaria diante de\ncrime impossível, já que o meio empregado pelo agente não é\nabsolutamente ineficaz para a produção do resultado.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2258240 ES 2022/0379689-4 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024" ] }, { "id" : "000866942", "numeroProcesso" : "2240960", "numeroRegistro" : "202203480572", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste agravo.\n2. Com efeito, a defesa não enfrentou o fundamento de que o recurso\nespecial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos,\nalém de não ter comprovado, no ato de interposição do agravo em\nrecurso especial, a suspensão do expediente forense no Tribunal de\norigem que demonstraria a tempestividade deste recurso, sendo\nextemporâneo fazê-lo na presente irresignação.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-RN, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2249268 MS 2022/0365204-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2329591 BA 2023/0101323-3 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2336809 AP 2023/0105365-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2356172 GO 2023/0155662-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no REsp 2068671 PR 2023/0140540-4 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no RHC 183701 MG 2023/0239414-5 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866933", "numeroProcesso" : "2390688", "numeroRegistro" : "202302101089", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. ANCIÃO DA IGREJA PREQUENTADA\nPELA VÍTIMA. ABUSO DE CONFIANÇA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA\nVÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 593/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nDIVERGÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO\nDE 2/3 DEVIDAMENTE MOTIVADA NA OCORRÊNCIA DE 16 REITERAÇÕES\nDELITIVAS. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICOS DA\nCONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas\nnos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal\nprevisto no art. 217-A do CP, expondo-se que o agravante, como\n\"ancião\" da igreja frequentada pela vítima, valeu-se da confiança da\nfamília para manter conjunção carnal diversas vezes com a menor,\nbem como que a faixa etária da adolescente, que possuía 13 anos de\nidade na época dos fatos, era evidente, a pretensão de\nreconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame fático\nprobatório, vedado pela súmula n. 7/STJ.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\" (Súmula n. 593/STJ). Incidência da súmula n. 83/STJ.\n3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a ausência de indicação do\npermissivo constitucional autorizador do recurso especial e a\nausência de comprovação da divergência ensejam o não conhecimento do\nrecurso em razão da incidência da súmula n. 284/STF e do\ndescumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do\nCPC, e 255, § 1º, do RISTJ.\n4. Quanto ao pleito de afastamento da continuidade delitiva,\nverifica-se que a Corte de origem decidiu fundamentadamente por\naplicar a fração de aumento em 2/3, pois \"atreladas aos estudos\nbíblico sabáticos, as relações sexuais entre o réu e a vítima\ntiveram frequência semanal no período compreendido entre o Natal de\n2019 e 16 de abril de 2020, totalizando 16 reiterações delitivas\",\nentendimento da que não destoa da jurisprudência pacífica desta\nCorte, o que atrai a incidência da súmula n. 83/STJ.\n5. A pretensão de desconstituir os aspectos fáticos da condenação,\nacerca da quantidade de delitos praticados no caso concreto, é\nvedado pela sumula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nMODULAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FRAÇÃO DE 2/3 -\nLONGA DURAÇÃO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000593", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2342076 SC 2023/0106679-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2398169 SP 2023/0222894-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:11/03/2024", "AgRg no HC 818596 RS 2023/0133657-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no REsp 1993615 CE 2022/0088476-4 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866932", "numeroProcesso" : "2454726", "numeroRegistro" : "202302905057", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. VIAS DE FATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA\nSUPERADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.\n1. \"Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental\" (AgRg nos\nEDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n2. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n.º 182/STJ.\n3. Não há violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, pois o\nTribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as\nirresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica\ncontrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n\"a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a\nanálise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso\nporque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi\nviabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal\" (AgRg no\nAREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).\n5. In casu, concluiu o Tribunal de origem que \"a dinâmica\nevidenciada nos autos indica que o acusado, conquanto estivesse\ninicialmente em situação de legítima defesa, teria excedido os meios\nmoderados necessários para fazer cessar a agressão que sofria ou\nacreditava sofrer\". Logo, inviável, nesta via, retificar o desfecho\nacima, em razão do necessário revolvimento probatório, aqui vedado\npelo enunciado da Súmula n.º 7/STJ, consoante a jurisprudência\ndesta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(CRIME DE AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO\nABSOLUTÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866931", "numeroProcesso" : "2431998", "numeroRegistro" : "202302834915", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO\nPARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.\nATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO.\n1. \"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei\nn. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022, evidencia que a\nnovel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos\ninterpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não\nconhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de\nagravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não\nestão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022,\nDJe 28/6/2022)\" (AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022.)\n2. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da\ndecisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne\nespecificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta\nmencionar a não incidência da Súmula n. 83/STJ ou tecer críticas\nquanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem\nprecedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que\ndemonstrem sua inaplicabilidade.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUSTENTAÇÃO ORAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ESTATUTO DA OAB)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014365 ANO:2022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00994", "LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B\n(ART. 7º, § 2º-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866930", "numeroProcesso" : "2431569", "numeroRegistro" : "202302825233", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE\nDÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. REVISÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDCIONAL NÃO\nVERIFICADA.\n1. \"A realização do exame de insanidade mental não é automática ou\nobrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez\nmental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de\ndependência química de substâncias entorpecentes do paciente não\nimplica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando\na análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade\nmotivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de\n14/11/2017).\n2. No caso, o acórdão regional destacou que \"os elementos acostados\naos autos, especialmente o interrogatório do embargante e o relato\ndas testemunhas que o prenderam, demonstram sua higidez mental, não\nhavendo dúvida razoável quanto a sua lucidez por ocasião do evento\ncriminoso, ainda que a defesa tenha acostado aos autos relatórios\nmédicos indicativos de doença psiquiátrica\", contexto em que a\ninversão do acórdão demandaria revolvimento de provas, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Ao considerar prescindível a instauração do incidente, o acórdão\nutilizou-se de fundamentação concreta, oferecendo solução jurídica\ndistinta da pretendida, não se constatando a apontada negativa de\nprestação jurisdicional.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROVA TÉCNICA - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - DEPENDÊNCIA QUÍMICA -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR)\n STJ - <>-DF, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866929", "numeroProcesso" : "852999", "numeroRegistro" : "202303261792", "siglaClasse" : "EDcl no HC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GENITOR.\nPRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. \"A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, embora\ntodo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício\nprevisto no art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não\npossui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove\nser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)\nanos de idade incompletos, o que não ocorreu no caso concreto\" (AgRg\nno HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)\n3. Não há falar em vício, pois a matéria foi decidida com a devida e\nclara fundamentação, uma vez que a Corte de origem afirmou que não\nhá provas suficientes aptas a evidenciar que o genitor e ora\nrecorrente é o único responsável pelos cuidados da filha menor,\nmotivo pelo qual não há que se falar na concessão da prisão\ndomiciliar.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa\nextensão, improvido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO DOMICILIAR - ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO - AUSÊNCIA DE\nPROVA)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00318 INC:00006" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866928", "numeroProcesso" : "830300", "numeroRegistro" : "202301996346", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. NULIDADE. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS NO ATO\nCONSIDERADO ILEGAL. SUPOSTA INDICAÇÃO DE QUE HAVIA MAIS DROGAS NA\nRESIDÊNCIA QUE, DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS, NÃO AFASTA A\nNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA ADENTRAR O IMÓVEL. NECESSIDADE\nDE MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E\nCONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA\nMATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao\nmenos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo\nPenal.\n2. Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com\nfundamentação clara e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao\ncitado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na\ndecisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação\njurisdicional. Precedentes.\n3. Embargos de declaração rejeitados, com a recomendação de que,\napós julgamento dos aclaratórios, sejam os autos remetidos à\nVice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do\nRISTJ.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866927", "numeroProcesso" : "1934666", "numeroRegistro" : "202101217368", "siglaClasse" : "EDcl no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE\nCONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS\nPÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE\nPRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP.\nIMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS.\nLITERALIDADE DO ART. 117, § 1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL.\nJURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. TESES DE OMISSÕES RELACIONADAS À\nNULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DO RECONHECIMENTO DE AUTORIA.\nUTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO\nRAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE. MATÉRIAS\nDEVIDAMENTE APRECIADAS PELA TURMA JULGADORA. TESE DE OMISSÃO\nRELACIONADA À NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA DOS\nAUTOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA TURMA\nJULGADORA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ESTREITA DO\nRECURSO ESPECIAL ANTE EVENTUAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\n1. Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva\nrelativa ao crime previsto no art. 288 do Código Penal, verifica-se\ndos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses\ne 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi\ntranscorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a\npresença da sentença condenatória.\n2. Nos termos do quanto apresentado pela Procuradoria-Geral da\nRepública, conforme entendimento desse Superior Tribunal de Justiça,\n\"a despeito de a sentença ter sido em parte condenatória e em parte\nabsolutória, ela interrompeu o prazo prescricional de ambos os\ncrimes julgados. Outrossim, o acórdão, em que pese ter confirmado a\ncondenação perpetrada pelo juiz singular, também condenou o agente -\nque, até então, tinha sido absolvido - pelo outro crime, de sorte\nque interrompeu, novamente, a prescrição de ambos os delitos\nconexos\". [...] Nesse sentido: \"No caso de conexão material (real,\npenal) de crimes, objetos do mesmo processo, a interrupção da\nprescrição em relação a um deles estende-se aos demais. Assim, as\ncausas interruptivas da prescrição, cuidando-se de conexão, são\ncomunicáveis entre os delitos (CP, art. 117, § 1º, 2ª parte) -(fls.\n4.867/4.868).\n3. O comando legal do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal,\nrevela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes\nconexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva\nque incida quanto a um deles - in casu, a sentença condenatória\nquanto aos crimes de falsidade ideológica - estender-se-á aos demais\ndelitos integrantes da denúncia. [...] Portanto, embora a sentença\nde primeiro grau prolatada pelo Juízo de piso tenha condenado o\npaciente tão somente quanto crime de falsidade ideológica,\nindubitável que a interrupção da prescrição tenha se avultado ao\ncrime de apropriação indébita. [...] O tema tem sido objeto de\nreiterado enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça,\naplicando-se a literalidade do art. 117, § 1º, do Código Penal\n(REsp. 1.639.300/PR e RHC 068897/SC, Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura; AREsp 149407/BA e EDcl no REsp 1263951/SP, ambos sob a\nrelatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz; AgRg no REsp 1.492.525/MS,\nMinistro Felix Fischer) - (HC n. 323.303/RJ, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2017).\n4. Quanto à omissão na análise de negativa de vigência do art. 619\ndo Código de Processo Penal, relativa às matérias de nulidade do\nmandado de busca e apreensão e de reconhecimento da autoria, de\ninício, tem-se que não há violação dos preceitos processuais quando\no magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões\nde decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos\njurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento.\n5. [...] não há óbice na utilização das razões do parecer do\nMinistério Público como fundamento inicial da decisão judicial,\ncomplementado - motivação per relationem -, como medida de\nsimplicidade e economia processual (AgRg no RHC n. 111.439/RS,\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 9/12/2019).\n6. Consta, do acórdão embargado que a matéria relativa à legalidade\nda busca e apreensão efetuada no galpão foi devidamente valorada\npelas instâncias ordinárias, notadamente ante o constatado flagrante\ndelito obtido mediante interceptação telefônica judicialmente\nautorizada. [...] Ainda, nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral\nda República, os fundamentos para a autoria do delito pelo\nrecorrente foram constam às e-STJ Fls. 3190 e ss, sendo conclusão\nfática da origem a de que GILVAN, \"Além de proprietário de direito\nda sociedade (101 do Brasil Industrial Ltda), era seu administrador\njuntamente com seu pai, RAINOR [...]. Ambos, portanto, são os\ncondutores das ações típicas praticadas pelos co-denunciados de\nguarda-depósito dos equipamentos utilizados para as falsificações,\nbem como na contrafação dos selos do SICOBE realizados em meios às\natividades da empresa\" (e-STJ Fl. 3192). [...] Há farta prova\ntestemunhal confirmando a atuação diária do recorrente na gestão da\nempresa, mantendo contado direto com os funcionários e com a\nprodução de bebidas, não sendo razoável admitir que simplesmente\nignorava todo o processo industrial fraudulento que ocorria em sua\nempresa (fl. 4.260) - (fls. 4.807/4.808).\n7. No que se refere à omissão na análise dos fundamentos relativos a\nnulidade do mandado de busca e apreensão, verifica-se que as razões\napresentadas na análise do item 5 do recurso especial de Rainor Ido\nda Silva (fls. 4.775/4.778) são suficientes para demonstrar a\nregularidade do procedimento adotado. Naquela oportunidade, foi\ndisposto que haviam fundadas razões para o ingresso no galpão onde a\nimpressora fora apreendida, decorrentes de interceptação telefônica\ndevidamente autorizada pela autoridade judicial, que evidenciou a\nsituação de flagrância. [...] Com efeito, se tratando de crime\npermanente, na reconhecida iminência de destruição de provas, aliada\nà referida entrada franqueada pelo funcionário da empresa, não há\nque se falar em ilegalidade na ação perpetrada (fls. 4.777).\n8. Quanto à tese de omissão relacionada à necessária anulação dos\nelementos informativos derivados da Operação Arion II - até mesmo\npara que a Defesa possa se manifestar acerca do novo quadro\nprobatório, embora o embargante tenha alegado a ocorrência de\nomissão no fundamento do acórdão, verifica-se que se trata de mero\ninconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a\nrediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade\nimprópria na via recursal.\n9. Conforme asseverado na decisão embargada, a Procuradoria-Geral da\nRepública, sintetiza bem a situação retratada nos autos ao apontar\nque conforme se vê da dinâmica dos autos, a instrução penal não teve\nseu nascedouro a partir da busca e apreensão realizada no dia\n25/4/2015 na casa de Jaime Vieira e Maria do Carmo Vieira, mas sim\nem outros elementos de prova, como: a)as interceptações telefônicas\nrealizadas antes do dia 25/4/2015, as quais revelam a atuação do\nrecorrente; b) os áudios captados no momento da busca e apreensão na\nempresa que demonstram que o réu tinha conhecimento dos fatos e que\ntentou impedir o flagrante; c) a apreensão dos petrechos de\nfalsificação no galpão da empresa, bem como das bebidas sem selo\nfiscal e/ou com selo fiscal falsificado. [...] Logo, verifica-se\nque, ainda que haja o desentranhamento das provas obtidas no disco\nrígido (HD), marca Seagate, número de série 5VMNZXM4, modelo\nST3500418AS, P/N: 9SL142-30, subsistirão outras fontes independentes\nde prova para justificar a condenação de RAINOR IDO DA SILVA e dos\ndemais corréus (fls. 4.610/4.611). [...] Ainda que assim não o\nfosse, o reconhecimento de eventual repercussão da nulidade da\nprova, aferida no Recurso Especial n. 1.964.714/SC, dentro do\nconjunto probatório apresentado nos presentes autos, não pode ser\nenfrentada neste momento da marcha processual, sob pena de supressão\nde instância, notadamente porque esta particularidade não foi\nanalisada pelas instâncias ordinárias, devendo, assim, ser objeto de\nação própria, para eventual, e regular, apreciação desta Corte\nSuperior (fl. 4.813).\n10. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva\ndo crime de associação criminosa e embargos de declaração\nrejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CONEXÃO MATERIAL DE CRIMES)\n STJ - <>-RJ, <>-RS\n(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - RAZÕES DO PARECER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00117 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no REsp 1934666 SC 2021/0121736-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866916", "numeroProcesso" : "2024992", "numeroRegistro" : "202202800246", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. PROVAS INDEPENDENTES DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL.\nINCONSISTÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA PERÍCIA DE PARTE DAS\nSUBSTÂNCIAS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO\nINDIVIDUALIZADA DOS LACRES NA PERÍCIA DEFINITIVA. QUEBRA DA CADEIA\nDE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS SUBSTÂNCIAS\nAPREENDIDAS EM DIFERENTES CONTEXTOS. INCERTEZA QUANTO À NATUREZA\nENTORPECENTE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS DURANTE A BUSCA PESSOAL\nINICIAL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADMITIU\nPARCIALMENTE O APELO NOBRE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULAS N.\n292 E 528 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. No caso, o ingresso forçado na residência do Recorrente, sem\nautorização judicial, foi justificado pelo Tribunal estadual apenas\ncom base na suposta confissão informal do Acusado, que foi alvo de\nbusca pessoal em via pública - ocasião em que foram apreendidas em\nseu poder 8 (oito) buchas de maconha (4g), além da quantia de R$ 35,\n00 (trinta e cinco reais), e ele teria, voluntariamente, informado\nque guardava mais drogas em sua residência -, bem como no caráter\npermanente do delito de tráfico de drogas.\n2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça tem sedimentado\nentendimento no sentido de que é inverossímil a suposta confissão\ninformal do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel,\nseguida de autorização para ingresso dos policiais, quando não há\ncomprovação do consentimento do morador, como ocorreu no presente\ncaso. Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a\npartir do ingresso dos policiais na residência do Recorrente.\n3. No entanto, observa-se que o acervo probatório presente nos autos\nnão está composto exclusivamente pela prova declarada ilícita e\nsuas derivações, havendo outros elementos probatórios, quais sejam:\napreensão prévia de drogas durante a busca pessoal - não havendo\ninsurgência defensiva específica quanto a essa abordagem policial\ninicial, tampouco manifestação das instâncias ordinárias - e prova\ntestemunhal.\n4. Nessa situação, o desfecho comumente aplicado pela jurisprudência\nda Sexta Turma seria no sentido de se anular a condenação,\ndeterminando ao Juízo de origem que, após desentranhar a prova\nilícita e as dela derivadas, realizasse um novo julgamento da ação\npenal. Porém, na hipótese específica destes autos, há ainda outra\nnulidade, arguida pela Defesa: a suposta violação da cadeia de\ncustódia, aduzida, indistintamente, quanto a todos os entorpecentes\napreendidos, inclusive aqueles encontrados durante a busca pessoal.\n5. O Tribunal a quo consignou, quanto ao Laudo Definitivo, que\n\"apenas os itens nºs 01 e 05 foram inconsistentes quanto ao\nresultado, tendo todos os outros itens e, portanto, todas as outras\namostras, detectado a presença da substância Tetrahidrocannabinol\n(THC)\". Porém, da simples leitura do Laudo Definitivo, constata-se\nque, diferentemente do que ocorrera no Laudo Provisório, todas as\nsubstâncias foram identificadas com a mesma numeração de lacre e as\namostras conservadas para perícia definitiva têm massas idênticas,\nde forma que não é possível distinguir se as substâncias em relação\nàs quais a perícia foi inconsistente - inconsistência essa já\nreconhecida pela Jurisdição ordinária no aresto recorrido - são as\ndrogas apreendidas na residência do Recorrente ou durante a busca\npessoal.\n6. Nessa conjuntura, não foi observada a norma disposta no art.\n158-D, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo a qual \"[t]odos\nos recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração\nindividualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a\nidoneidade do vestígio durante o transporte\".\n7. Embora, em princípio, nem todas as provas sejam ilícitas por\ndesrespeito à inviolabilidade domiciliar, de todo modo, em razão da\nfalta de numeração individualizada do material objeto da perícia\ndefinitiva, não é possível comprovar, com segurança, a natureza\nentorpecente das substâncias encontradas na posse do agente, quando\nde sua abordagem em via pública, de forma que o Acusado deve ser\nabsolvido por falta de materialidade delitiva (art. 386, inciso II,\ndo Código de Processo Penal).\n8. Não se está a dizer que a mera inobservância do procedimento\ndescrito no art. 158-D, § 1.º, do Código de Processo Penal acarrete,\nautomaticamente, a imprestabilidade das provas, mesmo porque,\nconforme orientação jurisprudencial desta Turma, a consequência\nprocessual concreta de eventual desconformidade com as regras\nprevistas no Código de Processo Penal para as etapas de rastreamento\ndos vestígios (158-A a 158-F) dependerá do cotejo com os demais\nelementos de prova constantes dos autos.\n9. Ocorre que, na hipótese, a quebra da cadeia de custódia resultou\nna impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida\ninconsistência de parte da perícia referia-se às substâncias\napreendidas por ocasião da busca pessoal ou do ingresso domiciliar.\n10. A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem\nnão impede seu amplo conhecimento por esta instância especial, na\nmedida em que não vincula seu próprio juízo de admissibilidade,\nconforme disposto nas Súmulas n. 292 e 528 da Suprema Corte.\n11. Recurso especial provido para: a) declarar a nulidade das provas\nobtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada\nilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) quanto às\ndrogas remanescentes, apreendidas durante a busca pessoal inicial,\nreconhecer a quebra da cadeia de custódia e a consequente incerteza\nquanto à natureza entorpecente dessas substâncias; e c) por\nconseguinte, absolver o Réu da imputação delitiva, por falta de\ncomprovação da materialidade delitiva, com amparo no art. 386,\ninciso II, do Código de Processo Penal. Agravo em recurso especial\nnão conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial e não conhecer do agravo em recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL PELA CORTE\nLOCAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME\nPERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS - INGRESSO POLICIAL)\n STJ - <>-PR\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO AGENTE -\nINGRESSO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STJ - <>-MG, <>-DF\n(BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-SP\n(NULIDADE - PROVA PERICIAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -\nINCONSISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(NULIDADE - PROVA PERICIAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -\nINCONSISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.\nViolação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : " \"[...] a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de\norigem não impede seu amplo conhecimento por esta instância\nespecial, na medida em que não vincula seu próprio juízo de\nadmissibilidade, conforme disposto nas Súmulas n. 292 e 528 da\nSuprema Corte\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0158D PAR:00001 ART:00386 INC:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000292 SUM:000528", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866915", "numeroProcesso" : "2307265", "numeroRegistro" : "202300580956", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FIXADO DE ACORDO COM O QUANTUM DE\nPENA RECLUSIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VISANDO O RECRUDESCIMENTO.\nMODO PRISIONAL SEMIABERTO QUE ATENDE AOS FINS SOCIAIS DA PENA.\nPARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO DO JULGAMENTO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para\na escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser\nobservados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a\nfixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo\nda sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial\ndesfavorável\" (AgRg no REsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região), SEXTA TURMA,\njulgado em 03/05/2022, DJe de 1°/08/2022).\n2. Embora a presença de circunstância judicial desfavorável -\nnatureza e quantidade de drogas - e a existência de elementos\nindicativos de maior gravidade concreta facultassem ao julgador, em\ntese, a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado), o Tribunal\nde origem, examinando detidamente as particularidades do caso em\napreço, concluiu, de forma fundamentada, que o regime inicial\nsemiaberto seria suficiente, pois atenderia aos fins sociais da pena\n(prevenção e reprovação do crime).\n3. A modificação dessa compreensão quanto ao aspecto qualitativo da\nreprimenda (regime) exigiria aprofundado reexame fático-probatório,\no que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 12.573,20 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2096001 PR 2022/0089922-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 876467 SP 2023/0449420-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2304718 SP 2023/0054599-5 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866914", "numeroProcesso" : "2305490", "numeroRegistro" : "202300612946", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE PELO\nDECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS.\nERRO MATERIAL NO QUE DIZ RESPEITO À QUANTIDADE DE DROGAS.\nRECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO\nDO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, de fato, a decisão agravada e o acórdão estadual\nincorreram em erro material quanto à quantidade de drogas\napreendidas, o que se depreende da leitura dos laudos periciais.\nContudo, ao contrário do que alega o Ministério Público Agravante,\ntal circunstância não é capaz de alterar o resultado do julgamento\nmonocrático, visto que a quantidade total de entorpecentes, ainda\nassim, não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a\npena-base, conforme precedentes desta Turma.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE)\n STJ - <>-CE, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 51 g de cocaína e 50 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866913", "numeroProcesso" : "2078927", "numeroRegistro" : "202302025786", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA.\nFUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA COMPROVAR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, a dedicação do Acusado a atividades criminosas foi\ndeduzida pelo Tribunal a quo exclusivamente a partir da quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas e da ausência de comprovação de\nocupação lícita, fundamentos reconhecidamente inidôneos para afastar\na incidência da minorante do tráfico privilegiado, segundo a\norientação jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes.\n2. No regimental, o Parquet menciona também o \"detalhamento do\nesquema criminoso\", supostamente exposto na confissão do Réu.\nContudo, em ambas as fases da persecução penal, o Acusado declarou\nque seria o seu primeiro dia na traficância e apenas informou quanto\nreceberia pela venda das drogas que lhe foram repassadas, o que não\ncorrobora a tese recursal acusatória de exercício habitual do\nnarcotráfico.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO\nLÍCITA)\n STJ - <>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS\n- FRAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO)\n STJ - <>-PR, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 104,5 g de cocaína e 250,8 g de\nmaconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866912", "numeroProcesso" : "890148", "numeroRegistro" : "202400383951", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nAUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido pela\npossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas\ndiversas do encarceramento em casos de apreensão de quantidade não\nexacerbada de entorpecentes, quando os elementos dos autos\ndemonstrarem não haver risco concreto e atual à ordem e à segurança\npúblicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que\nesvazia a necessidade da prisão cautelar.\n2. No caso, a quantidade de entorpecente apreendida não é\nexpressiva, a evidenciar a suficiência, na hipótese, da fixação de\nmedidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da\nprimariedade dos Agravados e da ausência de indícios de envolvimento\nem organização criminosa e de elementos concretos acerca de sua\nsuposta habitualidade delitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-MG, <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 38 g de cocaína, 14 g de crack,\n40,02 g de maconha e 1,8 g de ecstasy.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866911", "numeroProcesso" : "883385", "numeroRegistro" : "202400026334", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE\nDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada a partir da\nanálise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido\namparada na especial gravidade do delito, evidenciada pela\nquantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas,\no que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem\npública. Precedentes.\n2. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos\ntermos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-SP, <>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 36 g de crack, 238 g de maconha, 83\ng de cocaína e 10 g de haxixe.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866910", "numeroProcesso" : "882317", "numeroRegistro" : "202400010577", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS CONCRETOS DOS\nAUTOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Em relação à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, conforme a orientação do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"desde que haja fundamentação idônea,\naduzida à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, é cabível\na eleição de fração de redução menos benéfica ao réu, sobretudo em\nrespeito à discricionariedade do magistrado\" (AgRg no REsp n.\n1.991.861/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,\njulgado em 20/03/2023, DJe de 24/03/2023).\n2. Na espécie, o Tribunal de origem justificou a manutenção da\naplicação da referida minorante em fração diversa da máxima com\nfundamento nas circunstâncias do caso concreto, mencionando, além da\nquantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da quantia de\ndinheiro em espécie, a apreensão de anotações sobre a mercancia\nilícita, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO -\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-PR,\n <>-MG,\n <>-CE, <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 24,5 g de maconha e 8,8 g de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866909", "numeroProcesso" : "876620", "numeroRegistro" : "202304502046", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.\nPENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da\nquantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva\nacima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do\nregime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º,\nalínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REGIME\nINICIAL FECHADO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 8 kg de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866908", "numeroProcesso" : "871882", "numeroRegistro" : "202304263290", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO. ESPECIAL\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA, COMETIDA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA,\nPOR AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.\nHABITUALIDADE DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, \"[a]\naplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a\nconduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os\nseguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente;\n(ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade\nda lesão jurídica\" (HC 202.883 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI,\nRelator p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em\n15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC\n20-09-2021).\n2. No caso, não se mostra recomendável o trancamento da ação penal.\nA despeito do baixo valor da res furtiva, trata-se de furto\nqualificado pelo abuso de confiança, circunstância que, ao menos em\ntese, parece afastar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.\nOutrossim, conforme consignou a Corte local, o Réu \"responde a\noutros 7 (sete) processos criminais por crimes patrimoniais, em sua\nmaioria por delito de furto, dos quais um deles restou recentemente\ncondenado, encontrando-se em fase recursal, além de investigado em 3\n(três) procedimentos administrativos pela prática de crime\nidêntico\".\n3. Consoante entendimento desta Casa, \"a reiteração no cometimento\nde infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e impede\no reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser\nimprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas\ntambém o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se\naceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.\nPrecedentes\" (AgRg no HC n. 878.737/SC, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de\n14/02/2024).\n4 . Agravo regimental des provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS DE APLICAÇÃO)\n STF - [[HC-AgR 202833]], [[HC 102088]]-RS\n(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-MG, <>-SP,\n <>-SC\n(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABUSO DE\nCONFIANÇA)\n STJ - <>-BA, <>-PR,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-TO", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de 1\n(um) pedaço de carne, no valor aproximado de R$ 100,00 (cem reais),\ndevido à reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866907", "numeroProcesso" : "871261", "numeroRegistro" : "202304237896", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Corte local destacou, além da elevada\nquantidade de entorpecente apreendido, a forma do transporte das\nsubstâncias ilícitas, além do envolvimento de terceiros na\nempreitada criminosa, o que constitui fundamentação idônea para a\nnegativa de incidência da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte.\n2. Ressalta-se que \"[a] elevada quantidade de drogas apreendidas,\naliada às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o\ngrau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a\nsua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado \" (AgRg no HC 661.017/SP,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 04/05/2021,\nDJe de 14/05/2021).\n3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a ausência dos requisitos para a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º,\nda Lei n. 11.343/2006, notadamente por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-MS,\n <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 785 kg de maconha e 3 kg de skunk.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 840630 MS 2023/0257570-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no RHC 184627 PB 2023/0262860-3 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866906", "numeroProcesso" : "782526", "numeroRegistro" : "202203540115", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL.\nCONDIÇÃO DE MULA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006.\nFRAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses\nefetivado na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e\nfundamentado, considerando-se a motivação apresentada (valoração de\nduas circunstâncias judiciais negativas - art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 e as circunstâncias do delito, as quais envolveram o\ntransporte do entorpecente previamente oculto em uma carga de\nmadeira) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a\nquinze anos de reclusão.\n2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de\nJustiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de \"mula\" do\ntráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do\nredutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior\ngravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de\ntransporte.\n3. A aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, em sua\nfração de 2/3 (dois terços), no caso, encontra amparo na orientação\ndeste Tribunal, fixada no sentido de que, \"[u]ma vez caracterizado o\ntráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito\nFederal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista\nno inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de\nfronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da\nfração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do\ndelito\" (AgRg no HC 588.019/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 14/04/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS\n- CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n STJ - <>-RS, <>-MS,\n {{HC 819801}}-SP, <>-GO\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO)\n STJ - <>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO COMO MULA - INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG, <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSPORTE INTERESTADUAL - MAJORANTE - FRAÇÃO\nDE AUMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 620 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866905", "numeroProcesso" : "192558", "numeroRegistro" : "202400112610", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR\nA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a manutenção da prisão preventiva do Agravante\nfoi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada\nda situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial\ngravidade do delito, evidenciada a partir da expressiva quantidade\nde substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia\ncautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n2. Considerada a gravidade concreta dos fatos, além do r isco à\naplicação da lei penal verificado pelas instâncias ordinárias, não\nse mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240312", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-SP, <>-RO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 7,75 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866904", "numeroProcesso" : "883814", "numeroRegistro" : "202400032339", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA\nORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.\nSUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar\nproferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice\nprocessual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação\nabsolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade,\npor forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior,\nsuprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do\nprocesso.\n3. Na espécie, todavia, não é possível ultrapassar tal vedação,\nsobretudo porque, consoante destacou o Desembargador Relator, ao\nindeferir o pedido liminar, foi ressaltada a gravidade concreta dos\nfatos, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida,\nalém de que \"não se pode descartar a possibilidade da paciente\nintegrar organização criminosa voltada para o tráfico internacional\nde drogas.\"; o que, prima facie, justifica a custódia cautelar, nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma\nde resguardar a ordem pública.\n4. Quanto à prisão domiciliar, o Desembargador Relator registrou\nque, além da possibilidade de a Paciente integrar organização\ncriminosa voltada para o tráfico internacional de drogas,\ncircunstância em apuração na instrução criminal ainda em curso, ela\né estrangeira, sem residência no Brasil, e a criança, a toda\nevidência, estaria no Equador. Assim, por não se observar, ao menos\nprimo ictu oculi, nenhuma teratologia, não há como superar o óbice\nprocessual previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal,\ncuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do\nPretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.\n5. Desse modo, não havendo notícia de que a Corte Regional tenha\nprocedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão\na apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário,\nsendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse\nexame, sobrepujando a competência do Tribunal a quo, mormente se o\nwrit está sendo regularmente processado.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-MG, <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA APREENDIDA - INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-CE, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 13,205 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 833319 MS 2023/0215630-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 889195 MA 2024/0034848-4 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 890598 SP 2024/0041963-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 886488 DF 2024/0020230-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 887095 RO 2024/0023708-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 887690 AL 2024/0026062-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 887676 SP 2024/0025993-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866903", "numeroProcesso" : "873492", "numeroRegistro" : "202304345035", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS,\nreafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido\nde que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem,\npor si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Na\noportunidade, foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais\nelementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase\ndo cálculo da pena.\n2. No caso, ao contrário do sustentado pelo Agravante, entendo que a\nquantidade de droga apreendida não extrapola aquela normal ao tipo\npenal, de modo que não tem o condão de justificar a incidência de\nfração diversa da máxima prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 100 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866902", "numeroProcesso" : "2482371", "numeroRegistro" : "202303763789", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, o princípio da insignificância foi afastado porque o\nfurto foi qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo; bem\ncomo em razão de o valor da res furtiva ser superior 10 % (dez por\ncento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.\n2. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão\nrecorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a\nfalta de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866901", "numeroProcesso" : "1968097", "numeroRegistro" : "202103475838", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA E\nPARÂMETRO RAZOÁVEL. VIOLAÇÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADA. DEFICIÊNCIA\nDA ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Afasta-se a tese de violação do art. 619 do CPP se o Tribunal a\nquo analisou a dosimetria da pena. Inexistência de vícios de\ncontradição interna ou omissão no aresto.\n2. A análise negativa de circunstância prevista no art. 59 do CP\njustifica a exasperação da pena-base quando motivada em elementos\nnão inerentes ao tipo penal e, nas hipóteses de crimes relacionados\nà Lei de Drogas, a natureza e a quantidade das substâncias\napreendidas são fatores preponderantes que podem ser considerados na\nprimeira fase da dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Não há previsão legal ou obrigatoriedade de adoção de critério\nformal e puramente matemático para a fixação da sanção básica. O\njulgador, motivadamente, poderá levar em consideração as\npeculiaridades de cada caso e adotar frações diferentes de 1/6 (a\npartir do mínimo legal) ou 1/8 (sobre o intervalo do preceito\nsecundário do tipo penal).\n4. No caso, foram três os vetores que influenciaram na reprovação do\ncrime. Além da preponderância indicada no art. 42 da Lei de Drogas\ncom relação à quantidade de entorpecentes (quase 800 kg, no total) e\nao especial efeito nocivo à saúde que o cloridrato de cocaína\npossui, pontuou-se a logística sofisticada para a distribução das\ndroga, o que motivou, de forma proporcional, o acréscimo realizado.\nInclusive, se fosse adotado para cada circunstância negativa o\npercentual de 1/8 a incidir sobre o intervalo da pena,\no quantum seria maior.\n5. Quanto aos demais argumentos, porque incompreensíveis ou não\nacompanhados da indicação do dispositivo de lei federal violado, a\ndeficiência da fundamentação impede o conhecimento do reclamo.\nIncidência da Súmula n. 284 do STF.\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-GO, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 253,408 kg de cloridrato de cocaína,\n 258,136 kg de crack e de cocaína e 264,4 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2348182 SP 2023/0140791-7 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024", "AgRg no AREsp 2464146 BA 2023/0330454-9 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024" ] }, { "id" : "000866900", "numeroProcesso" : "830329", "numeroRegistro" : "202301998002", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. ART. 244 DO CPP. CAMPANA. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. ATITUDE\nSUSPEITA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. PREMATURO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, \"A\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e\napresentou as seguintes conclusões: \"a) Exige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art.\n244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É\npreciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer,\nhá uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua\nfinalidade legal probatória, a fim de que não se converta em\nsalvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre\nindivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a\nposse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de\numa infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não\nsatisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte\nnão identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de\nhaverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da\nquantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois\né necessário que o elemento \"fundada suspeita\" seja aferido com\nbase no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada\nsuspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se\nadmitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância,\nposterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação\ndessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na\nilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das\ndemais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem\nprejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s)\npúblico(s) que tenha(m) realizado a diligência\".\n3. Conforme se depreende dos autos, após realização de campana, os\npoliciais militares visualizaram o acusado, \"conhecido no meio\npolicial por envolvimento com o tráfico de drogas\", descer do\nveículo, ingressar no estabelecimento suspeito e logo sair \"levando\nconsigo uma embalagem plástica preta\" (fl. 29). No interior da\nreferida embalagem, havia uma pedra de crack.\n4. Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi\nprecedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito,\ncircunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva,\nde modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição\npossíveis nesta etapa, não há ilegalidade patente que justifique o\nexcepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais\naprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-GO\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-PR", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866899", "numeroProcesso" : "823042", "numeroRegistro" : "202301588340", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nDOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\nEXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR.\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.\nPROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito.\n3. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro\nRogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à\nunanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do\nalegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio\npor agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes\nconclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante,\nexige-se, em termos de standard probatório para ingresso no\ndomicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas\nrazões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente\njustificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes,\nem que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem\nsempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde\nsupostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso\nem situações de urgência, quando se concluir que do atraso\ndecorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e\nconcretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será\ndestruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar\no ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de\nobjetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de\nqualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade\ne da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência\ndo suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita\ncom declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso\ndomiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.\nEm todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e\npreservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a\nessas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no\ndomicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em\ndecorrência da medida, bem como das demais provas que dela\ndecorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual\nresponsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)\nrealizado a diligência.\n4. Sobre a gravação audiovisual, o plenário do Supremo Tribunal\nFederal, em recente julgamento dos Embargos de Declaração na Medida\nCautelar da ADPF n. 635 (\"ADPF das Favelas\"), reconheceu a\nimprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade\npolicial e determinou, entre outros, que \"o Estado do Rio de\nJaneiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale\nequipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas\nviaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o\nposterior armazenamento digital dos respectivos arquivos\".\n5. No caso dos autos, não havia fundadas razões que autorizassem o\ningresso no domicílio do agravado. Deveras, o fato de haverem sido\napreendidas algumas porções de crack com o acusado em via pública\nnão configura fundadas razões sobre a existência de drogas na\nresidência dele.\n6. As regras de experiência e o senso comum, somados às\npeculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à\nafirmação dos agentes policiais de que o réu, livre e\nvoluntariamente, após ser abordado em via pública, haveria\nconfessado ter mais drogas no interior de sua casa, levado os\npoliciais voluntariamente até lá e franqueado a entrada em seu\ndomicílio. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse\nsuposto consentimento, quer por escrito, quer por testemunhas,\nquer, ainda e especialmente, por registro de áudio-vídeo. Não há\ncomprovação também, nos moldes delimitados pela jurisprudência do\nSTJ, do consentimento da mãe do acusado para o ingresso dos\npoliciais em seu domicílio.\n7. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova\nderivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e\noutra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de\nilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.\n8. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n STJ - <>-RJ, <>-GO, <>-RS,\n <>-RS\n STF - [[Inq 4633]]-DF\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR)\n STJ - <>-SP, <>-RS", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00056", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866898", "numeroProcesso" : "188570", "numeroRegistro" : "202303724194", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO\nPROVIDO. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nVARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a variedade e o\nmontante de entorpecentes apreendidos, além dos petrechos para a\ndivisão das drogas apontam a gravidade concreta na conduta\nperpetrada pelo acusado e amparam a preservação da sua custódia\npreventiva.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS)\n STJ - <>-PR, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 904 g de cocaína e 663 g de maconha.\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866897", "numeroProcesso" : "174870", "numeroRegistro" : "202204030705", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 28-A DO CPP.\nSONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da\nconduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação\nlocal semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de\nreferência para propositura e desistência de execuções fiscais.\n2. Na hipótese, o crédito tributário devido era inferior ao valor\natualizado de 1.200 UFESPs (Lei n. 14.272/2010), determinado pela\nProcuradoria-Geral do Estado de São Paulo (Comunicado Dicar/SP),\npara todo o período compreendido entre 2011 e 2023. Dessa forma, a\nabsolvição seria cogente (art. 386, III, do Código de Processo\nPenal).\n3. Embora o ANPP seja uma forma de negócio jurídico em que há a\npactuação de cláusulas a serem cumpridas, tais condições devem\natender os requisitos da legalidade, da razoabilidade e da\nproporcionalidade, além de ser suficientes para a reprovação e a\nprevenção da conduta imputada.\n4. In casu, além de se tratar de conduta atípica, uma das condições\nimpostas ao recorrente foi o pagamento do tributo devido. Sabe-se\nque a quitação integral do crédito tributário é causa de extinção da\npunibilidade.\n5. Em que pese a discricionariedade das partes na pactuação das\ncondições, o Ministério Público deve zelar pela correta aplicação da\nlei e evitar acordos abusivos, desproporcionais ou não razoáveis.\n6. O interesse de agir decorre da existência de vedação ao benefício\npelo prazo de cinco anos (art. 28-A, § 2º, III, do CPP), da\ncircunstância de que as cláusulas são equivalentes às penas e de que\no judiciário não pode compactuar com um ANPP teratológico.\n7. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SONEGAÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n ART:00020", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A PAR:00002 INC:00003 ART:00386 INC:00003", "LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)", "LEG:FED PRT:000130 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)", "LEG:EST LEI:014272 ANO:2010 UF:SP" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866896", "numeroProcesso" : "2347050", "numeroRegistro" : "202301180981", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nFLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO\nINVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS\nFRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito.\n3. Na hipótese, compreendo que não havia fundadas razões acerca da\nprática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio do\npaciente, pois a entrada no lar foi justificada com base na alegação\ndos policiais de que houve uma denúncia anônima a respeito da\nprática do tráfico de drogas pelo réu, razão pela qual o abordaram\nem via pública. Em revista pessoal, localizaram uma porção de crack,\no que motivou a continuidade da diligência no interior da\nresidência, com a suposta autorização do acusado.\n4. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova\nderivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e\noutra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de\nilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-RS", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00056", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866895", "numeroProcesso" : "2343487", "numeroRegistro" : "202301181300", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE\nFUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, \"A\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte\nSuperior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre\na realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e\napresentou as seguintes conclusões: \"a) Exige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art.\n244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É\npreciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer,\nhá uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua\nfinalidade legal probatória, a fim de que não se converta em\nsalvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre\nindivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a\nposse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de\numa infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não\nsatisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte\nnão identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de\nhaverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da\nquantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois\né necessário que o elemento \"fundada suspeita\" seja aferido com\nbase no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada\nsuspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se\nadmitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância,\nposterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação\ndessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na\nilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das\ndemais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem\nprejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s)\npúblico(s) que tenha(m) realizado a diligência\".\n3. Na espécie, a busca pessoal foi justificada na alegação vaga de\nque o réu, ao levar consigo uma mochila, haveria demonstrado\nnervosismo ao avistar a viatura policial, o que, por si só, não\nconfigura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a\nvalidar a revista, conforme entendimento consolidado nesta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-DF, <>-PR", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866894", "numeroProcesso" : "1933524", "numeroRegistro" : "202102302716", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE. MÍDIA DO INTERROGATÓRIO. PENA-BASE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nCAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE ARMA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nCRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ\ntem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em\nmomento oportuno e sujeitam-se à preclusão.\n 2. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o\njulgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada,\nhá de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na\nprimeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito\ncircunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\n3. A exasperação da pena-base foi concretamente fundamentada, com\nbase nos elementos probatórios dos autos, que demonstram a\npersonalidade violenta do réu, e no volume de bens móveis e imóveis\nadquiridos com o dinheiro de origem ilícita.\n4. Havendo sido apreendidas 9 pistolas de calibre restrito, 3 fuzis,\num adaptador para transformar pistola em metralhadora e farta\nmunição, correta a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da\nLei de Drogas na fração de 1/2.\n5. Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou\nprofissional é suficiente para afastar a caracterização do crime\ncontinuado.\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADES ABSOLUTAS - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-MT, <>-PR,\n <>-SP\n(PERSONALIDADE DO AGENTE - AVALIAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-PA\n(DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS - DOSIMETRIA DA PENA)\n STJ - <>-MG\n(CRIME CONTINUADO E HABITUALIDADE DELITIVA - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866886", "numeroProcesso" : "2307761", "numeroRegistro" : "202300590512", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N.\n7 DO STJ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA\nIRREGULARIDADE. VERBETE SUMULAR N. 83 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório,\nconcluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar\na condenação do agravante pela prática do delito previsto no art.\n140, § 3º, do CP.\n2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto\nprobatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame\ndas provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado\nsumular n. 7 desta Corte.\n3. Ao conhecer do recurso ministerial, o Tribunal estadual decidiu\nem consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nde que a apresentação das razões recursais do recurso de apelação\nfora do prazo a que se refere o art. 600 do CPP (8 dias) constitui\nmera irregularidade e não impede o seu conhecimento, a incidir, no\nponto, o óbice do verbete sumular n. 83 do STJ.\n4. Não foi demonstrada a similitude fática entre o aresto recorrido\ne os acórdãos alçados a paradigmas, pois a defesa se limitou a\ntranscrever as ementas dos acórdãos paradigmas, afirmando se tratar\nda mesma situação, sem, no entanto, elencar comparativamente os\npontos semelhantes ou diferentes dos julgados ou apresentar\ntranscrição dos trechos do acórdão impugnado e paradigmas de forma\nque fosse possível evidenciar o suposto dissídio jurisprudencial.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-ES,\n <>-DF\n(RAZÕES DE APELAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NATUREZA JURÍDICA\nDO VÍCIO - REFLEXOS PROCESSUAIS)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00600", "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:01029 PAR:00009", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866885", "numeroProcesso" : "858049", "numeroRegistro" : "202303548114", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nCUSTÓDIA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO\nDELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.\n1. A tese de ter o Tribunal de Justiça acrescentado fundamentos em\nrelação à prisão preventiva decretada no primeiro grau, trata-se de\ninovação recursal, a qual não será conhecida.\n2. A custódia cautelar encontra-se fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta - vítima algemada e alvejada por diversos tiros\nna cabeça e em todo o corpo - e na reiteração delitiva do agravante,\nvisto que responde por diversos processos penais.\n3. Presente a contemporaneidade da medida, uma vez que a segregação\nfoi decretada à época dos fatos, sendo que o respectivo mandado de\nprisão só não foi imediatamente cumprido em razão da fuga do\nrecorrente, que permaneceu foragido por quase três meses.\n4. Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema,\ncautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes\npara o resguardo da ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-PR, <>-PE, <>-AL,\n <>-PE, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - FUGA)\n STJ - <>-PE, <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866884", "numeroProcesso" : "732043", "numeroRegistro" : "202200879327", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO QUE, NO JULGAMENTO DA\nREVISÃO CRIMINAL, MANTEVE A NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE\nRECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MAIOR RIGOR.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se constata reformatio in pejus na hipótese em que o\nColegiado estadual apenas mantém a negativa de incidência da\nminorante do tráfico privilegiado e o regime inicial mais gravoso,\nembora com fundamento diverso, sem agravar a pena que fora imposta\nno julgamento da apelação. Precedentes desta Corte Superior de\nJustiça.\n2. O Tribunal de Justiça constatou que a Agravante se dedicava às\natividades criminosas em razão das circunstâncias específicas da\nempreitada delitiva. Nesse sentido, fundamentou que a instrução\nprocessual demonstrou que a Acusada arquitetou um esquema para o\ntransporte de entorpecentes em contato com outros agentes. A análise\nprobatória perante a instância local evidenciou que a Paciente\n\"assumiu em Juízo ter sido a pessoa responsável pela organização de\ntodo o 'esquema', após receber propostas de fornecedores de Ponta\nPorã/MS, para transportar entorpecentes para Belém/PA\".\n3. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos\npara a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,\n§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação desse entendimento\nexigiria, na hipótese, aprofundado reexame probatório, o que não é\npossível na via do habeas corpus.\n4. Diante da existência de circunstância judicial negativa\n(culpabilidade), é adequada a imposição do modo prisional\nimediatamente mais gravoso do que o permitido pelas quantidades das\npenas aplicadas - 7 (sete) anos de reclusão -, qual seja, o regime\ninicial fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art.\n59, ambos do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REFORMATIO IN PEJUS - SITUAÇÃO DO RÉU - NÃO AGRAVAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-PI, <>-MG\n(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-PR\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n STJ - <>-SP, <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 5 (cinco) porções de crack e 6\n(seis) porções de cocaína, com peso total de 10,359 kg.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866883", "numeroProcesso" : "872944", "numeroRegistro" : "202304316573", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DESTE WRIT ENQUANTO\nPENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O presente writ foi manejado contra acórdão impugnado em sede de\nembargos infringentes, ainda pendentes de julgamento.\n2. Assim, mostra-se incabível a análise do writ, pois \"[n]ão deve\nser conhecido o habeas corpus impetrado quando ainda há recurso\npendente de apreciação perante o 2º grau de jurisdição (embargos\ninfringentes), interposto contra a mesma decisão impugnada, por\nfaltar o necessário exaurimento das instâncias ordinárias\" (HC n.\n504.462/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n02/03/2021, DJe 08/03/2021; sem grifos no original).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - EMBARGOS INFRINGENTES - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n STJ - <>-RO\n(HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - USURPAÇÃO\nDE COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-DF\n(EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] até mesmo quando pendente de julgamento os embargos de\ndeclaração opostos ao acórdão impugnado, não cabe, em habeas corpus\nimpetrado nesta Corte, a análise de pretensões voltadas à alteração\ndo mérito da demanda\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866882", "numeroProcesso" : "872450", "numeroRegistro" : "202304291804", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉUS SOLTOS.\nDESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÍCIO DA\nCONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, não há nulidade a ser reconhecida, pois \"O entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça é firmado no sentido de que 'é\ndesnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença\ncondenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído.\nAssim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a\ncontar da data em que cientificado o causídico' (AgRg no REsp n.\n1.969.848/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 8/3/2022, DJe de 14/3/2022)\" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.323.950/PI, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO -\nSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-PI,\n <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866881", "numeroProcesso" : "862876", "numeroRegistro" : "202303806650", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO\nINDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO\nLIMINAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO .\nFLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO\nEVIDENCIADA.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de\nflagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de\nfalta de razoabilidade.\n3. No caso, a agravante foi condenada como incursa nas sanções do\ndelito tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, a 3 anos e 4\nmeses de reclusão, no regime prisional semiaberto, sendo revogada,\nna oportunidade a prisão preventiva, mediante medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico.\n3. Conforme a orientação desta Corte Superior, não há\nincompatibilidade entre o regime inicial semiaberto e manutenção da\nprisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da\ncustódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário.\nPrecedentes.\n4. Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação\ndo enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 841655 SP 2023/0264460-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866880", "numeroProcesso" : "839848", "numeroRegistro" : "202302536811", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. EFEITO\nDEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONC RETO. PENA-BASE\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO É\nSOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, é cabível\nao Tribunal, em recurso de apelação exclusivo da defesa, acrescentar\nfundamentos relacionados àqueles já contidos na sentença\ncondenatória para manter a reprimenda imposta, sem prejudicar o Réu.\nNessa linha de intelecção, no caso, além de não ter ocorrido\nviolação do princípio non reformatio in pejus, não foi ilegal a\nmanutenção do regime prisional inicial fechado, porquanto a Corte\nestadual indicou concretamente que a configuração de mais de uma\nqualificadora - que poderia ter sido considerada como circu nstância\njudicial desfavorável - fundamenta o regime mais gravoso, diante da\nevidente maior gravidade da conduta. Assim, em que pese a pena-base\nter sido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada abaixo\nde quatro de reclusão, a reincidência do Paciente (anteriormente\ncondenado pelo crime de roubo) e os fatos concretos declinados pelas\ninstâncias ordinárias impõem a conservação do regime fechado para a\nreprovação e prevenção do crime.\n2. Afigura-se igualmente correta a não substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas direitos em razão da\npresença das duas qualificadoras, por não ser socialmente\nrecomendada.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG\n(PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA\nSOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866879", "numeroProcesso" : "877581", "numeroRegistro" : "202304547689", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE INCABÍVEL\nNA VIA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O reexame da insurgência consubstanciada na alegação de negativa\nde autoria não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada\na necessidade de incursão em matéria fático-probatória, incabível na\nvia, sobretudo quando as instâncias ordinárias firmaram\nentendimento em sentido contrário.\nAssim, \"[h]avendo nos autos elementos de prova a apontar, em tese,\npara a autoria dos delitos em relação ao recorrente (homicídio\nqualificado e de tentativa de homicídio qualificado), a tese\nlevantada pela defesa de negativa de autoria há de ser dirimida pelo\nTribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para\nconhecer dos crimes dolosos contra a vida, em decisão não motivada,\nproferida pela íntima convicção de cada jurado (CF, art. 5º,\nXXXVIII)\" (AgRg no HC n. 681.151/AL, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021).\n2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada\nna gravidade da conduta, pois, consoante afirmado pelas instâncias\nordinárias, o Agravante e o Corréu, em tese, teriam encomendado a\nmorte da vítima, em razão de dívidas que esta tinha com aqueles. Não\nse olvida, ainda, do ponto salientado pelo Tribunal a quo acerca da\nposição de considerável influência que o Agravante possui, \"em\nrazão de ser amplamente conhecido no Município de Monte Santo de\nMinas/MG, onde era vereador e, à época do crime, ocupava o posto de\nPresidente da Câmara legislativa, conforme consta na denúncia\" (fl.\n61). Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação\ncautelar para garantia da ordem pública, para conveniência da\ninstrução criminal e para aplicação da lei penal.\n3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-ES, <>-RR,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 890029 SP 2024/0037861-5 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no RHC 161066 SP 2022/0051462-6 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866878", "numeroProcesso" : "792278", "numeroRegistro" : "202204002379", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ART. 580\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO OCORRE A ALEGADA\nIDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS À PRETENDIDA\nEXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se encontrando os corréus na mesma situação\nfático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do\nart. 580, do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de\njulgado benéfico obtido por um deles.\n2. Embora o decreto prisional seja genérico em relação ao Corréu,\nressaltou que a ora Agravante possui envolvimento com facção\ncriminosa, circunstância que evidencia periculosidade social, por\ndemonstrar personalidade voltada para a prática delitiva, de modo a\njustificar a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem\npública e evitar a reiteração criminosa.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONCURSO DE AGENTES - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO - SITUAÇÕES\nFÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00580" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866877", "numeroProcesso" : "875818", "numeroRegistro" : "202304468701", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO\nDO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO\nCASO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença\ncondenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante\ntoda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para\na satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, é\nsuficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à\ndecretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que\nestejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do\nmesmo diploma, como verificado na espécie.\n2. Hipótese em que o Juízo sentenciante demonstrou que os motivos\nque ensejaram a decretação da custódia permanecem hígidos e foram\nreforçados pela sentença condenatória, especialmente a imposição do\nregime fechado.\n3. \"Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os\nfundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir\nao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito\nde aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF,\nHC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)\" (RHC 109.382/MG, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe\n16/03/2020).\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[é] legítimo que o\nTribunal, no julgamento do habeas corpus, especifique as\ncircunstâncias já expostas pelo Juízo de origem no decreto de prisão\npreventiva, o que não se confunde com a vedada prática de acréscimo\nde fundamentos\" (AgRg no RHC n. 155.837/CE, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).\n5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO -\nPERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - TRIBUNAL - ESPECIFICAÇÃO DOS\nMOTIVOS - CABIMENTO)\n STJ - <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866876", "numeroProcesso" : "877800", "numeroRegistro" : "202304554405", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nPRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegada excludente de ilicitude (legítima defesa),\nrepiso que uma vez \"[d]emonstrados os pressupostos da materialidade\ne indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via\nestreita do habeas corpus, da alegação de existência de excludente\nde ilicitude legítima defesa, tendo em vista a necessária incursão\nprobatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser\nrealizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no\ncaso dos autos, é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri\" (STJ,\nHC 596.128/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/10/2020, DJe 03/12/2020).\n2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo sido amparada\nna gravidade da conduta e no concreto risco de reiteração delitiva,\npois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o Agravante,\nem tese, teria matado a vítima com disparos de arma de fogo, \"em\ncircunstâncias denotativas de execução\". Ademais, verifica-se, em\nanálise da certidão de antecedentes criminais, que o Agravante\npossui anotações pretéritas, sendo, inclusive, assinalado pelo\nTribunal a quo que o Recorrente \"cumpre execução penal nos autos nº\n7000016-86.2020.8.09.0071 perante o Juízo da Comarca de\nHidrolândia\". Tais circunstâncias são aptas a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-MG,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 183877 MG 2023/0245363-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866875", "numeroProcesso" : "872883", "numeroRegistro" : "202304314326", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. SITUAÇÃO\nFLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E\nIMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Por ocasião do julgamento do HC n. 830.530/SP, de relatoria do\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 27/09/2023, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação no sentido de\nque, ressalvada a hipótese de flagrante delito, a Guarda Civil\nMunicipal somente está autorizada a realizar, excepcionalmente, a\nbusca pessoal se, além da existência de fundada suspeita apta a\nensejar a medida invasiva, estiver configurada situação que autorize\na atuação do Órgão local, isto é, se for demonstrada, de forma\nclara, direta e imediata a relação de pertinência com as atribuições\ndesses agentes públicos no sentido de proteger as instalações, os\nbens e os serviços municipais, bem como os seus respectivos\nusuários.\n2. Hipótese em que a busca pessoal foi amparada no fato de os\nguardas municipais terem visto a Agravada em uma bicicleta, com um\ncerto volume em sua cintura, ocasião em que teria demonstrado\nnervosismo.\n3. Está caracterizada, no caso, a ocorrência de flagrante\nilegalidade, pois as circunstâncias descritas nos autos não\nconfiguram a situação de flagrância, nos termos do art. 301 do\nCódigo de Processo Penal. Convém assinalar que não consta na\nsentença que os agentes públicos teriam visualizado a ré traficando\nou mesmo praticando qualquer outro crime, sendo que a posterior\nsituação flagrancial não legitima a revista pessoal amparada em\nmeras suposições ou conjecturas.\n 4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866874", "numeroProcesso" : "878979", "numeroRegistro" : "202304597750", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. AFASTAMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO\nCONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nREQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei\nn. 11.343/2006, foi afastada com o entendimento de que a Agravante\nse dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da\nprática delitiva, destacando-se a apreensão de anotações\nrelacionadas à comercialização de drogas, bem como o fato de\n\"constar inscrições com as expressões '1533', 'PCC' e '1º Comando\n15333' e '1º Comando da Capital\". Nesse contexto, não é possível\ndesconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação\nda Acusada à atividade criminosa, por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n2. Embora a Agravante seja primária e a reprimenda definitiva tenha\nsido estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão, a pena-base foi\nfixada acima do mínimo legal, em virtude da análise desfavorável de\ncircunstância judicial, razão pela qual está correta a fixação do\nregime fechado para início de cumprimento da pena privativa de\nliberdade.\n3. No tocante à substituição da pena reclusiva por penas restritivas\nde direitos, mantida inalterada a reprimenda fixada à Paciente, não\nestá preenchido o requisito previsto no art. 44, inciso I, do\nCódigo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME FECHADO - PENA ESTABELECIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866873", "numeroProcesso" : "870072", "numeroRegistro" : "202304174489", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nMANEJADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR.\nAUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO DE FUNDO\nNÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE\nESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA PER SALTUM. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A inicial deste feito foi impetrada contra decisão singular de\nDesembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a\ninterposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação\ndo Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância\nordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato,\no entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que \"\n[n]ão se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o\nexame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de\ndesembargador. Precedentes\" (AgRg no HC 746.912/SP, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe\n08/08/2022).\n2. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a\npossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO\nDE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-MT, <>-SP,\n <>-RJ\n STF - [[HC AgR 171614]], [[HC AgR 170091]]\n(HABEAS CORPUS - BURLA À INADMISSÃO DE RECURSOS - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 874886 SC 2023/0442250-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 885423 RO 2024/0013361-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024", "AgRg no HC 888312 SP 2024/0029388-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866871", "numeroProcesso" : "822339", "numeroRegistro" : "202301539478", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO, GRAVAÇÃO DE VÍDEO E\nFOTOGRAFIAS DURANTE O ATO CRIMINOSO. ELEVADA GRAVIDADE. CONDUTA\nSOCIAL. PACIENTE QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO DE EXTREMA\nPERICULOSIDADE E COMETEU O CRIME TAMBÉM NO INTUITO DE GANHAR\nVISIBILIDADE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO\nDE UM SEXTO PARA CADA VETOR DESABONADO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA\nDE DIREITO SUBJETIVO À OUTRA FRAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É legítimo o aumento da pena- base no tocante à conduta social em\nrazão de o Agente ser integrante de facção criminosa de alta\npericulosidade que domina uma localidade da região e praticou a\ninfração justamente para ganhar visibilidade no grupo criminoso.\n2. Houve devida motivação para desabonar as circunstâncias do crime,\nconsubstanciada na elevada gravidade do modus operandi do delito,\npois o Réu, além de ter premeditado o crime, gravou vídeos e\nregistrou fotografias suas e da vítima durante o ato criminoso para\nencaminhar posteriormente às lideranças do grupo criminoso. Ademais,\nnão houve violação ao princípio do non bis in idem, pois foram\nfeitas referências diversas daquelas relativas à qualificadora do\nmeio cruel e às inerentes aos próprios delitos.\n3. Revela-se adequada a escolha da fração de 1/6 (um sexto) para o\nincremento da sanção basilar para cada vetor desabonado, por ser o\nquantum adotado como regra pelo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - REVISÃO\n- EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONDUTA SOCIAL - INTEGRANTE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA)\n STJ - <>-SP, <>-DF\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO)\n STJ - <>-MS, <>-TO,\n <>-TO\n(DOSIMETRIA DE PENA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866869", "numeroProcesso" : "883865", "numeroRegistro" : "202400033236", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nINDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA\nCORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar\nproferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. No caso, não se vislumbra a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice. Com\nefeito, no que diz respeito à suposta inobservância ao disposto no\nart. 226, do Código de Processo Penal, o Juízo de primeiro grau\ndeixou assente que o reconhecimento pessoal do ora Agravante foi\nrealizado nos moldes previstos na legislação. Quanto ao mais, o\nMagistrado singular afirmou a necessidade da prisão preventiva\ndestacando, em suma, que teria havido \"grave tentativa de\nintimidação da vítima para que mudasse o seu depoimento\",\ncircunstância que evidencia o periculum libertatis, justificando a\nsegregação cautelar.\n3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao\nexame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação\nda matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a\nesta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a\ncompetência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo\nregularmente processado.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA - JUSTIFICAÇÃO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866868", "numeroProcesso" : "879052", "numeroRegistro" : "202304601300", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do\nTribunal de origem já transitado em julgado. Constata-se, assim, a\ninadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição\nda República).\n2. Não há, no caso, manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão\nde habeas corpus, de ofício.\n3. A tese de nulidade das provas não foi objeto de insurgência\nperante a Corte a quo, o que impede a análise do tema\noriginariamente por este Tribunal, sob pena de supressão de\ninstância. A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal\nde Justiça no sentido de que \"até mesmo matéria de ordem pública\npressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada\npor esta Corte\" (AgRg no HC n. 643.018/ES, relatora Ministra LAURITA\nVAZ, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022).\n4. Ademais, não se encontram preenchidos os requisitos necessários\npara a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de\nDrogas, considerando a reincidência do Sentenciado.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-ES,\n <>-PR\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 824574 GO 2023/0168019-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024", "AgRg no HC 881858 GO 2024/0000538-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866866", "numeroProcesso" : "874047", "numeroRegistro" : "202304376124", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART.\n71 DO CP. EXIGÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS.\nPRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866855", "numeroProcesso" : "867741", "numeroRegistro" : "202304062048", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA.\nALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO\nSUPERVENIENTES. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona\né a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for\ninjustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no\nexame da ocorrência de indevida coação.\n2. Há regular andamento processual, com prisão realizada em\n16/3/2023, ao que se seguiu a denúncia, recebimento da peça\nacusatória, apresentação de defesa, com início da instrução em\n22/8/2023, tendo o Juízo de 1º grau noticiado em 24/11/2023 que a\ninstrução processual está quase finda.\n3. \"A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a\nmesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a\npreclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das\ndecisões\" (AgRg no HC n. 772.436/SC, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023)\"\n(AgRg no HC n. 738.717/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.).\n4. Agravo regimental desprovido e pedidos de reconsideração não\nconhecidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)\n STJ - <>-RJ\n(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866853", "numeroProcesso" : "856201", "numeroRegistro" : "202303439079", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NOVA DOSIMETRIA.\nMERA REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Superior\nTribunal, consta que os temas foram devidamente analisados no HC n.\n384.952/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017, tendo sido concedido o\nredimensionamento de 1/6 pela agravante da reincidência e a pena\nreduzida.\n2. Mesmo que superado o óbice, não se observam as apontadas\nilegalidades na dosimetria da pena, vez que o \"homicídio praticado\ncontra o filho da vítima, que teve que abandonar sua casa e seu\ncomércio, tendo sido, inclusive, realizados disparos de arma de fogo\nno estabelecimento da vítima\" é fundamento válido para a\nexasperação da pena basilar. Precedentes.\n3. Agravo improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO)\n STJ - <>-CE, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866852", "numeroProcesso" : "856519", "numeroRegistro" : "202303458633", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARA NTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do\ndelito - apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico\nde drogas -, bem como no fato de o agravante estar em liberdade\nprovisória concedida em outro processo que apura o crime de\nreceptação, a evidenciar a sua necessidade para garantia da ordem\npública. Assim, diante da sua postura contumaz, não há que falar, no\nmomento, em substituição da sua custódia. Precedentes.\n2. \"Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto\nde tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por\nevidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação\ncomo forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n.\n137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021)\" (AgRg no RHC n. 172.924/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)\n3. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva para a\npreservação da ordem pública, \"quando o agente ostentar maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos\nou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias\ndenotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua\npericulosidade\" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe\n12/3/2019).\n4. Desse modo, havendo a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes\npara resguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PORTE DE ARMA - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SC\n(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER VINCULANTE)\n STJ - <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] 'O pronunciamento da Procuradoria da República, na\nqualidade de 'custos legis', não vincula o julgador, pois a\nmanifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, embora de\ngrande valia, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou\ncaráter vinculante ao órgão julgador [...]' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866851", "numeroProcesso" : "875336", "numeroRegistro" : "202304444980", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE.\nRISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade foi adequadamente fundamentado diante da permanência dos\nmotivos que levaram à decretação da medida cautelar extrema em um\nprimeiro momento, isto é o risco concreto de reiteração delitiva, o\nque justifica a segregação, nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - CONTUMÁCIA\nDELITIVA)\n STJ - <>-MS, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866850", "numeroProcesso" : "847785", "numeroRegistro" : "202302954079", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\n1. A verificação de negativa de autoria é questão a ser aferida\npelas instâncias pretéritas, no trâmite da instrução processual, não\ncabendo às instâncias extraordinárias - competentes em matéria de\ndireito - o exame de tal matéria, muito menos na via do habeas\ncorpus, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de\nilegalidade flagrante.\n2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre\nna espécie, em que houve extrema violência por parte do réu, em atos\nrealizados à plena luz do dia, e diante da fuga do distrito da\nculpa.\n3. A periculosidade do acusado, demonstrada pela gravidade concreta\nda conduta, bem como o fato de se encontrar o réu foragido,\nconstituem motivação idônea para o decreto da custódia cautelar.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866849", "numeroProcesso" : "874145", "numeroRegistro" : "202304379218", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE\nFEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA.\nTEMA CONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA\nILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO MANDAMUS. PLEITO DE APLICAÇÃO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante, submetido a julgamento pelo Tribunal\ndo Júri, foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão,\nem regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de\nfeminicídio, sendo determinada pelo Juízo singular a execução\nprovisória da pena.\n2. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento\nno Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral,\nsob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC -\nTema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada\nsobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção\nde inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I,\nalínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário.\n3. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade\nde votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta\nilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de\ncondenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior\na 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso.\n4. Registre-se, ainda, o seguinte precedente da Quinta Turma desta\nCorte: \"Consoante o entendimento deste colegiado, o art. 492, I,\n'e', do CPP permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que\no STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal.\nOrientação firmada no julgamento do REsp n. 1.973.397/MG, de minha\nrelatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023\"\n(AgRg no REsp n. 2.067.285/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\njulgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).\n5. Sob pena de indevida supressão de instância, mostra-se inviável a\nmanifestação desta Corte sobre questão não debatida pelo Tribunal\nde origem, como ocorre no caso, quanto ao pleito de aplicação de\nmedidas cautelares alternativas.\n6. No mais, ausente a impugnação concreta a fundamento da decisão\nagravada, incide no presente recurso a Súmula n. 182/STJ.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n {{HC 822707}}-SP, {{HC 875884}}-PB, {{HC 850760}}-MG,\n {{HC 834401}}-PA, <>-SP,\n <>-MG\n STF - [[HC 118770]], [[Rcl/AgRg 57257]]-MG\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que 'não\nviola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade\na execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do\njulgamento da apelação ou de qualquer outro recurso' [...].\n Assim, reitero que, até o momento, não existe jurisprudência\nsedimentada sobre a matéria, sob a ótica constitucional, não\npairando presunção de inconstitucionalidade sobre a previsão do art.\n492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001 LET:E", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866848", "numeroProcesso" : "874251", "numeroRegistro" : "202304387863", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVANTE PERMANECEU FORAGIDO POR PERÍODO SUBSTANCIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE\nGARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.\n1. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se\nconsiderado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante\nfrente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo\nqual foi denunciado (homicídio qualificado), sobretudo quando as\ninstâncias ordinárias registraram que eventual demora para a\nconclusão do feito foi ocasionada pelo próprio Réu, que esteve\nforagido da Justiça por cerca de 1 (um) ano e 9 (nove) meses,\natraindo para o feito a incidência do enunciado da Súmula n. 64/STJ\n- \"Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na\ninstrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)\". O processo\nencontra-se na eminência de ser julgado, já tendo sido juntadas aos\nautos as alegações finais das Partes.\n2. Agravo regimental desprovido, com recomendação.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXCESSO DE PRAZO - FORMAÇÃO DA CULPA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000064", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00121 PAR:00002 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866847", "numeroProcesso" : "872533", "numeroRegistro" : "202304298862", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.\nEXTORSÃO MAJORADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NULIDADE DA PRISÃO\nEM FLAGRANTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO\nDA VIA ELEITA. POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO\nSUPERADA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.\nINGRESSO PRECEDIDO DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE CAPTURADO\nAINDA NA POSSE DE OBJETOS PERTENCENTES À VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA\nA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nCAUTELARES, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sobre a nulidade da prisão em flagrante, ressalto que a análise\nda matéria não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária\ndo remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de\nmatéria fático-probatória, providência que é sabidamente inviável\nna estreita via do habeas corpus.\n2. Ademais, cumpre salientar que esta Corte tem entendimento\nreiterado segundo o qual \"a discussão acerca de nulidade da prisão\nem flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão\npreventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a\ncustódia cautelar\" (HC 425.414/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).\n3. Destaco que \"[a] jurisprudência desta Corte Superior é firme ao\nasseverar que a não realização da audiência de custódia, por si só,\nnão é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo,\ndesde que essa ausência não implique desrespeito às garantias\nprocessuais e constitucionais do acusado\" (AgRg no HC 678.064/SP,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n14/09/2021, DJe 17/09/2021).\n4. Quanto à suposta nulidade do ingresso forçado em domicílio, foi\nressaltado pelo Tribunal estadual que a entrada dos policiais na\nresidência foi precedida de fundadas razões, tendo em vista que,\nanteriormente ao ingresso no domicílio, logo após o delito, foram\nrealizadas diversas diligências sucessivas até o momento da efetiva\nprisão em flagrante do Agravante, que foi encontrado ainda na posse\ndos documentos da Vítima.\n5. Como se observa, a prisão cautelar do Agravante encontra-se\nsuficientemente justificada, em virtude da especial gravidade do\ndelito, evidenciada pelo modus operandi, em que foi ressaltado que o\nAcusado, juntamente com outros agentes, \"supostamente, formaram uma\nassociação criminosa armada voltada a prática de crimes de roubo\nmajorado com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das\nvítimas, em ações criminosas na qual utilizaram-se de fortes ameaças\nde morte e violência física (tapas), para coagir as vítimas a\nrealizar transferências bancárias enquanto sob o poder dos\ncriminosos\" (fl. 34). Tais circunstâncias são aptas a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n6. É importante consignar que, de acordo com a jurisprudência deste\nTribunal, \"[c]ondições subjetivas favoráveis do paciente, por si\nsós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes). Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na\ngravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos\ngravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e\nevitar a prática de novos crimes\" (HC 691.974/MS, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe\n13/12/2021; sem grifos no original).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NULIDADE -\nSUPERAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - ANULAÇÃO DO DECRETO\nPREVENTIVO - NÃO SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS -\nFUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO - MODUS OPERANDI - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866846", "numeroProcesso" : "872871", "numeroRegistro" : "202304313377", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E RESISTÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE.\nRISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INCIAL\nFIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade foi adequadamente fundamentado diante da permanência dos\nmotivos que levaram à decretação da medida cautelar extrema em um\nprimeiro momento, isto é o risco concreto de reiteração delitiva, o\nque justifica a segregação, nos termos da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.\n2. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que não há\nincompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação\ndo regime inicial semiaberto. Nesse sentido: AgRg no RHC n.\n176.364/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n17/10/2023, DJe de 20/10/2023.\n3. Ressalta-se que, apesar da compreensão de julgados da Suprema\nCorte no sentido de que \"'[...] a prisão preventiva é incompatível\ncom a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta\nexceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de\ngênero' (AgRg no HC n. 223.529 , relator o Ministro Edson Fachin,\nSegunda Turma, DJE 19/4/2023)\" (AgRg no HC n. 829.686/MG, relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n25/9/2023, DJe de 28/9/2023), entendimento aplicável ao caso, diante\ndo histórico infracional do Acusado.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE - CONTUMÁCIA DELITIVA -\nPERICULOSIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-MS\n(COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO)\n STJ - <>-BA, {{HC 878738}}-SP,\n {{RHC 188382}}-SP, {{HC 867704}}-PR,\n <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 567,37 g de maconha.", "informacoesComplementares" : " \"[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da\nprisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 892470 MG 2024/0053677-4 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 888235 SP 2024/0028483-9 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866845", "numeroProcesso" : "871522", "numeroRegistro" : "202304248789", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nREITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS. DESNECESSIDADE.\nPRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a\ninternação do adolescente somente será cabível quando o ato\ninfracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa,\nna hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou\nno caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida\nprévia. E essas hipóteses de aplicação da medida extrema são\ntaxativas, segundo reiteradas manifestações no âmbito deste Superior\nTribunal.\n2. A medida socioeducativa de internação foi adequadamente motivada\nna reiteração infracional do Adolescente (art. 122, inciso II, da\nLei n. 8.069/1990), circunstância que indica a necessidade e\nadequação da medida mais gravosa para afastá-lo do meio deletério.\nNessa conjuntura, a imposição da medida extrema não se deu com base\nna gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao crime de\ntráfico de drogas, ao contrário do que alega a Defesa.\n3. Destaco que \"[a] Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça\npassou a majoritariamente compreender que, para a configuração da\nreiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do\nart. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia\naplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade\nou menor relevância da prática infracional antecedente\" (AgRg no HC\n598.030/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL\nGRAVE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-AL\n(ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] 'não se exige trânsito em julgado de eventual medida\nsocioeducativa anteriormente aplicada para configurar a hipótese de\nreiteração do art. 122, II, do ECA, porque o instituto não se\nconfunde com o conceito de reincidência' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00122 INC:00002", "LEG:FED LEI:113443 ANO:2006\n ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866844", "numeroProcesso" : "872106", "numeroRegistro" : "202304270332", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO\nDA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.\nº, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o\nhabeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça. Essa atribuição não viola\no princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental.\n2. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n3. Hipótese em que o Agravante não impugnou minimamente os seguintes\nfundamentos da decisão agravada: a) não cabimento do pleito\ndesclassificatório, em razão da necessidade de revolvimento\nfático-probatório, incompatível com a via eleita e b) ausência de\nmanifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a\npena é superior a quatro anos e houve o reconhecimento de\ncircunstância judicial negativa, o que estaria em harmonia com a\njurisprudência deste Sodalício.\n4. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n5. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a\npossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022).\n6. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866843", "numeroProcesso" : "840132", "numeroRegistro" : "202302547906", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, EM RECURSO\nINTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA, AFASTOU UMA CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAS MANTEVE A MESMA SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS DE FORMA INDIRETA.\nENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS ERESP N.\n1.826.799/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendim ento firmado pela Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência nos\nEREsp n. 1.826.799/RS (Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ acórdão\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/09/2021, DJe 08/10/2021), \"[é] imperiosa a redução proporcional\nda pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP\nreconhecida no édito condenatório\".\n2. No caso, tal orientação foi violada , pois o Tribunal, mesmo\ntendo afastado expressamente o aumento operado na primeira etapa\npela conduta social, manteve o mesmo quantum da pena, sendo devido,\nassim, o redimensionamento da sanção.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO DEFENSIVO - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nPENA - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866842", "numeroProcesso" : "847152", "numeroRegistro" : "202302918213", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA\nPREVISTA NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006 OU DE ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. A suposta violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a\nquo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\n3. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito\nde tráfico ilícito de drogas, ressaltando a prova testemunhal e as\ncircunstâncias da apreensão pelos agentes da polícia. Assim, para se\nacolher a pretendida absolvição do Acusado, ou mesmo a\ndesclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28, da\nLei de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto\nfático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do\nhabeas corpus.\n4. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, \"o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu\nno presente caso\" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe\n28/06/2021; sem grifos no original).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - IMPRESTABILIDADE -\nDEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DEFENSIVO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 877435 SP 2023/0453926-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866841", "numeroProcesso" : "828440", "numeroRegistro" : "202301904750", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO\nREGIME ABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DAS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIA E DE\nJUSTIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO EM JUÍZO.\nDESCUMPRIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO QUE MEDEIA A DATA DO INÍCIO DO\nREGIME ABERTO E A DE PROLAÇÃO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENA COMO\nPENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de\njustificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado,\nmotivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte\nSuperior, sob pena de supressão de instância.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia\ncom a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a\nqual, se o Paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das\ncondições impostas ao regime aberto, não há como computar o\nrespectivo período como pena efetivamente cumprida, caracterizando,\nademais, falta disciplinar de natureza grave.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA)\n STJ - <>-RJ\n(REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES)\n STJ - <>-DF, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866840", "numeroProcesso" : "838286", "numeroRegistro" : "202302436573", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.\n302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.\nATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS.\nPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE.\nLEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em respeito aos princípios da individualização da pena e da\nproporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um\ndoze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou\nqualificada. Precedentes\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA - FRAÇÃO)\n STJ - <>-GO, <>-SC,\n {{AgRg no REsp 2065767}}-MG, {{AREsp 2295426}}-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866839", "numeroProcesso" : "803648", "numeroRegistro" : "202300509457", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO À CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme assentado no HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro\nRogerio Schietti Cruz (DJe 15/03/2022), \"o ingresso regular em\ndomicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais\nSuperiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência\nde fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade\nde mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas\nquando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão\nacerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja\nurgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio\".\n2. Hipótese em que, segundo as instâncias ordinárias, o ingresso\nforçado na residência do Agravado está apoiado no fato de que um\nCorréu, preso em flagrante com drogas destinadas à venda, teria\nindicado aos Policiais Militares que as substâncias seriam\nfornecidas pelas pessoas que residiam no endereço em que o Agravado\ne a Corré APARECIDA foram encontrados. Tais, circunstâncias, no\nentanto, não justificam, por si sós, a dispensa de investigações\nprévias ou do mandado judicial para ingresso no domicílio.\nPrecedentes do STJ.\n3. Outrossim, embora o Tribunal de origem tenha consignado que a\nentrada foi franqueada pelo Acusado, tal fato foi negado em Juízo.\nComo se sabe, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma desta\nCorte, \"[a]s regras de experiência e o senso comum, somadas às\npeculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à\nafirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado,\nlivre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio,\nfranqueando àqueles a apreensão de drogas e de arma de fogo e,\nconsequentemente, a formação de prova incriminatória em desfavor do\nréu\" (HC 566.532/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021,\nDJe 07/06/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-RS\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 843198 MT 2023/0272375-9 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866838", "numeroProcesso" : "815366", "numeroRegistro" : "202301200271", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\nTRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BUSCA\nPESSOAL. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO\nCLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E\nINSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já\ntransitado em julgado, é possível a concessão da ordem, ex officio,\nnos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, se\nreconhecida manifesta ilegalidade.\n2. Por ocasião do julgamento do HC n. 830.530/SP, de relatoria do\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 27/09/2023, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação no sentido de\nque, ressalvada a hipótese de flagrante delito, a Guarda Civil\nMunicipal somente está autorizada a realizar, excepcionalmente, a\nbusca pessoal se, além da existência de fundada suspeita apta a\nensejar a medida invasiva, estiver configurada situação que autorize\na atuação do Órgão local, isto é, se for demonstrada, de forma\nclara, direta e imediata a relação de pertinência com as atribuições\ndesses agentes públicos no sentido de proteger as instalações, os\nbens e os serviços municipais, bem como os seus respectivos\nusuários.\n3. Hipótese em que a busca pessoal foi amparada no fato de que o ora\nAgravado, ante a aproximação dos guardas, teria corrido e, apenas\nquando detido, foram encontrados, em sua roupa íntima, 67 (sessenta\ne sete) flaconetes de cocaína e R$ 6,00 (seis reais).\n4. Está caracterizada, no caso, a ocorrência de manifesta\nilegalidade, pois as circunstâncias descritas nos autos não\nconfiguram a situação de flagrância, nos termos do art. 301 do\nCódigo de Processo Penal. Convém assinalar que não consta na\nsentença que os agentes públicos teriam visualizado o Réu traficando\nou mesmo praticando qualquer outro crime, sendo que a posterior\nsituação flagrancial não legitima a revista pessoal amparada em\nmeras suposições ou conjecturas.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(BUSCA PESSOAL - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866837", "numeroProcesso" : "796042", "numeroRegistro" : "202300023260", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nMANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO\nPEDIDO. BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SITUAÇÃO\nFLAGRANCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E\nIMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.\nILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. Não subsistem as alegações relativas à incognoscibilidade do\npedido em substituição à revisão criminal, considerando que o writ\nfoi impetrado antes do trânsito em julgado do édito condenatório.\nAinda que assim não fosse, \"[h]avendo flagrante ilegalidade, a Sexta\nTurma entende pela possibilidade da concessão de habeas corpus,\nainda que este seja impetrado em substituição à revisão criminal\"\n(AgRg no HC n. 735.929/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023,\nDJe de 10/2/2023).\n2. Por ocasião do julgamento do HC n. 830.530/SP, de relatoria do\nMinistro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, em 27/09/2023, a Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça reafirmou a orientação no sentido de que,\nressalvada a hipótese de flagrante delito, a Guarda Civil Municipal\nsomente está autorizada a realizar, excepcionalmente, a busca\npessoal se, além da existência de fundada suspeita apta a ensejar a\nmedida invasiva, estiver configurada situação que autorize a atuação\ndo Órgão local, isto é, se for demonstrada, de forma clara, direta\ne imediata a relação de pertinência com as atribuições desses\nagentes públicos no sentido de proteger as instalações, os bens e os\nserviços municipais, bem como os seus respectivos usuários.\n3. Hipótese em que a busca pessoal foi amparada no fato de que o\nAgravado tentou contornar a \"triagem\" realizada em região conhecida\ncomo ponto de tráfico de drogas (cracolândia) portando uma embalagem\nde \"marmitex\", além de ter demonstrado nervosismo com a presença\ndos guardas municipais.\n4. As circunstâncias descritas nos autos não configuram a situação\nde flagrância, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal,\nsendo certo que não consta na sentença que os agentes públicos\nteriam visualizado o réu traficando ou mesmo praticando qualquer\noutro crime, de modo que a posterior situação flagrancial não\nlegitima a revista pessoal amparada em meras suposições ou\nconjecturas.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOAL - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOA - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00001 LET:A LET:F LET:H\n PAR:00002 ART:00301" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866836", "numeroProcesso" : "778355", "numeroRegistro" : "202203304873", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA\nCONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE\nDE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO\nNA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR DO ACUSADO. MATÉRIA\nSUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da\nação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em\nhabeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge\ndos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático\nou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a\ninexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de\nautoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da\npunibilidade.\n2. No caso, conclui-se que o Ministério Público apontou elementos\nindiciários suficientes sobre a autoria e a materialidade dos\ndelitos capitulados na denúncia, de forma a garantir o exercício da\nampla defesa e do contraditório, já que a peça acusatória contém\ndescrição capaz de delinear satisfatoriamente a conduta deletéria\nimputada e as circunstâncias que a caracterizam, de acordo com o\npreconizado no art. 41 do Código de Processo Penal.\n3. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do\nprocesso-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual,\npoderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumento de falta de\nvínculo subjetivo com o crime.\n4. As circunstâncias mencionadas no aresto combatido evidenciam a\nnecessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, em\nrazão da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. As\ninstâncias ordinárias ressaltaram que os Acusados mataram a Vítima\nmediante disparos de arma de fogo, após desentendimento para a\nprática de crimes. Tais circunstâncias justificam a custódia\ncautelar para a garantia da ordem pública.\n5. Ademais, ficou consignado que o Agravante também responde a outro\nprocesso criminal pela suposta prática do crime de tráfico de\ndrogas, o que também demonstra o risco concreto de reiteração\ndelitiva, justificando a custódia cautelar para a garantia da ordem\npública.\n6. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, de\nacordo com informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal\nde origem, verifica-se que, em 09/08/2023, houve o encerramento da\ninstrução, porquanto o feito está na fase de alegações finais. Desse\nmodo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por\nexcesso de prazo , nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal\nde Justiça: \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento por excesso de prazo\".\n 7. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. A tese de que não houve a realização de\ndiligências para localização do Acusado trata-se de indevida\ninovação recursal.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-DF, <>-RS\n STF - [[HC-AgR 150906]]\n(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - SUPERAÇÃO DA\nQUESTÃO)\n STJ - <>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-PB, <>-SP,\n <>-PB, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00312", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000052" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866835", "numeroProcesso" : "735070", "numeroRegistro" : "202201046616", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 35 DA\nLEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO\nDELITO DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO\nPLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das\ncircunstâncias fático-probatórias, concluiu, de modo fundamentado,\nque foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática\ndo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Foram apontados\nelementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de\nestabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico,\nextraídos a partir das circunstâncias da apreensão e dos\ndepoimentos dos policiais responsáveis pela investigação.\n2. Para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão\nabsolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas\nproduzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do\nhabeas corpus.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"mantida a condenação\npelo delito de associação para o tráfico de drogas, em que a\ndedicação à atividade criminosa é elementar do tipo, prejudicado\nestá o pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da\nLei 11.343/06, bem como de seus consectários legais\" (AgRg no HC\n581.479/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em\n15/09/2020, DJe de 23/09/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00035" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 888982 PI 2024/0033184-6 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866834", "numeroProcesso" : "732116", "numeroRegistro" : "202200886850", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS\nRELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS\nPELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nINEXISTENTE. PRECEDENTES. EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS\nA OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No termos da orientação desta Corte, \"na proposição de prova\noral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve\nser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o\nMinistério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No\ncaso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de\ntestemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente\nestabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual\"\n(HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão\nMin. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014).\n2. Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa\nde oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão\ntemporal. Precedentes.\n3. Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal,\na Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual\nimpedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais\na impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado\no rol de testemunhas.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRECLUSÃO TEMPORAL - ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHA)\n STJ - <>-SE, <>-SP,\n <>-MG, <>-PR,\n <>-RJ\n(DEFENSORIA PÚBLICA - PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - REQUERIMENTO\nGENÉRICO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866833", "numeroProcesso" : "874003", "numeroRegistro" : "202304372574", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE\nSOLTURA. PENA UNIFICADA AINDA NÃO CUMPRIDA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866832", "numeroProcesso" : "866350", "numeroRegistro" : "202303996209", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE\nCRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR\nVÁLIDA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"[a]s circunstâncias que\nantecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo\nsatisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal\ndiligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,\nportanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,\napoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo\nem direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento\nque pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de\nestar o abordado portando ou comercializando substância\nentorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).\n2. No caso dos autos, o ingresso domiciliar se deu após realização\nde investigação prévia da polícia civil, a fim de verificar a\nveracidade de denúncia anônima, procedendo em acompanhamento de\nveículo e campana por vários dias, logrando êxito na abordagem de\nveículo que transportava a droga em compartimento secreto, ainda com\nvestígios de cocaína, de maneira que retornaram até a residência de\norigem. Nesse contexto, presentes fundadas razões, afigura-se\nlegal a busca domiciliar realizada.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-RR,\n <>-SP, <>-MT\n STF - [[RE 603616]]-RO", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866831", "numeroProcesso" : "2408484", "numeroRegistro" : "202302470573", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO\nCALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO\nESPECÍFICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nREVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização\ndo delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do\ndolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o\nsabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por\nconseguinte, a administração da Justiça.\n2. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao decidir pela\nabsolvição da agravada em relação à prática do crime de denunciação\ncaluniosa, expôs fundamentação adequada e suficiente no sentido da\nausência de provas de que ela tivesse absoluta certeza de que as\ncontas de seu pai não estavam sendo movimentadas de má-fé pela\nassistente da acusação, ora recorrente.\n3. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, com a finalidade de restabelecimento da\nsentença condenatória, ultrapassa os limites cognitivos do recurso\nespecial, ante a necessidade de revisão do contexto\nfático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ .\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TIPICIDADE - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ELEMENTO SUBJETIVO DO\nTIPO OU DOLO ESPECÍFICO)\n STJ - <>-TO\n(DOLO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-TO,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00339", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00386 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866830", "numeroProcesso" : "2481511", "numeroRegistro" : "202303711535", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nNEGATIVAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\nSUFICIENTE A FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição\nordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários ao\nreconhecimento da correta negativação da circunstância judicial da\nculpabilidade, pois, conforme entendimento desta Corte Superior, \"no\nque se refere à culpabilidade, o fato de o acusado ter agido de\nforma premeditada e de surpresa, interceptando a vítima que vinha em\nsua bicicleta, segurando-a abruptamente e anunciando a subtração;\nquanto às circunstâncias do crime, a luta que chegou a ser\nempreendida em razão do ofendido se negar a entregar o bem ao\nsentenciado, e os antecedentes devidamente motivados pelas\ninstâncias de origem, são fundamentos que justificam a majoração da\nsanção inicial acima do mínimo legal.\"(AgRg no AgRg no AREsp n.\n719.844/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n13/3/2018, DJe de 23/3/2018, grifei.).\n2. O mesmo se diga do desabono das consequências do crime, pois\n\"Igualmente válida majoração da pena-base pelas consequências,\nporquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a\nqual 'passou a conviver com medo frequente, não conseguia mais andar\nsozinha pela rua'.\" (AgRg no HC n. 482.345/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de\n23/9/2019).\n3. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nadequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o\nóbice da Súmula n. 182/STJ.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, ness a extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA -\nPREMEDITAÇÃO DO DELITO - SURPRESA À VÍTIMA)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP, <>-TO,\n <>-SP, <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - TRAUMA PSICOLÓGICO À VÍTIMA)\n STJ - <>-SP, <>-TO,\n <>-PA,\n <>-PB, <>-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866829", "numeroProcesso" : "2467024", "numeroRegistro" : "202303372632", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA\nDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n284/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO\nMINIMAMENTE PLAUSÍVEL AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE\nDE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO\nADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC,\na ausência de indicação precisa do eventual vício de omissão,\ncontradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão\nrecorrido impossibilita a exata compreensão da controvérsia e atrai\no óbice da Súmula n. 284/STF.\n2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade,\nas versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência\ndeve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida\ninvasão da sua competência constitucional.\n3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao manter a\npronúncia do ora agravante, não sopesou exclusivamente provas\nobtidas na fase inquisitorial, tendo se amparado também no\ndepoimento prestado pela própria vítima, que, em todas as\noportunidades nas quais foi formalmente ouvida, apontou o recorrente\ncomo autor da conduta.\n4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, com a finalidade de decretação da\nimpronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial,\nante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é\nvedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-RO, <>-RS\n(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS RATIFICADOS\nEM JUÍZO - SUFICIÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MT,\n <>-PR,\n <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00415 ART:00619", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1588195 PE 2016/0074625-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no AREsp 2428604 GO 2023/0272502-3 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866828", "numeroProcesso" : "2397267", "numeroRegistro" : "202302233451", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM\nREALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE\nPROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\npartir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art.\n306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a\nsubmissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a\ncomprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de\nprova admitidos em direito, observado o direito à contraprova\" (AgRg\nno AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023,\nDJe de 23/6/2023).\n2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente\ncomprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade\npsicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes\nde trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das\ncircunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da\npista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal\ndo réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do\netilômetro.\n3. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\nseria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Não ocorre violação ao art. 620 do Código de Processo Penal\nquando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das\nquestões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer\noutros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas\npara atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa,\ntenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem.\n5. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise\ndesfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento\nda substituição da sanção privativa de liberda de por restritivas de\ndireitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4\nanos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o\nart. 59, ambos do Código Penal. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE DELITIVA -\nCOMPROVAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-RO\n(CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE\nPSICOMOTORA - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC, <>-SC\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATE - UM A UM - TODAS AS\nALEGAÇÕES DO INSURGENTE - FUNDAMENTO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(SANÇÃO CORPORAL INFERIOR A 4 ANOS - SUBSTITUIÇÃO - PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-RS, <>-MS,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012760 ANO:2012", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00620", "LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n ART:00306\n(ART. 306 DO CTB COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012)", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2495607 SC 2023/0394486-2 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000866826", "numeroProcesso" : "2458124", "numeroRegistro" : "202303068696", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REITERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA\nDA ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA (EMBRIAGUEZ E AGRESSÕES MÚTUAS). INSUFICIÊNCIA DA\nPROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA\nDEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.\n283 DO STF. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ já decidiu não ter havido a abolitio criminis para\ncontravenção perturbação da tranquilidade nos casos de reiteração,\nem razão da continuidade normativo-típica com o art. 147-A do Código\nPenal, acrescentado pela Lei n. 14.132/2021. Na hipótese dos autos,\ntrata-se de conduta praticada de forma reiterada, o que atrai o\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n2. A análise da pretensão - absolvição pela excludente de ilicitude\nbem como de reconhecimento da causa de redução de pena - implicaria\na necessidade de se empreender revolvimento fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ, tendo em vista ser essencial examinar,\nrespectivamente, as circunstâncias de ingestão do álcool e da mútua\nagressão.\n3. O agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, o\nfundamento de que a manifestação da vítima é irretratável depois de\noferecida a denúncia, o que atrai a incidência do óbice previsto na\nSúmula n. 283 do STF.\n4. A insurgência baseada na omissão no julgado de origem é\ndeficiente, pois, além da mera pretensão de rejulgamento da causa,\nnão demonstrou, de forma minudente, a presença dos requisitos\nprevistos no art. 619 do Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS - REITERAÇÃO\nDELITIVA - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA)\n STJ - <>-DF\n(LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - RETRATAÇÃO PELA VÍTIMA\n- MOMENTO E MODO DO ATO PROCESSUAL)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1167)", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:014132 ANO:2021", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0147A\n(ART. 147-A DO CP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.132/2021)", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2465281 RS 2023/0351234-0 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024" ] }, { "id" : "000866825", "numeroProcesso" : "2410713", "numeroRegistro" : "202302494850", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO\nGÊNERO. EX-CASAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem consignou que o agravante se utilizaria do\nbenefício da guarda compartilhada da filha em comum, para a\nfinalidade de aproximação indesejada com a vítima, a ex-mulher, o\nque lhe causaria sofrimento psicológico e emocional.\n2. O STJ já decidiu pela incidência da Lei n. 11.340/2006 em casos\nque envolvem ex-casais, conforme a hipóteses dos autos, desde que\npresente a violência em razão de gênero.\n3. A análise da pretensão recursal baseada na não caracterização da\nviolência de gênero, para fins de aplicação da Lei n. 11.340/2006,\nimplicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-DF", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2467675 GO 2023/0339073-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 874697 SP 2023/0441101-3 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000866824", "numeroProcesso" : "188541", "numeroRegistro" : "202303717028", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora haja a possibilidade de realização do ato do\ninterrogatório por videoconferência, destaca-se que as hipóteses\nautorizativas estão previstas no rol legal acima citado e, ainda que\nse admita a interpretação ampliativa desse catálogo, a intenção do\nlegislador no inciso II (destacado) aparenta haver sido contemplar\nsituações em que o réu apresente \"relevante dificuldade\" de\ncomparecer em juízo por alguma circunstância de caráter pessoal, o\nque não abrange a situação de foragido.\n2. Em que pese a existência de argumentos relevantes desenvolvidos\npela defesa, fato é que não há previsão legal que autorize a\nrealização de interrogatório por meio da videoconferência nas\nsituações em que há mandado de prisão expedido e não cumprido contra\no réu, como no caso dos autos, além de a jurisprudência de ambas as\nTurmas desta Corte Superior serem refratárias à tese defensiva,\npelo seu potencial de fragilizar o dever da boa-fé objetiva nas\nrelações jurídico-processuais.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU - PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nPRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA)\n STJ - <>-AL\n(VIDEOCONFERÊNCIA - INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-AL", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00185 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866823", "numeroProcesso" : "2402434", "numeroRegistro" : "202302327542", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO. SÚMULA N.\n182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão\nagravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Nas razões deste agravo regimental, a defesa deixou de impugnar,\nde forma direta e objetiva, o motivo pelo qual o AREsp não foi\nconhecido (Intempestividade do REsp), em ofensa ao princípio da\ndialeticidade recursal.\n3. O recurso especial inadmissível retroage o seu trânsito em\njulgado para o último dia do prazo de sua interposição. Precedente.\n4. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PR\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL -\nTRÂNSITO EM JULGADO - RETROATIVIDADE - PRAZO LOCAL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01042", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 828094 SP 2023/0190094-7 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024", "AgRg no HC 830937 SP 2023/0203437-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024", "AgRg no HC 864954 SP 2023/0393303-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024", "AgRg no AREsp 2502454 SP 2023/0403399-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2142008 SP 2022/0169463-8 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no AREsp 2462731 DF 2023/0326311-9 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no AREsp 2481234 MG 2023/0368685-7 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no AREsp 2511175 SP 2023/0414775-9 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no AREsp 2527552 SP 2023/0454351-2 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no REsp 2108778 RS 2023/0406634-3 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no AREsp 2520157 SP 2023/0439332-6 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no AREsp 2463955 SP 2023/0330027-9 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024", "AgRg no AREsp 2492743 RS 2023/0389478-5 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024" ] }, { "id" : "000866822", "numeroProcesso" : "2293248", "numeroRegistro" : "202300389779", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE CONDENADO\nPOR ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. PRAZO\nDEPURADOR. ANTECEDENTES. AUSENTE ILEGALIDADE. RECRUDESCIMENTO DA\nPENA BASILAR. ARMA BRANCA. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, as condenações anteriores transitadas em julgado e extintas\nhá mais de cinco anos da data do novo delito, embora não configurem\nreincidência, diante do período depurador previsto no art. 64, I,\ndo Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar maus\nantecedentes.\n2. A Corte de origem, ao aplicar a novatio legis in mellius,\njustificou a exasperação da pena-base pelo uso de arma branca, o que\nestá de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo\nque não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a justificativa\nconcreta não denota inidoneidade.\n3. Mantém-se a decisão atacada quando o agravante não traz, no\nâmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA-BASE - CONDENAÇÕES ANTERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE\n5 ANOS - MAUS ANTECEDENTES)\n STJ - <>-MS\n STF - [[RE 593818]]-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n STJ - <>-PR\n(DOSIMETRIA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN\nMELLIUS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1110)\n(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001\n(ART. 157, § 2º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.654/2018)", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00002 INC:00003", "LEG:FED LEI:013654 ANO:2018" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866821", "numeroProcesso" : "870105", "numeroRegistro" : "202304176258", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\nDE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA\nEM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão deve ser mantida porque a Corte local não analisou a\ntese defensiva - vez que não foi objeto da apelação e o writ\noriginário não foi conhecido -, evidenciando-se, assim, a\nimpossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada\nsupressão de instância, além de se tratar de rediscussão da\ncondenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em\nsegunda instância, passível de instauração de revisão criminal, ação\nautônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na\nespécie.\n2. A defesa não se desincumbiu do ônus de esgotar a instância, visto\nque a decisão ora impugnada consiste em monocrática exarada pelo\nDesembargador relator do writ originário.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ -\nHIPÓTESES)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 874032 SP 2023/0437495-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 885931 SC 2024/0016166-7 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866820", "numeroProcesso" : "2440504", "numeroRegistro" : "202303070018", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SUSPENSÃO DO\nDIREITO DE DIRIGIR. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DURAÇÃO EQUIVALENTE\nAO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 55 DO CP. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\ninadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\nagravo.\n2. O STJ estabeleceu que o prazo de duração das penas privativas de\nliberdade tem relação direta com o da pena privativa de liberdade\nsubstituída. A defesa não obteve êxito em impugnar, de forma\nobjetiva e eficaz, esse fundamento, razão pela qual deve ser mantido\no não acolhimento da insurgência pelo óbice previsto na Súmula n.\n83.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -\nDURAÇÃO - PRAZO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00055" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866819", "numeroProcesso" : "814864", "numeroRegistro" : "202301176744", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS\nARGUMENTOS. CRIME CONTRA OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. DECISUM\nCONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Na espécie, não há falar em responsabilidade penal objetiva.\nSegundo o Tribunal a quo - que manteve sentença condenatória\nproferida há mais de 7 anos -, as acusadas são responsáveis por\nemissora de radiocomunicação, sem autorização para o uso da\nfrequência, instalada em terreno com transmissor e antena\nclandestinos. Sublinhou a Corte Regional que fiscais da Agência\nNacional de Telecomunicações (ANATEL) identificaram a existência da\nrádio clandestina, com a mesma programação de outra emissora, ambas\noperadas por parentes próximos (filha, mãe, cunhado). Ressaltou as\ndeclarações das próprias investigadas, no sentido de que a primeira\nacusada é a responsável pela rádio AM e sócia minoritária da\nemissora FM, e a segunda ré, mãe da primeira, atua na administração\nda rádio FM, muito embora a incumbência da parte técnica seja do\ncunhado. Asseverou que a estação clandestina da rádio FM fica no\nmesmo terreno ocupado pela antena da rádio AM e que os quadros\nsocietários das duas emissoras são iguais.\n3. Na ausência de ilegalidade flagrante, não há falar em\ndesconstituição do decisum condenatório, proferido - reitere-se - há\nmais de 7 anos. Para entender de forma diversa dos Juízos de origem\ne concluir pela falta de desenvolvimento clandestino da atividade\nde radiodifusão pelas agravantes, indispensável seria o\nesquadrinhamento das provas produzidas, o que é inexequível pela via\nestreita do writ.\n4. Cumpre enfatizar, a respeito da reprimenda, que se impôs às rés a\npena mínima, no regime prisional mais favorável, substituída por\nsanções restritivas de direito.\n5. Agravo não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)\n STJ - <>-SE\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866778", "numeroProcesso" : "452104", "numeroRegistro" : "200200610701", "siglaClasse" : "AgInt no Ag", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EXPEDIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO\nINSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A falta de informação que possibilite a verificação da\ntempestividade do apelo nobre, quando da formação do agravo de\ninstrumento, é suficiente para motivar o não conhecimento do\nrecurso, sendo certo que a certidão do Tribunal de origem\ncertificando a tempestividade não supre a deficiência na formação do\ninstrumento.\n2. Conforme orientação desta Corte Superior, \"o recurso especial é\nsubmetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte\nSuperior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos\npressupostos recursais. Assim, o reconhecimento da tempestividade\npelo Tribunal de origem não vincula este Superior Tribunal de\nJustiça, Corte competente para analisar, em definitivo, o\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial\"\n(AgRg no AREsp n. 2.065.205/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022).\n3. Agravo desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-MT, <>-RO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866743", "numeroProcesso" : "2059966", "numeroRegistro" : "202300893530", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO\nESPECIAL EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÕES DEFENSIVAS INOVADORAS\nAVENTADAS APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.\nRECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS IDONEAMENTE NEGATIVADAS.\n1. A decisão agravada restringiu-se ao exame de recurso exclusivo da\nacusação, cuja única pretensão era a de recrudescimento do regime\nprisional para o fechado. Assim, não tendo a defesa interposto\ntempestivamente o recurso próprio e cabível, as inovadoras\npretensões suscitadas apenas por ocasião do presente agravo,\nrelativas à aplicação da minorante do tráfico e de seus consectários\nlegais, revelam-se preclusas.\n2. Ainda que não se admita a valoração da variedade e da quantidade\ndas drogas apreendidas em fases diferentes da dosimetria, sob pena\nde bis in idem, observa-se a presença de fundamentos independentes e\nidôneos para o desvalor de circunstâncias judiciais,\nconsubstanciados nos maus antecedentes e no fato de ter o réu\npraticado novo crime enquanto cumpria pena no regime aberto,\nsuficientes, por si sós, para o recrudescimento do regime prisional\npara o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866742", "numeroProcesso" : "2055534", "numeroRegistro" : "202300566660", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO\nDE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA POSTA NOS\nAUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO FORMAL.\nSÚMULA N. 606/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS POSTOS PELAS\nINSTÂNCIAS ANTERIORES. NÃO ATRAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A tese absolutória esposada pelas instâncias pretéritas é\ncontrária à jurisprudência desta Corte Superior, a qual versa que \"o\nserviço de transmissão de sinal de internet caracteriza atividade\nde telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor\nadicionado nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997, motivo\npelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em tese,\nao delito descrito no art. 183 da referida norma. Precedentes\" (EDcl\nno REsp n. 1.837.102/ES, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/12/2019).\n2. Ademais, nos termos da Súmula n. 606/STJ, \"[n]ão se aplica o\nprincípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de\nsinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico\nprevisto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997\" (Terceira Seção, julgado\nem 11/4/2018, DJe de 17/4/2018).\n3. Por fim, no caso em espécie, não se trata de revolvimento de\nfatos e provas, mas sim de revaloração jurídica das situações\nfáticas postas pelas instâncias pretéritas, não havendo, portanto,\nviolação da Súmula n. 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO -\nSERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET)\n STJ - <>-ES", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de\nDESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n ART:00061 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000606" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1983719 PE 2022/0032359-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 814953 SC 2023/0117394-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866741", "numeroProcesso" : "2042625", "numeroRegistro" : "202203847527", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA CAUSA\nDE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem\nenfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais,\nadotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da\nrecorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação\njurisdicional.\n2. In casu, não obstante os argumentos expendidos pela acusação,\nvê-se que a instância ordinária, soberana na análise dos elementos\nfáticos e probatórios dos autos, concluiu que a agente, primária e\nde bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas,\ntampouco integrava organização criminosa.\n3. Ademais, a quantidade da droga já foi valorada na primeira fase,\nbem como o fato de que a apreensão de munições resultou na\ncondenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, de\nmaneira que seria inadmissível o reexame de tais fundamentos na\nterceira fase, para modulação da causa de diminuição, tendo em vista\nque resultaria em indevido bis in idem, sendo ressaltado ainda que\na existência de ações penais em curso, por si só, não constitui\nfundamento idôneo para afastar ou modular a causa de diminuição do\ntráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Desse modo, a modificação do aresto impugnado, a fim de afastar a\nmencionada minorante, ensejaria o reexame do conteúdo probatório\ndos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO RELEVANTE)\n STJ - <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - MINORANTE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866740", "numeroProcesso" : "2011307", "numeroRegistro" : "202202002002", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nFIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE\nPEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO\nDO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nFIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.\n1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção,\nna apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro\nRibeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, \"alterou a\ncompreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de\nque, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução\nespecífica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re\nipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i)\no pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos\ncausados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor\npretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do\ncontraditório e ao próprio sistema acusatório\" (AgRg no REsp n.\n2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou\nparâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se\nirretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de\ndecotar da condenação o valor fixado na sentença a título de\nindenização.\n3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos\ncasos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais\ncontinuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo\nn. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso, pois,\nconsoante informado no acórdão recorrido, \"não foi reconhecido na\nsentença que o delito foi perpetrado contra mulher no âmbito das\nrelações domésticas e familiares\".\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nCRITÉRIOS)\n STJ - <>-RJ, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866739", "numeroProcesso" : "876906", "numeroRegistro" : "202304509548", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nAO TRÁFICO. FALSA IDENTIDADE. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE RELEVANTE. PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO DE MENOR. INSUFICIÊNCIA DAS\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar, diante d a quantidade de drogas\napreendida (241kg de maconha; 5,7kg de skunk; e de 2,15kg de\nhaxixe), envolvimento de adolescente, ligação com organização\ncriminosa e reiteração delitiva, o que demonstra a periculosidade e\na necessidade da sua custódia para garantia da ordem pública.\n2. A periculosidade e riscos sociais podem justificar a custódia\ncautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia,\nDJe 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).\nPrecedentes.\n4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no\nsentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado\nintegrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem\npública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,\nevidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes\nde atuação. Precedentes.\n5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG, <>-RS, <>-MS,\n <>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 241 kg de maconha; 5,7 kg de skunk e\nde 2,15 kg de haxixe.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 874812 DF 2023/0442044-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 849467 MG 2023/0305414-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 852631 ES 2023/0324527-2 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866738", "numeroProcesso" : "867685", "numeroRegistro" : "202304058289", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP.\nAGRESSÕES DURANTE O FLAGRANTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N.\n231/STJ. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nFUNDAMENTADA. QUANTIDADE RELEVANTE. SÚMULA VINCULANTE N. 59. REGIME\nABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a\nequipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que \"a busca\npessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver\nfundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou\nde objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a\nmedida for determinada no curso de busca domiciliar\" (HC n.\n691.441/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)\n2. No caso em questão, a abordagem se deu em razão do comportamento\nevasivo apresentado pelo paciente, haja vista que houve a\ndesobediência a sinais sonoros e luminosos de parada, além da\nvelocidade incompatível com a via, a evidenciar fundada suspeita,\nsem configurar flagrante ilegalidade.\n3. Não se verifica flagrante ilegalidade pela indicação de agressões\nsofridas no flagrante com a consequente nulidade da busca pessoal,\npois, assim como demonstrado pela Corte de origem, a situação carece\nde dilação probatória e já foi oficiado o órgão responsável para\navaliar a conduta empregada pelos policiais.\n4. Diante da Súmula n. 231/STJ, devidamente justificada a não\ndiminuição da pena .\n5. Conforme o entendimento jurisprudencial, é viável a utilização da\nquantidade de droga para modular a fração de redução referente à\nminorante do tráfico privilegiado, de modo que a apreensão de 6,5kg\nde maconha pode conduzir à diminuição da pena em metade.\n6. A fixação da pena-base no mínimo, com incidência da minorante do\ntráfico privilegiado, com pena final de 2 anos e 6 meses de\nreclusão, pode conduzir ao regime aberto, conforme enunciado\nvinculante 59/STF.\n7. Agravo regimental parcialmente provido apenas para fixar o\nregime aberto.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA POLICIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO)\n STJ - <>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 6,5 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000059", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866737", "numeroProcesso" : "864253", "numeroRegistro" : "202303884889", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam\nfundamentos genéricos - do dano social gerado por tráfico, crime\nhediondo, ou da necessidade de resposta judicial - para a prisão,\npodem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia\ncautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente\ngravosa natureza ou quantidade da droga, como no caso, em que foi\napreendido 25kg de maconha.\n2. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. -\nunânime - rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n.\n48002/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura\n- DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - rel. Min.\nLaurita Vaz - DJe 24/6/2014.\n3. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019.)\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-RS, <>-MG, <>-MG,\n <>-GO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: cerca de 25 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866736", "numeroProcesso" : "832605", "numeroRegistro" : "202302129117", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA (54,8KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA).\nDESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO\nDO MAGISTRADO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. A expressiva quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base\nde cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de\ntráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A exasperação da pena-base em 5 anos, fundamentada em elemento\nconcreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga\napreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação\nà pena em abstrato do delito previsto no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, de 5 a 15 anos de reclusão.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: mais 54,8 kg de pasta base de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866735", "numeroProcesso" : "831778", "numeroRegistro" : "202302082319", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA (6KG DE SKANK). DESPROPORCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS\nADICIONAIS. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. A expressiva quantidade de droga apreendida (6kg de skank)\njustifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas,\nnos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A exasperação da pena-base em 1 ano, fundamentada em elemento\nconcreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga\napreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação\nà pena em abstrato do delito previsto no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, de 5 a 15 anos de reclusão.\n3. Tendo a minorante do tráfico privilegiado sido afastada, com base\nnão somente na quantidade de entorpecente apreendido, mas em\nelementos concretos adicionais, evidenciados na traficância\norganizada, pois o acusado utilizava garrafas térmicas para esconder\nas drogas, sistema de entrega por aplicativo de transporte e até\nmesmo a emissão de notas fiscais relacionadas às garrafas, não há\nmanifesta ilegalidade.\n4. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a\nfixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos\ntermos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE)\n STJ - <>-MS\n(CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: mais 6 kg de skank.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 849610 SP 2023/0306363-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866734", "numeroProcesso" : "829954", "numeroRegistro" : "202301981010", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONCLUSÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO\nCONSTANTES NOS AUTOS.\n1. Conforme orientação desta Corte, não é apenas a quantidade de\ndrogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão\nde que se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as\ncondições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e\npessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.\n2. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de droga para\nuso pessoal implicaria rever o conjunto fático-probatório constante\nnos autos, o que é incabível em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866733", "numeroProcesso" : "823015", "numeroRegistro" : "202301588262", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOIS DIAS APÓS SER BENEFICIADO\nCOM A LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. No caso dos autos, tem-se por justificado o trato negativo da\nvetorial culpabilidade diante do fato de o réu haver sido preso em\nflagrante dois dias após ser-lhe concedida liberdade provisória,\nporquanto evidencia maior reprovabilidade da conduta. Precedente .\n2. As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a\natividades criminosas, evidenciada não só pela quantidade de droga\napreendida (4.999,50kg de maconha), mas também pelas circunstâncias\nem que se deu a prisão, sendo o réu apreendido em posse de munições\ne arma de fogo dois dias antes dos fatos ora apurados, não\nincorrendo em bis in idem.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CULPABILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA)\n STJ - <>-RS\n(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 4.999,50 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866732", "numeroProcesso" : "818578", "numeroRegistro" : "202301334373", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA COM BASE EM MOTIVAÇÃO VÁLIDA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"por se tratar de\nquestão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria\nda pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade\" (AgRg\nno HC n. 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021).\n2. Ausência de ilegalidade na fixação da pena-base em 10 anos de\nreclusão, considerando a expressiva quantidade de drogas (mais de\nmeia tonelada de maco nha e quase 3 quilos de cocaína, em pó e na\nforma de crack), além do envolvimento com organização criminosa,\ncircunstância que não se compatibiliza, outrossim, com o tráfico\neventual.\n3. Indeferida a minorante do tráfico privilegiado fundamentadamente\ncom base em elementos concretos dos autos que demonstrariam a\ndedicação do réu à traficância, a pretendida revisão do julgado, com\nvistas à concessão do privilégio, não se coaduna com a estreita via\ndo writ.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: mais de 0,5 t de maconha e quase 3\nkg de cocaína, em pó e na forma de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866731", "numeroProcesso" : "815626", "numeroRegistro" : "202301211544", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. MINORANTE FIXADA NO\nPATAMAR DE 1/6. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, a condição de \"mula\"\njustifica a incidência do redutor em seu mínimo legal. Com efeito,\nembora tal condição, por si só, não afaste a incidência do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode autorizar a aplicação da causa de\ndiminuição em 1/6, pois, mesmo como transportador, o réu se deixou\ncooptar pelo tráfico.\n2. A quantidade de drogas apreendidas (1,625kg de maconha, na forma\nde 2 tijolos, e 1.040kg de maconha, na forma de 312 tijolos e mais\n39 fardos) justifica a incidência da redutora em 1/6, dado o\nreconhecimento da condição de mula.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MULA DO TRÁFICO - MINORANTE)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1,625 kg de maconha, na forma de 2\ntijolos, e 1.040 kg de maconha, na forma de 312 tijolos e mais 39\nfardos", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866730", "numeroProcesso" : "813937", "numeroRegistro" : "202301121747", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nREGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA\nNEGATIVAMENTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE DE\nDROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, fixada a\npena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime\nprisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,\ncom base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da\nSúmula n. 440 deste Tribunal e 718 e 719 do STF.\n2. No entanto, in casu, a fixação do regime mais gravoso se deu em\nconsonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior,\npois, apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos (3 anos e\n9 meses de reclusão), é admissível recrudescimento do regime\nprisional, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta\npraticada - abastecimento de drogas em bairro vulnerável de pequena\ncidade, além da quantidade de droga apreendida e da fixação da\npena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 33, § 2º, c, e\n44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 850301 SP 2023/0310429-2 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866729", "numeroProcesso" : "813544", "numeroRegistro" : "202301107010", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA (3.860KG DE MACONHA). DESPROPORCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS\nADICIONAIS, EVIDENCIADOS NO ALTO VALOR DO CARREGAMENTO E NO MODO DE\nACONDICIONAMENTO DA DROGA NO VEÍCULO. REGIME INICIAL FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANIFESTA ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA.\n1. A expressiva quantidade de droga apreendida (3.860kg de maconha)\njustifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas,\nnos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A exasperação da pena-base em 3 anos, fundamentada em elemento\nconcreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga\napreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação\nà pena em abstrato do delito previsto no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, de 5 a 15 anos de reclusão.\n3. Tendo a minorante do tráfico privilegiado sido afastada, com base\nnão somente na quantidade de entorpecente apreendido, mas em\nelementos concretos adicionais, evidenciados no alto valor do\ncarregamento e no modo como as drogas estavam acondicionadas no\nveículo, não há manifesta ilegalidade.\n4. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a\nfixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos\ntermos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE)\n STJ - <>-MS\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 3.860 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866728", "numeroProcesso" : "2079689", "numeroRegistro" : "202302058086", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE. NÃO ELEVADA QUANTIDADE DE\nDROGA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É legítima a aplicação da causa especial de diminuição de pena,\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no seu patamar\nmáximo, quando estabelecida a pena-base no mínimo legal e apreendida\nquantidade de droga não elevada.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-RS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: cerca de 33 g de cocaína, 32 g de\ncrack e 74 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866727", "numeroProcesso" : "886051", "numeroRegistro" : "202400164713", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO\nRELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE\nRAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não\ntem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que\nindeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do\nSupremo Tribunal Federal (precedentes).\n2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos\nde manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de\nrazoabilidade.\n3. No caso, há fundamentação suficiente para a manutenção da\nsegregação cautelar, em especial a quantidade de drogas apreendidas.\n4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,\nnão há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio\nconstitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da\nimpetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE FLAGRANTE - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-RJ, <>-PR,\n <>-SP\n STF - [[HC 127621]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 184129 SP 2023/0250611-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 874383 SP 2023/0439669-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 880866 RS 2023/0464585-5 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 885088 SP 2024/0010724-5 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 885902 SP 2024/0016110-1 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 886978 BA 2024/0022257-3 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866726", "numeroProcesso" : "884787", "numeroRegistro" : "202400069072", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS.\n33, CAPUT, C/C O ART. 40, V E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E 180\nDO CP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. BIS IN\nIDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2019, DJe 1º/3/2019.)\n2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente\nà nulidade decorrente do bis in idem quanto à aplicação do redutor\nprevisto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.\n3. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ,\njá que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos\ndo art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I,\nb, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Ainda assim, não haveria \"falar em bis in idem, porque a Corte\nestadual, na terceira fase da dosimetria, sopesou não apenas a\nnatureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, mas também\noutras circunstâncias relativas ao acusado para concluir que ele se\ndedicaria a práticas criminosas, especialmente ao narcotráfico\"\n(AgRg no HC n. 505.248/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019.)\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866725", "numeroProcesso" : "880890", "numeroRegistro" : "202304645022", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA\nCONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de\nque não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do\nrelator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado\nsumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos\nde manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de\nrazoabilidade.\n3. Na hipótese, a agravante está presa preventivamente, acusada de\nter praticado a conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nante a apreensão de \"213g de maconha; 464,70g de crack; 441,60g de\ncocaína, além de celulares, embalagens, duas balanças, arma de fogo,\nmunições, R$ 6.616,75 (seis mil, seiscentos e dezesseis reais e\nsetenta e cinco centavos), uma faca e uma máquina de cartão [...\n]\"(e-STJ fl. 13). Ainda conforme consta da decisão objurgada, ela\n\"utilizou a própria residência para exercer a atividade criminosa,\nexpondo o próprio filho, uma criança, à situação de risco. Neste\ncontexto, não se mostra adequada a concessão da medida, aliás, tal\ncomo manifestado pelo Julgador singular\" (e-STJ fl. 18).\n4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,\nnão há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio\nconstitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da\nimpetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE FLAGRANTE - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 878751 PI 2023/0459242-1 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866724", "numeroProcesso" : "876173", "numeroRegistro" : "202304493132", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO\nRELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE\nRAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na\ncompreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar\ndecisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do\nenunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).\n2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos\nde manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de\nrazoabilidade.\n3. No presente caso, a decisão que decretou a prisão preventiva\ndestacou a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e a\nreincidência do acusado.\n4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,\nnão há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio\nconstitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da\nimpetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE FLAGRANTE - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 880499 SP 2023/0464235-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 880734 SP 2023/0464436-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 875915 MT 2023/0447692-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866723", "numeroProcesso" : "862252", "numeroRegistro" : "202303783608", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA. NÃO EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente\nconstituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na\ndosimetria da pena - a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 - e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de\nalto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o\nagravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra\nmanifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,\napenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da\npena-base\" (AgRg no AREsp n. 1867011/AL, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 30/9/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 5 g de cocaína e 103\ng de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866722", "numeroProcesso" : "857652", "numeroRegistro" : "202303525835", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DIVERSIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. MATERIAL BÉLICO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN\nCASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a\nsegregação cautelar do agente a diversidade de drogas em poder do\nacusado e a apreensão de material bélico inclusive de alto potencial\nofensivo - a saber, 110g (cento e dez gramas) de cocaína e 77g\n(setenta e sete gramas) de maconha, além de 10 munições calibre 38,\n1 carregador para munição de calibre 5.56 x 45 mm e uma rifle\ncalibre 38. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a\nnecessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-SC, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-MG, <>-RS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 110 g de cocaína e 77 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866721", "numeroProcesso" : "840300", "numeroRegistro" : "202302560078", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA ESPECIALIZADA EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERNACIONAL E\nLAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nVARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental.\n2. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a\ndecisão que a impôs, o agravante seria membro de organização\ncriminosa especializada no tráfico de drogas local, interestadual e\ninternacional. Consta que a organização criminosa tem capacidade de\nsignificativa movimentação de drogas e ativos financeiros, com\nconexões em diversos países dos continentes europeu e africano,\nnotadamente com narcotraficantes italianos, bem como com a facção\ncriminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Pontuou-se,\nainda, a conexão com outra organização criminosa situada no Estado\ndo Rio de Janeiro, com vínculos em outros países e em diversos\nestados brasileiros, inclusive Santa Catarina, bem como com o\nacusado M.H.C. e demais investigados.\n4. A conduta do ora agravante foi devidamente individualizada,\nhavendo um tópico específico no decreto prisional que esclarece sua\natuação, descrevendo que ele é apontado como batedor do transporte\ndas drogas, que, ao menos em duas ocasiões, atuou nessa atividade:\nna primeira, houve a apreensão de 30kg (trinta quilos) de cocaína e,\nna segunda, foram apreendidos 220kg (duzentos e vinte quilos) de\nskunk. Constou ainda que ele e um corréu viajaram para negociar a\nentrega de 35kg (trinta e cinco quilos) de entorpecentes com destino\nao Uruguai, substâncias essas que foram interceptadas dois dias\napós a viagem deles. Destacou-se, aliás, que ele \"possui\nantecedentes relacionados ao tráfico de drogas, tendo sido condenado\na mais de 9 anos de prisão em operação policial que culminou com a\napreensão de mais de 2 toneladas de maconha no estado de São Paulo,\"\ne que \"teve progressão de regime em 2021 e se encontra em liberdade\nprovisória\". Ainda há notícia de que ele encontra-se foragido.\nDessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da\nsegregação como forma de acautelar a ordem pública, evitar a\nreiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal.\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-RS, <>-MG, <>-RS\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG, <>-MG, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-PR, <>-MG", "notas" : "Processo referente à Operação Match Point.\nQuantidade de droga apreendida: 30 kg de cocaína e 220 kg de skunk.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 872485 RJ 2023/0429564-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866720", "numeroProcesso" : "186443", "numeroRegistro" : "202303127646", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a\ndecisão que a impôs, o ora recorrente seria membro de organização\ncriminosa especializada na prática de tráfico de grande quantidade e\nvariedade de drogas, sendo o acusado responsável pela compra e\nvenda dos entorpecentes. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade\ne a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem\npública.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. É entendimento firmado nesta Corte Superior de que, \"quando o\ntranscurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato\ncriminoso decorre do tempo necessários à consecução das\ninvestigações, inviável o reconhecimento da ausência de\ncontemporaneidade do decreto cautelar\" (AgRg no HC n. 850.562/RJ,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-RS, <>-MG, <>-RS\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-MG, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SC,\n <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866719", "numeroProcesso" : "2105522", "numeroRegistro" : "202303924197", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (1.064,74 G DE MACONHA). DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nPLEITO DE DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.\nRECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONSIDERAÇÃO, NO CASO\nCONCRETO, DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS COMO FATOR DETERMINANTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE AFASTAR O REDUTOR, MAS NÃO O FAZ\nDE FORMA AUTOMÁTICA.\n1. Ao tratar do tema proposto, a Corte de origem dispôs que sabe-se\nque o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 1139,\nfirmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.\n1.977.027/PR e 1.977.180/PR, realizado em 10-08-2022, no seguinte\nsentido: \"É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em\ncurso para impedir a aplicação do art.33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/06. [...] Vê-se que para inquéritos e ações penais o\nimpedimento é vedado, que dirá então para atos infracionais - sequer\ncaracterizam reincidência -, portanto, o argumento utilizado pelo\nsentenciante para o afastamento da referida causa especial redutora\nconflita com o tema em questão, havendo a necessidade de reconhecer\no benefício, porquanto apesar dos indícios de que o acusado se\ndedica às atividades criminosas, deve-se presar pela presunção de\ninocência, condição hábil a caracterizar a primariedade do réu neste\nmomento (fl. 273).\n2. O agravante dispõe que o agravado não possui as condições\nnecessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque, além\nda quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos indicam\na dedicação a atividades criminosas, notadamente a contemporaneidade\nde atos infracionais análogos ao tráfico de drogas.\n3. O entendimento manifestado pela Corte de origem está em sintonia\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:\nO fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico de\natos infracionais, consoante discorrido pelas instâncias de origem,\ndissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua\ndedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento\ndo tráfico privilegiado (AgRg no HC 813.637/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe\nde 15/5/2023) - (AgRg no HC n. 799.456/SC, Ministro João Batista\nMoreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe\n5/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866718", "numeroProcesso" : "2097001", "numeroRegistro" : "202303342201", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (19.968,20 G DE MACONHA). CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARA\nAPLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO POSSÍVEL ANTE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO\nVETOR, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO, PARA A TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA, DO REFERIDO VETOR JUDICIAL, NA VIA ELEITA.\n1. As instâncias ordinárias levaram em consideração a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida na aplicação da pena-base, com a\ncominação acima do mínimo legal (6 anos de reclusão), não cabendo a\nesta Corte Superior fazer esta consideração, na terceira fase da do\nsimetria, conforme requerido pelo agravante.\n2. Reconhecida, na decisão agravada, a incidência da causa especial\nde diminuição de pena, destaca-se que a posição da Sexta Turma deste\nTribunal Superior e também do Plenário do Supremo Tribunal Federal\né no sentido de que configura bis in idem a utilização da quantidade\nde drogas tanto na fixação da pena-base como na escolha da fração\nde redução da reprimenda, pela causa de diminuição mencionada no\nparágrafo anterior (REsp n. 1.225.059/MG, de minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 10/4/2014).\n3. A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade\ndas drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo\nde discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal\nalterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias (AgRg no HC\nn. 857.404/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n11/12/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-MG\n(QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866717", "numeroProcesso" : "2096889", "numeroRegistro" : "202303328482", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL (166 G DE MACONHA). DOSIMETRIA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA PARCIAL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE\nDE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. HIPÓTESE ONDE O AGRAVADO\nNÃO É MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE.\n1. Somente na hipótese de multirreincidência é que há falar em\npreponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta\nsomente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a\ncompensação integral com a confissão, ainda que parcial ou\nqualificada.\n2. A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a\nconvicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi\ncompensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias\nentenderam pela preponderância dessa última. Entretanto, a\njurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência\nda atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independe\nse a confissão foi integral ou parcial, quando utilizada para\nfundamentar a condenação (HC n. 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016). [...] Ordem concedida, de\nofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante\nda confissão parcial e redimensionar as penas do paciente na\nterceira etapa da dosimetria (HC n. 435.676/SP, Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 1/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866716", "numeroProcesso" : "2094167", "numeroRegistro" : "202303104700", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (946,97 G DE MACONHA; E 425,69 G DE\nCOCAÍNA), PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM\nSUPORTE EM AÇÃO PENAL EM CURSO, SEM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO.\nFUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA MINORANTE.\nPOSICIONAMENTO DA SEXTA TURMA (HC N. 559.880/RS, DJE 2/3/2021).\nAFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTIDADE E NATUREZA\nDO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE\nCONSIDERADAS, TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO\nQUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO\nPELO JUÍZO SINGULAR.\n1. O agravante dispõe que o agravado não possui as condições\nnecessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque, além\nda quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos indicam\na dedicação a atividades criminosas.\n2. Com suporte nos fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça\nde Minas Gerais, quais sejam, terem sido presos pela prática do\nmesmo delito menos de um mês antes dos fatos que são objeto da\npresente ação penal e quantidade e variedade do entorpecente\napreendido, nos termos da decisão agravada, a Suprema Corte, em\nrecentes julgados, consignou que na ausência das demais situações\nimpeditivas da causa de diminuição da pena, tão-somente a existência\nde ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a\nnegativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a\nsistemática da repercussão geral.\n3. Levando-se em consideração a quantidade e a natureza de droga\napreendida, isoladamente considerada, tem-se que a vedação à\nminorante prevista na Lei n. 11.343/2006 está em dissonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n STJ - <>-RS\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DE\nDROGA)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866715", "numeroProcesso" : "2085695", "numeroRegistro" : "202302459887", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO\nDE DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. FALTA\nDE INDICAÇÃO DO VALOR, AINDA QUE MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. [...], a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nfixada no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação\ndos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido\nexpresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória\nespecífica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a\ncomprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a\nindicação de quantum diverso (AgRg no REsp n. 1.724.625/RS, Ministro\nRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/6/2018)\n- (AgRg no AREsp n. 1.958.052/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 11/10/2021).\n2. Embora conste o pedido expresso na denúncia, fl. 11, não se\nverifica a indicação do valor, ainda que mínimo, o que, em\nconformidade com o entendimento desta Corte Superior, impossibilita\na condenação efetuada pela instância ordinária.\n3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que\nmorais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do\nmontante pretendido; (III) realização de instrução específica a\nrespeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do\ncontraditório. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 4/11/2022).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nCRITÉRIOS)\n STJ - <>-SC\n(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - INDICAÇÃO\nDE MONTANTE PRETENDIDO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866714", "numeroProcesso" : "2075855", "numeroRegistro" : "202301875917", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA TESE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGÍTIMA INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. VERIFICADA A CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO\nDE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARECER\nDO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE\nSE IMPÕE.\n1. Na exordial acusatória consta que, policiais militares possuíam\ninformações de que o Pablo Afrânio Pinto Rabelo traficava drogas e\nque as ocultava assim como uma arma de fogo, na residência de seu\nvizinho, o denunciado Douglas. [...], os denunciados guardavam na\nresidência de Douglas embaixo do armário da cozinha, dois tabletes\ngrandes de maconha, pesando aproximadamente 621 (seiscentos e vinte\ne um) gramas e um pote contendo a mesma substância (7,45g) e uma\nbalança de precisão. [...] Num dos quartos do imóvel, os denunciados\nguardavam um revólver calibre 38, municiado com três cartuchos\nintactos. [...] Douglas assumiu que guardava a droga e o armamento\npara Pablo, o qual é proprietário dos ilícitos. (fl. 2).\n2. Extrai-se do combatido aresto, razões colacionadas para a\ncondenação do agravado: havia fundadas razões de que os apelantes\nguardavam uma arma de fogo e entorpecente para fins de\ncomercialização, o que é facilmente extraível dos depoimentos\npoliciais. Os militares foram assertivos em asseverar que receberam\ndiversas denúncias relatando que o apelante Pablo era o responsável\npelo tráfico de drogas no bairro Bela Vista I, que ele vendia\n\"maconha\" e cocaína\" e que, no período da madrugada, guardava os\nentorpecentes e uma arma de fogo na casa do recorrente Douglas, que\né seu vizinho. [...], na parte da manhã, dirigiram-se ao local para\napurar as informações recebidas e bateram no portão, tendo os\npoliciais esclarecido que o réu Douglas, ao ser indagado sobre os\nfatos, ficou extremamente nervoso e confessou que, de fato, estava\nguardando os materiais ilícitos para o seu vizinho Pablo. Em\nseguida, relataram que o acusado Douglas autorizou a entrada dos\npoliciais na residência e mostrou o local em que armazenava o\nmaterial ilícito apreendido (arma de fogo, munições, duas barras de\n\"maconha\" prensadas, um recipiente com o referido entorpecente,\nbalança de precisão e fita de papel filme). [...] Vale gizar que os\ncrimes de posse irregular de arma de fogo e de tráfico de drogas\npossuem natureza permanente. Dessa forma, levando em consideração o\nteor do art. 303 do Código de Processo Penal, entende-se que a\nprisão em flagrante, nos crimes permanentes, pode ocorrer enquanto\nnão cessar a permanência delitiva. [...] Dessa feita,\nconsiderando-se que a prática dos delitos de posse de arma de fogo e\nde tráfico se refaz a todo instante, a prisão em flagrante do autor\ndesses crimes e a apreensão de arma de fogo, munições e\nentorpecentes são perfeitamente possíveis a qualquer momento, sendo\ndesnecessária, portanto, a apresentação do mandado judicial e/ou\nautorização do morador, desde que haja, como ocorreu na espécie,\nreais indícios de cometimento de infração penal (fls. 701/702).\n3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia\nanônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito\npolicial; ela pode servir de base válida à investigação e à\npersecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua\ncredibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja\ninvestigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia\ncriminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se\nadmitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar\nfranquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade).\n4. Conforme disposto no parecer da Procuradoria-Geral da República,\nno caso em análise, verifica-se que o ingresso dos policiais\nmilitares na residência do réu ocorreu sem ordem judicial e sem que\nfosse apresentada justa causa para o ingresso no local. [...],\nextrai-se que as apreensões se deram com a inobservância da\nmencionada garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio,\no que eiva o flagrante realizado e as provas colhidas no local de\nilegalidade. [...], para o ingresso no domicílio do réu sem ordem\njudicial, os policiais deveriam ter apresentado motivação, ainda que\na posteriori, de que possuíam justo motivo para mitigar a\ninviolabilidade do domicílio, dando as razões pelas quais concluíram\npela ocorrência de crime no interior da residência. Isto porque, na\nlinha do entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior,\n\"somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a\nconclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é\nque se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do\ndomicílio\". [...], no caso em apreço, isso não ocorreu, visto que\nnão se pode dizer que houve fundadas razões para a busca no\ndomicílio do réu pelo simples fato de terem recebido denúncias\nanônimas (fls. 789/791).\n5. [...] a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\nassente no sentido de que \"[...] a prova da legalidade e da\nvoluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do\nsuspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com\ndeclaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso\ndomiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.\nEm todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e\npreservada tal prova enquanto durar o processo [...]\" (HC n.\n608.405/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021). [...] Como não ficou\ndevidamente comprovada a legalidade do acesso direto dos agentes\npoliciais na residência do Acusado, não há outro caminho senão\nreconhecer a nulidade das provas obtidas por este meio de prova. [..\n.] Tal nulidade, ocorrida ainda no início da fase investigatória,\ncontaminou todas as demais provas produzidas, que são delas\nderivadas, impondo-se a anulação integral do processo e absolvição\ndo Agravado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, pela ausência de provas válidas da existência do\nfato (AgRg no AREsp n. 1.842.493/AM, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 31/8/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INGRESSO EM DOMICÍLIO - REQUISITOS)\n STJ - <>-AM", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866713", "numeroProcesso" : "2061278", "numeroRegistro" : "202300804354", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (149,2 G DE\nCOCAÍNA; 280,1 G DE MACONHA; E 93 G DE CRACK). CONFISSÃO ESPONTÂNEA\nPARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVADO QUE ASSUMIU A POSSE DO\nENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. AFASTAMENTO DA\nATENUAÇÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Constou do acórdão mineiro que o acusado, não obstante ter\nassumido a propriedade da droga, negou a traficância, alegando que a\ndroga apreendida seria para o seu consumo, não havendo se falar,\nportanto, em confissão (fl. 596).\n2. No caso concreto, tem-se a incidência da Súmula 630/STJ, que\nobsta a aplicação da referida atenuante.\n3. Nos termos da Súmula n. 630 desta Corte: \"A incidência da\natenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de\nentorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,\nnão bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso\npróprio\". [...] Como o paciente não confessou que estaria traficando\ndrogas - mas, tão somente, que a substância entorpecente apreendida\nseria para consumo próprio -, não há que se falar na aplicação da\natenuante. (AgRg no HC n. 833.244/MG, Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 2/10/2023).\n4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada a\nfim de afastar o reconhecimento da confissão espontânea, negando\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 630/STJ)\n STJ - <>-BA, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000630" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866712", "numeroProcesso" : "876054", "numeroRegistro" : "202304489082", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nINCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.\nPRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o\nentendimento de que é possível a utilização de atos infracionais\npara formação da convicção de que o réu se dedica a atividades\ncriminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.\n2. No caso em tela, não foi reconhecida a incidência da minorante\ncom base na dedicação do paciente à atividade criminosa, tendo em\nvista a expressiva quantidade de drogas que trazia consigo (129\nporções de maconha - 710,90 g - e 339 pedras de crack - 347,76 g) e\nas anteriores práticas de atos infracionais análogos ao delito de\ntráfico de drogas. Portanto, à vista da observância aos pormenores\nda situação concreta e respeitados os critérios estabelecidos pelo\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há ilegalidade na exclusão\nda causa especial de redução da pena.\n3. Também não há flagrante ilegalidade a ser reparada quanto ao\nregime mais severo e negativa de substituição da privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, já que não se trata de caso\nem que a simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada\ncomo fundamentação para recrudescimento da sanção.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HISTÓRICO DE ATO\nINFRACIONAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-ES\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CRITÉRIOS)\n STJ - {{HC 670306}}-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 347,76 g de cocaína e 710,90 g de\nmaconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866711", "numeroProcesso" : "864858", "numeroRegistro" : "202303907691", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS (404 g DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO\nINAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DUPLA REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 873760 AL 2023/0435527-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866710", "numeroProcesso" : "863319", "numeroRegistro" : "202303840988", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 2,5 KG DE MACONHA, 55 G DE COCAÍNA, 150 G DE\nCOCAÍNA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO\nQUANTO AO ENTENDIMENTO DE FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866709", "numeroProcesso" : "857833", "numeroRegistro" : "202303536640", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS\nCONCRET OS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-PR, <>-GO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 16 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 191680 DF 2023/0458684-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866708", "numeroProcesso" : "855797", "numeroRegistro" : "202303417232", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 52,6 G DE MACONHA, 4 G DE MACONHA, 6,2 G DE\nMACONHA, 15,1 G DE COCAÍNA, 15,1 G DE COCAÍNA E 3 G DE CRACK E,\nTAMBÉM, CANABINÓIDE SINTÉTICO (UMA DAS VARIANTES DA DROGA K,\nESPECIALMENTE DELETÉRIA), E SKUNK. APONTAMENTO DE ILEGALIDADE NA\nBUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS.\n1. Os policiais estavam fazendo diligências em um local conhecido\ncomo ponto de drogas, já observado pelos policiais há cerca de 2\nanos, qua ndo observaram o réu com bolsa na mão, uma pochete típica\nusada para o tráfico de drogas e, em razão de atitude suspeita,\nfizeram a abordagem mediante uma revista pessoal.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866707", "numeroProcesso" : "853720", "numeroRegistro" : "202303291708", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA\nO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRATICADO\nSEM QUALIFICADORAS. VÍTIMA UM SUPERMERCADO. BEM PRONTAMENTE\nRESTITUÍDO. RES FURTIVA AVALIADA EM APROXIMADAMENTE 11,5% DO SALÁRIO\nMÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. GÊNERO ALIMENTÍCIO. INEXPRESSIVIDADE DA\nLESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO QUE DEVEM\nCEDER DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO DELITUOSO.\nDENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO PELO\nTRIBUNAL EM RESE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto de duas\npeças de carne seca, avaliadas em aproximadamente 11,5% do salário\nmínimo", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866706", "numeroProcesso" : "852658", "numeroRegistro" : "202303244185", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 2.240 KG DE MACONHA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENT O ILEGAL.\nIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO.\n1. Não obstante a alegação da defesa de que houve excesso no aumento\nda pena-base, deve-se levar em conta que cada processo traz as suas\nparticularidades e não há como fazer comparação em relação a alguns\nfatos pontuais trazidos pela instância ordinária. Esta Corte\nsomente deve intervir em casos de flagrante ilegalidade, porém, na\nhipótese, houve concreta fundamentação, por parte do julgador.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - TRÁFICO INTERESTADUAL)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 2.240 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : " \"Na terceira fase, aplicada a causa de aumento, prevista no\nart. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2. Nesse ponto\ntambém não há falar de excesso desproporcional, pois o Magistrado\nentendeu que a distância percorrida de 1500 km foi um longo\npercurso, e que ultrapassados dois estados, fronteiras, ao longo do\ntrajeto, de modo que seria justificado o aumento em metade [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00040 INC:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866705", "numeroProcesso" : "842654", "numeroRegistro" : "202302702910", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 338 G DE MACONHA, 83\nG DE COCAÍNA E 179 G DE CRACK. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A BUSCA E\nAPREENSÃO. ATITUDE SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS.\n1. A mera atitude suspeita dos pacientes não é o suficiente para que\nos policiais entrem na residência sem o devido mandado de busca e\napreensão. No caso, tratava-se de uma operação de rotina, em que não\nhavia uma prévia investigação a respeito do comportamento dos\nacusados, com provas suficientes que autorizassem a devida busca e\napreensão.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866704", "numeroProcesso" : "834873", "numeroRegistro" : "202302243928", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL\n(O TOTAL DE 573,37 KG DE MACONHA E 1 KG DE SKUNK). AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM\nFATOS IDÊNTICOS AOS APURADOS EM ANTERIOR AÇÃO PENAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.\nIMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\n1. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da\nprisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa\nem si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido\npraticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,\na efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal\nperíodo, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem\npública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da\ninstrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da\nlei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira\nTurma, DJe 11/2/2021).\n2. O acórdão impugnado destacou que da análise do conjunto de\ndenúncia em face do paciente, trata-se de condutas praticadas em\ndatas diversas e em circunstâncias distintas. Ainda que o\ninvestigado Alan Fuquini dos Santos, relacionado ao fato 4 da\ndenúncia, tenha constado como corréu na ação que tramitou perante\nJuízo Federal, este é um outro contexto fático (fl. 41), razão pela\nqual desconstituir a conclusão adotada, na via eleita, ensejaria\nrevolvimento de fatos e provas, providência inviável na via do\nhabeas corpus.\n3. As instâncias ordinárias apontaram prova da existência dos\ndelitos e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do\nagravante à ordem pública, evidenciado pelas circunstâncias do\ndelito e pela grande quantidade de droga aprendida (fl. 58 -\napreensão de 29 kg de maconha, 543 kg de maconha apreendidos no dia\n19 de agosto de 2020 na cidade de Querência do Norte-PR, 1037 kg de\nmaconha apreendidos em Itu-SP e 1 quilo de skunk). Tais fatos\njustificam a prisão para garantia da ordem pública.\n4. O fato de o agravante ostentar uma única condenação criminal por\ndelito idêntico ao discutido neste writ é suficiente para\ncaracterizar o risco concreto de reiteração delitiva, configurando\nfundamento idôneo para decretação da custódia cautelar.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-GO\n STF - [[AgRg-HC 190028]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 573,37 kg de maconha e 1 kg de\nskunk.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866703", "numeroProcesso" : "192212", "numeroRegistro" : "202400023049", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA\n(199 KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1 - A jurisprudência desta Corte, que entende que a quantidade, a\nvariedade e a natureza da droga apreendida podem servir para o\nMagistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do\nagente a atividades criminosas, elementos capazes de justificar a\nnecessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública\n(HC n. 466.654/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n13/11/2018).\n2 - No caso, o decreto prisional está fundamentado em prisão em\nflagrante por suposto tráfico em associação, de um total de 199,88\nkg de maconha, quantidade relevante, apta a deflagrar o uso da\nprisão preventiva como garantia da ordem pública, em razão da\ngravidade concreta do delito, não havendo, assim, qualquer\nilegalidade a ser sanada.\n3 - Agravo regimental im provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-PR", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 199,88 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866702", "numeroProcesso" : "181241", "numeroRegistro" : "202301663618", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nCONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. RISCO\nDO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA,\nMODUS OPERANDI E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão\npreventiva do agravante, não reconhecendo a alegada ausência de\ncontemporaneidade da medida extrema ou a deficiência de\nfundamentação do decreto prisional.\n2. Isso porque, apesar do alongado prazo das investigações (2 anos),\ntem-se que a conduta criminosa investigada é de caráter permanente,\nse alongou durante esse tempo (por pelo menos 11 meses), o que não\nafasta a contemporaneidade, especialmente por se tratar de\ninvestigação policial complexa, envolvendo organização criminosa.\nPrecedente.\n3. Ademais, não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação\ndo decreto preventivo, que se encontra justificado na gravidade\nconcreta do delito - grupo criminoso especializado no transporte de\ngrandes quantidades de entorpecentes, com ramificações nacionais - e\nno modus operandi da empreitada criminosa, com a devida\nindividualização da conduta a ele é imputada.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240311", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 188402 RN 2023/0367106-3 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no RHC 188563 RS 2023/0373066-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866661", "numeroProcesso" : "2291894", "numeroRegistro" : "202300381469", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:14/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º,\ntodos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n2. No caso, o recorrente foi intimado do teor do acórdão de apelação\nem 27/7/2022 (quarta-feira), tendo-se o imediato dia útil\nsubsequente como dies a quo 28/7/2022 (quinta-feira), e como dies ad\nquem a data de 11/8/2022 (feriado da criação dos cursos jurídicos),\nque prorroga a data final de interposição para 12/8/2022\n(sexta-feira), revelando-se o recurso especial intempestivo, pois\nsomente protocolado em 15/8/2022 (fl. 1.354), fora, portanto, do\nprazo legal de 15 dias.\n3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"A\ncontagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela\nlegislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente\" (AgRg\nno AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n16/6/2021).\n4. É certo que prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o\nentendimento de que \"[a] falha induzida por informação equivocada\nprestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em\nconsideração\" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita\nVaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022). No entanto, a defesa não\nancorou sua alegação, de falha do sistema, em prova considerada\nválida para tal mister, uma vez que se utilizou apenas de print de\ntela, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte superior.\n5. Nesse sentido, \"O Recorrente limitou-se a apresentar print de\ntela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o\nque não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior\" (AgRg\nno AREsp n. 2.354.546/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos,\nSexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Relator negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ÔNUS DA PARTE)\n STJ - <>-PR\n(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM)\n STJ - <>-BA\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\nFORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-SP\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL)\n STJ - <>-PI\n(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nCOMPROVAÇÃO - PRINT DA TELA)\n STJ - <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\n'[...] em razão da disposição específica do art. 798, caput, do\nCódigo de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos\nprocessuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos\ncriminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do\nCódigo de Processo Civil' [...]\".\n \"[...] 'Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do\nrecurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º,\ndo CPC, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do\nexpediente forense, sendo incabível a comprovação posterior' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n PAR:00006" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2212999 RJ 2022/0294706-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no REsp 2061529 MA 2023/0093383-5 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866573", "numeroProcesso" : "2092578", "numeroRegistro" : "202302987859", "siglaClasse" : "REsp", "descricaoClasse" : "RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DE ORIGEM\nQUE CONSIDEROU DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR, QUE RESTABELECEU O\nACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. EXTENSÃO\nQUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 117 DO CP. INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA. JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA TURMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. VERIFICAÇÃO OCORRÊNCIA. TRANCURSO DO LAPSO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DO RECORRENTE QUE SE IMPÕE.\n1. Não merece prosperar o entendimento do Tribunal de origem quanto\nao não reconhecimento da prescrição, por considerar a decisão\nproferida por esta Corte Superior como marco interruptivo da\nprescrição.\n2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar o acórdão\ndesclassificatório proferido em sede de embargos infringentes (fls.\n874/880), restabeleceu os efeitos da decisão de fls. 786/831, datada\nde 25/4/2013, devendo esta decisão ser considerada como marco\ninterruptivo da prescrição.\n3. [...] A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão\nou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de \"decisão\nconfirmatória da pronúncia\", constante no art. 117, III, do CP. [...\n] O vocábulo \"decisão\" constante do dispositivo legal\nretromencionado possui, de fato, significado genérico e, portanto,\nabrangente. Cuida-se de expressão que diz respeito ao gênero dos\npronunciamentos judiciais. - No entanto, não é possível considerar\nque a generalidade do vocábulo autoriza a interrupção da prescrição\na cada decisão proferida após a pronúncia, sob pena de se desvirtuar\na própria sistemática trazida no art. 117 do Código Penal. - As\ncausas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva listadas no\nreferido dispositivo legal guardam íntima relação com o curso da\nação penal em primeira e segunda instâncias, que são as instâncias\nnas quais, em regra, é formada a culpa. [...] Os recursos\ninterpostos para o STJ não confirmam, propriamente, uma decisão de\npronúncia ou mesmo uma sentença condenatória, porquanto incabível o\nreexame fático-probatório. O que se tem, em verdade, é a análise a\nrespeito da observância à legislação infraconstitucional, nos termos\ndo art. 105, III, da CF. [...] Não obstante a decisão proferida por\nesta Corte Superior revelar \"pleno exercício da jurisdição penal\",\ntem-se que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores não\nforam contempladas como causas interruptivas da prescrição, mas\napenas as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Trata-se\nde opção política-legislativa que não pode ser desconsiderada por\nmeio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada\nrestritivamente. [...] Feitas essas considerações, não é possível\nnem recomendável inserir, como regra, as decisões proferidas pelo\nSTJ como marcos interruptivos da prescrição, quer no inciso III quer\nno inciso IV do art. 117 do Código Penal, haja vista se tratar de\ndispositivos legais que devem ser interpretados restritivamente e\nque guardam estreita relação com a formação da culpa, a qual não é\npropriamente examinada nos recursos para os Tribunais Superiores.\n(HC n. 826.977/SP, Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2023).\n4. Levando em consideração a pena dosada pelas instâncias ordinárias\n- 12 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 16 anos, bem\ncomo a menoridade relativa do recorrente, que implica na redução do\nprazo prescricional à metade -, verifica-se o decurso do prazo entre\na decisão que confirmou a pronúncia e a sentença condenatória (fls.\n1.721/1.727).\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido para extinguir a punibilidade do recorrente, pela prescrição\nda pretensão punitiva .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO - MARCOS INTERRUPTIVOS - JULGADOS DE TRIBUNAIS\nSUPERIORES)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00117" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866572", "numeroProcesso" : "672406", "numeroRegistro" : "202101769010", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no RCD no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO\nSTJ (HC N. 610.201/SP). DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA ANTES DA\nALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE\nIMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - DIREITO INTERTEMPORAL)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866565", "numeroProcesso" : "832947", "numeroRegistro" : "202302148667", "siglaClasse" : "RCD no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO\nQUALIFICADO. SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nSUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVO TÍTULO. PERDA\nDO OBJETO DO WRIT.\nReconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega\nprovimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo\nregimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO\nREGIMENTAL)\n STJ - <>-RS\n(SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO - NOVO TÍTULO - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-PA, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866524", "numeroProcesso" : "2417339", "numeroRegistro" : "202302640966", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do\nagravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada.\nIncidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso\nespecial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do\nSTJ. Nas razões do agravo interposto, o ins urgente não refutou a\nincidência dos referidos impeditivos.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2458116 RJ 2023/0306659-9 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000866493", "numeroProcesso" : "2178057", "numeroRegistro" : "202202332760", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESNECESSIDADE\nDE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N° 7 DA\nSÚMULA DO STJ. DESNECESSIADE DE QUANTIFICAR EXATAMENTE AS VEZES EM\nQUE SE DERAM OS ABUSOS SEXUAIS. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Não se aplica o óbice processual do enunciado n° 7 da Súmula do\nSTJ quando não é necessário reexaminar os fatos e as provas, mas sim\nadotar a interpretação adequada em relação à fração de aumento de\npena nos crimes de estupro de vulnerável praticados em continuidade\ndelitiva.\n2. Esta Corte Superior entende que \"nos delitos de estupro de\nvulnerável praticados em continuidade delitiva, se revela inviável a\nexigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de\nabusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em\nque tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal,\nmostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em\npatamar superior ao mínimo previsto no art. 71, caput, do CP\" (AgRg\nno REsp n. 2.073.074/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023).\n3. Consta na sentença ponto incontroverso, segundo o qual, \"o abuso\ncontra a vítima ocorrido em mais de 6 (seis) oportunidades, contra a\nmesma vitima, nas mesmas condições de tempo lugar e modo de\nexecução\"; e, na denúncia, que, \"entre os meses de abril e maio de\n2019, sendo a última vez em 26 de maio do corrente ano, na Rua\nSalomão Pereira, Setor Base Velha, Chácara da Chaminé, Aragarças/GO,\no denunciado G. F. de J., por várias vezes, praticou atos\nlibidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima L. F. S. C.,\ncom 10 (dez) anos de idade\"; e, \"no mês de abril [...] o denunciado\nretirou o short e a calcinha da vitima, e ficou passando o dedo em\nsua vagina, nádegas e seios, assim como colocava a língua na sua\nvagina\", e \"o denunciado frequentemente entrava no quarto, ficava\npassando a mão no corpo da vitima e também colocando a língua na\nvagina dela, não tendo a vitima condições para aferir a quantidade\nde vezes em que foi violentada pelo denunciado\".\n4. Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso\nespecial, e restabelecer a sentença do Juiz de primeiro grau no\nponto em que adotou o aumento da pena pela prática dos crimes de\nestupro de vulnerável em continuidade delitiva na fração de 2/3\n(dois terços), e, por isso, estabelecer a pena final em 23 (vinte e\ntrês) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, pela prática reiterada do crime de estupro de vulnerável,\ntipificado no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, e art. 71, todos\ndo Código Penal.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - MODULAÇÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866492", "numeroProcesso" : "2209136", "numeroRegistro" : "202202902844", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE\nCIGARROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR\nVEÍCULOS AUTOMOTORES. ENUNCIADO N° 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. A Justiça Federal é competente para julgar a ação penal quando\nconsta no autos a prova da transnacionalidade do crime, haja vista\nque o contrabando foi praticado por meio da internalização de\ncigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação\npertinente.\n2. Esta Corte Superior entende que \"é admitida a aplicação da pena\nacessória de inabilitação para di rigir veículo, quando demonstrada,\nde forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a\nnecessidade de inibir a prática do delito de contrabando de\ncigarros\" (AgRg no AREsp n. 1.713.978/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021).\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANSNACIONALIDADE DO CRIME - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(CONTRABANDO DE CIGARROS - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0334A INC:00005", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866491", "numeroProcesso" : "838763", "numeroRegistro" : "202302472140", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"NEBLINA\". TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS PRÉVIAS ALÉM DA DENÚNCIA\nANÔNIMA. NECESSIDADE E UTILIDA DE DA MEDIDA. DEFESA NÃO COLACIONOU\nAOS AUTOS AS DECISÕES QUE PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nANÁLISE DE NULIDADE INVIÁVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que, por meio de representação, a autoridade\npolicial requereu a interceptação telefônica e a quebra do sigilo\ntelefônico de vários investigados, originando diligências que\nresultaram na identificação de \"uma grande organização criminosa de\nfornecedores de drogas para outros traficantes menores, apontando a\nrelação entre as pessoas investigadas\" (fl. 40). O Juízo de 1º grau\nautorizou a interceptação telefônica por entender que o requerimento\nda autoridade policial descreveu com clareza a situação do objeto\nda investigação, consoante previsão legal, destacando-se que, nos\ncrimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, como no caso em\napreço, inúmeras negociações são realizadas mediante o serviço de\ntelefonia, o que torna a medida necessária.\n2. De acordo com o acórdão recorrido, os trechos extraídos da\nrepresentação policial denotam que a origem das informações não\nhavia sido indicada, entretanto, \"a partir de tais denúncias\napócrifas, ao contrário do que alegam os requerentes, a polícia\nencetou diligências investigativas mediante a instauração de\ninquérito, a fim de apurar tais informações apontando\ndetalhadamente, como resultado de tais investigações, o nome de\ndiversos integrantes da associação e a relação entre eles\" (fl. 40).\nO Tribunal de origem confirmou a manifestação de primeiro grau, que\ndeferiu a interceptação, entendendo que \"A decisão apresenta\ncircunstanciadamente as razões pelas quais se determina a\ninterceptação telefônica, ponderando, inclusive, que em crimes de\ntráfico e associação para o tráfico 'a colheita de provas se\nconstitui numa tarefa bastante árdua, porque os traficantes costumam\ntomar cuidados especiais, visando à exclusão de vestígios,\nespecialmente no tocante à telefonia móvel'\" (fl. 40).\n3. In casu, não se vislumbra carência de fundamentação na decisão\nque autorizou as interceptações telefônicas, pois lastreada em\nsuporte probatório prévio e especialmente na necessidade e utilidade\nda medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996.\n4. Entende este Superior Tribunal que \"[a] denúncia anônima,\nisoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode\nservir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e\nprodução de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a\ninvestigação contou com a colheita de dados preliminares para\naveriguar a lisura dos fatos informados\" (AgRg nos EDcl no RHC n.\n162.976/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"Embora as\ninvestigações tenham se iniciado por meio de denúncia anônima, houve\na realização de diligências prévias, sendo exauridos os meios para\na produção de provas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos\nde dados telefônicos, segundo consignou o Tribunal de origem, o que\nafasta a ocorrência de nulidade\" (REsp n. 1.875.282/PR, Sexta\nTurma, relatora Min. Laurita Vaz, DJe de 24/8/2021).\n6. No tocante à alegação de nulidade das decisões que prorrogaram as\ninterceptações telefônicas, verifica-se que a defesa não logrou\nêxito em colacionar referidas decisões aos presentes autos. O rito\ndo habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito\nalegado pelo impetrante, não comportando dilação probatória, de\nmodo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia\nimpede a análise adequada da matéria por esta Corte Superior.\nPrecedente.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS INICIAS - PERSECUÇÃO PENAL)\n STJ - <>-RN\n(DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - QUEBRA DOS SIGILOS DE\nDADOS TELEFÔNICOS)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866490", "numeroProcesso" : "826936", "numeroRegistro" : "202301827485", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nDA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA TESE.\nEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. No presente writ, da melhor análise dos autos, verifica-se que a\ntese de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio do\nagravante nem sequer foi objeto em tempo e modo oportuno, qual seja,\nquando do oferecimento de alegações finais ou mesmo da apelação,\nestando, por conseguinte, preclusa, constituindo a presente\ninsurgência em procedimento não admitido pela jurisprudência\nconsolidada do STJ, consistente na nulidade de algibeira.\nPrecedentes.\n3. Ademais, do excerto colacionado, verifica-se que, ao contrário do\naventado pela defesa, não há nulidade no ingresso realizado pelos\nmilicianos, uma vez que estavam em estrito cumprimento do dever\nlegal para cumprimento de mandado de prisão expedido contra o\nagravante, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de\nque houve uma devassa no domicílio do acusado, além do depoimento de\nmenor aliciado para a prática do comércio espúrio, o que constitui\nfundadas razões para a realização da diligência ora impugnada.\nPrecedentes.\n4. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRECLUSÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n STJ - <>-RR, <>-SC,\n <>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-PR, <>-RJ,\n <>-GO, <>-PR", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866489", "numeroProcesso" : "2153453", "numeroRegistro" : "202201916571", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PREMEDITAÇÃO E USO DE VEÍCULO\nPREPARADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO.\nINDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nPENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que a exasperação da pena-base foi fundamentada em\nelementos concretos, evidenciados na premeditação e no uso de\nveículo preparado com compartimentos ocultos, o agravo deve ser\nprovido para a realização de nova dosimetria, restabelecendo-se a\nreprimenda fixada na origem na primeira fase de dosimetria.\n2. A existência de circunstância judicial desfavorável, evidenciada\nno modus operandi do delito, praticado com premeditação e com o uso\nde veículo previamente preparado, justifica a fixação do regime\ninicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, nos termos do art.\n33, § 2º, \"b\", do CP, mesma circunstância que demonstra não ser\nsuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP.\n3. Agravo regimental provido para fixar a pena de BRUNO LUIS\nALBUQUERQUE em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, além do pagamento de 194 dias-multa.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(VALORAÇÃO NEGATIVA - PREMEDITAÇÃO DO DELITO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-SP\n(VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO\n- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866488", "numeroProcesso" : "787683", "numeroRegistro" : "202203790140", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO\nPUDOR E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE\nRELATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VETORIAIS DA CULPABILIDADE E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE.\nCONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO ACERCA DO NÚMERO EXATO DE EVENTOS\nDELITUOSOS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO\nCONCURSO MATERIAL NEM DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.\n1. Em sendo relativa a competência territorial, ante a ausência de\nirresignação da parte no momento oportuno, ocorre a preclusão\nconsumativa quanto ao tema.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação\" (AgRg no AREsp 1121856/ES,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 02/08/2018, DJe 10/08/2018).\n3. O Tribunal de origem apreciou concretamente a vetorial da\nculpabilidade do acusado ao constatar a reprovabilidade da conduta e\na maior censura de seu comportamento ao expor que os crimes foram\ncometidos no seio familiar das vítimas, considerando sobretudo que\n\"o acusado era casado/companheiro da avó das vitimas e era tratado\npor elas como um avô, pois gozava de inteira confiança dos pais das\ncrianças, que permitiam inclusive, que ele ficasse a sós com elas\nsem que isso gerasse qualquer tipo de desconfiança\".\n4. Constatado que os traumas e abusos sexuais suportados pelas\nvítimas trazem consequências duradouras inclusive nos seus\ncasamentos, bem assim que tais delitos ultrapassaram os limites\nnormais do tipos penais em questão, correta a valoração negativa\nrealizada de modo a justificar o aumento da pena-base.\n5. \"Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de\neventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da\nfração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar\nsuperior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos\neventos delituosos\" (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de\n5/2/2015).\n6. \"A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses\nde crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados\ncom violência presumida, não incide a regra do concurso material nem\nda continuidade delitiva específica\" (REsp n. 1.602.771/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017,\nDJe de 27/10/2017).\n7. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - NÃO ALEGAÇÃO NO\nMOMENTO OPORTUNO - CONSEQUÊNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-ES\n(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)\n STJ - <>-ES\n(PENA-BASE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO NO SEIO FAMILIAR)\n STJ - <>-TO,\n <>-TO\n(PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - TRAUMAS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO INEXATO DE DELITOS - FRAÇÃO DE\nAUMENTO)\n STJ - <>-MG, <>-CE,\n <>-RJ\n(CRIMES DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA\nPRESUMIDA - CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-MG, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866487", "numeroProcesso" : "870253", "numeroRegistro" : "202304181885", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\nDE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nINSUFICÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar, pois a paciente é indicada como\nintegrante da facção criminosa PGC, que organiza o tráfico de drogas\nna cracolândia local, inclusive conta com alto nível de\norganização, mediante o aluguel de espaços para o tráfico, cobrança\nde mensalidades dos integrantes, valores auferidos com a prática,\npagamentos a terceiros, disposição de olheiros e o envolvimento e\naliciamento de adolescentes na venda.\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe\n20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).\nPrecedentes.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n5 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866486", "numeroProcesso" : "759964", "numeroRegistro" : "202202361890", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA\nDOS REQUISITOS LEGAIS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL DIANTE DO AUMENTO MÁXIMO\nAPLICADO.\n1. \"É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre\ncrimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que\npreenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de\nordem subjetiva\". (HC n. 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de\n4/2/2021.)\n2. Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado,\ngenitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na\nmesma residência, com o mesmo modus operandi e na mesma época.\n3. O entendimento da decisão agravada também está de acordo com a\njurisprudência do STJ, o qual, por meio da Terceira Seção, fixou a\ntese do Tema n. 1.202, no sentido de que, \"No crime de estupro de\nvulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração\nprevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a\ndelimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que\no longo período de tempo e a recorrência das condutas permita\nconcluir que houve 7 (sete) ou mais repetições\" (REsp n.\n2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).\n4. A continuidade delitiva específica, prevista no art. 71,\nparágrafo único, do CP, pressupõe que, além dos requisitos exigidos\npara o reconhecimento da continuidade delitiva simples, os crimes\ndolosos tenham sido praticados contra vítimas diferentes, com\nviolência ou grave ameaça à pessoa. Atendidos tais requisitos, a lei\nsomente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva\nespecífica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável.\nNo caso, considerando que a dosimetria da pena se insere dentro de\num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nbem como diante do princípio da proporcionalidade e da vedação do\nart. 70, parágrafo único, do CP, a pena imposta revela-se adequada\nao caso concreto, haja vista que o aumento ocorreu na fração máxima.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES DE ESTUPRO - CONTINUIDADE DELITIVA - VÍTIMAS DIFERENTES -\nREQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA -\nCONDUTAS - LONGO PERÍODO E NÚMERO MÍNIMO)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO APLICADA -\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00070 PAR:ÚNICO ART:00071" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866485", "numeroProcesso" : "826800", "numeroRegistro" : "202301793855", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE PRISÃO\nDOMICILIAR. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Não obstante a irresignação da defesa, é necessário ratificar a\nfundamentação posta na decisão monocrática, pois o decreto prisional\nencontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos\ndos autos, que evidenciam que a liberdade da ora agravante\nacarretaria risco à ordem pública, uma vez que há indícios de que a\nagravante integra estruturada organização criminosa, com\nenvolvimento em crimes de tráfico de armas e drogas.\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe\n20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).\nNesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª\nT. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\nconvocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -\nunânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.\n5. Por outro lado, \"[a]pós a publicação da Lei 13.769/2018, que\nintroduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção\ndesta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao\njulgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de\n12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no\ndispositivo, a inadequação da medida em razão de situações\nexcepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo\nSupremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP\"\n(AgRg no RHC n. 139.900/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021), o que, in casu, não\nocorreu, pois a agravante está sendo processada por crime praticado\nsem grave ameaça e/ou violência, não cometendo os ilícitos, de igual\nmodo, com a utilização ou na presença de seu filho, logo é\nplenamente possível a substituição da prisão preventiva pela prisão\ndomiciliar.\n6. Por fim, é cediço, também, que o julgador não fica obrigado a\nmanifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos\nfundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os\nseus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para\nfundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (AREsp 1592147/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020;\nAgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp\n1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n07/05/2020.).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO\nMENOR DE DOZE ANOS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013769 ANO:2018", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:0318A\n(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2010582 PE 2022/0198726-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866484", "numeroProcesso" : "872604", "numeroRegistro" : "202304298940", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 691/STF. INAPLICABILIDADE.\n1. Verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação\nda ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública,\ndiante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do\nrisco de reiteração criminosa, uma vez que o acusado é reincidente\nem crime patrimonial, e a posse de diversos instrumentos para a\nprática do delito demonstra a preparação, organização e\ncomprometimento do autuado com a prática delitiva que, em\ncomparsaria, se propôs a empreender.\n2. É firme o entendimento jurisprudencial de que \"a segregação\ncautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no\ncaso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da\nconduta\" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a\npericulosidade real, propensão à prática delitiva e à conduta\nviolenta, como no caso.\n3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n4. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)\n5. O suscitado excesso de prazo no oferecimento da denúncia não foi\nverificado, até porque a exordial acusatória foi oferecida em\n20/10/2023, apenas três dias após a prisão em flagrante do réu.\n6. A mitigação da Súmula n. 691/STF só é aplicável em caso de\nimpetração contra decisão de indeferimento de liminar no writ\noriginário, o que não é o caso dos autos.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 872601 SP 2023/0429896-3 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 860204 SP 2023/0367469-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no RHC 189285 PR 2023/0395160-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866483", "numeroProcesso" : "834090", "numeroRegistro" : "202302203400", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO VEÍCULO\nAUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA.\n1. Na hipótese, verifica-se a presença de fundamentos concretos para\na denegação da ordem e manutenção da custódia cautelar,\nevidenciados pela gravidade concreta da conduta do agravante que, no\ndia 9/7/2022, \"após ingerir bebida alcoólica conforme laudo de\nexame de bafômetro de fls. 39 comprovando o consumo de álcool, na\nproporção de 0,51 mg/l, conduzia o veículo Toyota/Corolla XEI20\nflex, de placa OHB2903, tendo provocado um acidente automobilístico,\natropelando a vítima Alexandre Guimarães Moura, que se encontrava\nno acostamento da BR 316 KM 264, causando-lhe ferimentos à sua\nintegridade corporal descritos na certidão de óbito de juntada [...\n], os quais foram a causa determinante de seu óbito\", além de ter\nsido ressaltada a reiteração delitiva do agravante que já responde\n\"a dois processos pela prática do crime de embriaguez ao volante\".\n2. É firme o entendimento jurisprudencial de que \"a segregação\ncautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no\ncaso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da\nconduta\" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a\npericulosidade real, propensão à prática delitiva e à conduta\nviolenta, como no caso.\n3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão\npreventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em\ncurso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\ne, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 107.238/GO,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n4. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866482", "numeroProcesso" : "842165", "numeroRegistro" : "202302674240", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE\nPENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APROVAÇÃO PARCIAL\nNO ENEM E NO ENCCEJA. MESMAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. DUPLICADE DE\nBENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram\ndesarrazoados ou ilegais, uma vez que a remição de pena, em razão de\naprovação do paciente no exame E NCCEJA, configuraria bis in idem\nde remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora\nagraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do\nEnsino Médio (ENEM) (AgRg no HC n. 627.958/SC, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Conv ocado do TJDFT), Quinta Turma,\njulgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Ainda que se trate de\nexames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão\npelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do\nbenefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configurada a sua\nduplicidade.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SC\n(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA - MESMO FATO\nGERADOR - ESTUDO DO ENSINO MÉDIO - CÔMPUTO EM DUPLICIDADE)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866481", "numeroProcesso" : "826098", "numeroRegistro" : "202301773975", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA ORDEM\nPARA SUBSTITUIR DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DESCABIMENTO.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 318-A DO CPP.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL DESPROVIDO.\n1. No caso, a Corte de origem indeferiu a substituição da prisão\npreventiva por domiciliar, pois \"as pacientes deixaram os filhos aos\ncuidados de terceiros para a prática delitiva, evidenciando que as\nsuas presenças não são imprescindíveis na vida dos infantes\". Ocorre\nque, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"a alegação de\nque a ré não seria imprescindível aos cuidados do infante não se\napresenta hábil, por si só, a indicar a existência de situação\nexcepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo\nTribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado\npor ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não\nconfigurar nenhum dos requisitos expressos nos arts. 318, inciso V,\n318-A e 318-B, todos do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC\n566.013/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020).\n2. Na espécie, a despeito da conjuntura narrada no acórdão\nimpugnado, é devida a concessão da prisão domiciliar, pois a\npaciente é genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade\n(fl. 16), o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave\nameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente,\npreenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da\ncustódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A\ndo Código de Processo Penal e do precedente do Supremo Tribunal\nFederal (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI).\nPrecedentes\n3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-PR, <>-PE, <>-AL,\n <>-MG, <>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - GENITORA DE\nCRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-GO, <>-PE\n STF - [[HC 143641]]-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:0318A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866480", "numeroProcesso" : "826358", "numeroRegistro" : "202301783013", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDISPARO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\nINVIABILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO COMPORTA APROFUNDADA DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - De início, não há falar em violação do princípio do colegiado,\nna medida em que o entendimento que prevalece atualmente no STJ é\npela possibilidade de o relator, quando se deparar com recurso que\nimpugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal,\npoderá, na forma da Súmula n. 568/STJ e do Regimento Interno deste\nTribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a interposição de\nagravo regimental, cujo julgamento será feito pelo colegiado da\nTurma, torna despicienda eventual alegação de nulidade. Precedentes.\nIII - Como já asseverado na decisão objurgada, verifica-se que a\nCorte de origem invocou fundamentos para manter a condenação que não\ncomportam nenhuma censura por este Sodalício, seja em virtude da\nnecessidade de aprofundada dilação probatória para infirmar a\nexauriente análise dos fatos e provas levados a cabo pelo Tribunal a\nquo, seja em virtude da impossibilidade de o agravante ser\nbeneficiado de sua própria torpeza, pois, como bem observado pelo\nacórdão recorrido, \"observa-se que as testemunhas policiais\nrelataram que o peticionário limpou e lubrificou a pistola antes de\nguardá-la no local adequado. Por consequência, o exame\nresiduográfico restou negativo, sendo evidente que esta era o\nobjetivo almejado pelo réu. Assim, se violação à cadeia de custódia\nhouve foi ela causada pelo acusado, que não pode, agora, alegar a\nnulidade da prova para beneficiar-se de sua própria torpeza\" (fl.\n98). Precedentes.\nIV - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nV - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-ES\n(HABEAS CORPUS - NULIDADE DA PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-GO, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866479", "numeroProcesso" : "786094", "numeroRegistro" : "202203714649", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO\nDEBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extraiu-se dos autos a existência de indícios de que o agravante\nintegra organização criminosa extremamente complexa denominada\nPrimeiro Comando da Capital (PCC), com intensa atividade no mundo do\ncrime. A decisão aponta ainda que \"a prova documental acostada aos\nautos demonstra que os denunciados já registram passagens criminais\ne envolvimento com outros delitos, sendo eles indivíduos dedicados\nao mundo do crime\", fundamentos que são considerados válidos para a\nprisão preventiva.\n3. Considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar\na custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares\nalternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a\nordem pública. Precedentes.\n4. Uma vez que as instâncias de origem não se pronunciaram sobre a\ntese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, esta\nCorte fica impedida de se manifestar diretamente sobre a matéria,\nsob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APLICAÇÃO DE MEDIDA\nCAUTELAR ALTERNATIVA)\n STJ - <>-SP, <>-ES,\n <>-PR, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 850019 RJ 2023/0308557-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no RHC 190294 PI 2023/0421497-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no RHC 190402 MG 2023/0422663-8 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 890342 SP 2024/0040231-9 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000866478", "numeroProcesso" : "808098", "numeroRegistro" : "202300785771", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART.\n2º DA LEI N. 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DA\nMATÉRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO COMPLEXA. GRANDE NÚMERO DE\nRÉUS.\n1. \"Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade\nquando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 557\ndo Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a\npossibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente\ninadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo\nregimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que\nafasta a violação invocada\" (AgRg no AREsp n. 1.658.682/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022,\nDJe de 3/5/2022.)\n2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída\ndo direito alegado pelo impetrante. A ausência de peça essencial ao\ndeslinde da controvérsia impede o exame da matéria invocada.\n3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional.\n4. Em que pese o paciente estar custodiado há mais de 1 ano, a\nprisão não perdura por tempo demasiadamente prolongado, tendo em\nvista se tratar de ação bastante complexa e com grande número de\nréus, mesmo diante da cisão processual realizada na origem.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA AÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00557" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866477", "numeroProcesso" : "2148000", "numeroRegistro" : "202201838944", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO FORAGIDO.\nCONSEQUÊNCIAS DIVERSAS DECORRENTES DO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. FINALIDADES E ESFERAS PROCESSUAIS DISTINTAS. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO SUPERIOR A 1/6. MANUTENÇÃO. PAPEL\nPREPONDERANTE NA CONDENAÇÃO.\n1. Para fins de individualização da pena, a vetorial da conduta\nsocial diz respeito à avaliação do comportamento do agente no\nconvívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que\nestá inserido.\n2. O fato de ter o agravado cometido o delito em situação de fuga\nrelativa ao cumprimento de pena por delito anterior trata-se de\ncircunstância que indica a maior reprovabilidade da conduta,\nporquanto atesta a total imunidade do réu ao caráter preventivo\nindividual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões\njudiciais, o que denota sua falta de senso de responsabilidade, não\nse configurando, portanto, o alegado bis in idem, até porque a\nregressão de regime e a alteração da data-base para fins de futuros\nbenefícios executórios repercutirá em processo diverso, adstrito à\nesfera executiva e advindo de práticas delitivas diversas.\n3. \"A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de\nque o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada\natenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de\ncritérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário,\ndevendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma\nestar concretamente fundamentado\" (AgRg no REsp n. 2.056.208/MG,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)\n4. No caso dos autos, a confissão do agravado teve papel\ndeterminante na condenação, razão pela qual fica mantida em fração\nsuperior a 1/6.\n5 . Reconsiderada, em parte, a decisão agravada, para tão somente\nreconhecer o desvalor da vetorial da conduta social, determinando o\nretorno dos autos à Corte local, a fim de que seja redimensionada a\npena.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVANTE OU ATENUANTE - FRAÇÃO DE 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nCONFISSÃO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866476", "numeroProcesso" : "181216", "numeroRegistro" : "202301658220", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. GRAVIDADE\nCONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO\nPROCESSUAL. RÉUS JÁ DEVIDAMENTE PRONUNCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da\nprática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,\nrevelada no modus operandi do delito e diante da acentuada\npericulosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática\ndelitiva e conduta violenta.\n3. \"A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações\npela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam\no risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação\nidônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ\" (RHC\nn. 106.326/MG, Sexta Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de\n24/04/2019).\n4. \"Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento\nilegal da prisão por excesso de prazo da instrução\" (Súmula n. 21 do\nSTJ).\n5. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se\natentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona\né a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por\nexcesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for\ninjustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no\nexame da ocorrência de indevida coação.\n6 . Agravo regimental improvido, com recomendação para que se\nimprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-ES\n(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866475", "numeroProcesso" : "72453", "numeroRegistro" : "202303823899", "siglaClasse" : "AgRg no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPROCESSUAL PENAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\nCOMPROVANTE DE AGENDAMENTO. IMPRESTABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR.\nINVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos\nrecursais, inclusive o preparo. No caso concreto, além de não ter\ncomprovado o recolhimento das custas quando da interposição do\nrecurso ordinário, quando intimado a fazê-lo, nesta Corte Superior,\napresentou tão-somente cópia de comprovante de agendamento do\npagamento, o qual não constitui prova de quitação.\n2. Em razão da preclusão consumativa, não produz efeitos a juntada\ndo comprovante que deveria ter sido anteriormente apresentado, por\nocasião do agravo regimental.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(JUNTADA EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-AP,\n <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866474", "numeroProcesso" : "191189", "numeroRegistro" : "202304462132", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS QUALIFICADOS.\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO\nPARTICULAR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO\nPREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER\nA PRÁTICA DE ILÍCITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES\nPESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\nINSUFICIENTES, NO CASO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA\nIMPOSTA. ANÁLISE INOPORTUNA NA ATUAL FASE PROCESSUAL. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE\nTESES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A decretação da custódia cautelar depende da configuração\nobjetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente,\nelementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou\nacusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal.\n2. A jurisprudência da Suprema Corte e a deste Tribunal são no\nsentido de que \"'a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no\nconceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação\ncautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF,\nPrimeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe\n20/2/2009)\" (RHC 148.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021).\n3. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos\nos fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao\nfirmarem a premissa de que a manutenção da prisão preventiva do\nAgravante é imprescindível à garantia da ordem pública e à tentativa\nde interrupção das atividades criminosas realizadas pela\norganização criminosa investigada, tendo em vista que ele seria o\n\"responsável pela negociação e venda dos produtos obtidos com os\npraticados pelo grupo, como cargas de aço e fertilizantes,\ncontribuindo diretamente com a obtenção do proveito econômico da\norganização\".\n4. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para\njustificarem a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se\nincabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à\nprisão, por serem insuficientes.\n5. De acordo com o entendimento do STJ, \"não cabe a esta Corte\nSuperior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual\nseria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame\nsó poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição\nexauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o\ncaso, a pena e o regime a serem aplicados\" (AgRg no HC 556.576/SP,\nRel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; sem\ngrifos no original).\n6. A alegação acerca de eventual ausência de contemporaneidade da\nprisão preventiva não comporta conhecimento, seja por supressão de\ninstância ou porque, no âmbito do agravo regimental, não se admite\nque a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas,\namplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição\ninicial ou no recurso.\n7. Não pode ser conhecida a tese de que recentemente teriam sido\nextraídas mensagens do celular do Agravante que comprovariam a\ninexistência de qualquer vínculo seu com a organização criminosa\ninvestigada. Isso porque o Tribunal estadual não emitiu qualquer\njuízo de valor sobre o tema (supressão de instância) ou porque não\nse admite que a Parte, pretendendo a análise de tese anteriormente\nomitida, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na\npetição inicial ou no recurso.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-ES, <>-RS,\n <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n STJ - <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 874858 RJ 2023/0441930-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024", "AgRg no HC 876851 SP 2023/0450763-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866473", "numeroProcesso" : "190570", "numeroRegistro" : "202304271682", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA.\nNECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA\nDA APLICAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NO CASO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que \"a fuga do distrito da culpa é\nfundamento válido à segregação cautelar, observada a necessidade de\ngarantia da aplicação da lei penal. Precedentes.\" (STJ - AgRg no HC\nn. 777.601/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\nConvocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe\n10/05/2023).\n 2. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de todos\nos fatos e provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao\nfirmarem a premissa de que a manutenção da prisão preventiva do\nAgravante é imprescindível à aplicação da lei penal, haja vista que\nsequer o mandado de prisão temporária expedido em 2008 foi cumprido\nem virtude da fuga do Réu, aliás, \"o feito está suspenso desde 2009\nem razão da evasão do acusado\".\n3. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se\nincabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à\nprisão, por serem insuficientes.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA)\n STJ - <>-ES, <>-RO,\n <>-MG, <>-MG,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] o entendimento deste Tribunal é no sentido de que\n'mostra-se incoerente que o paciente seja colocado em liberdade sob\no argumento de falta de contemporaneidade, valendo-se exatamente do\ntempo em que ficou foragido' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 192830 SP 2024/0019443-6 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866472", "numeroProcesso" : "190532", "numeroRegistro" : "202304265730", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ANÁLISE DE\nTESES NÃO DEBATIDAS PELA CORTE LOCAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte\nenfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de\norigem, o que ocorre, no caso, quanto à alegação de ausência de\nproporcionalidade da prisão preventiva e ao argumento de que a\ncustódia não deveria ser mantida em razão da extinção de inquérito\npolicial.\n2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para\nobtenção de pronunciamento judicial acerca do mérito de impetração\nque não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, para a garantia\nordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. Com\nefeito, o Juízo de primeiro grau deixou assente que o ora Agravante,\nem tese, teria agredido sua companheira com o uso de 1 (uma) barra\nde ferro, desferindo golpes contra os braços da Vítima. Conforme\napurado, as agressões teriam sido tão violentas que a Ofendida\nafirmou que não sentia seus dedos nem conseguia mexer os braços,\ntendo relatado aos policiais que sofre violência doméstica por parte\ndo ora Recorrente por, aproximadamente, 6 (seis) anos.\n4. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos\ntermos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n STJ - <>-PE, <>-MG\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-BA,\n <>-RS, <>-MG,\n <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 877725 SP 2023/0454798-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 884651 CE 2024/0005588-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no RHC 184074 MG 2023/0249587-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866471", "numeroProcesso" : "187140", "numeroRegistro" : "202303304877", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA\nOCORRÊNCIA DA EXECUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA APÓS JULGAMENTO DO\nTRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 492, INCISO I, \"E\", DO CPP.\nINEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE\nCONSTATADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI IGNÓBIL. PERICULOSIDADE DA AGENTE.\nPERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES , NO CASO. EXISTÊNCIA DE TESE\nNÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Em que pese os argumentos da Agravante no sentido de que a sua\nprisão preventiva teria decorrido da aplicação do art. 492, inciso\nI, alínea e, do Código de Processo Penal - que estabelece a execução\nprovisória da sentença com pena superior a 15 (quinze) anos, é\nquestão controvertida na Suprema Corte, sendo reconhecida a\nrepercussão geral sobre a constitucionalidade da execução imediata\nde pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema n. 1.068) no Recurso\nExtraordinário n. 1.235.340/SC, que atualmente se encontra pendente\nde deliberação -, o Juízo sentenciante, corroborado pelo Tribunal\nestadual, analisou de forma minudente e bem fundamentada a\nnecessidade de decretar novamente a sua custódia cautelar, uma vez\nque destacou o seu potencial grau de periculosidade e o ignóbil\nmodus operandi empregado na empreitada delitiva.\n2. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, \"[a] prisão\npreventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com\nbase em dados concretos quando evidenciada a existência de\ncircunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos\ntermos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na\nhipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a\npericulosidade do agente e o modus operandi.\" (RHC n. 158.318/ES,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em\n29/03/2022, DJe 04/04/2022).\n3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às\npeculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da\nprisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer\ndas medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319\ndo Código de Processo Penal, mormente se considerado que o crime\ninvestigado envolveu violência.\n4. A alegação acerca de eventual ausência de contemporaneidade da\nprisão preventiva não comporta conhecimento, seja por supressão de\ninstância ou porque, no âmbito do agravo regimental, não se admite\nque a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas,\namplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição\ninicial ou no recurso.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-ES, <>-MG\n(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n STJ - <>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - VIOLÊNCIA)\n STJ - <>-BA\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por\nunanimidade de votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar\nmanifesta ilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de\ncondenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior\na 15 (quinze) anos de reclusão [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001 LET:E", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866470", "numeroProcesso" : "148167", "numeroRegistro" : "202101620059", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS.\n213 e 217-A, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA.\nINEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À\nACUSAÇÃO. TESES DEFENSIVAS APRECIADAS. CONCISÃO. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não\naplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a\ndecisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em\nanálise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34,\nXVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais\nsuperiores\" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de\n4/4/2017).\n2. \"A decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma,\nrejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de\nfundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente\nembasadas e, conquanto de maneira sucinta, apreciar as matérias\nrelevantes e urgentes veiculadas na resposta à acusação\" (AgRg no\nRMS n. 63.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.)\n3. Na espécie, consigne-se, outrossim, que, malgrado a concisão da\ndecisão que manteve o recebimento da incoativa, a anterior decisão\nque a recebeu, ao revés, analisou, nos limites cognitivos que lhes\nsão próprios, tanto a justa causa quanto à alegada ofensa ao art. 41\ndo CPP, não se verificando, portanto, prejuízo apto a autorizar o\nreconhecimento da eiva.\n4. Os ordenamentos jurídicos modernos, no que tange à decretação das\nnulidades, evoluíram do sistema da legalidade das formas para o\nsistema da instrumentalidade das formas, cabendo ao magistrado a\nanálise acerca da finalidade atingida, bem como do prejuízo\neventualmente causado para retirar ou não a eficácia do ato atípico.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-MG\n(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-PE, <>-GO\n(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REQUISITOS)\n STJ - <>-BA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00041", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866469", "numeroProcesso" : "117864", "numeroRegistro" : "201902730091", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MP. OITIVA\nDO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA\nDOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado\npelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se\nsubmetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o\nexercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade\npela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...]\"\n(HC n. 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,\njulgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.)\n2. O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico\nconsiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se\nrevelar, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da\npunibilidade, evidente ausência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade e inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à\ndefesa, o que não é a hipótese dos autos.\n3. No caso, como bem destacado pelo Tribunal a quo, \"[d]a análise\ndos autos, observa-se que a denúncia oferecida pelo Ministério\nPúblico preenche os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do CPP,\nporquanto contém a exposição do fato criminoso, a qualificação dos\nacusados, a classificação do crime, bem como o enquadramento das\ncondutas praticadas pelo paciente ao tipo penal, o que permite o\npleno exercício da ampla defesa. Além disso, o órgão acusatório\ntambém estabeleceu o vínculo entre o paciente e a conduta criminosa\na ele imputada (e-STJ fl. 1221).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866468", "numeroProcesso" : "187332", "numeroRegistro" : "202303355935", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO,\nFURTO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DO\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO.\nCOMPATIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre\nna espécie, em que a prisão preventiva foi mantida com esteio em\nfundamento idôneo, consubstanciado na reiteração delitiva do\nagravante.\n2. O STF já decidiu que \"É incompatível, salvo exceções, como\nsituações de reiteração delitiva ou violência de gênero, a\nmanutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na\nsentença condenatória\" (AgR HC n. 221570, relator Ministro Ricardo\nLewandowski, Segunda Turma, DJe 8/3/2023).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"não há\nincompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da\npena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da\nconstrição ao modo de execução estabelecido\" (AgRg no RHC n.\n110.762/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n26/5/2020, DJe 3/6/2020).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP\n STF - [[AgR-HC 221570]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866467", "numeroProcesso" : "159611", "numeroRegistro" : "202200177970", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE\nPELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA.\nENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal por intermédio da ação constitucional\ndo habeas corpus só é cabível em hipóteses manifestamente\nexcepcionais, demonstradas inequivocamente. Ademais, para o\n\"oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta\ndelitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que\ncorroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da\nautoria do crime são necessárias apenas para a formação de um\neventual juízo condenatório\" (RHC 90.470/PR, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018; sem\ngrifos no original).\n2. Há de se concluir pela adequação da ordem judicial, tendo em\nvista que especifica a necessidade de adoção da medida. Nesse\nsentido, verifica-se a descrição da suspeita da prática do tráfico\nde drogas, a identificação da residência na qual deveria ser\ncumprida e o Agravante ser apontado como a pessoa investigada.\nAssim, mutatis mutandis, \"não se tratando de ordem judicial genérica\ne indiscriminada, e estando devidamente fundamentada em\nespecificidades do caso concreto, não há se falar em nulidade da\ndecisão que deferiu a busca e apreensão contra o recorrente\" (AgRg\nno RHC n. 177.168/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQuinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).\n3. As alegações defensivas deverão ser amplamente debatidas no\ndecorrer da instrução, não sendo cabível analisar exaustivamente\nreferidas matérias na estreita e célere via do habeas corpus, que\nnão é instrumento idôneo para a análise aprofundada e vertical de\nelementos fático-probatórios.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SE,\n <>-AC, <>-BA,\n <>-SP\n(MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVAS CONCLUSIVAS - JUÍZO CONDENATÓRIO)\n STJ - <>-PR\n(BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS)\n STJ - <>-GO, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 175370 PR 2023/0008980-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 800986 PR 2023/0033784-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866466", "numeroProcesso" : "191212", "numeroRegistro" : "202304469850", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE\nPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nRECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS NO\nSENTIDO DE GARANTIR CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que \"'[n]ão há que se\nfalar em extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria\nsurgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi\ndecretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder\nJudiciário para análise da necessidade da imposição da medida\nextrema.' (AgRg no HC 637.012/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)\" (AgRg no HC\n648.473/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTRF 1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe\n20/08/2021).\n2. No caso, embora o crime em debate tenha ocorrido em 19/11/2020,\nas investigações (que somente foram concluídas em novembro de 2021)\napenas chegaram ao suposto envolvimento do ora Agravante no delito\nem fevereiro de 2021 e no mês seguinte (março de 2021) o Ministério\nPúblico formulou representação pela sua prisão preventiva, que foi\ndecretada em abril do mesmo ano. Logo, não prospera a tese de\nausência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e o ilícito\nem apuração.\n3. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se\nconsiderado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante\nfrente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo\nqual foi denunciado (homicídio duplamente qualificado), sobretudo\nquando as instâncias ordinárias indicaram algumas peculiaridades do\ncaso concreto a serem levadas em consideração para se afastar essa\ntese, quais sejam: a complexidade do feito, haja vista a pluralidade\nde réus (quatro no total), patrocinados por defensores diversos, os\nvários pedidos de concessão de liberdade provisória realizados, a\ndemora ocasionada por um dos Réus para protocolar sua resposta à\nacusação e a dificuldade na localização de testemunhas indicadas\npelas partes. Ademais, a Corte estadual, diligentemente, exarou\nrecomendação ao Juízo primevo de \"a adoção das providências\nnecessárias ao encerramento da primeira fase do procedimento do\njúri, proferindo-se a respectiva decisão com a maior brevidade\npossível, por se tratar de processo com réu preso\".\n4 . Agravo regimental desprovido, com determinação de remessa de\ncópia deste acórdão ao Juízo de primeiro grau para reforçar a\nrecomendação realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas\nno sentido de que envide esforços para garantir mais celeridade no\nprocessamento do feito, considerando a o tempo de duração da\ncustódia cautelar em foco.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)\n STJ - <>-PB, <>-MG\n(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866465", "numeroProcesso" : "190688", "numeroRegistro" : "202304305720", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM\nLIBERDADE. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME INCIAL\nFIXADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o não reconhecimento do direito de apelar em\nliberdade foi adequadamente fundamentado para a garantia da ordem\npública, a partir da análise particularizada da situação fática dos\nautos, tendo sido destacada a necessidade de impedir a continuidade\ndas atividades delitivas do ora Agravante, o qual \"revelou que\ntrafica drogas continuadamente desde 2013, bem como que faz parte\n[de] facção criminosa\".\n2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão\ncautelar e a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido:\nAgRg no RHC n. 176.364/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-BA, {{HC 867704}}, {{HC 878738}},\n {{RHC 188382}}, <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP, <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 244 g de maconha; 167,5 g de crack e\n65,25 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : " \"Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,\nem hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a\ninstrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo\nsuficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de\nProcesso Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que\nlevaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde\nque estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312\ndo mesmo diploma\".\n \"[...] já decidiu esta Corte que são '(...) fundamentos idôneos\npara a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito\nde entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas\napreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o 'modus\noperandi' da ação delituosa e a periculosidade do agente' [...]\".\n \"[...] 'se justifica a decretação de prisão de membros de grupo\ncriminoso como forma de interromper suas atividades' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866464", "numeroProcesso" : "175315", "numeroRegistro" : "202300074139", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE TESE. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O\nINDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A suposta ausência de materialidade delitiva não foi analisada\nperante o Tribunal local. Tal circunstância \"impede a apreciação\ndessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob\npena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de\ninstância\" (AgRg no HC n. 852.949/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ,\nrelator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023).\n2. A tese de ausência de materialidade delitiva sequer foi deduzida\nnas razões recursais, no âmbito desta Corte. O Agravante apresentou\no tema em petição incidental (fls. 269-273), visando aditar os\ntermos do pleito originário. Esse proceder não é admitido na\nsistemática processual, tendo em vista que, ao \"interpor o recurso,\na parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de\nrecorrer, por conseguinte, não pode, posteriormente, mesmo que em\nagravo regimental, complementar, aditar ou corrigir o recurso já\ninterposto, pois, decorrido o prazo para tanto, extingue-se o\ndireito de praticar quaisquer desse atos processuais\" (AgRg nos EDcl\nno REsp n. 1.100.149/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 25/4/2012).\n3. Segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença\ncondenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante\ntoda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Para\na satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, é\nsuficiente esclarecer se estão inalterados os motivos que levaram à\ndecretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que\nestejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312, do\nmesmo diploma, como verificado na espécie.\n4. Hipótese em que o Juízo de origem indica que os motivos que\nensejaram a decretação da custódia permanecem hígidos e foram\nreforçados pela sentença condenatória, especialmente a gravidade dos\ncrimes a que condenado o Recorrente e a necessidade de interrupção\ndas atividades criminosas.\n5. \"Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os\nfundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir\nao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito\nde aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF,\nHC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)\" (RHC 109.382/MG, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe\n16/03/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-CE\n(EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-GO, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866463", "numeroProcesso" : "175239", "numeroRegistro" : "202300051812", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.\nPRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA\nHIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a superveniência de\nsentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de\nrecorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados\nanteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar\nnovos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de\nhabeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos\ncontra decisão antecedente de constrição cautelar\" (AgRg no HC n.\n748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. No caso, o Juízo sentenciante, que condenou o ora Agravante à\npena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade\nrepetindo os fundamentos que ampararam o decreto prisional\npreventivo, quais sejam: a gravidade concreta da conduta,\nconsubstanciada no modus operandi utilizado na empreitada criminosa\n(o uso de uma garrafa quebrada para ameaçar gravemente a Vítima do\nroubo) e o fundado risco de reiteração delitiva (Darlison foi rece\nntemente condenado \"pelo delito do art. 157, caput, do CPB, a uma\npena de 05 anos e 06 meses de reclusão, estando o processo em fase\nrecursal\").\n3. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que \"a gravidade\ndos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus\noperandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos,\na adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese,\ndiante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art.\n282, II, do Código de Processo Penal)\" (AgRg no HC 704.584/RS, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022,\nDJe 16/03/2022).\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no\nsentido de que \"a preservação da ordem pública justifica a imposição\nda prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade\"\n(HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MS\n STF - [[RHC 144295]]\n(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - HIPÓTESE DE NÃO\nPREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n STF - [[RHC 144295]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-PA,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-SP, <>-PA,\n <>-SP\n(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - CRIME COM VIOLÊNCIA)\n STJ - <>-BA, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866462", "numeroProcesso" : "164882", "numeroRegistro" : "202201418250", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA\nFORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO APÓS O JULGAMENTO DO WRIT\nORIGINÁRIO. SÚMULA N. 21 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi pronunciado, em 17/03/2023, como incurso nas\nsanções do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c. c. o art. 14, inciso\nII, ambos do Código Penal, o que atrai a aplicação do Enunciado n.\n21 da Súmula desta Corte, que dispõe o seguinte: \"[P]ronunciado o\nréu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão\npor excesso de prazo na instrução\".\n2. Em 04/10/2023, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso em\nsentido estrito defensivo e, em 1º/11/2023, foi interposto recurso\nespecial, estando os autos em primeiro grau suspensos. Nesse\ncenário, não se verifica patente ofensa ao princípio da\nrazoabilidade no que tange ao processo de formação da culpa.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DE\nPRONÚNCIA)\n STJ - <>-GO, <>-GO,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866461", "numeroProcesso" : "71679", "numeroRegistro" : "202302139567", "siglaClasse" : "AgRg no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nAUSÊNCIA DE PREPARO. PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO COMPROVADA.\nAUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS. PRECEDENTE. EXECUÇÃO PENAL.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAÇÃO. ESPOSA DO PRESO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das\ncustas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto\npagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa\navaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se\ndesincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso,\nrazão pela qual a hipótese é de não conhecimento.\n2. Há idoneidade na fundamentação que indefere a visitação da\nagravante ao seu marido recluso se ambos foram condenados na mesma\nAção Penal como integrantes da facção criminosa do Primeiro Comando\nda Capital - PCC, estando ela em gozo de liberdade provisória.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01007 PAR:00004", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866460", "numeroProcesso" : "187920", "numeroRegistro" : "202303518035", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. EXECUÇÃO\nPENAL. DATA-BASE PARA FINS DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA DA ÚLTIMA\nPRISÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA\nCORTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM\nATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 841808 MS 2023/0265170-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 854259 MG 2023/0332487-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 845442 SP 2023/0283563-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 858941 PR 2023/0360301-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 855943 SC 2023/0342393-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 863187 GO 2023/0382808-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 862236 SP 2023/0377613-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 867122 RS 2023/0402436-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 865685 SP 2023/0396162-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 870989 SP 2023/0422313-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 867770 SP 2023/0407079-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 875500 SP 2023/0445630-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 875441 SP 2023/0445822-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 876981 MG 2023/0451497-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 881736 SP 2024/0000370-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 879513 PB 2023/0461554-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 883217 SP 2024/0002384-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000866459", "numeroProcesso" : "184226", "numeroRegistro" : "202302395952", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAV O REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TUPINAMBA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO\nDE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DE\nUNIDADE PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de\numa ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgRg no HC\n626.528/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021; HC 610.097/SE, Rel. Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe\n30/04/2021.\n2. No presente caso, extraiu-se dos autos, de acordo com as\ninformações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 59-62, que\na prisão preventiva da agravante foi decretada em 8/3/2021, sendo o\nmandado prisional cumprido no dia 16/03/2021. Em 7/5/2021, a\nagravante e outros 15 indivíduos foram denunciados pela suposta\nprática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, §§ 2º e\n4º, IV, da Lei n. 12.850/2013) e associação para o tráfico (art.\n35, da Lei n. 11.343/2006).\n3. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado\nda Bahia, Ação Penal n. 0502651-95.2021.8.05.0001, verificou-se a\nrealização de Audiência Instrução e Julgamento em 17/10/2023, bem\ncomo, em 11/12/2023, houve a revisão acerca da decisão que decretou\na prisão preventiva da agravante, sendo que o juízo de primeiro grau\nconsignou que não existe qualquer fato novo capaz de infirmar os\nrequisitos, devidamente demonstrados, da referida decisão de prisão,\nmantendo-se assim a prisão preventiva. Logo, não se verifica\ndesídia por parte do Estado, haja vista o trâmite regular dos feitos\nna origem, não havendo que se falar em ilegalidade por excesso de\nprazo.\n4. Quanto à transferência de unidade prisional, a Corte de origem\nconsignou que a referida transferência ocorreu mediante fundamentos\nidôneos, salientando que no caso concreto o objetivo foi preservar a\nintegridade física e moral da recorrente e a segurança da unidade\nprisional, nos termos do art. 29, II, do Decreto n. 12.247/2010\n(Estatuto Penitenciário do Estado Bahia).\n5. \"É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido\nde que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional\npróxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste,\npodendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que\nde forma fundamentada\" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019).\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-SE\n(CUMPRIMENTO DA PENA - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 822986 ES 2023/0158447-3 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000866458", "numeroProcesso" : "2123265", "numeroRegistro" : "202201374998", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPIDADE. AUTORIA E\nMATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS DE SÓCIOS EM FEITO\nDIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em\nperfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de\nque a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim\nde obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o\nresultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na\nmodalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 (REsp\n1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\nde 13/03/2017)\" (AgRg no REsp n. 1.961.473/SE, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe\nde 25/4/2022.)\n2. Em crimes de sonegação fiscal, o Superior Tribunal de Justiça\npacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde\nde dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão\nsomente, a presença do dolo genérico. Precedentes.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, há incidência da Súmula n. 83/STJ. Além disso, para se\nchegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,\ndiante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio\njurisprudencial.\n4. \"A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC\n163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º,\nII, da Lei n. 8.137/1990, quando a conduta for a omissão no\nrecolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados\npelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento\njurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico.\" (AgRg\nno REsp n. 2.063.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)\n5. Reconhecida a inovação recursal, por manejo de tese e alegações\npara além das razões do agravo e do recurso especial, contidas em\npetições avulsas, bem como por ensejar a análise de autoria e\nmaterialidade de delitos imputados a terceiros em feito diverso.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO - NÃO DECLARAÇÃO AO FISCO -\nREDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTO - DOLO GENÉRICO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-GO, <>-SE,\n <>-SP\n(TIPICIDADE - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO NO\nRECOLHIMENTO DO ICMS - DOLO ESPECÍFICO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00002 INC:00002", "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n ART:00001 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866457", "numeroProcesso" : "2076016", "numeroRegistro" : "202200550812", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇAO BASEADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS\nVÁLIDAS. INVIÁVEL REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS PRETÉRITAS\nSEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NULIDADES\nAPONTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA\nMANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO.\n1. Considerados todos os documentos e testemunhos (tanto da acusação\nquanto da defesa) - depoimentos que foram em sua grande maioria de\nparentes, agregados da família ou de amiga -, o Colegiado estadual,\nde forma segura, clara e necessária, entendeu por condenar o\nagravado. Revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula\n7/STJ, por se exigir incontornável reexame fático probatório,\ninviável na via do reclamo nobre. Outrossim, as conclusões adotadas\nestão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que faz\nincidir a Súmula 83/STJ.\n2. Trata-se de inovação recursal as teses de nulidade referentes à\nnão contradita de testemunha e de inversão da ordem de oitiva de\ntestemunhas, pois estas \"sequer restaram apontadas nas razões\nrecursais (fls. 269/312), ou mesmo nas alegações finais,\napresentadas sob a forma de memoriais, pela Defesa (fls. 211/244).\".\nAdemais, pelo princípio do pas de nullité sans grief, não\ndemonstrado prejuízo pelo recorrente, inviável o reconhecimento dos\nreferidos vícios. Súmula 83/STJ.\n3. \"[N]os embargos de declaração, opostos após o julgamento da\napelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local\nnão apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, esta Corte\nSuperior de enfrentar a pretensão lançada na impetração\" (STJ, AgRg\nno HC 470.164/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).\n4. \"A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao\nagente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade,\nacarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta,\nhipótese não ocorrida nos autos\" (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023, DJe de 15/8/2023).\n5. Desse modo, não se vislumbra violação do art. 619 do CPP,\nporquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as\nirresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica\ncontrária aos interesses da defesa, a fim de condenar o réu, não\nhavendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional.\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STATUS\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(TIPICIDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - ATO\nLIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL)\n STJ - <>-PR\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SC\n(NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PREJUÍZO PROCESSUAL -\nCOMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] o entendimento expresso no acórdão atacado vai ao\nencontro da jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que,\nnos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\nespecial relevo, mormente o modus operandido ilícito, o qual se dá,\nem regra, às escondidas. E por essa mesma característica, não se\ndeve desconsiderar testemunhos de parentes ou amigos para o deslinde\nde crimes dessa natureza\".\n \"[...] 'à consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a\nprática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo\nsuficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a\nprática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual\nda vítima, [...]' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563 ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866456", "numeroProcesso" : "2250253", "numeroRegistro" : "202203622430", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO\nDEFENSIVA DIVORCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA NO QUE TANGE\nÀ SÚMULA N. 83/STJ . QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O argumento carreado pela defesa, de que esta relatoria não\nconheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de\nimpugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não guarda\ncorrelação com o que foi decidido, pois foi assentado que o\nentendimento do Tribunal local - pela legalidade do acesso aos dados\ndo celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e\ninvestigações adequadamente realizadas -, encontra ressonância na\njurisprudência desta Casa.\n2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela\nintegridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação\ndo réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas\ntestemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões\ndemandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência\nobstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866455", "numeroProcesso" : "2073641", "numeroRegistro" : "202200469211", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nFALTA GRAVE. TEMA 941 SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL DO STF.\nPRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA\nDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO\nDEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do\nprocessamento prevista no art. 1.035, § 5°, do CPC não consiste em\nefeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da\ndiscricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la\nou não.\n2. Embora o art. 1.030, III, do CPC preveja a possibilidade de o\nrelator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de\ncarácter repetitivo, nada dispõe acerca da possibilidade de\nsuspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a\nrepercussão geral do tema.\n3. No caso concreto, não houve determinação de sobrestamento do\nprazo prescricional ou dos feitos em tese enquadrados na repercussão\ngeral do Tema 941, reconhecida no RE 972.598/RS. Nesse contexto, o\nacórdão que determinou a anulação do reconhecimento da falta grave\nainda estava em vigor, razão pela qual o transcurso de prazo maior\nque 3 anos entre a data do fato e um possível juízo de retratação,\npara que se proceda a um novo reconhecimento da falta grave,\nacarreta a prescrição da punição disciplinar.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 INC:00003 ART:01035 PAR:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866454", "numeroProcesso" : "2008009", "numeroRegistro" : "202103559250", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. NULIDADE\nDE ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS.\nPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME\nSEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA AUFERIDA.\n1. Não tendo a defesa impugnado a ausência de gravação da audiência\nem meio audiovisual em momento oportuno, nem demonstrado o efetivo\nprejuízo, não há que falar em nulidade.\n2. \"Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo\nprazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem\nfundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias\njudiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,\nnão o faz quanto aos maus antecedentes\" (AgRg no HC n. 746.087/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)\n3. Não há falar em abrandamento do regime prisional ao réu\nreincidente. Nesse sentido: AgRg no HC n. 666.028/SC, Quinta Turma,\nrel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021; e AgRg no HC n.\n723.728/SP, Sexta Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de\n8/4/2022, tampouco em substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, II e\nIII, do CP.\n4 . Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS - CONSIDERAÇÃO\nCOMO MAUS ANTECEDENTES)\n STJ - <>-SP\n(ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO RÉU REINCIDENTE)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C\n PAR:00003 ART:00044 INC:00002 INC:00003 ART:00064\n INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866452", "numeroProcesso" : "2037644", "numeroRegistro" : "202203553368", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO E ILITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA\nPARA O INGRESSO DOS POLICIAIS DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante à existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito.\n2. \"[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio\ndevem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas\nrazões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em\nflagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de\nsimples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude\n'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de\numa ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários\nmotivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC 598.051/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021,\nDJe 15/03/2021).\n3. No caso, inexiste nulidade por invasão de domicílio, pois \"havia\ndenúncia anônima indicando o tráfico de drogas na residência do\nacusado, reforçado o patrulhamento, foi possível visualizar três\nindivíduos adentrando na residência e dois ao saírem foram\nabordados, estavam em posse de maconha, os quais afirmaram que\nteriam adquirido na residência do réu e ainda, com a chegada da\nequipe policial, outros dois indivíduos se evadiram da residência,\nsendo um deles detido\".\n4. Agravo regimental im provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP\n STF - [[RE 306616]]-RO", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866451", "numeroProcesso" : "186835", "numeroRegistro" : "202303215346", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. WRIT PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. AUSÊNCIA DE\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO\nIDENTIFICADA AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada\npelos próprios fundamentos. In casu, o agravante não apresentou\nnovos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o\ndesprovimento do recurso.\n2. Da análise dos autos, restou constatado que inexiste ato concreto\nilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que\nconfigure ameaça iminente à liberdade de locomoção do investigado,\nsobretudo quando considerado que a representação pela prisão\ntemporária do recorrente foi indeferida por duas vezes pelo Juízo\nsingular e que o MPF, também por duas vezes, se manifestou pela\nausência de requisitos para a decretação da custódia temporária do\ninvestigado, estando ausente, portanto, flagrante ilegalidade.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866450", "numeroProcesso" : "767471", "numeroRegistro" : "202202736163", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO\nDE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDUTORA. ART. 33, §4º,\nDA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS\nANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA PELA DEFESA. EXIGÊNCIA\nDE PROVA DOCUMENTAL NO WRIT. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\nMANTIDA. NECESSIDADE DO REGIME FECHADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS E VARIEDADE DE DROGAS.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"Na hipótese de\ninterposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma\ndecisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a\nocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade\nrecursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso\ncontra a mesma decisão judicial\" (AgInt no AREsp n. 2.007.185/MS,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. Foi afastado o reconhecimento do tráfico privilegiado pois o\nagravante ostenta registros anteriores por atos infracionais (2016,\n2017 e 2019), os quais não foram devidamente esclarecidos pela\ndefesa (por não juntar prova documental), circunstância apta à\nconclusão de que o réu se dedica a atividades criminosas.\n3. Havendo o reconhecimento de dedicação a atividades criminosas,\nbem como tendo sido relevada a diversidade de drogas apreendidas\n(maconha e cocaína), o regime fechado imposto deve ser mantido.\n4. Agravo regimental desprovido .", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE\nRECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E DIVERSIDADE\nDE DROGAS APREENDIDAS - REGIME FECHADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866449", "numeroProcesso" : "2089697", "numeroRegistro" : "202302757765", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. OPERAÇÃO \"CÂMBIO, DESLIGO\". DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\nDENÚNCIA BASEADA APENAS EM COLABORAÇÕES PREMIADAS. NECESSÁRIO\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORROBORAÇÃO\nRECÍPROCA/CRUZADA. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte a quo concedeu a ordem de habeas\ncorpus para trancar a ação penal em relação ao agravado, por\nentender que a denúncia não apresentou \"elementos de corroboração de\nautoria, já que a vinculação entre o paciente C M e o codinome usado\nnos sistemas BankDrop e ST ('MONZA') é feita exclusivamente com base\nem depoimentos prestados pelos colaboradores premiados V. C. e C.\nB.\" (fls. 1.766). Ainda, destacou o Tribunal de origem que \"do rol\nde vinte e duas testemunhas apresentadas pelo MPF, vinte são\ncolaboradores premiados e, justamente por isso, incapazes de\ncorroborar a narrativa dos também colaboradores V. C. e C. B.\" (fls.\n1.771-1.772).\n2. Com efeito, a colaboração premiada constitui meio para a obtenção\nde provas, e a denúncia calcada exclusivamente na palavra dos\ncolaboradores premiados, sem a corroboração por elementos externos à\nprópria delação, assim como ocorreu no caso em apreço, enseja o\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa, conforme\ndetermina o art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa\ncausa está amparada no fato de que a inicial acusatória se baseou\nunicamente na palavra dos colaboradores premiados, a inversão do\njulgado, a fim de dar seguimento à ação penal, na maneira pretendida\npelo Ministério Público, in casu, demandaria maior incursão no\nsuporte fático-probatório dos autos, o que é vedado por esta via\nrecursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n4. Não se admite a utilização da corroboração cruzada/recíproca,\nconforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento dos Embargos de Declaração na Ação Penal 1.015/DF, in\nverbis: \"a jurisprudência do STF proíbe o uso da corroboração\ncruzada, ou seja, a utilização dos depoimentos de colaboradores como\nelementos de validação das declarações apresentadas por outros\ncolaboradores, sob pena de se admitir uma tautologia no sistema de\nvalidação racional das provas\" (AP 1015 ED, Relator(a): EDSON\nFACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado\nem 02/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 10-06-2022 PUBLIC\n13-06-2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DELAÇÃO PREMIADA - DENÚNCIA - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - AÇÃO PENAL -\nTRANCAMENTO)\n STJ - <>-MS, <>-PR\n STF - [[Inq 4074]]\n(DELAÇÃO PREMIADA - CORROBORAÇÃO CRUZADA OU RECÍPROCA - PROIBIÇÃO)\n STF - [[AP - ED 1015]]", "notas" : "Processo referente à Operação Câmbio Desligo.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n ART:00004 PAR:00016 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866448", "numeroProcesso" : "1992859", "numeroRegistro" : "202200831006", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO PARA QUE O AGRAVANTE AGUARDE NO REGIME\nABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a reincidência genérica, as instâncias ordinárias\nnegaram a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, em razão de a condenação anterior dizer\nrespeito ao crime de roubo, delito patrimonial grave e violento, o\nque constitui fundamento idôneo para justificar a conclusão de que a\nmedida não seria socialmente recomendável\n2. O pedido subsidiário de que o Agravante aguarde no regime aberto,\ncaso não haja vaga no regime intermediário, não foi objeto do\nrecurso especial, constituindo inovação recursal, o que não se\nadmite no agravo regimental, em razão da preclusão consumativa.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS -\nINDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA - CRIME VIOLENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2522938 SP 2023/0447954-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866447", "numeroProcesso" : "2086408", "numeroRegistro" : "202302527306", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO\nPELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. CRIME QUE\nDEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. QUALIFICADORA.\nINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é\nimprescindível, para a constatação da qualificadora referente ao\nrompimento de obstáculo, a realização do exame de corpo de delito, a\nqual somente pode ser suprida pela prova testemunhal, confissão ou\noutro meio indireto quando os vestígios tenham desaparecido por\ncompleto ou em razão de outra excepcionalidade expressamente\njustificada, circunstâncias que não foram expostas pela instância de\norigem.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME DE CORPO DE\nDELITO - AFASTAMENTO EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-CE, <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004 INC:00001", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00158" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866446", "numeroProcesso" : "1979755", "numeroRegistro" : "202200088730", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI\nN. 11.343/2006. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO .\n1. Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida\nem patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da\npena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de\ncircunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, c.c. o\nart. 59, ambos do Código Penal, justifica o estabelecimento do\nregime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por\nrestritivas de direitos. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n {{AgRg no RE no AgRg no HC 644471}}-RS\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA\nSOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)\n STJ - <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 386,1 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866445", "numeroProcesso" : "2054903", "numeroRegistro" : "202300590674", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSUBSISTENTE.. REGIME INICIAL FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram\nreexame do acervo fático-probatório, mas, tão somente, a correta\nexegese da legislação que rege a matéria, a partir da análise\nestrita da fundamentação e da moldura fática constantes do acórdão\nrecorrido. Portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no\nsentido de que, mesmo nas hipóteses em que a sanção corporal seja\ndefinitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro)\nanos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado\nquando, tal como ocorre na espécie, estão presentes circunstâncias\njudiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a\nreincidência.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME FECHADO - CABIMENTO - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS -\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-DF, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866444", "numeroProcesso" : "2066627", "numeroRegistro" : "202301294357", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO\nCPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NAO É APTO A\nSUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS\nINDEPENDENTES DE PROVA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento\nfotográfico do Recorrente, levado a efeito na delegacia. Assim, não\nforam observadas as regras disposta no aludido art. 226 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na hipótese, não foram apresentados outros elementos de prova\nseguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e\nampla defesa acerca da autoria do delito, de maneira que o\nreconhecimento levado a efeito na fase inquisitorial em descompasso\ncom os requisitos constantes do citado dispositivo legal, ainda que\nconfirmado em juízo, não possui idoneidade para sustentar, por si\nsó, a condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO -\nAUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-RS,\n <>-DF, <>-MT,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866443", "numeroProcesso" : "2053190", "numeroRegistro" : "202300481857", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta\nCorte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao\nrecurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à\njurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a\npossibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão\nda insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de\ndefesa.\n2. Não houve impugnação do óbice da Súmula n. 283/STF aplicada às\nteses de reconhecimento do redutor da pena e de fixação de regime\nmais ameno. Incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866442", "numeroProcesso" : "1984555", "numeroRegistro" : "202200370118", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 183,\nDA LEI N. 9.472/1993. ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N.\n13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS\nBENÉFICA. DESCABIMENTO. ANÁLISE. SUPOSTA OFENSA. DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução\npenal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia.\n2. No caso, a inicial acusatória foi recebida em 07/10/2014, isto é,\nantes da vigência da Lei n. 13.964/2019, que se deu 30 (trinta)\ndias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24\nde dezembro de 2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi\nprolatada e confirmada em grau recursal, o que torna inviável a\naplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n4. Na via recurso especial é inviável a análise da alegação de\nsuposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins\nde prequestionamento.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC AgR 191464]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866441", "numeroProcesso" : "2052479", "numeroRegistro" : "202300417855", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SÚMULA\nN. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame\ndo acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da\nlegislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria\nem desfavor do Agravado decorreu de reconhecimento fotográfico,\nrealizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das\nformalidades legais, na audiência de instrução e julgamento.\n3. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de\nprocesso, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se\ncoadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do\nacervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do\nmeio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal\nque, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório.\n4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, \"se\nrealizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o\nreconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante\nabsoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da\nautoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica\" (Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022,\nDJe de 22/03/2022).\n5. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as\ninstâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção\nindependentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do\nédito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto\nprobatório, impõe-se a absolvição do Agravado.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DELINEADA NO ARESTO RECORRIDO -\nPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - FORÇA PROBANTE)\n STJ - <>-MG, <>-RJ,\n <>-SC\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - TATUAGEM)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] a peculiaridade do caso concreto, consistente no fato de\no Acusado ter uma tatuagem no rosto, não torna o reconhecimento\npessoal suficiente per se para a formação do juízo condenatório, vez\nque em situação idêntica à dos autos já decidiu este Superior\nTribunal de Justiça que 'o fato de o acusado ostentar uma tatuagem\nno braço é fato comum, e foi atestado pela vítima, também, somente\natravés de fotografia, razão pela qual não se presta como elemento\nseguro da autoria delitiva' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866440", "numeroProcesso" : "875892", "numeroRegistro" : "202304471244", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. JUIZ DE DIREITO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.\nINCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, INCISO\nI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,\noriginariamente, o habeas corpus impetrado contra ato praticado por\nJuiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c,\nda Constituição Federal. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-ES, <>-AC,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:C" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866439", "numeroProcesso" : "2408121", "numeroRegistro" : "202302419144", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO\nART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES MATERIAIS INDEPENDENTES\nDE PROVA FRAGILIDADE PROBATÓ RIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento do\nAgravado pelas vítimas, não tendo havido a observância das regras\ndisposta no aludido art. 226 do Código de Processo Penal.\n2. Não foram apresentados outros elementos de prova seguros,\nindependentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa\nacerca da autoria do delito, de maneira que o reconhecimento levado\na efeito na fase inquisitorial em descompasso com os requisitos\nconstantes do citado dispositivo legal, ainda que confirmado em\njuízo, não possui idoneidade para sustentar, por si só, a\ncondenação.\n3. 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Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO -\nAUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-RS,\n <>-DF, <>-MT,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 INC:00002 ART:00386 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866438", "numeroProcesso" : "2062136", "numeroRegistro" : "202301014129", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE\nPOLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS\nELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE\nIMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ\n1. Para o Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa,\npresencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito\npolicial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria\ndelitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas\ncolhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) (AgRg no HC n.\n664.416/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n26/11/2021).\n2. Verifica-se da sentença condenatória e do combatido aresto que a\nautoria delitiva se amparou, exclusivamente, no reconhecimento\nfotográfico realizado na fase do inquérito policial, não havendo\nfalar em aproveitamento ante a sua ratificação em juízo.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha\nentendimento consolidado no sentido de que as formalidades\nesculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP,\ntratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava\nnulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico\nrealizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto\na justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a\nSexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC\nn. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu\nposicionamento, restando firmado que a inobservância do referido\nart. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não\npoderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que\nconfirmado o reconhecimento em juízo (AgRg no HC n. 809.752/RR,\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/9/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES LEGAIS)\n STJ - <>-SC, <>-RR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866437", "numeroProcesso" : "2249253", "numeroRegistro" : "202203640297", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORION. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS,\nDIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 22\nDA LEI N. 7.492/1986. ATIPICIDADE. DÓLAR-CABO INVERTIDO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, CAPUT E\n§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1996. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO -\nAUSÊNCIA)\n STJ - <>-RN\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n STJ - <>-PA,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - EVASÃO DE\nDIVISAS - CONTA OCULTA)\n STJ - <>-RS", "notas" : "Processo referente à Operação Orion.", "informacoesComplementares" : " \"[...] nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos\ndeclaratórios não se destinam ao prequestionamento de matéria se não\nhouver vício intrínseco na decisão embargada, pois a mencionada via\nrecursal objetiva o aprimoramento do julgado [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00022", "LEG:FED LEI:009613 ANO:1996\n ART:00001", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2196107 RJ 2022/0270851-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no REsp 1987257 ES 2022/0054074-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no REsp 1987257 ES 2022/0054074-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no REsp 1990201 ES 2022/0057486-9 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no REsp 2007883 RJ 2022/0181182-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no REsp 2007883 RJ 2022/0181182-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866436", "numeroProcesso" : "880557", "numeroRegistro" : "202304642509", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO\nCONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O\nWRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA EM 2010\n(QUESITAÇÃO). DECURSO DO LAPSO QUE REFORÇA A FALTA DE CABIMENTO DA\nIMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT ORIGINÁRIO QUE NÃO SE\nCONFIGURA COMO ILEGAL CONSTRANGIMENTO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866435", "numeroProcesso" : "2462757", "numeroRegistro" : "202303264231", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. ART. 155, §§ 1º E 4º, I, C/C O ART. 14, II, DO CP.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INÚMEROS PRECEDENTES.\n1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de novo\ndelito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo\ndemonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a\nelevação da pena-base (AgRg no AREsp n. 1.938.422/RS, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022).\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA -\nPRÁTICA DE NOVO DELITO - SÚMULA 568/STJ)\n STJ - <>-RS, <>-SE,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866434", "numeroProcesso" : "2444810", "numeroRegistro" : "202302961463", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER\nCOMPETITIVO DE LICITAÇÃO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICADA.\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. TESE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE DE FRAUDAR OU FRUSTAR O CARÁTER\nCOMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM. DOLO ESPECÍFICO E\nPREJUÍZO AO ERÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO\nJULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE GENÉRICA. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida\ndiante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo\ncondenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a\nação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório\ndurante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada\nno arcabouço probatório dos autos, razão pela qual não se pode falar\nem ausência de aptidão da denúncia. Outrossim, entende-se que fica\nafastada a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial\nacusatória atende aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, com a exposição de indícios mínimos de\nautoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação\npenal. No caso, a peça de acusação expôs, de maneira clara, objetiva\ne pormenorizada, não só as circunstâncias fáticas que envolveram a\nprática do delito, mas, também, as diversas condutas, em tese,\nimputadas ao ora agravante, com todas as circunstâncias relevantes,\nassegurando-lhe o exercício à ampla defesa. Precedentes.\n2. Lado outro, a inversão do que ficou decidido, como pretendido\npelo agravante (insuficiência da prova que subsidia a denúncia),\ndemandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos\nautos, providência que contraria a Súmula 7/STJ.\n3. A tese defensiva relativa à imputação de responsabilidade penal\nobjetiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram\nopostos embargos declaratórios com o fim de suscitá-la, razão pela\nqual se observa a ausência de prequestionamento, mostrando-se\ncorreta a incidência do óbice da Súmula 282/STF.\n4. As instâncias ordinárias, após minudente relato dos fatos e com\nbase em ampla análise do conteúdo probatório, concluíram que o\nagravante praticou o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, de\nmaneira que o acolhimento da pretensão recursal demandaria\naprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em\nsede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n.\n7/STJ\n5. Inexiste ilegalidade no procedimento dosimétrico. A motivação\napresentada para o desfavorecimento da vetorial da culpabilidade é\nidônea, havendo o órgão julgador destacado a maior reprovabilidade\nda conduta do agente e a gravidade extraordinária do crime por ele\npraticado.\n6. Nos termos da jurisprudê ncia desta Corte, não há bis in idem na\nincidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do\nCódigo Penal ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação\ndo dever inerente à função pública não integra o tipo previsto no\nart. 90 da Lei n. 8.666/1993. Precedentes.\n7. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INÉPCIA DA DENÚNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS)\n STJ - <>-PR\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-BA,\n <>-RJ\n(SÚMULA 282/STF - PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-PE\n(FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - CRIME FORMAL)\n STJ - <>-PR\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-BA\n(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CHEFE DO PODER EXECUTIVO\nMUNICIPAL - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-SP\n(FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - AGRAVANTE DE\nVIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO)\n STJ - <>-RN, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000645", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282", "LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00090", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00002 LET:G" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2072973 RO 2023/0164858-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no REsp 2101599 RJ 2023/0363462-7 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no RHC 143638 AL 2021/0068242-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no REsp 2096656 RO 2023/0331112-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no RHC 181448 SP 2023/0172076-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no AREsp 1879856 SC 2021/0131264-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866433", "numeroProcesso" : "2444810", "numeroRegistro" : "202302961463", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER\nCOMPETITIVO DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I E\nII, DO CPC E 3º-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 155\nDO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.\nABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA PRIVATIVA DO ÓRGÃO JUDICANTE.\n1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da\nlegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível\nafronta a dispositivos da Constituição da República. Precedentes.\n2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da\nquestão jurídica levantada em torno dos arts. 489, § 1º, II e III,\ndo Código de Processo Civil e 3º-A do Código de Processo Penal. E\nnão foram opostos embargos de declaração para tal fim, mostrando-se\ncorreta a aplicação da Súmula 282/STF.\n3. Quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal, a ausência de\nindicação da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado\nrevela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai\no óbice da Súmula 284/STF.\n4. A Corte de origem, após minudente relato dos fatos e com base em\nampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela participação do\nora agravante no procedimento, havendo nos autos provas suficientes\nde que, em conluio com o coacusado Robens, moveu os núcleos do tipo\nprevisto no art. 90 da Lei de Licitações, consoante descrito na\nexordial acusatória (fl. 2.571). O acolhimento da pretensão recursal\ndemandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento\nvedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da\nSúmula n. 7/STJ\n5. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o\nhabeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais\nquando detectarem ilegalidade manifesta. Não se presta como meio\npara que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito\nde recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\n(AgRg no AREsp n. 2.310.083/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, DJe 15/12/2023).\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)\n STJ - <>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-PE\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-ES\n(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-BA\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2464347 AL 2023/0330927-2 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866432", "numeroProcesso" : "2055229", "numeroRegistro" : "202300509684", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 129 DA LEP. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A\nCONFECÇÃO DE AET. FUNÇÃO DE COZINHEIRO AVALIADA ANTE A APRECIAÇÃO DE\nPROVA TESTEMUNHAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE\nIMPÕE. PARECER DO MPF PELO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA.\n1. Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, essa\nCorte Superior vem decidindo pela flexibilização do art. 126 da LEP,\nque prevê sobre a possibilidade de remição de parte do tempo de\nexecução da pena, pelo trabalho ou pelo estudo. [...], não é\nrazoável que o apenado fique prejudicado pela ineficiência do\nsistema penitenciário, em vista da ausência de disponibilidade de\nliga formal de trabalho no presídio, não havendo sequer registro da\natividade, apesar de ter sido o trabalho efetivamente realizado.\nAssim, não se pode afastar a possibilidade de que a comprovação\nformal mínima do trabalho seja realizada por meio de prova\ntestemunhal produzida no Juízo da Execução, como no caso dos autos.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866431", "numeroProcesso" : "2096985", "numeroRegistro" : "202303342185", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nTESE DE NULIDADE ANTE A COLAÇÃO DE PARECER DO MPF DISSONANTE AO\nTEMA APRESENTADO NO RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.\nCARÁTER OPINATIVO. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM\nSINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGADO\nQUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 14, I, E 217-A, AMBOS DO CP. GUERREADO ACÓRDÃO EM\nDISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIO\nMANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA FORMA TENTADA. PRÁTICA DE ATOS\nLIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA.\nPREVALÊNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA\nQUE SE IMPÕE.\n1. A despeito do parecer do Ministério Público Federal colacionado\naos autos não guardar pertinência temática com o quanto apresentado\nno recurso especial acusatório, não se vislumbra a possibilidade de\nreconhecimento de nulidade, notadamente porque a decisão recorrida\nestá em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, haja\nvista, em conformidade com o quanto delineado à fl. 723 da agravada\ndecisão, ser pacífica a compreensão de que o delito de estupro se\nconsuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à\ndignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior\nTribunal de Justiça.\n2. É cediço que, ao decidir, o magistrado não está vinculado ao\nparecer do Ministério Público, em face do princípio do livre\nconvencimento motivado ou persuasão racional.\n3. Extrai-se do acórdão os seguintes trechos, que revelam os\nfundamentos apresentados pela Corte a quo para a aplicação da\nmodalidade tentada (fls. 621/623): Conforme apurado, primeiro pediu\nque a menor entrasse em sua casa quando ela pediu-lhe a bicicleta\nemprestada; trancou o portão com cadeado e depois que ela ingressou\nna casa, trancou a porta. Passou a mostrar vídeos à menor contendo\ncenas de sexo e, em seguida, passou a mão nas partes íntimas da\nvítima. [...] é evidente que, quando a denúncia relata a conduta de\nA. T., está descrevendo o início de um crime de estupro de\nvulnerável, ou seja, de uma conjunção carnal ou conduta análoga, que\nevidentemente não se consumou por motivos alheios à vontade do\nagente, já que a reação da menor impediu o réu em continuar na\nempreitada criminosa. [...], tenho por inviável sua condenação pelo\ncrime de estupro de vulnerável consumado, já que seu intento\nclaramente era ato libidinoso que não foi praticado porque a vítima\nreagiu, e não meros toques em algumas partes íntimas da vítima, os\nquais, no caso específico dos autos, consiste em ato normal\nintegrante do início do \"iter criminis\" que levaria ao contato\nsexual pretendido pelo agente.\n4. Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao\ncontrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso\nespecial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas sim,\na verificação da ofensa aos arts. 14, I e II, e 217-A, ambos do\nCódigo Penal, porque inidôneo o reconhecimento da tentativa,\nnotadamente ante o fundamento apresentado no combatido aresto, em\ndissonância com o entendimento desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n STJ - <>-MG, <>-PR\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866430", "numeroProcesso" : "2074103", "numeroRegistro" : "202301761388", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nVIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. FUNDAMENTOS CONCRETOS.\nCULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DADA AO\nVÍCIO EM ÁLCOOL E DROGAS. PERSONALIDADE VIOLENTA E PERIGOSA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE PERPETROU O CRIME NA FRENTE DA\nCOMPANHEIRA DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA PESSOA QUE\nPROVIA RENDA A FAMÍLIA, QUE HOJE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS.\nQUANTUM DE AUMENTO. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE.\n1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos e aptos\na assegurar a negativação ofertada aos vetores judiciais. A\nculpabilidade, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias\ne consequências do crime foram negativadas com argumentos concretos,\na saber, o réu por sua conduta demonstrou intensidade do dolo, após\ndeferir o primeiro golpe, perseguiu a vítima que fugia, desferiu\nmais facadas. [...] o Acusado pessoa dada ao vício em Álcool e\ndrogas, [...] é agressiva, inclusive conhecido como pessoa violenta\ne perigosa, [...] o Acusado ceifou a vida em frente a sua\ncompanheira, a qual presenciou o momento em que a vida deixou o\ncorpo do seu amado companheiro, num trauma que lhe acompanhará para\no resto da vida. As consequências são negativas pois a vítima era\npessoa trabalhadora e sem sua força de trabalho a família do\nfalecido encontra-se em situação de severas dificuldades econômicas.\n2. Levando em consideração a presença de 5 circunstâncias judiciais\nnegativas, verifica-se que o aumento perpetrado para cada vetor\nencontra-se proporcional e dentro da discricionariedade inerente ao\njuízo sentenciante.\n3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a\nprudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério\naritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira\netapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da\npersuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em\nobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade\n(AgRg no AREsp n. 1.477.936/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 5/5/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866429", "numeroProcesso" : "159111", "numeroRegistro" : "202200047114", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP CONFIGURADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA\nDA CONDUTA DOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR\nMINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. AMPLITUDE DA PESSOA\nJURÍDICA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE\nDEFESA PREJUDICADO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA -\nINDIVIDUAÇÃO DA CONDUTA)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n ART:00001 INC:00001 INC:00002", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866428", "numeroProcesso" : "813977", "numeroRegistro" : "202301128061", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE\nLIBERDADE ASSISTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. \"A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a\nnão concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra\nsentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito\nfundamental de presunção de não culpabilidade\" (AgRg no HC n.\n722.607/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de\n8/4/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXECUÇÃO IMEDIATA - EFEITO SUSPENSIVO DA\nAPELAÇÃO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012010 ANO:2009", "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00198 INC:00006 ART:00215\n(ART. 198 DA LEI 8.069/1990 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.010/2009)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866427", "numeroProcesso" : "789767", "numeroRegistro" : "202203883673", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE\nQUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NOVO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\n1. A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento\ndo HC n. 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que\nfoi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em\nelementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC n.\n667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração.\n2. No presente habeas corpus, mais uma vez, pretende a defesa ver\nreconhecida a nulidade da sentença de pronúncia, cujo trânsito em\njulgado foi certificado em 13/3/2019. Seguiu-se o julgamento pelo\njúri popular, aos 11/2/2020, sendo o paciente condenado a uma pena\nde 19 anos de reclusão.\n3. Se houve mudança de entendimento jurisprudencial neste ínterim,\nnão cabe à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa,\nnesta Corte, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. A\nhigidez da decisão de pronúncia já foi enfrentada e repelida por\neste Tribunal Superior, inexistindo ilegalidade ou teratologia a ser\nreparada.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR)\n STJ - <>-AM, <>-SE\n(PRONÚNCIA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-PR, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a\nsuperveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de\nnulidade da sentença de pronúncia\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866426", "numeroProcesso" : "823809", "numeroRegistro" : "202301641262", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. JUNTADA DE\nDOCUMENTO PELA DEFESA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nDOCUMENTO JÁ CONHECIDO PELA DEFESA NÃO JUNTADO PELA DESÍDIA DA\nDEFENSORA HABILITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 397 do CPC - aplicável, por\nanalogia, ao processo penal, por força do conteúdo do art. 3º do CPP\n-, \"é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos\ndocumentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos\ndepois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram\nproduzidos nos autos\".\n2. No mesmo sentido dispõe o art. 231 do CPP que, \"salvo os casos\nexpressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em\nqualquer fase do processo\".\n3. No entanto, a \"regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se\nestabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer\nfase do processo, não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que\nforem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser\nindeferidas pelo magistrado\" (HC n. 250.202/SP, relatora Ministra\nMarilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe\n28/11/2013).\n4. A defesa não conseguiu demonstrar, mesmo que minimamente, as\nrazões pelas quais a prova juntada aos autos teria o condão de\nalterar a verdade produzida ao longo da marcha processual.\n5. A juntada de documento, após a prolação da sentença condenatória,\nsomente tem cabimento para fazer prova de fatos supervenientes, o\nque não é o caso, razão pela qual o documento acostado não pode ser\nconsiderado para fins probatórios, uma vez que não se admite sua\napresentação diretamente à segunda instância.\n6. A própria defesa afirmou que já detinha os documentos, no momento\nda apresentação de resposta à acusação, e que só não foram juntados\nao processo pela desídia da defensora legalmente habilitada.\n7 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(JUNTADA DE DOCUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00397", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866425", "numeroProcesso" : "840495", "numeroRegistro" : "202302570342", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADES E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os seguintes temas:\nviolação aos arts. 212 e 226, ambos do Código de Processo Penal;\nart. 387, § 2º, do CPP; e inidoneidade da utilização de condenação\natingida pelo período depurador de 5 anos para majorar a pena-base.\n2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ,\njá que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos\ndo art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I,\nb, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n3. \"É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada,\nsob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ\" (AgRg no HC\n525.324/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.)\n4. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - DIALETICIDADE - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-RS, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:C", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00013 INC:00001 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2499748 SP 2023/0398806-7 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024", "AgRg no AREsp 2377419 RJ 2023/0192647-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2460253 PE 2023/0318993-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2491147 PR 2023/0396378-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2499820 PR 2023/0414297-3 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2518724 SP 2023/0435127-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2519919 RO 2023/0438603-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024" ] }, { "id" : "000866424", "numeroProcesso" : "853373", "numeroRegistro" : "202303274252", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE QUE O ASSASSINATO DA VÍTIMA NÃO POSSUI RELAÇÃO DE\nCAUSALIDADE COM O CRIME PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE EXAME\nAPROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.\n1. No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime\ne verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo\nque apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes\nos acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do\ndelito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que\num mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os\nagentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para\nrealização do evento típico.\n2. Comprovada a subtração dos bens, e diante do resultado morte,\nestá configurado o delito de latrocínio, de sorte que rever a\nconclusão das instâncias ordinárias, a fim de absolver o acusado ou\ndesclassificar sua conduta, reclamaria ampla incursão no acervo\nfático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(COAUTORIA - PRÁTICO DO FATO TÍPICO)\n STJ - <>-ES\n(LATROCÍNIO - ARMA DE FOGO - COAUTORIA - DOMÍNIO DO FATO)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG\n(HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] '[...]na coautoria, todos os agentes possuem o domínio\ncomum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é\nnecessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo;\nbasta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja\nessencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se\ntratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do\nmesmo delito praticado' [...].\n E, diante da utilização de\narma de fogo na empreitada criminosa, e tendo o agravante pleno\ndomínio do fato, não há falar em ilegalidade, visto que o\nentendimento perfilhado no acórdão guerreado alinha-se à\njurisprudência desta Corte Superior\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866423", "numeroProcesso" : "837858", "numeroRegistro" : "202302417957", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,\n§ 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS DO\nDESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO JULGAMENTO.\n1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando\ncomprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do\nConselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme salientado\npelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do\nresultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau\nmanifestado em favor da modificação.\n2. Assim, inviável a alteração do foro, diante da carência de\ndemonstração concreta dos requisitos elencados no art. 427 do Código\nde Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida\nsobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal\ndo acusado.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DESAFORAMENTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00427 ART:00428", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00038" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866422", "numeroProcesso" : "839890", "numeroRegistro" : "202302539436", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELATÓRIO\nAVALIATIVO. BOM COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada\nno sentido de que o magistrado, \"em razão do princípio do livre\nconvencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados\npelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a\nextinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais\nbranda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam\napenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante\" (HC n.\n351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe 21/2/2017).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROVA PERICIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA\nPERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ, <>-RJ\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROGRESSÃO - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL -\nSEMILIBERDADE)\n STJ - <>-SC, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] se por um lado 'a gravidade do ato infracional, os\nantecedentes e o tempo de duração da medida não justificam, por si\nsós, a não substituição da medida de internação por outra menos\ngravosa, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012' [...],\npor outro podem servir como reforço de argumentação, como no caso,\npara manter a medida socioeducativa de semiliberdade\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00122", "LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n***** SINASE-12 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n ART:00042 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866421", "numeroProcesso" : "775207", "numeroRegistro" : "202203146282", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO PERMITIDA PELA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO\nJULGADOR E PELO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PENA-BASE DO\nDELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA.\nSUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA.\n1. \"O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao\nTribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a\nproceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a\nmanutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo\nfalar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi\nagravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida\n[...]\" (HC n. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)\n2. No caso, as circunstâncias do delito permitem a fixação da\npena-base do delito de associação para o tráfico acima do mínimo\nlegal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(APELAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO\nAGRAVADA - CABIMENTO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866420", "numeroProcesso" : "186112", "numeroRegistro" : "202303045940", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\nOs excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão\npreventiva evidenciam que o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, foi\ndevidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos\npara a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao\nagente.\n2. No presente caso, a prisão foi mantida em decorrência do modus\noperandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade\ndo ora agravante, consistente na prática, em tese, de crime de roubo\nmajorado pelo concurso de agentes, em que foram ameaçadas duas\nvítimas com simulacro de arma de fogo dentro de um estabelecimento\ncomercial; acionada a polícia após a fuga, tendo havido perseguição\nao carro conduzido pelo ora agravante, que perdeu o controle; e\ncapturado em flagrante com os objetos roubados apenas o recorrente,\napós fuga dos agentes a pé, circunstâncias essas que justificam a\ndecretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente\nnegativa do direito de recorrer em liberdade.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes\npara acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866419", "numeroProcesso" : "876234", "numeroRegistro" : "202304490316", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM\nA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SÚMULA N. 439/STJ E SÚMULA\nVINCULANTE N. 26. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório\npara a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores\nadmitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em\nhipóteses excepcionais. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.\n2. Na hipótese, as instâncias de origem lograram fundamentar a\nnegativa da progressão de regime, uma vez que não levaram em conta\nsomente a gravidade em abstrato do delito praticado e a longa pena a\ncumprir, mas também o fato de o agravante ter voltado a \"delinquir\ndurante o livramento condicional\".\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROGRESSÃO DE REGIME - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO\nCONDICIONAL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000026", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866418", "numeroProcesso" : "2107537", "numeroRegistro" : "202303993985", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\nSÚMULA N. 126/STJ.\n1. Incide a Súmula n. 126 desta Corte, pois, não obstante a\nexistência de fundamento constitucional autônomo no acó rdão\nrecorrido, não foi interposto o recurso extraordinário.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO)\n STJ - <>-AM", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866417", "numeroProcesso" : "867722", "numeroRegistro" : "202304061002", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS EM\nCONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nNEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, o\nrelator, além de negar provimento a recurso ou a pedido\nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em\nconfronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior,\npoderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na\ninicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante\nda Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal\nSuperior.\n2. O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no\ndecreto de prisão preventiva evidencia que o disposto no art. 387, §\n1º, do Código de Processo Penal foi devidamente observado, pois\nforam indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão\ncautelar anteriormente imposta ao agente.\n3. Consta dos autos que a corré, aproveitando-se da condição de\ncuidadora das vítimas, teve acesso ao cartão e à senha bancária\ndelas e junto com o ora agravante, valendo-se da condição de saúde\ndos ofendidos, idosos e portadores de debilidades, subtraíram mais\nde R$30.000,00 (trinta mil reais) das contas bancárias, mediante\ndiversos saques em valores menores, tendo o acusado sido reconhec\nido através de filmagens disponibilizadas pela agência bancária,\nhavendo notícia, ainda, do possível cometimento de outros delitos, o\nque justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a\nconsequente negativa do direito de recorrer em liberdade.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não\nsurtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,\nnotadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-ES, <>-MG,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866416", "numeroProcesso" : "869110", "numeroRegistro" : "202304128626", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO\nDOMICILIAR. MÃE DE 4 FILHOS E AVÓ DE MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO\nDEFINITIVA. REGIME FECHADO. REITERAÇÃO DE HC ANTERIOR. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi\napreciada no julgamento do HC n. 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando\ndeneguei in limine a ordem.\n2. Na oportunidade, destaquei que \"a jurisprudência desta Corte tem\nse orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação\nextensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal\nno Habeas Corpus coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão\npreventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos,\nquanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar\ntambém a concessão de prisão domiciliar às rés em execução\nprovisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado\" (Rcl\nn. 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\nDJe 1º/12/2020).\n3. Transcrevi trechos do acórdão do Tribunal a quo que manteve o\nindeferimento da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica,\nconcluindo que a negativa do pedido feito em favor da paciente foi\ndevidamente fundamentada.\n4. No caso, as crianças atualmente se encontram sob a\nresponsabilidade dos avós maternos, sem a indicação de qualquer\nprejuízo concreto neste aspecto. Mais do que isso, ao que consta,\nmesmo durante a fruição da prisão domiciliar pela apenada, a\ngenitora da paciente figurava como a principal referência nos\ncuidados das crianças, inclusive para fins de contato na instituição\nde ensino dos menores.\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 885620 BA 2024/0014516-0 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866415", "numeroProcesso" : "865317", "numeroRegistro" : "202303944773", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ÚNICA PROVA PARA A CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico\ncomo \"etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal\", mas\napenas como uma possibilidade de, entre outras diligências\ninvestigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a\nprova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir\namparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício\nda ação penal\" (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei)\n2. Na presente hipótese, a Corte de origem considerou como provas\nsuficientes para lastrear a denúncia tão somente o reconhecimento\nfotográfico do réu e uma tentativa de fuga empreendida por ele\nquando da abordagem policial, sem qualquer outro elemento apto a\natestar a autoria delitiva como, e.g., histórico de localização de\nGPS, posse dos objetos subtraídos, imagens de circuitos de\nsegurança, movimentações financeiras , dentre outros.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - NATUREZA JURÍDICA -\nCONFIRMAÇÃO - OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA)\n STJ - <>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - FORÇA PROBANTE)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866414", "numeroProcesso" : "865509", "numeroRegistro" : "202303957031", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIV O. PREENCHIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco\ninicial para concessão de progressão de regime, está em consonância\ncom o entendimento desta Corte Superior segundo o qual \"a data-base\npara verificação da implementação dos requisitos objetivo e\nsubjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser\ndefinida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o\nmomento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o\nobjetivo ou o subjetivo\" (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).\n2. Não há que se falar em constrangimento ilegal em razão da\nconsideração do adimplemento do requisito subjetivo somente com a\nconclusão do exame criminológico\" (AgRg no HC n. 739.943/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe 17/6/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DATA DO IMPLEMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866413", "numeroProcesso" : "860429", "numeroRegistro" : "202303687515", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO ILEGAL. OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Havendo provas independentes e convergentes para comprovação da\nautoria do fato pelo agente, a irregularidade no reconhecimento\npessoal não tem o condão de contaminar todo o acervo probatório\ncoletado durante a instrução criminal.\n2. No caso em tela, como prova de autoria e materialidade, além do\nreconhecimento inquinado, foi apreendida com os réus a arma de fogo\nque havia sido subtraída no fato narrado, e ainda houve a\nconfirmação de alguns elementos da narrativa pelos próprios réus em\ndepoimento à Corregedoria da corporação.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-GO\n STF - [[RHC 206846]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866412", "numeroProcesso" : "861609", "numeroRegistro" : "202303758215", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente\nà nulidade, ante a ausência de intimação pessoal do agravante da\nsentença condenatória.\n2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento\ndo writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora,\nnos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do\nart. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Ademais, \"a teor do artigo 392, inciso I, do Código de Processo\nPenal, a intimação pessoal, do acusado, para ciência da sentença\ncondenatória é providência indispensável em caso de réu preso.\nEncontrando-se solto, desnecessária a intimação pessoal, sendo\nsuficiente a intimação do representante processual. O fato de o réu\nsolto ser assistido pela Defensoria Pública não torna imprescindível\na intimação pessoal do acusado, ante a ausência de previsão legal.\nA representação por advogado dativo ou Defensor Público implica a\nnecessidade de intimação pessoal destes. A Defensoria Pública,\nregularmente intimada, procedeu à interposição de apelação, não\nsurgindo prejuízo.\" (HC 185428, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira\nTurma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG\n21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - ATO COATOR LOCAL - INCOMPETÊNCIA - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RHC-AgR 133585]]-RJ\n(NULIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU PRESO OU SOLTO - DISTINÇÃO\nPROCESSUAL)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-TO\n STF - [[HC 185428]]-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00392 INC:00001", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:C", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00013 INC:00001 LET:B" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866411", "numeroProcesso" : "857977", "numeroRegistro" : "202303546357", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"[C]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n'Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena\nprivativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código\nPenal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento\ninjustificado das obrigações impostas. Precedentes\" (AgRg no RHC n.\n75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/5/2017)'\" (AgRg\nno RHC n. 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.)\n2. Consta do acórdão objurgado \"que teria o agravante deixado de\ncumprir suficientemente a pena alternativa pela suposta\nincompatibilidade com a atividade laboral na iniciativa privativa, a\nqual, segundo ele, exerce como sócio da empresa 'EMPORIO DO FUMO\nVOTUPORANGA LTDA', de segunda à sábado, das 08:30h às 20:00h horas,\npodendo estender-se até às 23 horas (fls. 105 e 125/126). Todavia,\nem que pese as alegações da combativa defesa, evidente a desídia do\nreeducando em compatibilizar a sua atividade profissional com o\nregular cumprimento da sua reprimenda, uma vez que não a fez mesmo\ndepois do período de festas de fim de ano de 2022, tendo cumprido\napenas 10:30h de serviços comunitários no mês de janeiro do ano\ncorrente (fls. 128), muito abaixo do mínimo de 28 horas mensais\nexigidas\".\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES)\n STJ - <>-MG, <>-RS,\n <>-RS, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 PAR:00004", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00181" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866410", "numeroProcesso" : "858818", "numeroRegistro" : "202303597059", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.\nEXCESSO DE PRAZO. DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS. DEMORA JUSTIFICADA.\nAGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.\n1. \"Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não\naplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a\ndecisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em\nanálise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34,\nXVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais\nsuperiores\" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma,, julgado em 28/3/2017, DJe de\n4/4/2017).\n2. Não obstante certa demora na atualização do cálculo da pena para\nfins de progressão e livramento condicional, não há desídia estatal\napta a configurar constrangimento ilegal, tendo em vista que o\nMagistrado de primeiro grau informou que a comarca passa por\ndigitalização do acervo.\n3. Agravo regimental desprovido, recomendando, no entanto, ao Juízo\nde origem que imprima celeridade no julgamento do pedido de\nprogressão.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-RS\n(EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE BENEFÍCIO - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS -\nDEMORA JUSTIFICADA)\n STJ - {{HC 751783}}", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866305", "numeroProcesso" : "2295606", "numeroRegistro" : "202300354157", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR\nDEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.\nPLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nPERÍCIA NÃO PRODUZIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento de nulidade em razão de pretensa deficiência de\ndefesa técnica demanda comprovação do efetivo prejuízo para o Réu, o\nque não ocorreu na hipótese dos autos.\n2. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para\ncomprovar a materialidade da qualificadora do rompimento de\nobstáculo, sendo possível a sua realização de forma indireta ou,\nainda, a prova testemunhal, quando os vestígios tiverem desaparecido\npor completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a\nconstatação dos peritos.\n3. Todavia, nos termos do entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, nas hipóteses em que a qualificadora estiver comprovada nos\nautos por outros elementos probantes aptos e idôneos, é possível\nreconhecê-la sem a produção de prova pericial.\n4. In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a qualificadora\npor entenderem que, além da confissão do Réu, os depoimentos da\nVítima e de outras testemunhas, bem como as fotos acostadas aos\nautos, a comprovam, o que não destoa da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA -\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS)\n STJ - <>-SC, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866302", "numeroProcesso" : "2256515", "numeroRegistro" : "202203745852", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL.\nDESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA VÍTIMA. OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte de origem admitiu a comprovação do rompimento de\nobstáculo pela prova oral e pelo laudo de constatação, tendo em\nvista a impossibilidade de realização de perícia devido à urgência\nquanto ao reparo realizado, visando restabelecer o fornecimento de\nenergia elétrica. Além disso, foi comprovado o seccionamento dos\ncabos de energia e o Réu foi preso em flagrante com alicate\nutilizado para cortar os cabos, o que foi demonstrado pelas imagens\ndo sistema de segurança.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o\ndesaparecimento dos vestígios, em razão de reparos efetuados pela\nvítima no local, impossibilita a realização do exame pericial e\nautoriza a comprovação das qualificadoras do crime de furto por\nintermédio de outros elementos probatórios, nos termos do art. 167\ndo Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL -\nIMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00167" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866301", "numeroProcesso" : "2089886", "numeroRegistro" : "202200762274", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LATROCÍNIO.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. TESES\nANULATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nMÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A mera transcrição de trechos ou inteiro teor dos julgados\ncitados, sem a suficiente demonstração de similitude fática e sem o\nnecessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não\nviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio\njurisprudencial.\n2. O Recorrente não impugnou o fundamento de que rever o\nentendimento do Tribunal a quo, com o fim de prevalecer a tese\nanulatória ou absolutória, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo\naplicável à hipótese o art. 932, inciso III, do CPC c.c o art. 3.º\ndo CPP, bem como a Súmula n. 182/STJ.\n3. In casu, o juízo de proporcionalidade da sanção penal está\nfundamentado em detida análise dos fatos e provas pelas instâncias\nordinárias. As circunstâncias apontadas no acórdão estadual não são\nsimples considerações genéricas, mas elementos concretos do caso e\nnão inerentes ao tipo penal, aptos a demonstrar a maior gravidade da\nconduta individualizada do Recorrente, motivo pelo qual não se\nconstata nenhuma ilegalidade na majoração da pena-base até o máximo\nlegal.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-ES,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - REVISÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-RS,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de\naumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o\nquantumde exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e\nproporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da\nCF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e\ndoutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios\nmatemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e\nnão vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no\npatamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial\ndesabonadora [...]\".\n \"[...] 'A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente\npassível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1998732 RN 2022/0119600-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866300", "numeroProcesso" : "2288326", "numeroRegistro" : "202300291887", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nLEGALIDADE DA MEDIDA. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO.\nPARTICIPAÇÃO RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FAVORECIMENTO REAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptação\ndas comunicações telefônicas sob os fundamentos de que: i) as\nconversas captadas na cautelar foram juntadas ao processo; ii) o\ndocumento foi acostado aos autos antes mesmo do interrogatório do\nacusado; e iii) a suposta nulidade não foi arguida em momento\noportuno, pois sequer foi mencionada na defesa prévia ou nas\nalegações finais.\n2. Não havendo provas de que ocorreu ilegalidade, seja pela falta de\ncomprovação do efetivo prejuízo ou de demonstração concreta de\nofensa ao contraditório e à ampla defesa ou, ainda, pela preclusão\nconsumativa da alegação defensiva, inexiste nulidade a ser\ndeclarada, em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief\n(art. 563, CPP).\n3. A inversão do desprovimento jurisdicional recorrido - no sentido\nde que a prova não foi a única a fundamentar o decreto condenatório\n- demandaria, necessariamente, o reexame de matéria\nfático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui\nmedida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Rever o entendimento de que o Recorrente teve participação\ndecisiva na empreitada delitiva, para concluir que houve a mera\nprestação de auxílio a criminoso, destinado a tornar seguro o\nproveito do crime, fora dos casos de coautoria (art. 349, CP),\nconforme o afirmado pelas instâncias ordinárias, implicaria\nrevolvimento do acervo processual acostado aos autos, inviável na\nvia estreita do apelo nobre, nos termos do enunciado da Súmula n.\n7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2291968 RN 2023/0038219-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866292", "numeroProcesso" : "2475546", "numeroRegistro" : "202303574894", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO: ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. APRESENTAÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O RESPECTIVO LAPSO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003,\n§ 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798, do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo\nCódigo de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a\nocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato\nde interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento\nda referida exigência em momento posterior.\n3. Conforme está assentado no Superior Tribunal de Justiça, a\n\"segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana\nSanta que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do\nServidor Público são considerados feriados locais para fins de\ncomprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp n.\n2.057.713/RJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/10/2022)\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.533.643/MG, Ministro Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe 25/11/2021)\" (AgRg no AREsp n.\n2.275.024/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023).\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"[...] em\nações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem\nas novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à\ncontagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),\nante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo\n(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma\nsuplementar ao processo penal\" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n16/02/2017, DJe 22/02/2017).\n5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no\nsentido de que \"a suspensão do curso dos prazos processuais prevista\nno art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de\n19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça\nCriminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento\ndisposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos\nprazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da\nespecialidade\" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de\n22/05/2017).\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL)\n STJ - <>-MG\n(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM)\n STJ - <>-PE\n(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ART. 220 DO CPC/2015)\n STJ - <>-SP\n(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - RECESSO JUDICIÁRIO -\nFÉRIAS COLETIVAS)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] em consonância com o regramento do art. 798, caput e §\n3.º, do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais\npenais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por\nférias, domingo ou dia de feriado, o 'recesso judiciário e o período\nde férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito,\nem relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do\nvencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não\nhavendo interrupção ou suspensão' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003\n PAR:00005 PAR:00006\n(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CNJ 244/2016)", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798 PAR:00003", "LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866291", "numeroProcesso" : "2473534", "numeroRegistro" : "202303552982", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E\nDIRETA DE AFRONTA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. RAZÕES\nRECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal,\nnas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara,\nespecífica e direta, a afronta ao art. 621 do Código de Processo\nPenal, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente\ncausa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por\ndeficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no\nEnunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes nas\nrazões do recurso especial.\n3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo\ndefinitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do\nrecurso.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CORTE DE ORIGEM - STJ - AUSÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-PE\n(ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-PR, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2493912 MS 2023/0392022-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2517010 SP 2023/0426575-3 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866290", "numeroProcesso" : "2403889", "numeroRegistro" : "202302352276", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168, §\n1.º, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSOR. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO\nAGRAVO REGIMENTAL: A) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.; B) AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SOCIAL FOI\nCONSIDERADA NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; C) APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7/STJ QUANTO AOS PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO E PELO\nRECONHECIMENTO DE QUE O DANO FOI INTEGRALMENTE REPARADO; D)\nPENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL; E) FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PRECLUSÃO. ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO\nDANO. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do\nagravo regimental atraem a incidência da preclusão.\n2. O pleito relativo à concessão de liberdade provisória não foi\nsuscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação\nrecursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão\nconsumativa.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\npara a incidência do comando normativo contido no art. 16 do\nEstatuto Repressor, é imprescindível a reparação integral do dano.\n4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conheceu\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TESES RECURSAIS - INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INCIDÊNCIA - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO\n- NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00016" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1994118 MG 2022/0091572-0 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866289", "numeroProcesso" : "2310122", "numeroRegistro" : "202300335618", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESES NÃO AVENTADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE\nINTERPOSTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO\nPREJUDICADA. MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DAS DROGAS EM PODER\nDE OUTROS ENVOLVIDOS NO DELITO. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 2.\nº, § 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE SUPRIR A\nDEFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO APENAS NAS RAZÕES\nDO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As teses atinentes à existência de indevido bis in idem\ndecorrente da condenação pelos crimes de organização criminosa e\nassociação para o tráfico; à ausência de fundamentos idôneos e\ndesproporcionalidade no cálculo das penas-bases; e à necessidade de\nredução do quantum de dias-multa, não foram suscitadas nas razões do\nrecurso especial. Dessa forma, constituem inovações recursais,\ndescabidas no âmbito do agravo regimental.\n2. Esta Corte Superior de Justiça entende que a superveniência da\nsentença torna superada a citada tese de inépcia da denúncia.\n3. A Corte a quo concluiu que foram acostados elementos probantes\nsuficientes e idôneos para alicerçar a condenação pelos delitos de\ntráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e\norganização criminosa. A inversão do julgado encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n4. A apreensão de drogas ilícitas com outros envolvidos na prática\ndo comércio espúrio é suficiente para comprovar a materialidade do\ncrime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois, para\na configuração desse delito não é imprescindível apreender\nentorpecentes em poder de cada um dos Acusados.\n5. O pleito pelo decote da majorante prevista no § 2.º do art. 2.º\nda Lei n. 12.850/2013 carece de prequestionamento. Incidência das\nSúmulas n. 282/STF e 356/STF.\n6. Quanto ao alegado dissenso pretoriano, não foi efetivado o cotejo\nanalítico nos moldes exigidos pela legislação de regência. A\nsimples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito\nrecursal.\n7. Em decorrência da preclusão, é incabível a pretensão de, apenas\nnas razoes do regimental, suprir a deficiência do apelo nobre,\nbuscando demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - APREENSÃO DE ENTORPECENTES)\n STJ - <>-MG, <>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-MT,\n <>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AGRAVO REGIMENTAL - SANEAMENTO -\nPRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que\nnão seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos\nviolados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido\napreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte\nrecorrente no apelo nobre. [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866288", "numeroProcesso" : "2470834", "numeroRegistro" : "202303503341", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO\nCULPOSO. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte\nagravante deixou de indicar os dispositivos legais federais que\nteriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que\nimplicou a incidência da Súmula n. 284/STF.\n2. No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que configura\nofensa ao princípio da dialeticidade e atrai o óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2476716 SC 2023/0358739-1 Decisão:20/02/2024\nDJE DATA:27/02/2024", "AgRg no AREsp 2470595 PR 2023/0361750-2 Decisão:20/02/2024\nDJE DATA:27/02/2024", "AgRg no REsp 2065076 MG 2023/0118165-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866287", "numeroProcesso" : "2460083", "numeroRegistro" : "202303184366", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. QUESTÕES DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HC N. 831.875/RJ.\nPERDA DO OBJETO.\n1. Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial que teve seu\nobjeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se\nmostrando razoável o julgamento da mesma pretensão em duplicidade.\nPrecedentes.\n2. Demais disso, o recurso especial é meio de impugnação de\nfundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos\ntextos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado.\nNão basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco\na exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente\nentende correto, como se estivesse a redigir uma apelação (AgRg no\nAREsp n. 2.392.824/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n31/10/2023).\n3. Agravo regimental prejudicado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(QUESTÕES JÁ APRECIADAS - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS VIOLADOS - INDICAÇÃO OSTENSIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG, <>-PR,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866217", "numeroProcesso" : "864369", "numeroRegistro" : "202303892462", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, o\nfato de o agente estar em local conhecido como ponto de tráfico de\ndrogas não caracteriza justa causa para a revista pessoal.\n2. Ordem concedida a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas\nilicitamente e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II,\ndo Código de Processo Penal.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABORDAGEM EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS -\nREVISTA PESSOAL - JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-PE, <>-MG", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866216", "numeroProcesso" : "852065", "numeroRegistro" : "202303207422", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nPERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS\nDENEGADO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto\nda conduta delitiva, porquanto \"O crime foi praticado, em tese, em\nplena luz do dia. Enquanto a vítima estava em uma Unidade de Pronto\nAtendimento quando, ao ser chamada para conversar pelo investigado,\nnegou e, assim, foi atingida por diversas facadas\".\n3. Habeas corpus denegado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-MA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866215", "numeroProcesso" : "869919", "numeroRegistro" : "202304169154", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULUM\nLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto\nda conduta delitiva, porquanto o réu, vizinho da vítima, teria\nencomendado o assassinato dela em virtude de uma discussão acerca\ndos animais domésticos que ela possuía, tendo o ofendido sido\nsurpreendido por disparos de arma de fogo, na saída de sua\nresidência.\n3. Habeas corpus denegado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-MG, <>-MA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866214", "numeroProcesso" : "2392745", "numeroRegistro" : "202302159168", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nRECONHECIMENTO. SÚMULA N. 545/STJ. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida pela concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que a confissão deve ser reconhecida na segunda fase\ndosimétrica, ainda que o agente a tenha revelado, durante a\npersecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à\nfase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver\nulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no\nconvencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência\nfilológica da Súmula n. 545/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\na fim de restabelecer, no tocante ao delito de homicídio\ntriplamente qualificado, a confissão, e compensá-la com a agravante\nprevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal,\nredimensionando a respectiva pena a 20 anos e 3 meses de reclusão.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA\n- SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG\n(ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182 SUM:000545", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00002 LET:F LET:H ART:00065\n INC:00003 LET:D" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866213", "numeroProcesso" : "2101085", "numeroRegistro" : "202200995010", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. PRESENÇA DE\nDOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nPARA RESTAURAR MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM VEZ DE COMPRA DE\nPEÇAS NOVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS À LICITAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: \"É admissível a\nco-autoria e a participação de terceiros nos crimes de\nresponsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei\n201/67\" (HC n. 316.778/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016).\n2. Conforme entendimento desta Casa: \"O art. 1.º, inciso I, do\nDecreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de\n'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito\npróprio ou alheio', o qual exige, para a sua configuração, a\npresença do dolo específico de enriquecimento ilícito\" (REsp n.\n1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n28/5/2019, DJe de 5/6/2019).\n3. No caso dos autos, a Corte estadual registrou o dolo específico\ndo Recorrente, sócio-proprietário da empresa contratada C., em\ncausar prejuízo ao erário municipal diante da reforma da cabine\nvelha de uma retroescavadeira, em vez da compra de uma nova, como\nconstava no objeto da licitação. Isso porque constatou a colaboração\nrecíproca com agentes públicos para desviar recursos em proveito\npróprio, causando, assim, prejuízo ao Município de Tangará/SC.\n4. O fato de os recursos desviados poderem ter sido, em tese,\ndestinados à restauração de outra máquina tampouco exclui a\ntipicidade da conduta, porque ficou demonstrada a diferença de\nvalores na contratação, a indicar o superfaturamento do serviço\nprestado, com o consequente embolso do excedente.\n5. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito\nabsolutório por insuficiência probatória, demandaria,\nnecessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória,\ndescabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO -\nELEMENTAR DO TIPO)\n STJ - <>-BA\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - APROPRIAÇÃO DE BENS OU\nRENDAS PÚBLICAS - DOLO ESPECÍFICO)\n STJ - <>-RJ, <>-GO\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PB,\n <>-PE,\n <>-PB", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n ART:00001 INC:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866212", "numeroProcesso" : "2323585", "numeroRegistro" : "202300689677", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPENA DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DA\nEXECUÇÃO POR INCIATIVA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado na instância ordinária não está em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no\nsentido de que, conforme o art. 50, caput, do Código Penal, c.c. o\nart. 164, caput, da Lei de Execução Penal, a intimação do condenado\npara pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de\nprévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não\nsendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n STJ - <>-GO,\n <>-GO, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00050", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00164" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866211", "numeroProcesso" : "807519", "numeroRegistro" : "202300738692", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\n", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nINDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM.\nCONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. TEMA\nCONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE.\nSÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula\nn. 691 do Supremo Tribunal Federal. Assim, ordinariamente, não pode\nocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em\nque se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida\nde qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da\nInstância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão\nà regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie.\n2. O Agravante foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos\ncrimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14,\ninciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, §\n2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal,\nsendo determinada a execução provisória da pena, por se tratar de\ncondenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão.\n3. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento\nno Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral,\nsob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC -\nTema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada\nsobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção\nde inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I,\nalínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário.\n4. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade\nde votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta\nilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de\ncondenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior\na 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso.\n5. Não se trata de omissão injustificada ao exercício do controle de\nconstitucionalidade difuso. Em verdade, cuida-se de hipótese de\nobservância à sistemática de precedentes, notadamente os mais\nrecentes julgados proferidos, por unanimidade, pela Sexta Turma\ndesta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXAURIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-PA, <>-DF,\n {{HC 837006}}-RJ, {{RHC 185479}}-SP, {{HC 834401}}-PA,\n {{HC 850760}}-MG\n STF - [[HC 118770]]\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n STF - [[RE 1235340]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1068)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866210", "numeroProcesso" : "2101085", "numeroRegistro" : "202200995010", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE. DISCUSSÕES ACERCA DO TIPO DE PENA E DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO NOBRE QUE NÃO\nFORAM DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELA\nRECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E\n356 DO STF E 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da\nAcusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo\nsentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a\nalegação de reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração da\nqualidade da pena, sob o enfoque suscitado nas razões do apelo\nnobre. Vale dizer, referidas teses não foram apreciadas pela Corte\nlocal, nem tal argumento foi objeto de embargos de declaração.\n2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não há\nirretroatividade da mudança de interpretação jurisprudencial, dado\nque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe tão somente a\nretroatividade da lei penal mais gravosa.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-AM, <>-RN\n(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - RETROATIVIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-PR,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866209", "numeroProcesso" : "2440882", "numeroRegistro" : "202302809053", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. ART. 96, INCISOS IV E V, DA LEI N. 8.666/93.\nALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESE DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A\nELEMENTAR DO TIPO RELATIVA AO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM\nPROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\ninterpretação do direito federal infraconstitucional não se presta à\nanálise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\nRepública.\n2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não apreciou, nos exatos termos propostos no recurso\nespecial, a tese de que deve ser reconhecida a atipicidade da\nconduta, pois não teria sido demonstrada a presença da elementar\natinente à comprovação de efetivo prejuízo para a Fazenda Pública\ndecorrente da conduta imputada ao Réu.\n3. A Corte a quo concluiu que foram apresentadas provas concretas e\nidôneas quanto à materialidade e à autoria do delito. A revisão\ndesse entendimento, a fim de adotar a tese de absolvição por\ninsuficiência probatória, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. In casu, a fixação da sanção basilar além do mínimo previsto para\no tipo penal tem fundamentação adequada, uma vez que foram\ndeclinados elementos que conferem à conduta excepcional\nreprovabilidade e que não são ínsitos ao tipo penal.\n5. A pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, isto é,\nhouve elevação no patamar de 1 ano e 6 meses (art. 96 da Lei n.\n8.666/1993 - reclusão de 3 a 6 anos). Considerando a gravidade\nconcreta da conduta devidamente exposta pelo Tribunal de Justiça\nestadual, não há desproporcionalidade na exasperação da basilar em\npatamar superior a 1/6 (um sexto).\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-AL\n(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n STJ - <>-MT\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PATAMAR - UM SEXTO OU 1/6 -\nELEMENTOS CONCRETOS)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866208", "numeroProcesso" : "2307108", "numeroRegistro" : "202300512938", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nRECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE\nAUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO\nMINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM MEMORIAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO\nVINCULAÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido\npela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível\nexistente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a\ntodos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo\neventual na sua conduta.\n2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente,\nsimplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão\nacusatório, exigiria aprofundado reexame fático-probatório,\nexpediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice\nda Súmula n. 7/STJ.\n3. O fato de a acusação ter requerido a absolvição do réu não\nacarreta vinculação ao órgão julgador, que poderá proferir sentença\ncondenatória nos crimes de ação pública, por força dos arts. 155 e\n385 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PEDIDO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ\nSENTENCIANTE)\n STJ - <>-RJ, <>-GO,\n <>-SP, <>-PA,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00385" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 770379 SP 2022/0288212-6 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 782339 SP 2022/0350793-4 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866175", "numeroProcesso" : "2350535", "numeroRegistro" : "202301479344", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nDESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código\nde Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir\nomissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente\nexistentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto\nembargado.\n2. Mantida a decisão que não conhecera do agravo em recurso\nespecial, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento\ndas alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente.\n3. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de que\nseriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta\nnão constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade.\n\" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).\n4 . Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE NÃO\nULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(ANÁLISE DE TEMAS SOB A ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nNECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ "EDcl no AgRg no AREsp 2470475 RJ 2023/0349321-4\nDecisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "EDcl no AgRg no AREsp 2433934 PR 2023/0291031-9\nDecisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "EDcl no AgRg no AREsp 2293437 ES 2023/0039758-0\nDecisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866174", "numeroProcesso" : "819418", "numeroRegistro" : "202301395427", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nIMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar\nobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no\njulgado.\n2. \"'Obscuridade é a falta de clareza que impede a compreensão exata\ndo conteúdo da decisão e pode ocorrer no exame de questões de fato\nou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na\nfundamentação, como no dispositivo' (GRECO, Leonardo. Instituições\nde processo civil: recursos e processos da competência originária\ndos tribunais. v. III. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p.\n203). Ou seja, é o 'estado daquilo que é difícil de entender,\ngerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem' (NUCCI,\nGuilherme de Souza. Manual de processo penal. 3. ed. Rio de Janeiro:\nForense, 2022. p. 591)\" (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 762.049/PR,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023,\nDJe de 27/6/2023).\n3. Se o próprio Embargante alega que no caso a fixação do patamar de\naumento da pena pela agravante da reincidência não fora devidamente\nmotivada, obscuridade não há. O Recorrente inclusive expressamente\nnarra que foi eleita a fração mínima de majoração, ou seja, a\noperação é clara. Ocorre que, para opor-se embargos declaratórios\ncom fundamento no vício alegado, é imprescindível que se indique o\nponto do acórdão embargado que seja de difícil compreensão ou de\npouca clareza. Portanto, o aresto impugnado, em relação ao quantum\nde majoração eleito, é plenamente inteligível, incorrendo em atecnia\no Recorrente em alegar obscuridade.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866173", "numeroProcesso" : "2127546", "numeroRegistro" : "202201455205", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.\n10.826/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Em se tratando de acórdão, a interrupção da prescrição ocorre na\ndata da sessão de julgamento em que proferido, e não quando da sua\npublicação no Diário da Justiça ou meio similar de comunicação das\ndecisões judiciais.\n2. Nos termos de pacífica orientação da jurisprudência desta Corte\nSuperior, nos casos de inadmissão do recurso especial e, não sendo\nconhecido o agravo em recurso especial interposto contra essa\ndecisão, o trânsito em julgado retroage ao termo final do prazo para\na interposição do apelo nobre.\n3. A interrupção da prescrição impõe o reinício da contagem integral\ndo prazo prescricional, não sendo admitida a junção ou soma de\nperíodos separados por algum marco interruptivo para aferição da sua\nconsumação.\n4. Não consumados os prazos prescricionais, entre os marcos\ninterruptivos, é inviável o reconhecimento da prescrição.\n5. Embargos de declaração rejeitados.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO\nCRIMINAL)\n STJ - <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - TRÂNSITO EM JULGADO\n- RETROAÇÃO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00012 ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00109 INC:00004 INC:00005 ART:00114 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866172", "numeroProcesso" : "858175", "numeroRegistro" : "202303545335", "siglaClasse" : "PExt no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA\nNO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO INDEFERIDO.\n1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão\njudicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que\nse encontrem em idêntica situação fático-processual, quando\ninexisti rem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que\njustifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela\nincidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto\nsubmeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos\njurídicos diversos.\n2. No caso, a Sexta Turma reconheceu a aplicação do tráfico\nprivilegiado quanto aos Corréus porque \"no apartamento em que\nestavam encontraram um único tipo de entorpecente, sem outros\npetrechos ou anotações\". Por outro lado, foi afastada a aplicação\nda minorante em favor da Requerente porque foram encontradas em seu\nimóvel anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas,\nelemento a denotar a dedicação a atividades criminosas. Portanto,\nconsiderando a ausência de similitude quanto à situação fática e aos\nfundamentos que amparam a condenação do Requerente pelo crime de\ntráfico de drogas, não é possível estender-lhe os efeitos da decisão\nproferida por esta Corte nos presentes autos.\n3. Pedido de extensão indeferido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nindeferir o pedido de extensão de Amanda da Costa Mendes, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00580" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866171", "numeroProcesso" : "2095902", "numeroRegistro" : "202200881884", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÕES.\nINEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código\nde Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir\nomissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente\nexistentes no provimento judicial.\n2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\nexame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\ncontrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\nembargos de declaração.\n3. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso\nespecial e do recurso especial, inexiste omissão pela falta de\nanálise de questões atinentes ao mérito do apelo nobre.\n4. Nos termos da orientação desta Corte Superior, [n]ão é necessário\nao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de\nofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria\ne não em resposta à postulação das partes, motivo pelo qual\ninexiste omissão a ser sanada. (EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.119.185/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)\n5. Embargos de declaração rejeitados", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866170", "numeroProcesso" : "2171055", "numeroRegistro" : "202202199013", "siglaClasse" : "RCD no AgRg no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO\nCONHECIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência desta g. Corte Superior, \"[é]\nmanifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração\ncontra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental\" (RCD\nno AgRg no AREsp n. 596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério\nSchietti Curz, DJe de 28/4/2016).\nII - Pedido de reconsideração não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO - PREVISÃO\nLEGAL OU REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866169", "numeroProcesso" : "871112", "numeroRegistro" : "202304229883", "siglaClasse" : "EDcl no HC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL.\nRAZÕES DO WRIT DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nSEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ORA IMPUGNADO. CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL\nNÃO INFIRMADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente\n- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos\ncomo agravo regimental, com fundamento no princípio da\nfungibilidade.\n2. O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma\ndecisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o\nequívoco dos motivos nela consignados. Ao deduzir a questão à\ninstância superior, impõe-se à Parte que enfrente, primeiramente, as\npróprias razões de decidir consignadas no ato impugnado.\n3. No caso, a decisão agravada consignou que os fundamentos do\npresente writ estão dissociados das razões de decidir declinadas\npela Corte estadual que afastou a alegação de violação das \"regras\nde competência e prerrogativa de foro\" com fundamento na orientação\njurisprudencial de que \"o delatado não tem legitimidade para\nimpugnar o acordo de colaboração premiada\".\n4. Hipótese em que a Defesa, em vez de refutar a questão da\nlegitimidade do delatado e apontar error in procedendo no acórdão\nora impugnado, limitou-se a deduzir alegações não examinadas pela\nCorte a quo - o que é processualmente inadequado, por consistir em\nsupressão de instância.\n5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866143", "numeroProcesso" : "2455879", "numeroRegistro" : "202302949541", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFA STAMENTO DA CONTINUIDADE\nDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 7 E 83/STJ.\n1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra\nda vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos,\npossui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos\ncrimes contra a liberdade sexual.\n2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de\nvulnerável, em continuidade delitiva, sendo que o Tribunal a quo\ndemonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito\ncondenatório, notadamente as declarações da vítima, de sua genitora,\ne de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em\njuízo, sob o crivo do contraditório bem como pelo laudo de conjunção\ncarnal.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de\nabsolver o agravante ou afastar a continuidade delitiva, demandaria\ninevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida\nvedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STANTARD\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR,\n <>-DF,\n <>-AM\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-CE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS - MODULAÇÃO - NÚMERO DE\nEVENTOS DELITIVOS - LONGA DURAÇÃO - SUCESSIVOS CRIMES)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA,\n <>-RR, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese\nem que o Tribunal a quo decidiu no sentido de que nos casos de\nestupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não\né possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes\nocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de\naumento de pena no patamar máximo de 2/3. Isso porque a decisão\nrecorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ\nsobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.", "termosAuxiliares" : "CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071 ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866142", "numeroProcesso" : "2452245", "numeroRegistro" : "202302841980", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.\nDOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA\nDO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA\nDO STJ.\n1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei\nn° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que \"ficou\ndevidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo\nespecífico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de\nque a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota\nTécnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44),\nresultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46\n(setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito\nreais e quarenta e seis centavos)\". Então, para entender de forma\ndiferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que\nesbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.\n2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de\nrecurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ,\nhaja vista a ausência de prequestionamento.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00089" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866141", "numeroProcesso" : "2454626", "numeroRegistro" : "202302902772", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS\nCONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO\nDE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\n1. É sedimentado nesta Corte o entendimento de que \"[a] ocorrência\nde feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente\nforense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da\ninterposição do recurso que se pretende seja conhecido\" (AgRg no\nAREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n2. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas são\nconsiderados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal, a serem demonstrados no ato de interposição\ndo recurso, por meio de documento hábil, sendo impossibilitada a\nregularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.\n3. O acórdão recorrido foi publicado em 17/2/2023, sendo o recurso\nespecial interposto somente em 8/3/2023, portanto,\nintempestivamente, uma vez que apresentado fora do prazo de 15 dias\ncorridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e\n1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO OU FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO\n- DOCUMENTO IDÔNEO)\n STJ - <>-SC\n(INTEMPESTIVIDADE - FERIADOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E\nQUARTA-FEIRA DE CINZAS - NATUREZA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01003 PAR:00006", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 176280 MG 2023/0033723-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no AREsp 2229309 BA 2022/0326358-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866140", "numeroProcesso" : "2459378", "numeroRegistro" : "202303163415", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO IDONEAMENTE\n(SÚMULAS N.º 7 E 83/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. \"Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental\" (AgRg nos\nEDcl no HC n. 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n2. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação às\nSúmulas 7 e 83, ambas do STJ, incidindo, na espécie, o teor da\nSúmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016).\n4. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia ao\nagravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se\nencontra pacificada, em razão da existência de entendimento em\nsentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no\ndecisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que,\nno entanto, não ocorreu no presente caso.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n STJ - <>-MG\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016)", "LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2330387 SP 2023/0103626-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2087850 SP 2022/0067938-5 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no AREsp 2220383 PR 2022/0312978-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2223036 PB 2022/0311727-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2266605 SP 2022/0392422-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2314630 SP 2023/0076791-4 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2331053 GO 2023/0099512-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2340368 MG 2023/0128670-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2342139 CE 2023/0121746-6 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2343058 MG 2023/0128493-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2346871 PR 2023/0126095-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2354423 GO 2023/0151790-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2356565 SP 2023/0156683-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2364697 PR 2023/0173014-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2366065 MS 2023/0174649-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2369099 SP 2023/0179046-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2374305 SP 2023/0188220-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2383668 SP 2023/0200912-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2392051 CE 2023/0214370-6 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2423325 SP 2023/0272009-5 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:11/03/2024", "AgRg no AREsp 2441534 SC 2023/0294211-5 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:11/03/2024", "AgRg no AREsp 2407848 RJ 2023/0240538-3 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:12/04/2024" ] }, { "id" : "000866139", "numeroProcesso" : "857291", "numeroRegistro" : "202303506346", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO\nDA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À\nPRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\". (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)\n2. A custódia preventiva corrobora a orientação de que \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Nesse sentido: RHC n.\n139.545/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 16/3/2021, DJe 26/3/2021.\n3. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, relator\nMinistro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/03/2019).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 868442 SP 2023/0409863-2 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 879146 ES 2023/0460337-9 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000866117", "numeroProcesso" : "190585", "numeroRegistro" : "202304278779", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a superveniência de\nsentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de\nrecorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados\nanteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar\nnovos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de\nhabeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos\ncontra decisão antecedente de constrição cautelar\" (AgRg no HC n.\n748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. No caso, o Juízo pronunciante manteve a prisão preventiva do\nAgravante, reiterando a presença dos requisitos da decretação da\ncustódia cautelar, ao considerar a gravidade concreta das condutas\npraticadas, reveladoras do seu potencial alto grau de\npericulosidade, o risco de reiteração delitiva - as investigações\napontaram que o que motivou o homicídio em análise foi uma dívida\nrelacionada ao tráfico de drogas, sendo o Agravante o líder da\ntraficância na região - e da conveniência da instrução criminal.\n3. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que \"a gravidade\ndos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus\noperandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos,\na adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese,\ndiante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art.\n282, II, do Código de Processo Penal)\" (AgRg no HC 704.584/RS, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022,\nDJe 16/03/2022).\n4. Não prospera a tese que sustenta a ilegitimidade da prisão\ncautelar, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, \"'não há\nilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar,\nnas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e\no fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer\ndas investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes'\n(RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021)\" (AgRg no RHC n. 164.436/MG,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado\nem 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - MESMOS FUNDAMENTOS - EFEITOS)\n STJ - <>-AC, <>-SE,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-ES,\n <>-SP, <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONTEMPORANEIDADE - LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O FATO CRIMINOSO)\n STJ - <>-MG, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 190562 BA 2023/0426797-5 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866116", "numeroProcesso" : "184586", "numeroRegistro" : "202302613173", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO.\nSUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no\npoder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é\nválida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de\ncumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.\nEntende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer\ndos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118, da\nLei n. 7.210/1984.\n2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a\nmanutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua\ntransferência cautelar para o regime semiaberto, e m razão do\ndescumprimento das regras do regime aberto, por violação da regra\nprevista no art. 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal.\n3. Os temas relativos às supostas condução coercitiva, revista\npessoal ilegal, por ausência de justa causa, e prévia advertência à\nAgravante ao direito de autoincriminação, não foram objeto de debate\nno acórdão recorrido, motivo pelo qual incabível o exame das\nmatérias, sob pena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - OITIVA PRÉVIA\nDO REEDUCANDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)\n STJ - <>-AL, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00118 ART:0146C INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866115", "numeroProcesso" : "2467655", "numeroRegistro" : "202303389840", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARECER DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. In casu, a Corte local afastou a tese ministerial de nulidade ao\nconcluir que o parecer ministerial possui natureza meramente\nopinativa, não vinculando o julgador, em consonância com o\nentendimento desta Corte.\n2. Outrossim, \"[a] jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido\nde que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta,\ndepende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do\nprincípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de\npreclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa\nnão logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado [...]\" (AgRg no\nAgRg no AREsp n.º 1.709.692/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020).\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - PARECER MINISTERIAL - NATUREZA JURÍDICA - INDEPENDÊNCIA\nFUNCIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)\n STJ - <>-MG, <>-MT\n(NULIDADES - ABSOLUTA OU RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS\nDE NULLITE SANS GRIEF - FORMALISMO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866114", "numeroProcesso" : "2459580", "numeroRegistro" : "202303171554", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. DISPENSA\nDO EXAME ANTROPOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 83/STJ.\n1. Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que \"é dispensável\na realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando,\npor outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à\nsociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes\"\n(Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com apoio em\nelementos concretos dos autos, que restou devidamente caracterizada\na total integração do réu indígena à sociedade, de modo que a\nrealização de exame antropológico seria dispensável.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME ANTROPOLÓGICO OU SOCIOLÓGICO -\nÍNDIO INTEGRADO NO MEIO SOCIAL)\n STJ - <>, <>-MS", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00193", "LEG:FED CVC:000169 ANO:1989\n ART:00008 ART:00009 ART:00010\n(ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE POVOS INDÍGENAS E\nTRIBAIS)", "LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n ART:00008 ITEM:00002\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866113", "numeroProcesso" : "799820", "numeroRegistro" : "202300272665", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO.\nBOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no\nsentido de que o registro do boletim de ocorrência pela vítima é\nsuficiente para demonstrar seu intuito em dar início a persecução\ncriminal do autor da infração prevista no art. 171 do Código Penal.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866112", "numeroProcesso" : "823579", "numeroRegistro" : "202301630445", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS.\nCONTAGEM. PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no\nsentido de que os dias remidos devem ser considerados como pena\nefetivamente cumprida.\n2. As instâncias ordinárias concluíram que o período remido foi\ncomputado no cálculo como pena efetivamente cumprida, sendo somado\nao tempo de pena para verificação do preenchimento do requisito\ntemporal necessário para a progressão ao regime semiaberto.\n3. Na espécie, o termo a quo para a futura progressão do Agrava nte\npara o regime aberto foi fixado na data do preenchimento do\nrequisito subjetivo, qual seja, a data da realização do exame\ncriminológico, o que também está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DIAS REMIDOS - PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DATA DO IMPLEMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866111", "numeroProcesso" : "183394", "numeroRegistro" : "202302309912", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA\nINTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva,\ncomo incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente\npraticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade,\naproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor.\n2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, com base na gravidade do delito,\nconsubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a\nperniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado.\n3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, \"a\npericulosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a\nprobabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar\" (HC\n137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe\n16/05/2017).\n4. Saliento que \"[a] presença de circunstâncias pessoais\nfavoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência\nfixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos\nautos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação\ncautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão\" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).\n5. As alegações sobre o transtorno mental do Agravante, ventiladas\nno presente recurso, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no\nacórdão recorrido, o que impede a manifestação desta Corte Superior,\nsob pena de supressão de instância e violação ao princípio da\ndialeticidade.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-TO, <>-GO\n STF - [[HC-AgR 137131]]-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-BA, <>-RS\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866110", "numeroProcesso" : "806013", "numeroRegistro" : "202300652792", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE NA\nAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. QUESTÃO A DEMANDAR O EXAURIMENTO DO\nTEMA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é\nmedida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem\na necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,\na atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar\na acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias\nnão evidenciadas na hipótese.\n2. No caso, diante dos elementos presentes nos autos, verifica-se\nque o ingresso no imóvel (domicílio), aparentemente, decorre de\nfundadas razões quanto à prática de crimes na residência. A dinâmica\ndescrita nos autos indica que um indivíduo não identificado\ninformou aos Policiais Militares que na residência do Paciente\npessoas estavam a fazer uso de substâncias entorpecentes. De posse\nde tal informação, os agentes se deslocaram para o local com o\nobjetivo de verificar a veracidade do relato. No lugar informado,\nantes do ingresso, \"constataram que haviam três pessoas usando\ndrogas\", o que motivou a entrada na casa. Nesse sentido, ao prestar\ninformações a esta Corte, o Juízo de origem destaca que \"os\npoliciais não ingressaram no domicílio do paciente sem nenhuma\nmotivação. A constatação de situação de flagrância foi anterior ao\ningresso no imóvel, motivo pelo qual houve a homologação do auto de\nprisão em flagrante, dada a ausência de ilegalidade aparente\".\n3. Dessa forma, mostra-se inviável \"o exame, no caso, da alegada\nnulidade pela busca domiciliar não autorizada, com vistas ao\ntrancamento da ação penal, pois controversa, sendo estritamente\nnecessário que as instâncias ordinárias, à luz do contraditório,\ndelineiem o quadro fático sobre o qual se aponta a nulidade, tanto\nem sentença quanto em acórdão de apelação, a fim de que esta Corte,\nno momento oportuno, sobre ele se manifeste\" (AgRg no HC n.\n825.070/AC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 14/08/2023, DJe 16/08/2023).\n4. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a\nfunção jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos\nelementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que\nconstitui hipótese de extrema excepcionalidade, não constatada,\nprimo ictu oculi, na espécie. É prematuro, pois, determinar, desde\njá, o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da\ninstrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos\nargumentos sustentados.\n5 . Agravo regimental desprovido.\n RELATÓRIO\nTrata-se de agravo regimental interposto por PAULO EDUARDO LOPES DE\nSÁ contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos\n(fl. 127):", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-AC, <>-BA,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866109", "numeroProcesso" : "809907", "numeroRegistro" : "202300880918", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM\nDESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS\nEM JUÍZO. INCABÍVEL A PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE DECISÃO JÁ\nTRANSITADA EM JULGADO COM BASE NA SIMPLES MODIFICAÇÃO DA COMPREENSÃO\nDE DETERMINADA CONTROVÉRSIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. As instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação do Réu\ncom base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado. De fato,\na autoria foi embasada nas declarações da vítima que narrou com\nriqueza de detalhes toda a dinâmica criminosa e igualmente nos\ndepoimentos das testemunhas, as quais reconheceram o Réu como sendo\no indivíduo que acompanhou uma das ofendidas até os estabelecimentos\nbancários para obter a vantagem pecuniária ilícita e que estava na\ndireção de um veículo automotor da marca GM/CORSA de cor vermelha\ncom placas de Governador Celso Ramos utilizado na empreitada\ncriminosa. Posteriormente, referido carro foi apreendido pelas\nautoridades, evidenciando a existência de prova autônoma que\nratifica as declarações prestadas pela vítima e testemunhas.\n3. Além disso, quando do julgamento da apelação em 2006 e da\ncertificação do Trânsito em Julgado (07/07/2006), havia consenso\nentre ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte quanto à\nnatureza de mera recomendação do procedimento previsto no art. 226\ndo Código de Processo Penal. Ocorre que a pacífica jurisprudência\ndesta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já\ntransitada em julgado com base na simples modificação da compreensão\njurisprudencial de determinada controvérsia.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - PROVAS AUTÔNOMAS\nPRODUZIDAS EM JUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC, <>-GO,\n <>-RS\n(REVISÃO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO DA\nCOMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 880342 SP 2023/0464050-2 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866108", "numeroProcesso" : "798398", "numeroRegistro" : "202300182201", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO.\nBUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA\nUTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na\nresidência do Réu foi precedida de fundadas razões, pois o Juízo de\nprimeiro grau, ao deferir o pedido da Autoridade Policial,\ncoadjuvado pelo representante do Ministério Público, apontou\nexistirem elementos concretos extraídos dos autos que justificavam a\nnecessidade da busca e apreensão.\n2. Concluir que o mandado judicial não foi precedido de fundadas\nrazões demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível\ncom os estreitos limites do habeas corpus. Outrossim, embora a\n\"medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação\nrelativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro\nfortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade,\nnão havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou\nnas provas obtidas no curso de sua execução\" (AgRg no HC n.\n703.948/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022; sem grifos no\noriginal).\n3. Nesse contexto, não há como reconhecer a ilegalidade dos\nelementos de prova arrecadados com a diligência, de modo a absolver\no Réu nos moldes pleiteados.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SERENDIPIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SP\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : " \"Friso que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite que o Julgador se utilize de alicerces jurídicos apresentados\nnos autos para embasar as suas decisões, desde que também traga\nfundamentação própria, ainda que sucintamente, para expor as razões\nde suas conclusões, [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866107", "numeroProcesso" : "798492", "numeroRegistro" : "202300185534", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM\nDESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS\nEM JUÍZO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nIRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente\nem suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria\ntambém foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da\nvítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na\nprisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus\ndepoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após\ndescobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e\ncolidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras\nprovas autônomas que sustentam o édito condenatório.\n2. Não houve ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial\nfechado, porquanto o Tribunal estadual apenas ressaltou a existência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis como referência à\npresença de fatos concretos que fundamentam o regime mais gravoso -\ncrime praticado por três agentes em concurso, mediante o uso de arma\nde fogo e contra vítima idosa. Assim, em que pese a pena-base ter\nsido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada acima de\nquatro e abaixo de oito anos de reclusão após a realização da\ndetração penal e a primariedade do Paciente, impõe-se a manutenção\ndo regime fechado para a reprovação e prevenção do crime.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargado r\nConvocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - PROVAS AUTÔNOMAS\nPRODUZIDAS EM JUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-GO, <>-RS,\n <>-SP, <>-SC\n(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 804347 SP 2023/0055494-5 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866106", "numeroProcesso" : "825983", "numeroRegistro" : "202301761679", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o\nMagistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das\ntestemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no\nart. 212 do Código de Processo Penal.\n2. O Tribunal de origem deixou assente que as perguntas formuladas\npelo Juízo singular se limitaram ao esclarecimento do fato. Aquele\nSodalício asseverou, ainda, que não vislumbrou nas perguntas\nqualquer tipo de direcionamento ou inclinação tendente a favorecer a\nAcusação.\n3. A inquirição de testemunhas pelo Juiz constitui apenas nulidade\nrelativa, sendo certo que o reconhecimento de tal nulidade exige a\nprévia demonstração de efetivo prejuízo, conforme disposto no art.\n563 do Código de Processo Penal, o que não foi ocorreu na espécie.\n4. Ademais, tendo em vista a conclusão a que chegou a Corte de\norigem sobre a controvérsia - especialmente a de que o Juiz\nPresidente do Júri não agiu de modo imparcial, pois apenas fez\nsimples questionamentos -, qualquer entendimento em sentido\ncontrário demandaria incursão em matéria de natureza\nfático-probatória, providência descabida na via eleita.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00212 ART:00563" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866105", "numeroProcesso" : "152487", "numeroRegistro" : "202102688987", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nCOGNIÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR QUE\nDESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. PERDA DE OBJETO. TESE DE ARQUIVAMENTO DE\nINQUÉRITO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO\nDE INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. APRECIAÇÃO INCABÍV\nEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do\npleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso, o réu foi pronunciado, de forma que entendeu o\nMagistrado singular haver prova da materialidade e indícios de\nautoria de crime doloso contra à vida. Consequentemente, afastou a\ntese de que teria havido o arquivamento anterior, ainda que de\nmaneira indireta, de sorte que a insurgência da defesa perdeu o\nobjeto com a pronúncia.\n3. De toda forma, não seria possível a análise da tese pretendida,\npois o Tribunal a quo, no ato coator objeto deste recurso, não se\nmanifestou sobre a tese de arquivamento indireto do inquérito, de\nmodo que a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria\nindevida supressão de instância.\n4. Quanto à dinâmica dos fatos relatada no agravo e a tese de que\nnão configuraria crime doloso contra à vida, tal análise demandaria,\ninevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, que é impróprio nesta via.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - TIPICIDADE SUBJETIVA - ANIMUS NECANDI - AFERIÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-DF,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 880209 SP 2023/0463645-2 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866104", "numeroProcesso" : "834238", "numeroRegistro" : "202302212411", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. APENADA\nATUALMENTE EM REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nPRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM\nREGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE\nEXCEPCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL D\nESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de\npena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime\ninicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico. Formulado pedido de prisão domiciliar, o\npleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal.\n2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de\nque, embora o art. 117, da Lei de Execuções Penais, estabeleça como\nrequisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da\npena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício\naos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que\nconfigurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da\nimprescindibilidade da medida, o que não se verifica na espécie.\n3. No caso, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma constatação de que\no filho menor da Agravante esteja desamparado ou que precise de\ncuidados exclusivos maternos, apenas apresenta a certidão de\nnascimento do menor, sem demonstrar eventual situação de\nvulnerabilidade do infante. Assim, a Apenada - que cumpre\nprisão-pena - não demonstrou situação excepcional apta a\nflexibilizar a regra disposta no art. 117, da Lei de Execuções\nPenais, o que impõe a denegação da ordem.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00117" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866103", "numeroProcesso" : "833834", "numeroRegistro" : "202302171572", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO\nHABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO\nI, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea\n\"e\", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de\nJustiça, originariamente, \"as revisões criminais e as ações\nrescisórias de seus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois as\ninstâncias ordinárias, após examinarem detidamente todos os\nelementos fático-probatórios, concluíram fundamentadamente pela\nexistência de provas suficientes de autoria e materialidade\ndelitiva.\n3. Dessa forma, a pretensão de desclassificação da conduta\ndemandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não\nse mostra cabível na estreita via do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-RJ, <>-PR\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - HARMONIA COM AS\nDEMAIS PROVAS DOS AUTOS)\n STJ - <>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ANÁLISE INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 816726 SP 2023/0127312-7 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 872556 RS 2023/0429913-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866102", "numeroProcesso" : "830344", "numeroRegistro" : "202301999554", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n5. Embora tenha reconhecido a incidência de circunstâncias\natenuantes, o Tribunal local deixou de reduzir a pena, na segunda\nfase, para patamar inferior ao mínimo legal. Tal conclusão se\nencontra em harmonia com a Súmula n. 231 desta Corte, que continua\nsendo plenamente aplicada. Precedentes.\n6. De acordo com o entendimento jurisprudencial das Cortes de\nVértice, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para\na comprovação da respectiva causa de aumento de pena no crime de\nroubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros\nmeios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de\ntestemunhas.\n7. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP, {{HC 751137}}-SP,\n {{HC 742237}}-PR\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 214066]], [[Hc-AgR 209857]]\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP,\n <>-SC,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 220512]], [[Hc-AgR 122576]]\n(SÚMULA 231/STJ - APLICABILIDADE)\n STJ - <>-PA,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-TO, <>-SP,\n <>-PA,\n <>-MG\n(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA)\n STJ - <>-DF, <>-RS,\n <>-SP, <>-TO,\n <>-RN, <>-RJ\n STF - [[HC 96099]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] Consoante pacífica jurisprudência desta Corte '[n]ão\ndeve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada\nem julgado' [...], pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,\nda Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de\nJustiça decidir, originariamente, 'as revisões criminais e as ações\nrescisórias de seus julgados'\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 832012 SP 2023/0208443-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866101", "numeroProcesso" : "834408", "numeroRegistro" : "202302215958", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo ressaltado\npelas instâncias ordinárias a gravidade da conduta bem como no risco\nde reiteração delitiva.\n2. Foi consignado que o Acusado, juntamente com outros agentes,\nsubtraíram de uma instituição de ensino 20 (vinte) computadores\navaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), evadindo-se, em seguida\ndo local dos fatos, em carro com sinais identificadores alterados.\nAlém disso, ressaltou-se, ainda, que o Paciente já foi denunciado\npela prática do delito de adulteração de sinal identificador (AP n.\n000222174.2022.8.16.0159). Tais circunstâncias, são aptas a\njustificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Acerca das condições favoráveis, \"o princípio da não\nculpabilidade e a suposta existência de condições pessoais\nfavoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação\nlícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros\nrequisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação\nda medida extrema, como ocorre na hipótese em tela\" (AgRg no HC\n649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n20/04/2021, DJe 30/04/2021).\n4. N esta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MAUS ANTECEDENTES -\nINQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - PERICULOSIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-PA,\n <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"Aplica-se o entendimento de que por 'pacífica jurisprudência\ndesta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da\nprisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866100", "numeroProcesso" : "861653", "numeroRegistro" : "202303753870", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE SUSCITADA\nNÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR\nORIGINARIAMENTE A MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão de reconhecimento de ausência de fundada suspeita\npara a busca pessoal não foi objeto de prévio debate no âmbito da\nCorte de origem, de modo que as alegações defensivas sobre o tema -\nnem sequer ventiladas nas razões do writ originário - não podem ser\nconhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de supressão de instância.\n2. Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na\norigem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-PB, <>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - ORIGEM)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866098", "numeroProcesso" : "858718", "numeroRegistro" : "202303591971", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO.\nINADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que se constatou a inadequação do mandamus, tendo em\nvista que a insurgência fora manejada antes do dies ad quem para a\ninterposição do recurso especial na causa principal, de modo que não\nse podia, àquele momento, excluir a possibilidade de que a matéria\nviesse a ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria.\n2. Ausência de flagrante ilegalidade a reclamar a concessão da ordem\nde ofício.\n3. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte\nse manifestar originariamente a respeito da tese defensiva que não\nfoi objeto de análise pelo Tribunal local no acórdão impugnado.\n4. No mais, a conclusão das instâncias ordinárias não destoa da\norientação desta Corte, firmada no sentido de que, embora a \"medida\ninvasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a\ndelito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de\nprovas , também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo\nque se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas\nobtidas no curso de sua execução\" (AgRg no HC n. 703.948/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n08/03/2022, DJe de 11/03/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - LAPSO AINDA EM\nCURSO)\n STJ - <>-RS, <>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-RO\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - ORIGEM)\n STJ - <>-ES, <>-MS,\n <>-ES, <>-ES\n(SERENDIPIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866097", "numeroProcesso" : "859288", "numeroRegistro" : "202303622635", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU\nGRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERICULUM LIBERTATIS\nNÃO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.\nSUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravante preso em flagrante, no dia 25/07/2023, por supostamente\nter participado do furto de três tratores. A prisão foi convertida\nem preventiva na audiência de custódia, ocorrida no dia 27/07/2023.\n2. Embora, diante da gravidade concreta do delito, a motivação\nutilizada pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão\npreventiva seja idônea e encontre ampara na jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, especificamente em relação ao\nAgravado, que possui condições pessoais favoráveis e apenas teria\nrepassado informações aos autores materiais do furto, os quais\nostentam diversos antecedentes criminais, verifica-se a\ndesproporcionalidade da medida extrema utilizada como prima ratio.\n3. O crime de furto não é cometido com violência ou grave ameaça,\nsendo cabível a imposição de restrições outras ao Acusado,\nsuficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que\ndeve ser reservado a casos mais graves e agentes que reiteram na\nprática delitiva.\n4. Em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se\na substituição da custódia por medidas cautelares diversas da\nprisão.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\nDO DELITO)\n STJ - <>-MT\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866096", "numeroProcesso" : "846071", "numeroRegistro" : "202302865270", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL, MAIS BENÉFICO AO APENADO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 42\n(quarenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com término\nprevisto para 20/11/2047, formulou pedido de progressão para o\nregime aberto. O Juízo da Execução Penal, conduto, indeferiu o\npleito, mas concedeu o livramento condicional ao Apenado, o que foi\nmantido pelo Tribunal estadual.\n2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a\nconcessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a\nsituação mais favorável que a progressão ao regime aberto.\nPrecedentes desta Corte e do STF .\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-RS\n STF - [[HC-AgR 206188]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866095", "numeroProcesso" : "852543", "numeroRegistro" : "202303238749", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS E FURTO Q UALIFICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. APENADA\nATUALMENTE EM REGIME FECHADO. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nPRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS SENTENCIADOS EM\nREGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE\nEXCEPCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL D\nESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de\npena total de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete)\ndias de reclusão, pela prática, por duas vezes, de crimes de furto\nqualificado e de tráfico ilícito de entorpecentes, com o término da\nreprimenda previsto para 14/11/2030. Formulado pedido de prisão\ndomiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal.\n2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de\nque, embora o art. 117, da Lei de Execuções Penais, estabeleça como\nrequisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da\npena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício\naos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que\nconfigurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da\nimprescindibilidade da medida, o que não se verifica na espécie.\n3. No caso, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma constatação de que\nos filhos menores da Agravante estejam desamparados ou que precisem\nde cuidados exclusivos maternos, apenas apresenta a certidão de\nnascimento dos menores, sem demonstrar eventual situação de\nvulnerabilidade dos infantes. Assim, a Apenada - que cumpre\nprisão-pena - não demonstrou situação excepcional apta a\nflexibilizar a regra disposta no art. 117, da Lei de Execuções\nPenais, o que impõe a denegação da ordem.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00117" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866094", "numeroProcesso" : "841479", "numeroRegistro" : "202302627680", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E\nPRECISA, PAUTADA EM ELEMENTO OBJETIVO. FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A\nAUTORIDADE POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE\nBUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nNECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O\nart. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida\nautônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita\nde que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito.\n2. Conforme leading case da Sexta Turma, \"[e]xige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022).\n3. No caso, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso\nconcreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se\ndestacar a fuga do Acusado ao avistar os policiais militares, sendo\nrevistado após desdobramento da ação policial.\n4. Ao contrário do alegado pela defesa, tais circunstâncias\njustificam a abordagem e a busca pessoal, sendo consideradas lícitas\nas provas delas obtidas, conforme entendimento mais recente de\nambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.\n734.704/AL, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 815.998/RS,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator para acórdão\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023,\nDJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 855.037/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe\nde 29/9/2023).\n5. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito\nde tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além da confissão\nextrajudicial, a prova testemunhal produzida, bem como a forma de\nacondicionamento dos entorpecentes.\n6. Para se acolher a pretendida desclassificação para a conduta\natinente ao art. 28 da Lei de drogas, seria necessário reapreciar\ntodo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra\nincabível na via do habeas corpus.\n7 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - LICITUDE DAS PROVAS)\n STJ - <>-AL, <>-RS,\n <>-SP, <>-SC\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA)\n STJ - <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSUNÇÃO TÍPICA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)\n STJ - <>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 808412 RS 2023/0081286-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 827562 PR 2023/0186425-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 872316 RS 2023/0427876-7 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 824680 SC 2023/0169943-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024", "AgRg no HC 853963 SP 2023/0330768-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866093", "numeroProcesso" : "842200", "numeroRegistro" : "202302676615", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE QUE\nA MATÉRIA ORA VENTILADA SEJA ANALISADA POR ESTA CORTE NA VIA\nRECURSAL INTERPOSTA NA CAUSA PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS\nCORPUS EX OFFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Sodalício não admite a tramitação\nconcomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo\nato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.\nPrecedentes.\n2. As vias recursais - nelas incluídas o recurso especial (a via de\nimpugnação cabível no caso) - não são incompatíveis com o manejo de\npedidos que demandam apreciação urgente. O Código de Processo Civil,\naliás, em seu art. 1.029, § 5.º, inciso III, prevê o remédio\njurídico para a referida hipótese, ao possibilitar a atribuição de\nefeito suspensivo ao recurso, ainda na origem, por meio de decisão\nproferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido.\n3. No caso, nem sequer está demonstrada a existência de violação\nconcreta e direta à liberdade de locomoção do Paciente, ora\nAgravante, notadamente, porque lhe foi concedido o direito de\nrecorrer em liberdade. Ademais, diante da interposição de recurso na\ncausa principal, ao tempo da impetração, nem seria possível\ndescartar o pronunciamento desta Corte, na via adequada, sobre as\nmatérias ora suscitadas.\n4. Diante desse cenário fático-processual, \"qualquer pronunciamento\nimediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado [pelo]\nimpetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência\ndo remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua\ncompetência para julgamento de habeas corpus\" (AgRg no HC 733.56\n3/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado\nem 10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n5. Embora o art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a\npossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MT, <>-SC,\n <>-PE\n(HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-RS\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00995 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00005 INC:00003", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00068" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 874127 MG 2023/0437892-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 817007 RJ 2023/0127545-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000866092", "numeroProcesso" : "840192", "numeroRegistro" : "202302555892", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA\nELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao\ncrime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o\ndolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para\nficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos\nobjetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A\ncontinuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente,\nsegundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como\ndesdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos\nobjetivos e subjetivos.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias, fundamentadamente,\nconcluíram que se tratou de habitualidade criminosa, tendo em vista\na ausência da unidade de desígnios entre os delitos a que o\nAgravante foi condenado. Tal entendimento sobre a conjuntura\nfático-probatória não pode ser reapreciada pelo Superior Tribunal de\nJustiça na estreita via do habeas corpus .\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO)\n STJ - <>-SC\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)\n STJ - <>-RJ, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 878705 RS 2023/0459170-2 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 871713 SP 2023/0426083-0 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866091", "numeroProcesso" : "841256", "numeroRegistro" : "202302621453", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO.\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE À RESTRITIVA DE DIREITOS.\nREGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO\nJULGAMENTO DO RESP N. 1.925.861/SP (TEMA N. 1.106). CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.925.861/SP, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o\nentendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível\nquando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos,\nvem a ser condenado à pena privativa de liberdade.\n2. Como decidido pelas instâncias ordinárias, o caso dos autos versa\nexatamente sobre o aludido tema, isto é, inicialmente condenado ao\ncumprimento de penas restritivas de direitos, o Apenado sofreu nova\ncondenação, agora, à pena privativa de liberdade em regime\nsemiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nSUPERVENIENTE À RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME SEMIABERTO -\nRECONVERSÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866090", "numeroProcesso" : "838136", "numeroRegistro" : "202302428460", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO QUE POSSUI\nADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR\nVIDEOCONFERÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nDECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento\nrealizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa\npara que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da\nexistência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão\npela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o\ndireito de participação do interrogatório.\n2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a ordem impetrada, manteve a\ndecisão sob o entendimento de que o Código de Processo Penal não\nassegura ao réu foragido o direito de ser interrogado por\nvideoconferência, sendo essa uma medida excepcional aplicável\nsomente a réus presos ou devidamente qualificados em Juízo, em\ncaráter excepcional.\n3. Jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal reitera a\nimpossibilidade de réus foragidos participarem de audiências por\nvideoconferência, ressaltando a complexidade da matéria e a\nnecessidade de observância aos princípios da lealdade e boa-fé\nobjetiva.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no\nsentido de não reconhecer nulidade na não realização de\ninterrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos\nautos, não podendo o paciente se beneficiar de sua condição para ser\ninterrogado virtualmente, configurando desprezo pelas determinações\njudiciais.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - RÉU\nFORAGIDO)\n STF - [[HC-AgR 223442]]\n(INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - RÉU FORAGIDO - ADVOGADO\nCONSTITUÍDO NOS AUTOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RN, <>-SP,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866089", "numeroProcesso" : "839259", "numeroRegistro" : "202302502336", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS\nDA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos. Hipótese em que o Agravante não\nimpugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à\nincognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão\ntransitado em julgado, em substituição à revisão criminal.\n2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021, § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n3. Não reconhecida a configuração de manifesta ilegalidade a impor\na concessão da ordem de ofício.\n4. O aumento mais severo na terceira etapa da dosimetria do crime de\nroubo não derivou do mero número de majorantes. No caso, as\ninstâncias ordinárias concluíram ser necessária a incidência\ncumulativa de causas de aumento de pena, tendo em vista a gravidade\nconcreta do crime, notadamente em razão do elevado número de agentes\n(cinco), das constantes ameaças durante toda a empreitada delitiva\n(que durou cerca de quarenta minutos), e do fato de que os coautores\nchegaram a amarrar e trancar as vítimas - conjuntura que, de fato,\npermite a elevação da pena de forma mais rigorosa.\n5 . Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-MG, <>-SP\n STF - [[HC-AgR 209857]], [[HC-AgR 214066]]\n(TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA -\nINCIDÊNCIA CUMULATIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-MS, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866088", "numeroProcesso" : "835709", "numeroRegistro" : "202302286148", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO APLICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação\ndo art. 127, da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na\nperda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter\nnova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo\nremido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante,\ncabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de\ndiscricionariedade, aferir o quantum, levando em conta \"a natureza,\nos motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a\npessoa do faltoso e seu tempo de prisão\", consoante o disposto no\nart. 57 da Lei de Execução Penal.\n2. Na hipótese, a fração de 1/3 (um terço) aplicada para a perda dos\ndias remidos está devidamente fundamentada na gravidade da conduta\ne nas circunstâncias em que foi praticada a falta disciplinar grave.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO APLICADA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:012433 ANO:2011", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00057 ART:00127\n(ART. 127 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866087", "numeroProcesso" : "836863", "numeroRegistro" : "202302360329", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA\nUNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.738.968/MG, de relatoria da ministra LAURITA VAZ, DJe 17/12/2019,\nestabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória\ntransitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o\ndever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais\ndo réu.\n2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na\nunificação das penas, a condição de reincidente, configurada na\ncondenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos\nfeitos em execução referentes a delitos da mesma espécie .\n3. Agravo regimen tal desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - ADEQUAÇÃO DO\nCUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-RJ\n(REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-RO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866085", "numeroProcesso" : "871659", "numeroRegistro" : "202304250035", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DAS\nPROVAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO\nHABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula\nn. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, ao\nSuperior Tribunal de Justiça. Assim, em regra, não pode ocorrer a\nsuperação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se\nevidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de\nqualquer razoabilidade.\n2. No caso, não se constata a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, sendo que\na matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, no\nTribunal estadual.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866040", "numeroProcesso" : "874623", "numeroRegistro" : "202304403149", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nMEDIDA CAUTELAR AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS\nPREVISTOS NA LEI N. 9.296/1996. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADEQUAÇÃO.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTES A\nDEMONSTRAR A NECESSIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIA\nINADEQUADA PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A interceptação das comunicações telefônicas, \"prevista no art.\n5º, XII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n.\n9.296/96, dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva\njurisdicional) e deverá ser expedida pelo juiz competente para a\nação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre a\nsua conveniência e a indispensabilidade desse meio de prova\" (RE\n625263/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, redator do acórdão Min.\nALEXANDRE DE MORAES, julgado em 11/5/2021) (Repercussão Geral - Tema\n661).\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"'[a]\ndecisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica' (AgRg no\nAREsp n. 1789984/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQuinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021)\" (AgRg no RHC n.\n164.361/MT, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/6/2023).\n3. Na hipótese, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal\nestadual - apontou os requisitos da Lei n. 9.296/1996 para a adoção\ndo meio de obtenção de provas. Na decisão, o Magistrado de primeiro\ngrau indicou a gravidade dos crimes, a imprescindibilidade da\nmedida, além da presença dos indícios de autoria e a periculosidade\ndos agentes envolvidos nas infrações penais objeto da investigação,\nconforme demonstrado pela Autoridade Policial e corroborado pela\nmanifestação ministerial. Dessa forma, não se constata nulidade na\nfundamentação. Precedentes.\n4. Para \"[u]ltrapassar esse entendimento e acolher a tese de\nilicitude das interceptações com relação à paciente demandaria ampla\ninserção no exame de matéria fático-probatória, o que não é\npossível em habeas corpus, de cognição sumária\" (RHC n. 179.211/MG,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em\n12/09/2023, DJe de 15/0 9/2023).\n5 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE)\n STF - [[RE 65263]]-PR\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUCINTA -\nNULIDADE)\n STJ - <>-MT, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[HC 94028]]\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ILICITUDE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866039", "numeroProcesso" : "872481", "numeroRegistro" : "202304295197", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA\nORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar\nproferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que\nautorize a mitigação da Súmula n. 691, da Suprema Corte, tendo em\nvista a indicação de necessidade da prisão cautelar para garantia da\nordem pública a fim de impedir a continuidade das atividades\ncriminosas.\n 3. Não havendo notícia de que o Tribunal a quo tenha procedido ao\nexame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação\nda matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso a\nesta Corte Superior adiantar-se nesse exame, sobrepujando a\ncompetência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo\nregularmente processado.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 873857 CE 2023/0436333-6 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000866038", "numeroProcesso" : "159287", "numeroRegistro" : "202200079298", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA.\nBIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS CONDUTAS\nEM CONTEXTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e\nfatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as\nparticularidades do caso em apreço, concluíram que as ações penais\nem desfavor do Agravante tratam de fatos distintos, além de envolver\nindivíduos diferentes e em situações diferentes, de modo que a\nestrutura da associação é diversa.\n2. Embora o Agravante exercesse função similar no âmbito da\nassociação para o tráfico, sua atuação não se limitou aos atos\npraticados no contexto da primeira ação penal, de forma que a\nidentificação de delitos autônomos impõe sua responsabilização por\ntais fatos.\n3. Tendo sido concluído que a prática dos crimes resultou de\ndesígnios autônomos, não é cabível em habeas corpus para a\npretensão de reconhecimento da caracterização de crime único, o que\ndemandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TIPICIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ\n(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO - CRIME ÚNICO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866037", "numeroProcesso" : "750961", "numeroRegistro" : "202201900300", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE ABSOLUTÓRIA DO CRIME\nPREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nMAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA\nQUE ATESTAM SEU EFETIVO USO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO\nARTEFATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A\nORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese absolutória do crime de corrupção de menores não foi\napreciada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, de modo que não\npode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de supressão de instância. Além disso, embora o\nart. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade\nde concessão de habeas corpus de ofício, \" tal providência não se\npresta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial\nsobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade\" (STJ, AgRg no HC n.\n702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/03/2022, DJe 22/03/2022).\n2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de\nJustiça, é desnecessária a apreensão e realização de perícia da arma\nde fogo para atestar sua potencialidade lesiva, quando existem\nprovas nos autos de que houve a sua utilização. No caso, em que pese\na arma de fogo não ter sido apreendida, há elementos probatórios\nque evidenciam seu efetivo uso, notadamente o depoimento da vítima\nprestado na fase policial e em juízo no sentido de que o referido\nartefato foi apontado em sua direção, anunciando-se, em seguida, o\nassalto. Assim, inexiste o apontado constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EX OFFICIO - PLEITO COM JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR NEGATIVO)\n STJ - <>-SC\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE\nFOGO - POTENCIALIDADE LESIVA - OUTROS ELEMENTOS)\n STJ - <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013654 ANO:2018", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00001\n(ALTERADO PELA LEI 13.654/2018)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866036", "numeroProcesso" : "872238", "numeroRegistro" : "202304277947", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA\nINSTÂNCIA ANTECEDENTE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR AJUIZADO DIRETAMENTE NESTA\nCORTE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O presente writ foi manejado contra decisão monocrática oriunda\ndo Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância\nordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante\nilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação\nmandamental.\n2. No caso, o Desembargador Relator, nos termos da jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça, ressaltou que a constrição\ncautelar tem base empírica idônea, em razão da gravidade da conduta,\nsendo destacado pela decisão impugnada que o Agravante é o chefe de\norganização criminosa especializada no desvio de verbas destinadas\na prestação de serviços de saúde à comunidade carente, utilizando\nmetodologia criminosa para encobrir os rastros dos seus delitos, o\nque demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão\ncautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução\ncriminal.\n3. Quanto às alegações de incompatibilidade do cárcere com o estado\nde saúde do Agravante, aduzidas em petição incidental, observo que\nnão foram suscitadas ou apreciadas pelas instâncias ordinárias. O\npleito de prisão domiciliar não pode ser conhecido originariamente\npor este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de\ninstância.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO\nDA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n STJ - <>-DF, <>-RJ\n STF - [[HC-AgR 171614]], [[HA-AgR 170091]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866035", "numeroProcesso" : "2398933", "numeroRegistro" : "202302241136", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nFURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE.\nTESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO\nFAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA\nATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO\nREQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade,\nelemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento\nposterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução\nda res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado.\n2. O comportamento da Vítima é circunstância que deve ser\nconsiderada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha\nqualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado\nque contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável.\nNessa última hipótese, é possível a compensação dessa vetorial com\noutra circunstância judicial tida como negativa. Na espécie, a\ninversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a\nesse ponto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Esta Corte Superior de Justiça entende que \"O reconhecimento da\natenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao\nmagistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a\nsanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.\nAssim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o\nargumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência\ndescabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022).\n4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada\nem patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a\nfixação do regime inicial fechado quando estão presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes)\ne a reincidência.\n5. In casu, embora a reincidência não seja específica, a pena-base\nfoi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos\nantecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de\npreenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso\nIII, do Código Penal.\n6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com\nmeras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,\nsendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a\ndemonstrar a devida similitude fática entre os julgados\nconfrontados.\n7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o\nparecer ministerial não possui caráter vinculativo.\n8. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(ATENUANTE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - COMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-PR, <>-DF\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - REVISÃO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-DF, <>-SC\n(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA)\n STJ - <>-PR, <>-SC\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n STJ - <>-AC,\n <>-MT, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2101085 SC 2022/0099501-0 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024" ] }, { "id" : "000866034", "numeroProcesso" : "2050508", "numeroRegistro" : "202300321707", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA\nDE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA\nMINISTERIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A ANÁLISE DA TESE ACUSATÓRIA\nDEMANDA REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça está\nfixada no sentido de que \"[n]ão é admissível, por ausência de\nprevisão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já\nobtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior\nrisco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena\nrestritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo\ncumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do\napenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a\nfim de que o reeducando alcance o requisito necessário para a\nextinção de sua punibilidade\" (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe\n17/06/2021).\n2. A análise e o acolhimento da tese recursal acusatória, no caso,\nnão demandam reexame do conjunto fático-probatório, não sendo\nnecessário ponderar acerca dos \"atos praticados pela agravante\ndurante o cumprimento da pena\" para concluir que a orientação\nadotada pelas instâncias ordinárias contrariou o entendimento\nsedimentado por esta Corte Superior de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(COVID-19 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CUMPRIMENTO\nINTEGRAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO FICTO)\n STJ - <>-GO, <>-SC,\n <>-GO, <>-TO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866033", "numeroProcesso" : "2086529", "numeroRegistro" : "202302535659", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nFURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ACOLHIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.\nDENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acolhimento da arguição de nulidade do julgamento dos embargos\nde declaração opostos perante o Tribunal de origem encontra óbice na\niterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual\nreconhecimento de nulidades no processo penal, ainda que de natureza\nabsoluta, exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo\nAcusado, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa.\n2. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a\naplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, desde que ainda não recebida a denúncia.\n3. No caso concreto, contudo, tendo sido a peça acusatória recebida\nem 1º de agosto de 2017, quando ainda não se encontrava em vigor a\nLei n. 13.964/2019, publicada em 24 de dezembro de 2019, é inviável\na aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - PROCESSO PENAL - EFETIVO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC-AgR 191464]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866032", "numeroProcesso" : "2038095", "numeroRegistro" : "202203579385", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução\npenal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a\ndenúncia.\n2. No caso, a inicial acusatória foi recebida em 23/01/2019, isto é,\nantes da vigência da Lei n. 13.964/2019, que se deu 30 (trinta)\ndias após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 24\nde dezembro de 2019. Ademais, na espécie, a condenação já foi\nprolatada e confirmada em grau recursal, o que torna inviável a\naplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC-AGR 191464]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2071222 SP 2023/0162323-9 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024" ] }, { "id" : "000866031", "numeroProcesso" : "2041318", "numeroRegistro" : "202203782113", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nCULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO EVENTUAL.\nCOMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se constata a alegada violação do art. 619 do Código de\nProcesso Penal e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do Código de\nProcesso Civil, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara\nas razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado\npara os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e\nlesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, §\n3.º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro).\n2. \"O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não\nimplica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a\nsubmissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme\ndemonstração da existência de outras particularidades que excedam a\nviolação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do tipo\nculposo\" (AgRg no REsp n. 1.877.808/DF, relator Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Na hipótese, a Corte a quo asseverou que não há nos autos nenhuma\noutra circunstância capaz de demonstrar o elemento subjetivo\nnecessário à submissão do caso a julgamento pelo Conselho de\nSentença do Tribunal do Júri. Para acolher a pretensão recursal\ndeduzida, no sentido de pronunciar o Acusado pela prática dos\ndelitos de homicídio doloso e lesão corporal dolosa, seria\nnecessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é descabido\nem recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PA\n(BINÔMIO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE - DOLO\nEVENTUAL - OUTRAS PARTICULARIDADES)\n STJ - <>-DF, <>-DF\n(DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2127560 RN 2022/0145527-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no AREsp 2290300 GO 2023/0033894-0 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000866030", "numeroProcesso" : "2014051", "numeroRegistro" : "202202186488", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nCONTRABANDO. PLEITO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N.\n13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. S ENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES\nDO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação firmada nas Turmas que integram a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça é a de não ser possível a aplicação\nretroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A\ndo Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019,\nnos casos em que houve o recebimento da denúncia antes da vigência\nda referida alteração legislativa.\n2. No caso concreto, a peça acusatória foi recebida em 10/10/2017,\nisto é, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, que se deu 30\n(trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União,\nocorrida em 24 de dezembro de 2019, sendo que, inclusive, já houve a\nprolação de sentença condenatória.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC-AGR 191464]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866029", "numeroProcesso" : "2032967", "numeroRegistro" : "202203258686", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nIRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO\nDISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE\nPROBATÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL.\nABSOLVIÇÃO. INAFASTÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame\ndo acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da\nlegislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nhá falar em irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais\nrecente.\n3. As provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente\nrobustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram observadas as\nformalidades mínimas previstas no art. 226 do CPP.\n3. In casu, a condenação está fundamentada apenas nos\nreconhecimentos fotográfico e pessoal do Réu levados a efeito na\ndelegacia - o primeiro, duas semanas após o delito (22/07/2020); e o\nsegundo, em 18/08/2020 -, os quais, posteriormente, foram\nconfirmados em juízo, mas esses procedimentos não observaram as\nregras dispostas no aludido art. 226 do CPP. Assim, inexistindo\noutras provas independentes e concretas, inarredável a absolvição\ncom esteio no inciso VII do art. 386 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DELINEADA NO ARESTO RECORRIDO -\nPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG\n(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - RETROATIVIDADE)\n STJ - <>-PA\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA PROCESSUAL - ELUCIDAÇÃO - AUTORIA DELITIVA)\n STJ - <>-SC\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO -\nAUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-MT, <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 ART:00386 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866028", "numeroProcesso" : "796715", "numeroRegistro" : "202300080110", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\nEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA.\nPROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,\nda Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a\nensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois não foi\ndemonstrado o prejuízo resultante da feitura do interrogatório antes\nda devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunha\nabonatória arrolada pela própria Defesa do Réu.\n3. De fato, \"a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal\nFederal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans\ngrief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte\nque suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta\nquanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera\npresunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)\" (HC 184709 AgR,\nRelator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020,\nPROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; sem\ngrifos no original).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. 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PROCESSUAL PENAL. ROUBO.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MERA\nCONFIRMAÇÃO EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA LASTREAR O JUÍZO\nCONDENATÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE\nMATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA DAR\nSUPORTE A UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame\ndo acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da\nlegislação que rege a matéria.\n2. As provas que embasaram a condenação não se mostram\nsuficientemente robustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram\nobservadas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do CPP.\nRessalte-se que não houve prisão em flagrante, tampouco apreensão de\nqualquer objeto do crime com os Denunciados, e o depoimento das\ntestemunhas apenas confirmou o reconhecimento viciado feito na seara\nda investigação.\n3. Ademais, se mesmo uma confissão judicial não é apta para\nisoladamente, dar suporte a uma condenação, muito menos o será\naquela feita pela Corré apenas perante a autoridade policial,\nsegundo a interpretação dos arts. 155 e 197 do Código de Processo\nPenal.\n4. Assim, inexistindo outras provas independentes e concretas,\ninarredável a absolvição com esteio no inciso VII do art. 386 do\nCPP.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - RETROATIVIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-PA\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - VÍTIMA OU TESTEMUNHA - TENDÊNCIA -\nULTERIOR RATIFICAÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA)\n STJ - <>-RJ, <>-RS\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA PROCESSUAL - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-RJ, <>-DF,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não há falar em irretroatividade de entendimento\njurisprudencial mais recente\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00197 ART:00226 ART:00386 INC:00007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866026", "numeroProcesso" : "785169", "numeroRegistro" : "202203664536", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em\nrepercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado\njudicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria\nlegítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente\namparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nsituação de flagrante no interior da residência.\n2. No caso, o ingresso forçado na residência do Réu está apoiado\napenas na apreensão prévia de entorpecentes durante busca pessoal e\nna suposta confissão do Acusado no sentido de que armazenava drogas\nem residência. Apenas essas circunstâncias que não justificam, por\nsi sós, a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial\npara ingresso no domicílio.\n3. \"[A] Sexta Turma tem sedimentado entendimento, no sentido de que\né inverossímil a suposta confissão informal (livre e voluntária) do\nréu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de\nautorização para ingresso dos policiais (por parte do acusado ou de\noutro morador da residência), ante a ausência de comprovação do\nconsentimento dos moradores, como ocorreu no presente caso (AgRg no\nHC n. 742.270/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n24/10/2022)\" (AgRg no HC n. 768.471/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2023, DJe 31/03/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA -\nDESDOBRAMENTO AUTOMÁTICO DO FLAGRANTE)\n STJ - <>-AM, <>-SC\n(BUSCA DOMICILIAR - CONFISSÃO INFORMAL - TRÁFICO DE DROGAS -\nINGRESSO POLICIAL - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 851625 SP 2023/0318646-3 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024" ] }, { "id" : "000866025", "numeroProcesso" : "795329", "numeroRegistro" : "202300002976", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO\nCORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA\nDECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO DA\nDEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE, NO\nCASO. CARÁTER EMERGENCIAL E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA\nMEDIDA, CONSOANTE CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme precedentes desta Corte, em casos de urgência ou de\nrisco de ineficácia da medida, torna-se viável a decretação da\nprisão preventiva sem a prévia manifestação da parte contrária,\nentendimento aplicável não apenas em primeira instância, mas,\ntambém, no julgamento de recurso em sentido estrito, como ocorre na\nhipótese.\n2. Com efeito, consoante afirmado pela Corte a quo , o ora\nAgravante, acusado da suposta prática do crime de lesão corporal no\ncontexto de violência doméstica, descumpriu medida cautelar\nanteriormente imposta e estaria se eximindo de sua responsabilidade\ncriminal, com \"considerável risco de evadir-se do distrito de culpa,\no que denota o caráter emergencial do decreto prisional e a\nprescindibilidade para responder ao recurso como forma precípua de\ngarantir a eficácia da medida de segregação a ser imposta\". Não há\nnotícia do cumprimento do mandado de prisão.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -\nINTIMAÇÃO DEFENSIVA - CONTRARRAZÕES)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-RS, <>-DF,\n <>-RS", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866024", "numeroProcesso" : "766371", "numeroRegistro" : "202202677467", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIMES\nDE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA\nABUSO DE AUTORIDADE. NECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação do art.\n30 da Lei n. 13.869/2019 (lei posterior mais benéfica), que veicula\npreceito secundário mais brando do que o previsto no art. 339 do\nCódigo Penal, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias.\n2. Esta Corte firmou compreensão de que o \"tipo penal descrito no\nart. 339 do Código Penal [...] exige que haja por parte do agente a\ncerteza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática\ncriminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria\nconvicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que\no denunciado é inocente\" (RHC n. 147.724/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe\nde 26/10/2021).\n3. No caso, como bem destacado pela Corte a quo, o Agravante,\n\"policial civil na época dos fatos, não possuía atribuição para\ndeterminar a instauração de inquérito policial, tampouco de ação\npenal. Sua conduta, como acertadamente destacou a magistrada,\nconsistiu em dar causa à instauração de investigação policial pelos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para ao tráfico que sabia\nnão terem ocorrido\" (sem grifos no original).\n4. Para incidência da norma prevista no art. 30 da Lei de Abuso de\nAutoridade, deve o Agente ter atribuição ou competência para dar\ninício ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, o\nque não se verifica na espécie.\n5. C om base no conjunto probatório amealhado nos autos, as\ninstâncias ordinárias concluíram que está caracterizado o crime de\ndenunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal.\nPortanto, para rever esse entendimento seria necessário o\nrevolvimento de provas, inviável na via estreita, o que é vedado a\nesta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TIPICIDADE - DENUNCIAÇÃO CRIMINOSA - ELEMENTOS OBJETIVOS\nDESCRITIVOS E NORMATIVOS)\n STJ - <>-SP\n(CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DESCLASSIFICAÇÃO - ABUSO DE\nAUTORIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00339", "LEG:FED LEI:013869 ANO:2019\n***** LAUT-2019 LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE\n ART:00030" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866023", "numeroProcesso" : "772409", "numeroRegistro" : "202202984999", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO\nCOM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Hipótese em que a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Réu se\ndedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da\nprática delitiva. Nesse contexto, não é possível desconstituir a\nconclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à\natividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de\nredução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas,\nnotadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto\nfático-probatório dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS\n- CASO CONCRETO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP, <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO PARA ATIVIDADES CRIMINOSAS -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866022", "numeroProcesso" : "1986764", "numeroRegistro" : "202200525176", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nLATROCÍNIOS. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE DIVERSAS\nPESSOAS. NULIDADE INEXISTENTE. DESCRIÇÕES FÍSICAS COINCIDENTES.\nRECONHECIMENTO POR TESTEMUNHAS DISTINTAS: UM AGENTE PÚBLICO E UM\nCIDADÃO QUE PRESENCIOU OS FATOS, AMBOS OUVIDOS NA DELEGACIA E EM\nJUÍZO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que o comando normativo contido no\nart. 226 do CPP é apenas recomendação, cujo descumprimento seria\ninsuficiente para acarretar nulidade, o que está em descompasso com\na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também\nfez alusão aos depoimentos encartados aos autos, indicando que o Réu\né o autor dos delitos que lhe foram imputados na exordial\nacusatória.\n2. In casu, o reconhecimento não foi realizado sob a técnica de\nshow-up, pois foram exibidas às testemunhas fotografias de pessoas\ndiversas.\n3. Na espécie, a condenação não está lastreada tão somente n o\nreconhecimento fotográfico, porquanto também tem alicerce no\ndepoimento de testemunhas que presenciaram os fatos. Assim, a Corte\nde origem concluiu que foi devida e concretamente comprovada a\nautoria quanto a ambos os delitos mencionados na denúncia. A\ninversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente\nfundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à\nconduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram\ninerentes ao próprio tipo penal.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA\nRELATIVA)\n STJ - <>-RJ\n(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nELEMENTOS CONCRETOS)\n STJ - <>-SP, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866021", "numeroProcesso" : "760334", "numeroRegistro" : "202202374843", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE\nAUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO\nPENAL. TEMA SUSCITADO NO MANDAMUS NÃO PODE SER APRECIADO EM RAZÃO DA\nEVIDENTE UTILIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA DENOMINADA \"NULIDADE DE\nALGIBEIRA\" E POR SE TRATAR DE FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM PEÇAS\nPROCESSUAIS DIVERSAS. TÉCNICAS AMPLAMENTE RECHAÇADAS PELA\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO EM SE TRATANDO\nDE NULIDADE ABSOLUTA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ\nAPROXIMADAMENTE DEZ ANOS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Há óbice ao conhecimento do writ, pois a tese relacionada à\nnulidade por ausência de representação do ofendido B., representa\nevidente utilização da denominada nulidade de algibeira, estratégia\nprocessual amplamente rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais\nSuperiores - mesmo na hipótese de nulidade absoluta -, a qual ocorre\nquando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento\noportuno, quedando-se inerte por longo período (no caso,\naproximadamente dez anos do trânsito em julgado da condenação), em\nexplícita violação aos princípios da boa-fé processual e da\ncooperação.\n2. Ademais, houve evidente fracionamento de pedidos em oportunidades\ndiversas pela Defesa, procedimento igualmente refutado por esta\nCorte Superior de Justiça, por representar verdadeiro tumulto\nprocessual e ferir os deveres de ética e lealdade processuais. De\nfato, a apelação criminal foi ju lgada pelo Tribunal de origem em\n22/11/2012 e o trânsito em julgado ocorreu em 08/04/2013. Contra o\nreferido acórdão de apelação, foi impetrado o HC n. 385.327/SP, cuja\nmatéria ora trazida a baila no mandamus não foi suscitada. O\nmencionado writ, sob a relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, foi denegado pela Sexta Turma deste Tribunal Superior no dia\n28/03/2017. A Defesa propôs, ainda, duas revisões criminais\n(0044041-96.2016.8.26.0000 e 0002352-67.2019.8.26.0000; julgadas,\nrespectivamente, em 2016 e 2019) e, novamente, o tema trazido na\nação constitucional não foi alegado.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECLUSÃO\nTEMPORAL - LONGO PERÍODO)\n STJ - <>-SC, <>-PR,\n <>-SP,\n <>-DF, <>-PR,\n <>-SC\n(NULIDADE - TÉCNICA DE ALEGAÇÃO - FRACIONAMENTO EM OPORTUNIDADES\nDIVERSAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866006", "numeroProcesso" : "2344163", "numeroRegistro" : "202301203049", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ.\nAPLICAÇÃO PARA A ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e\nnas provas documentais carreadas aos autos, decidido pela\ncondenação da agravante pela prática do delito de estelionato\nprevidenciário, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento\nexigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula n.\n83/STJ é possível de aplicação tanto pela alínea a quanto pela\nalínea c do permissivo constitucional. Além disso, a parte deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.\n3. O fato de o crime ter sido cometido pela recorrente com a\nutilização de seus conhecimentos no seu escritório, onde atuava na\nintermediação de requerimentos administrativos junto à previdência,\nutilizando métodos fraudulentos e fazendo dessa atividade seu meio\nde vida, constitui fundamento concreto e idôneo apto a ensejar o\naumento da pena-base.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n STJ - <>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO PARA A ALÍNEAA DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2022183 SP 2021/0378234-7 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000866005", "numeroProcesso" : "2439647", "numeroRegistro" : "202303050478", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência, é possível a consideração de faltas\ngraves ocorridas há mais de 12 meses, para fins de análise do\nrequisito subjetivo, inexistindo, entretanto, imperativo legal nesse\nsentido.\n2. Tendo a Corte de origem concluído, a despeito de tal\nentendimento, que as faltas disciplinares cometidas anteriormente ao\nperíodo aquisitivo são antigas e sem aptidão para afastar o\ncumprimento do requisito subjetivo, rever tal posicionamento\nimplicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que\nnão se coaduna com a via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - FALTAS DISCIPLINARES\nANTIGAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] ainda que seja possível considerar-se o histórico\nprisional do reeducando em relação a período superior a 12 meses, a\njurisprudência desta Corte entende que faltas disciplinares antigas\nnão devem ser consideradas para o implemento do requisito subjetivo\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866004", "numeroProcesso" : "2411314", "numeroRegistro" : "202302509500", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUTORIA DELITIVA. ENUNCIADO N°\n7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO\nADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N° 182 DA SÚMULA DO STJ.\nAUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n1. Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso\nespecial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição\nde recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices\nrecursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai o enunciado\nn° 182 da Súmula do STJ.\n2. Inviável a análise da autoria do crime de tráfico de drogas, por\nmeio do recurso especial, quando as instâncias ordinárias apontaram\nfundamentação válida para a condenação, o que atrai o óbice do\nenunciado n° 7 da Súmula do STJ, haja vista que esta Corte Superior\nnão é uma espécie de terceira instância revisional, mas sim um\ntribunal que tem a excepcional finalidade constitucional de\nuniformizar o entendimento sobre a Lei Federal.\n3. O recurso especial é deficiente quando, por falha técnica, é\nfundamentado no art. 105, inc. III, alínea c, da Constituição\nFederal, e não consta na peça processual o necessário cotejo\nanalítico do dissídio jurisprudencial.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2459221 RS 2023/0315773-7 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2320517 RJ 2023/0084907-5 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000866003", "numeroProcesso" : "2414035", "numeroRegistro" : "202302576871", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nRECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nINCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a\ninterposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o\nprazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração\nopostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o\nrecurso adequado ou cabível à espécie, haja vista que não se apontou\nobscuridade, omissão ou contradição.\n2. A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade\ndo recurso especial em 26/1/2023, sendo o agravo somente interposto\nem 7/3/2023. Então, o recurso é manifestamente intempestivo,\nporquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos\ntermos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput,\ndo Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de\nProcesso Penal.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO - EFEITOS)\n STJ - <>, <>-RO,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866002", "numeroProcesso" : "2315720", "numeroRegistro" : "202300784849", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS\nAGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS.\nVIABILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL\nDESFAVORÁVEL.\n1. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.\n11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos\n\"estabilidade\" e \"permanência\" do vínculo associativo, que devem ser\ndemonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma\nrígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples\nconcurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.\n2. Referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35\nda Lei n. 11.343/2006 não são suficientes para ensejar a condenação,\nque exige um contingente mínimo pelo menos razoável da autoria, com\na demonstração concreta do vínculo subjetivo entre o recorrente e\nos demais agentes.\n3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção,\nem cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos\ntermos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e a coautoria mais\ncomplexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por\ninferência do design do crime de tráfico perpetrado.\n4. Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico,\nnão há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado, se\ncumpridos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, como no caso, no qual o acusado é primário e não foi\nindicada nenhuma circunstância adicional desfavorável.\n5. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelas instâncias\nordinárias, seria necessário a incursão no conjunto de fatos e\nprovas dos autos, procedimento incabível a teor da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00035" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866001", "numeroProcesso" : "2313843", "numeroRegistro" : "202300711590", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO\nDE REVISÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPABILIDADE DO AGENTE\nE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. RELAÇÃO DE AMIZADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. O fato de o crime ter sido cometido com premeditação e mediante\ncompras vultosas constitui fundamento concreto e idôneo apto a\nensejar o aumento da pena-base. Ademais, a circunstância de o\nrecorrente ter se aproveitado da amizade com a vítima, por conhecer\na senha do cartão em razão de sempre saírem juntos e se apossar do\ndocumento na casa dela, é elemento não inerente ao tipo penal e apto\na exasperar a pena-base. Súmula n. 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000866000", "numeroProcesso" : "2313806", "numeroRegistro" : "202300727066", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REPETITIVO N. 1.077 DO\nSTJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. DETRAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. \"Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas\npara caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na\nprimeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não\nse admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a\nconduta social do agente\" (Tema Repetitivo n. 1.077. REsp n.\n1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 23/6/2021, DJe de 1/7/2021).\n2. \"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos\nreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se\nfavoráveis as circunstâncias judiciais\" (Súmula n. 269 do STJ).\n3. \"O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto -\nao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se\nirrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória,\nconforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do\nregime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte.\nSúmula n. 83/STJ\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.279.744/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023).\n4. Agravo regimental parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÕES CRIMINAIS - TRÂNSITO EM JULGADO - DOSIMETRIA -\nVALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - HIPÓTESES)\n STJ - <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)\n(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO - TEMPO DE PRISÃO\nPROVISÓRIA - DETRAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000269", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865999", "numeroProcesso" : "2312824", "numeroRegistro" : "202300696390", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO\nDA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE, NOS\nTERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO DIVERSA\nIMPOSSIBILITADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E\n7/STJ.\n1. A compreensão das instâncias ordinárias em rejeitar a exordial\nacusatória, diante do caráter especulativo das declarações dos\nagravados, as quais se revestiram de animus defendendi ou direito de\nse expressar, concluindo pela não ocorrência do tipo previsto no\nart. 138 do Código Penal, mostra-se consentânea com o entendimento\ndesta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ademais,\na revisão do entendimento dos julgadores pretéritos esbarraria em\nnecessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência\ninviável no âmbito do reclamo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n2. Ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça \"o exame de\nsuposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins\nde prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal\nFederal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal\"\n(EDcl no REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00138" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865998", "numeroProcesso" : "180974", "numeroRegistro" : "202301606860", "siglaClasse" : "RHC", "descricaoClasse" : "RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS\nCONCRETOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA\nRESIDÊNCIA. FALTA DE REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMICÍLIO\nPELO REPRESENTADO.\n1. Acerca da busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP,\npara a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é\nnecessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa\nabordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito.\n2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legalidade da conduta\npolicial no que se refere à busca pessoal, uma vez que o réu foi\nabordado em razão de atividade suspeita e de ser conhecido no meio\npolicial. No caso, todavia, o fato de estar em atitude suspeita e de\nser conhecido no meio policial, além de corroborar apenas\nestereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui\nfundada razão para a realização de busca pessoal, sem a devida\napuração. Assim, sem a indicação de dado concreto sobre a existência\nde justa causa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a\nilegalidade por ilicitude da prova.\n3. A propósito do ingresso policial no domicílio, a despeito de nos\ncrimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal\ncircunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca\ndomiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a\ndemonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento,\ndentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância.\n4. No caso, o Tribunal consignou que, \"ainda que considerada a\nhipótese de o paciente não ter franqueado a entrada dos policias no\nseu domicílio, em se tratando de crime permanente, não há que se\nfalar em nulidade do flagrante devido à ausência de mandado de busca\ne apreensão. Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça\".\n5. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que a apreensão de algumas porções de drogas com o acusado\nem via pública não configura fundadas razões sobre a existência de\ndrogas na residência dele. Assim, ausentes evidências da prática de\ncrime em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a\nprova obtida mediante sua violação.\n6. Ademais, constitui ônus do Estado provar o dito consentimento do\nacusado para a entrada dos policiais no domicílio, o que não\nocorreu, sendo pouco verossímil o relato de que o recorrente\nautorizou livremente o acesso à equipe policial.\n7. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da\nação penal em causa, revogando, por consequência, a prisão cautelar\ndo recorrente, se por outro motivo não estiver preso.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU DOMICILIAR - FUNDADA SUSPEITA -\nINFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-BA, <>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO AGENTE -\nINGRESSO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STJ - <>-RS\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.\nViolação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865997", "numeroProcesso" : "2441051", "numeroRegistro" : "202303077683", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o provimento do agravo.\n2. Na decisão de inadmissão do recurso especial foi consignado que\n\"o acórdão está fundamentado e contém os motivos pelos quais\nreconheceu a minorante do tráfico privilegiado em favor da\nrecorrida, conforme se lê do seguinte excerto do seu voto condutor\",\ne o agravante não impugnou o respectivo fundamento.\n3. Ademais, \"[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é\nnecessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\nSuperior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\nque o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\nPrecedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DISTINGUISHING)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2320304 SP 2023/0084570-6 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no HC 869087 SP 2023/0412844-8 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 869328 MG 2023/0414175-0 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no AREsp 2429444 RO 2023/0278613-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:11/03/2024", "AgRg no AREsp 2437020 SP 2023/0290396-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:11/03/2024", "AgRg no HC 835041 SP 2023/0224598-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no AREsp 2411492 SP 2023/0253698-5 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024", "AgRg no HC 833706 PB 2023/0218200-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 834960 MG 2023/0224876-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no AgRg no HC 837897 SP 2023/0242020-1 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 875897 RS 2023/0447601-8 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no AREsp 2481966 SP 2023/0374190-5 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000865996", "numeroProcesso" : "2431301", "numeroRegistro" : "202302818998", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.\nPRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADA MEDIANTE\nFUNDAMENTO INVÁLIDO. PENA REDUZIDA.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art.\n1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte.\n2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\nSeção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que \"a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006\".\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"a quantidade de droga\napreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do\ntráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de\noutros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação\ndo réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em\norganização criminosa\" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP,\nRel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em\n26/10/2021, DJe 3/11/2021).\n4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de\nofício para, para, aplicando a minorante do tráfico privilegiado,\nreduzir as penas a 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e\n166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva por restritivas de\ndireitos a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTROS ELEMENTOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865995", "numeroProcesso" : "2401356", "numeroRegistro" : "202302274411", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:11/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO\nNO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E\nINDEPENDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[o] reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no\nart. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020).\n2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento\npessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente\nviciado não foi a única prova de autoria considerada para a\ncondenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante na\nposse de objetos pessoais da vítima.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - NATUREZA JURÍDICA -\nCONFIRMAÇÃO - OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA)\n STJ - <>-SC, <>-RJ\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - FORÇA PROBANTE)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 867260 PE 2023/0403087-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865992", "numeroProcesso" : "2379583", "numeroRegistro" : "202301964195", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO 7 DA\nSÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE\nAUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. JUSTIFICADA\nA FRAÇÃO DE 2/3. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. A condenação foi devidamente fundamentada, pois, como consta no\nacórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito estão\ncomprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de conjunção carnal,\natestando que a vítima possui hímen complacente, bem como pela prova\noral colhida nos autos, haja vista que a vítima afirmou\ncategoricamente, tanto na delegacia de polícia, como em juízo, ser\nabusada sexualmente pelo agravante, que era marido de sua mãe, e,\nsegundo os relatos da vítima, o criminoso se aproveitava da ausência\nde L. e de seus irmãos menores, para praticar os atos libidinosos\ndescritos na denúncia, e que praticou uma série de abusos sexuais\naté chegar ao ponto de cópula vaginal. Em adição, mencionou que o\nacusado a ameaçava caso revelasse o ocorrido para alguém, dizendo\nque iria fazer, da vida de sua mãe, um inferno.\n2. Entender de forma diversa das instâncias de origem exige o\nreexame dos fatos e das provas, o que esbarra no enunciado 7 da\nSúmula do STJ.\n3. O STJ sedimentou o entendimento de que nos crimes sexuais que\nocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige\no número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada\nna continuidade delitiva acima do mínimo, e, por isso, a decisão do\nTribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ,\nhaja vista que praticar vários estupros contra a vítima ao longo de\ndois anos justifica idoneamente a fração máxima de aumento de\npena.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STATUS\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-MG\n(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - MODULAÇÃO)\n STJ - <>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2413906 GO 2023/0257490-3 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000865991", "numeroProcesso" : "2386969", "numeroRegistro" : "202302045807", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E\n83 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 284/STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o acórdão do Tribunal estadual entendeu que havia a\ndivisão de tarefas entre os envolvidos e que o recorrente foi o\nresponsável pela locação de imóvel e solução de percalços para\ngarantia do êxito do transporte das drogas, com menção ao teor das\nmensagens encontradas no celular do corréu.\n2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, entendido pela condenação do agravante pela\nprática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento exigiria\nrevolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n3. Ademais, foi observada a jurisprudência desta Corte no sentido de\nque é \"indispensável para a configuração do crime de associação\npara o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da\npermanência da associação criminosa\" (AgRg no HC n. 454.775/RJ, rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe\n21/2/2020). Súmula n. 83/STJ.\n4. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que não foram indicados\nos dispositivos legais tidos por violados, pelo que aplicável, à\nespécie, o comando da Súmula n. 284/STF.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865990", "numeroProcesso" : "2379352", "numeroRegistro" : "202301947753", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRESENÇA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. DETRAÇÃO PENAL DO ART. 387, §2º, DO CPP NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL, POR CONSIDERAR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DAS EXECUÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art.\n1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte.\n2. Constatada a presença de ilegalidade flagrante, justifica-se a\nconcessão de habeas corpus de ofício, porquanto não enfrentada a\ntese defensiva, consubstanciada no direito à detração do período de\nprisão provisória para fins de fixação do regime prisional, a teor\ndo disposto no art. 387, §2º, do CPP, ao fundamento de que a matéria\nseria de competência do Juízo da execução penal.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a detração prevista no\nart. 387, §2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz sentenciante,\ncabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório,\nconsiderar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo\nprocesso, para a definição do regime prisional\" (AgRg no AREsp n.\n1.869.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 17/8/2021, DJe 23/8/2021).\n4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de\nofício, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, para determinar que\no Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal, nos termos\ndo art. 387, §2º, do CPP, como entender de direito.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DETRAÇÃO - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - EXAME - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865959", "numeroProcesso" : "2367100", "numeroRegistro" : "202301765949", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. PROPORCIONAL ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. SÚMULAS N. 83 E 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável\npor analogia.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).\n3. Não havendo a defesa indicado as razões pelas quais o acórdão\nimpugnado ostenta entendimento diverso desta Corte superior,\nobstaculiza-se a admissão do apelo nobre a esta instância.\n4. A elevação da pena-base do acusado, no montante de 1 ano e 6\nmeses, não desborda dos padrões jurisprudencialmente aceitos por\neste Tribunal, bem como apresenta fundamentação idônea, eis que as\ninstâncias anteriores consideraram o rompimento de obstáculo (não\nutilizado na terceira fase) e o vultoso prejuízo experimentado pela\nvítima (superior a 100 mil reais).\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n STJ - <>-MG\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PREJUÍZO ELEVADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2484432 SP 2023/0365025-0 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024", "AgRg no AREsp 2509112 SP 2023/0411357-6 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024", "AgRg no AREsp 2390319 MG 2023/0209250-6 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2532546 SP 2023/0460820-6 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2271012 SP 2022/0401597-6 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2468361 PR 2023/0358058-4 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000865958", "numeroProcesso" : "2358860", "numeroRegistro" : "202301644381", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. RÉU ABSOLVIDO COM\nFULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO\nDA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP. ALEGADA NULIDADE\nDO RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E\nINDEPENDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a Súmula n. 182/STJ, devendo-se conhecer\ndo mérito do recurso.\n2. No caso, a defesa sustenta que a absolvição deve ter como\nfundamento o inciso IV do art. 386 do CPP (e não o inciso VII do\nmencionado dispositivo, como concluiu a Corte local), aduzindo\nnulidade do reconhecimento pessoal, supostamente realizado sem\nobservância do disposto no art. 226 do CPP.\n3. \"A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro\nRogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria\ndelitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)\n4. Ainda que no caso o reconhecimento pessoal não tenha observado o\nrito previsto no art. 226 do CPP, subsistem nos autos provas\nautônomas e independentes (\"imagens realizadas por sistema interno\nde segurança existente na residência onde ocorreram os fatos\"), não\natingidas pela suposta nulidade.\n5. Tendo a Corte local concluído que a absolvição encontra\nfundamento no inciso VII do art. 386 do CPP - \"não existir prova\nsuficiente para a condenação\" -, a revis ão do acórdão demandaria\namplo revolvimento fático- probatório, o que não se admite na via do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental conhecido para se conhecer do agravo em recurso\nespecial, negando-lhe provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2207105 DF 2022/0286486-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no HC 837413 SP 2023/0238903-6 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865957", "numeroProcesso" : "2360292", "numeroRegistro" : "202301673918", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO NACIONAL.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Conforme Portaria STJ/GP n. 1, de 2 de janeiro de 2023, foi\ndeterminado feriado nacional (semana santa) de 5 a 9 de abril de\n2023, e, considerando que o termo final do recurso especial foi o\ndia 5/4/2023, então deve ser postergado para 10/4/2023, e, por isso,\no recurso especial é tempestivo, haja vista que foi protocolado em\n8/4/2023.\n2. Válida é a sentença de pronúncia, pois o juiz pronunciou os\nrecorrentes considerando os depoimentos colhidos em juízo, somados\nàs declarações prestadas pela vítima, ainda que durante a fase in\nquisitorial, e verificou indícios suficientes que atendem o art. 413\ndo Código de Processo Penal, aptos a conduzir o feito a Júri\npopular, juiz competente para o julgamento do mérito, ocasião em que\nhaverá oportunidade para dilação probatória, quando tudo poderá ser\nmais substancialmente esclarecido.\n3. Ainda que o recurso especial seja tempestivo, não se deve dele\nconhecer, pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00413" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865956", "numeroProcesso" : "2356272", "numeroRegistro" : "202301560286", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA\nLEI N. 7.210/1984. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR OS DIAS\nTRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO.\n1. O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do\npresídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização\nda administração penitenciária, nos termos do art. 33 da Lei de\nExecução Penal, uma vez que desempenhava serviço de conservação e\nmanutenção do estabelecimento penal, trabalhando como \"pagador\" e\nASG.\n2. Se a regra geral disposta na cabeça do art. 33 da LEP prevê que a\njornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem\nsuperior a 8 horas diárias, com descanso aos domingos e feriados, a\nsituação de horário reduzido, autorizada pelo parágrafo único do\nmesmo artigo, deve ser equiparada à \"jornada normal de trabalho\".\n3. O Superior Tribunal de Justiça compreende que, pelo teor do art.\n33, c/c o art. 126, §1º, ambos da LEP, na jornada de trabalho não\ninferior a 6 nem superior a 8 horas diárias, o cálculo para remição\ndeve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Com\nessa premissa, não há motivo para que a exceção autorizada no\nparágrafo único do art. 33, caso dos autos, conte com raciocínio\ndiverso.\n4. A ponderação do agravante de que a referida norma prevê a\n\"possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela\npreconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com\nintervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas\ntrabalhadas aquém da jornada comum\", antes de afastar as conclusões\ndo Tribunal de origem, com elas se coaduna, veiculando, em outras\npalavras, a regra da especialidade das normas de execução penal em\nrelação às normas trabalhistas gerais.\n5. Em que pese a ausência de norma suficientemente clara para o caso\nem apreço, a melhor interpretação, dentro das opções oferecidas\npela hermenêutica penal e processual penal, é aquela que prestigie\nsolução mais favorável ao réu e, nesse sentido, a contagem de prazo\npara remissão por dia trabalhado é a que mais se coaduna com os\nprincípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana.\n6. \"Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das\nnormas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se\naproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da\ndignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem\npor objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir\numa sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.\n3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade\nque o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como\n\"fraterna\"\" (HC n. 94163, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma do\nSTF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC\n23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).\n7. A conclusão veiculada no RHC n. 136.509, de relatoria do Ministro\nDias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, corrobora com o\nraciocínio interpretativo aqui construído, pois, conforme já\nafirmado por esta Corte, \"Referido entendimento [remição por horas\nde trabalho] - que excepcionalmente afasta a regra contida na\ndisposição legal [remição por dias de trabalho] - aplica-se, no\nentanto, somente aos casos em que a jornada tenha sido imposta pela\nadministração penitenciária da unidade\". (AgRg no HC n. 390.755/MG,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017,\nDJe de 23/10/2017.).\n8. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTERPRETAÇÃO DA NORMAS - OBJETIVOS - PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL -\nDIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)\n STF - [[HC 94163]]-RS\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - HORAS DE TRABALHO)\n STJ - <>-MG, <>-ES\n STF - [[RHC 136509]]-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00033 PAR:ÚNICO ART:00126 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865955", "numeroProcesso" : "2358446", "numeroRegistro" : "202301622470", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS AOS\nANIMAIS. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TUTOR DO ANIMAL.\nPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA\nSUPERVENIENTE.\n1. A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro\ncomo assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime\nde maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme\ninformações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual,\nfoi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal n.\n5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado\nno art. 32, §1º-A e §2º, da Lei n. 9.605/1998, por fato de\n22.5.2021, na forma do art. 386, VI, do CPP.\n2. Agravo regimental prejudicado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\njulgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865954", "numeroProcesso" : "2353996", "numeroRegistro" : "202301503971", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E MULTIREINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 316 DO CPP.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n1. A prisão preventiva foi decretada pela Corte local a partir de\nfundamentação idônea, não só baseada na garantia da ordem pública,\ndado que o agravante pertence à facção criminosa (PCC), como também\nna periculosidade concreta do acusado, sendo multireincidente na\nprática delitiva. Referido entendimento é consentâneo com o do\nSuperior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n2. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,\ndeterminado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, \"não se trata de\ntermo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato\nnão implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão\ntampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade\"\n(AgRg no HC n. 592.026/RS, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n3 . Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - REVISÃO A CADA 90\nDIAS - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00316 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865953", "numeroProcesso" : "2354182", "numeroRegistro" : "202301509530", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no RHC n.\n160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulga do em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)\n2. Constitui fundamentação idônea para justificar a custódia\ncautelar, o fato de o réu haver sido condenado pela prática de\nviolência doméstica em face de sua companheira, respondendo a outras\nações penais, relevando propensão à reiteração delitiva.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - DADOS CONCRETOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865952", "numeroProcesso" : "2342341", "numeroRegistro" : "202301237119", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU\nMISTA. TRIBUNAL DE ORIGEM COMPREENDEU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO\nSUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. A doutrina e a legislação pátria adotaram a teoria mista quanto\nao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos\nobjetivos e subjetivos.\n2. O magistrado sentenciante consignou que \"o acusado reconheceu em\nfls. 35 que agiu impelido por ódio contra sua companheira\" e que \"na\nmesma ocasião ele revelou que agiu com frieza ao, depois de atingir\nsua companheira, levar um de seus filhos para o banheiro, onde ele\ntambém foi atingido pelos golpes de arma branca, depois do que se\ndirigiu ao outro e atingiu-o da mesma forma\".\n3. No mesmo sentido, ao afastar a continuidade delitiva, o Tribunal\nde origem assentou que \"o crime vitimou três pessoas, não restando\ndúvidas de que ele tivesse plena consciência que atentava contra a\nvida ou contra a integridade corporal de cada uma das vítimas,\nindividualmente, conduzindo à conclusão de que agiu mediante mais de\numa ação, cada uma delas resultante de desígnios autônomos\".\n4. Concluindo as instâncias pretéritas pela existência de desígnios\nautônomos na empreitada delitiva, a revisão de tal entendimento\ndemandaria aprofundado exame de fatos e provas, providência\nincabível na via do reclamo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 815988 SP 2023/0123270-1 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865951", "numeroProcesso" : "2346841", "numeroRegistro" : "202301133209", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES .\nJÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À\nPROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. \"Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do\nTribunal do Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da\nConstituição Federal), o afastamento da conclusão adotada pelo\nConselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias\nexcepcionais (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo\nPenal)\" (HC n. 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.)\n2. No caso, o acolhimento da tese de que o julgamento do júri seria\ncontrário à prova dos autos demandaria amplo revolvimento\nfático-probatório, o que não se admite na via do recurso especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AFASTAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00593 INC:00003 LET:D", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00038 LET:C" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865950", "numeroProcesso" : "2337481", "numeroRegistro" : "202301084333", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.\n798 DO CPP. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"[...] em ações que\ntratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas\nregras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos\nprazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a\nexistência de norma específica a regular a contagem do prazo (art.\n798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma\nsuplementar ao processo penal\" (AgRg no AREsp n. 981.030/PE, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017,\nDJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do art. 798 do CPP,\nsegundo a qual, \"todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\".\n2. O recurso é intempestivo, pois, no dia 22/2/2023, houve\nexpediente forense a partir das 13 horas (fl. 522), e, por isso,\nesta data foi o termo final para a interposição do agravo em recurso\nespecial. Entretanto, a parte recorrente foi intimada da decisão\nagravada em 6/2/2023, sendo o agravo somente interposto em\n23/2/2023.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZOS - PENAL E PROCESSO PENAL -\nNOVAS REGRAS DO CPC/2015 - ANTINOMIA NORMATIVA)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2322158 DF 2023/0094517-0 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865949", "numeroProcesso" : "2341555", "numeroRegistro" : "202301189593", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO\nTEMPORAL. SÚMULA N. 115/STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência da comprovação da regular representação processual, no\nprazo de 5 dias, previsto no art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo\nregularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão\ntemporal. Precedentes.\n2. In casu, após a intimação da parte recorrente para que, no prazo\nde 5 dias, acostasse a devida procuração, verificou -se que a\nexigência não foi cumprida no prazo assinalado, situação a\ncaracterizar ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade\ndo recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos\ndos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil. Incidência da Súmula n. 115 do STJ.\n3. \"A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar\na estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual\nocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em\nmomento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no\nfuturo, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em\nexplícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da\ncooperação\" (AgRg no HC n. 746.715/SE, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA 115/STJ - FALTA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR)\n STJ - <>-PR, <>-MG,\n <>-SP\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA)\n STJ - <>-SE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865948", "numeroProcesso" : "2405697", "numeroRegistro" : "202302344692", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO. RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. RÉU DEU CAUSA À NULIDADE.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e\nintimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência\nde indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de\ndefensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é\nregularmente apresentada pela defensora.\n2. Não se verifica nulidade, porque restou devidamente demonstrado\nno acórdão recorrido que, além do pedido de produção de prova\nencontrar-se precluso, foi o próprio réu que se negou a apresentar\nmaterial para a prova pericial (exame grafotécnico).\nConforme o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes\npoderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha\nconcorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte\ncontrária interesse.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NÃO INDICAÇÃO DE PROCURADOR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n STJ - <>-MA, <>-PE\n(NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE PARA A QUAL TENHA CONCORRIDO - ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO\nPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-GO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563 ART:00565" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865947", "numeroProcesso" : "2429109", "numeroRegistro" : "202302743805", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE\nVALORAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Quanto à legítima defesa, \"o reconhecimento da excludente está\ncondicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão\ninjusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios\nnecessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem\" (AgRg no\nAREsp n. 2.060.688/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n2. No caso, tendo as instâncias de origem afastado a excludente de\nilicitude por constatarem \"desproporção na conduta do réu,\ncaracterizada pelo excesso nos meios utilizados para repelir o\nsuposto avanço da vítima\", a revisão do acórdão demandaria\nrevolvimento de provas, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Acerca do comportamento da vítima (art. 59 do CP), \"se não restar\nevidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como\nocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser\nconsiderada neutra\" (HC n. 544.080/PE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP\n(COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - NÃO INTERFERÊNCIA NO DESDOBRAMENTO CAUSAL\n- VALORAÇÃO NEUTRA)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00023 INC:00002 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865946", "numeroProcesso" : "2392854", "numeroRegistro" : "202302156883", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de\ndecisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio\nda colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do\nRegimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.\n568/STJ.\n2. Tendo a parte recorrente deixado de indicar precisamente os\ndispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais\ndispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo,\ntrazendo apenas dispositivos constitucionais no recurso especial,\nverifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial.\n3. Não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, no termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação\nde competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2459728 SC 2023/0317558-2 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000865945", "numeroProcesso" : "2405573", "numeroRegistro" : "202302344263", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A E 241-B\nDA LEI Nº 8.069/1990. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS E\nVÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, na fixação do quantum\ndecorrente da continuidade delitiva, a teor do disposto no art. 71\ndo Código Penal, deve-se levar em consideração o número de infrações\npenais cometidas.\n2. No caso, embora não delimitada a quantidade exata, foi aplicada a\nfração de 2/3, considerando-se que, conforme a prova pericial, as\ncondutas de armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia\ninfantil ocorreram por diversas vezes, o que possibilita a fixação\nda fração máxima, referente à prática de 7 delitos ou mais,\nentendimento que não destoa da jurisprudência desta Corte, incidindo\na Súmula n. 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:0241A ART:0241B", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00071" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865944", "numeroProcesso" : "2369167", "numeroRegistro" : "202301790445", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nREGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVALORAÇÃO DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E\nÍNSITA AO TIPO PENAL E À CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. REGIME\nPRISIONAL ABRANDADO.\n1. No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na\nSúmula n. 7 desta Corte, pois os elementos probatórios delineados no\nacórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente,\na revaloração da situação descrita, o que se admite na via\nextraordinária.\n2. Valeu-se o Tribunal de origem de argumentos baseados na gravidade\ninerente ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de\nagentes, bem como nos genéricos efeitos sociais da criminalidade\npara a fixação de regime prisional mais severo, o que, a teor da\niterativa jurisprudência das Cortes superiores é expressamente\nvedado.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865943", "numeroProcesso" : "2390352", "numeroRegistro" : "202301986212", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALID ADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de\ndecisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio\nda colegialidade, pois está autorizada pelo artigo 34, XX, do\nRegimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.\n568/STJ.\n2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nrecorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art.\n1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2445997 RJ 2023/0311376-0 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2457162 SP 2023/0301935-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2455138 SP 2023/0292315-6 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2460602 RS 2023/0320095-5 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000865942", "numeroProcesso" : "2443752", "numeroRegistro" : "202303123845", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[n]ão se cogita de\nnulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no\njulgamento da apelação, quando este não observou o procedimento\nestipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83,\nSTJ\" (AgRg no AREsp n.º 2.128.891/GO, relator Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).\n2. No caso, o Tribunal de origem consignou que foram devidamente\nobservados os trâmites acerca do pedido defensivo, sendo garantido o\ndireito de sustentação oral, com a intimação prévia do advogado\nconstituído, conforme procedimento estabelecido pelos normativos do\nTribunal de origem, os quais não foram observados pela defesa\ntécnica. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Tendo o acórdão impugnado concluído, com especial apoio na prova\noral, na prova pericial realizada, e principalmente na confissão do\nacusado, pela existência de suporte probatório apto a amparar a\ncondenação em seu desfavor, a inversão do julgado demandaria\nnecessário revolvimento de provas, o que não se admite no recurso\nespecial, face à incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - INOBSERVÂNCIA\nAO RITO - DESÍDIA DO ADVOGADO DA PARTE)\n STJ - <>-GO, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865872", "numeroProcesso" : "2356130", "numeroRegistro" : "202301554017", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do art. 28, §\n2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que\nconstitui fator determinante para a conclusão de que a substância se\ndestinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em\nque se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem\ncomo a conduta e os antecedentes do agente\" (AgRg no HC n.\n762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no\nmaterial probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal\ne das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de\nconduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas,\ndestacando-se, não somente a apreensão de drogas de natureza variada\n(maconha e rophynol) e de papéis para embalar a droga, mas que os\npoliciais teriam recebido denúncia de seguranças particulares\nsupermercado, indicando que o acusado estaria traficando no\nestacionamento do local, o que já teria ocorrido outras vezes, a\npretensão de desclassificação do delito demandaria o reexame de\nprovas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TIPICIDADE - POSSE DE DROGAS - CONSUMO PESSOAL - QUANTIDADE DE\nDROGAS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - CASO CONCRETO)\n STJ - <>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-GO, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2393671 PA 2023/0217328-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2303497 MG 2023/0049102-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2453352 SP 2023/0287726-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000865871", "numeroProcesso" : "2298959", "numeroRegistro" : "202300455858", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. AUSENCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE\nCOMPROVADOS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO ESBARRA NO ÓBICE SUMULAR\nN. 7/STJ.\n1. A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas\napreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi\nprequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o\nconhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a\nrevisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade\ndemandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes\nautos.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, ausente o debate\na respeito da matéria, \"[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas\nn. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte,\nse o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi\nanalisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do\nprequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art.\n619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do\nJuízo de segunda instância a ser sanada\" (AgRg no REsp n.\n1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de\n4/6/2020).\n3. E se a Corte local compreende que \"A autoria resta de igual modo,\nincontroversa pelas provas testemunhais coligidas ao longo da\ninstrução criminal, não obstante a negativa do sentenciado em\njuízo\", destacando relatos policiais de que o agravante e seu\ncomparsa foram vistos em atitude de mercancia de entorpecentes em\nlocal conhecido como ponto de tráfico, momento no qual foram\nabordados na posse de 14 \"buchas\" de maconha e 2 \"buchas\" de Skank,\nrever tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2171964 SC 2022/0222327-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2373360 RJ 2023/0185691-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2319922 SC 2023/0067849-3 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2317750 PA 2023/0080639-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865870", "numeroProcesso" : "2292569", "numeroRegistro" : "202300374429", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com\nsuporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a\nindicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros\nelementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se\ndedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n2. No caso dos autos, a incidência da causa de diminuição de pena\nfoi afastada considerando-se as circunstâncias do caso concreto,\nconsubstanciadas no fato de o recorrente ser \"conhecido no meio\npolicial pelo envolvimento com o tráfico de drogas e que meses antes\nda data dos fatos foi preso por tráfico de drogas e localizado em\nsua casa drogas e urna a rma de fogo\". Ressaltou-se, ainda, que o\nréu foi apreendido com considerável quantidade de drogas - 1.030kg\nde maconha -, em local conhecido como \"biqueira\".\n3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela\nexistência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do\njulgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\ndemandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via\neleita.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTROS ELEMENTOS)\n STJ - <>-SP, <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865869", "numeroProcesso" : "2264904", "numeroRegistro" : "202203890122", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS\nCONCRETOS ADICIONAIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA ENTRE\nMUNICÍPIOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PREPARADO, COM A UTILIZAÇÃO DE\nBATEDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO PROVIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que\nse evolua para o mérito.\n2. No julgamento do Resp n. 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro\nJoão Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu-se que a natureza e a\nquantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem\nnecessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para\no afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros\nelementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do\nagente à atividade criminosa ou a integração a organização\ncriminosa.\n3. Tendo sido indicados elementos concretos adicionais para\njustificar o afastamento da minorante, evidenciados no transporte de\nelevada quantidade de droga entre Municípios, com a utilização de\nveículo previamente preparado e de batedores, mediante a coordenação\ndas atividades por terceiros, verifica-se que o acórdão recorrido\nnão destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual\ntem incidência, no caso, o enunciado da súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTROS ELEMENTOS)\n STJ - <>-SP, <>-MS,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865868", "numeroProcesso" : "2244196", "numeroRegistro" : "202203511010", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA E OBJETIVA\nDOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Com relação à Súmula n. 284/STF, verifica-se que, a despeito de o\nrecorrente ter feito menção a artigos de lei federal, não indicou,\nem momento nenhum, de maneira objetiva e expressa, os dispositivos\nlegais a que o acórdão impugnado teria negado vigência,\ndesenvolvendo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso\ndirigido às instâncias ordinárias.\n3. Ademais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra flagrante\nilegalidade passível da concessão da ordem com escopo de deferir a\nincidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado\npois, como bem observado pelas contrarrazões do Ministério Público\nFederal \"as circunstâncias do caso estão aptas a justificar o\nafastamento da minorante. Restou apurado que a expressiva quantidade\nde entorpecentes (120kg de maconha dividida em 96 tabletes) e a\nforma de atuação afastam o paciente das figuras do mero usuário ou\ndo traficante eventual ou amador, caracterizando-o mais como pessoa\nque se dedica habitualmente ao tráfico para fins de comércio ilegal\nde entorpecentes. Demonstra-se dedicação habitual ao crime de\ntráfico, o que impede a concessão do benefício\" (fl. 441).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RJ,\n <>-BA,\n <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2313867 MG 2023/0071119-6 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2322807 SP 2023/0089441-3 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2379422 BA 2023/0195953-1 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no AREsp 2360884 SP 2023/0168512-6 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024" ] }, { "id" : "000865867", "numeroProcesso" : "2211050", "numeroRegistro" : "202202955946", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN\nIDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em\n9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas\napreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na\nfixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nsomente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016,\nquando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais\nque caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a\nintegração à organização criminosa.\n2. No caso dos autos, a minorante do tráfico privilegiado foi\nafastada não só pela consideração da quantidade de drogas\napreendidas - 101,5 kg de cocaína -, mas também em razão do modus\noperandi do crime, tratando-se de tráfico praticado por organização\ncriminosa no interior do Aeroporto Internacional de Guarulhos.\n3. Nesse contexto, a revisão desse entendimento para fazer incidir a\ncausa especial de diminuição no patamar de 2/3, como reclama a\ndefesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria\nfático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é\nincompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTROS ELEMENTOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865866", "numeroProcesso" : "2481347", "numeroRegistro" : "202303696385", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO FEDERAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nSÚMULA N. 284/STF. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os\ndispositivos de legislação federal supostamente ofendidos, o que\nimpede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação\nda Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.\n2. Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na terceira fase da\ndosim etria da pena, a atrair a concessão de habeas corpus de\nofício.\n3. No caso, o acórdão da origem justificou o afastamento da causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, em razão da quantidade de drogas apreendida com o\nagravante, o que, com base na atual jurisprudência desta Corte\nSuperior sobre o tema, não se admite.\n4. Agravo regimental desprovido. Concedida a ordem, de ofício, para\nredimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2527555 MA 2023/0454368-6 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2520935 RS 2023/0441857-6 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000865865", "numeroProcesso" : "2435308", "numeroRegistro" : "202302959905", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA\nLEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.\nINCIDÊNCIA DA FRAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre\norganização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício\ndescrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o\npequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio\nilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu\npróprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu\nmeio habitual de vida.\n2. Ainda, acerca do tema, a Terceira Seção desta Corte, por ocasião\ndo julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio\nde Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021),\ndefiniu que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza\nhão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art.\n42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a\nincidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento\nanteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial\nn. 1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento segundo o qual a\nquantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido\nutilizadas na primeira fase da dosimetria.\n4. No caso, além de a quantidade de droga não se mostrar relevante\n-14,4g (quatorze gramas e quatro decigramas) de maconha e 9,35g\n(nove gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína -, a recorrida\né primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades\ndelitivas e não pertence a organização criminosa, segundo se\ndepreende da sentença condenatória e do acórdão, circunstâncias\nessas que denotam a necessidade de aplicação da minorante prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, tal\ncomo realizado pelo Tribunal de origem. Entendimento que está,\nportanto, em consonância com a orientação jurisprudencial desta\negrégia Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ENTORPECENTE -\nQUANTIDADE NÃO SIGNIFICATIVA)\n STJ - <>-RN", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 14 g de maconha e\n9,35 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865864", "numeroProcesso" : "2385135", "numeroRegistro" : "202302021859", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:08/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\n1. Admite-se, em recurso especial, a desclassificação do delito\nquando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas\ndelineados no acórdão, como no caso em exame.\n2. A apreensão de 1,81g (um grama e oitenta e um centigramas) de\nmaconha indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no art.\n28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada mais foi\nproduzido que sinalize para a possível prática do crime de tráfico\nde entorpecentes.\n3. Embora tenham sido encontrados sacos de \"dindim\" na residência do\nagravado, as autoridades policiais não presenciariam nenhum\ncomportamento seu que comprovasse a mercancia da droga, de sorte que\no encontro das referidas embalagens não é suficiente para\nfundamentar o édito condenatório.\n4. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nnão ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em\numa presunção.\n5. Agravo regimental desprovido", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO\nPRÓPRIO)\n STJ - <>-PA\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E\nMATERIALIDADE)\n STJ - <>-ES", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1,81 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865815", "numeroProcesso" : "2429362", "numeroRegistro" : "202302756112", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:15/12/2023", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA\nPENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Anote-se, outrossim, que não há que se falar que o reconhecimento\nda atenuante da confissão possa reduzir a pena, na segunda fase da\ndosimetria, para patamar aquém do mínimo legal. No ponto,\nressalva-se que a Súmula n. 231/STJ possui plena validade, pois\n\"temos posicionamento mais do que pacificado nesta Corte Superior\nsobre a impossibilidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na\nsegunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do\nmínimo legal nos termos da súmula 231/STJ\" (AgRg nos EDcl no AREsp\nn. 2.083.360/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20231212", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CAUSAS ATENUANTES - MÍNIMO\nLEGAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-PR, <>-TO,\n <>-RJ\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-RS", "notas" : "Veja os <> que foram acolhidos.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182 SUM:000231" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865779", "numeroProcesso" : "1988850", "numeroRegistro" : "202200621763", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\n1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos de\ndeclaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de\neventual erro material, consoante entendimento preconizado pela\ndoutrina e jurisprudência.\n2. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos apenas para sanar\nerro material, razão pela qual, no voto, onde se lê: \"tendo o réu\nsido absolvido pelo Tribunal estadual, acórdão esse cassado pelo\nSTJ\", leia-se: \"tendo o Tribunal estadual desclassificado a conduta\ndo réu para o crime tipificado no art. 215 c/c art. 226, II, do CP,\nacórdão esse cassado pelo STJ\".\n3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material,\nsem efeitos infringentes.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865778", "numeroProcesso" : "872334", "numeroRegistro" : "202304285188", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPRVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONDUZEM À REVOGAÇÃO.\nDESPROPORCIONALIDADE. SIMILITUDE COM SITUAÇÃO DE CORRÉU. INOVAÇÃO\nRECURSAL.\n1. Inexistente flagrante ilegalidade na decretação da prisão\npreventiva, com fundamentação válida, ressaltando a especial\nvariedade e quantidade de drogas apreendidas: 569g de maconha, 569g\nde haxixe, 366g de MDA e 102 comprimidos de ecstasy.\n2.\"É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela\npreclusão consumativa\" (AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe\nde 14/2/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 569 g de maconha, 569 g de haxixe,\n366 g de MDA e 102 comprimidos de ecstasy.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 868450 RS 2023/0410025-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865777", "numeroProcesso" : "870669", "numeroRegistro" : "202304203918", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM\nELEMENTOS CONCRETOS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Como já asseverado na decisão agravada, consta no decreto\nprisional fundamentação válida para a custódia cautelar, pois foi\napontada a gravidade concreta da conduta delitiva, haja vista a\nconsiderável estrutura do grupo criminoso para a traficância. O Juiz\nde primeiro grau, considerando o acervo probatório, apontou que foi\nlocalizada grande quantidade de drogas canabinoides, com maconha a\ngranel pulverizada em bacias, material arenoso consistente em\nhaxixe, petrechos diversos como facas, liquidificador, balança de\nprecisão, produtos químicos, diversas formas/refratárias de vidro\ncontendo haxixe em forma de pasta, seis máquinas para o\nprocessamento de haxixe, grande quantidade de sprays de gás butano e\num aparelho celular.\n2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não\nsirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,\ncrime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a\nprisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a\ncustódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes.\n3. In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 887901 MG 2024/0026951-9 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865776", "numeroProcesso" : "865336", "numeroRegistro" : "202303949774", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DE\nCRIME. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR\nVÁLIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"[a]s circunstâncias que\nantecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo\nsatisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal\ndiligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,\nportanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,\napoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo\nem direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento\nque pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de\nestar o abordado portando ou comercializando substância\nentorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021).\n2. No caso dos autos, o ingresso policial no domicílio ocorreu após\no paciente ter visualizado a polícia e dispensado porções de droga\nna frente de sua residência, quando para lá se dirigiu, adentrando\nno local, com mais porções consigo, as quais foram apreendidas em\nabordagem logo em seguida, dando suporte mínimo factual da\npossibilidade de diligenciar na casa.\n3. Ausência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva, não\nbaseada na gravidade abstrata, considerando a indicação de que o\npaciente teria descumprimento medida cautelar de recolhimento\ndomiciliar imposta quando da concessão de liberdade provisória.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865775", "numeroProcesso" : "852769", "numeroRegistro" : "202303253285", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. VULTOSA\nQUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme precedentes desta Corte Superior, ainda que a quantidade\nde droga, por si só, não possa afastar a causa de diminuição da\npena do crime de tráfico, pode justificar a modulação da fração da\ncausa redutora, pois, no presente caso, trata-se de elevada\nquantidade de droga transportada (quase 10kg de maconha).\n2. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela defesa, a vultosa\nquantidade de drogas apreendida somente poderia ensejar a incidência\nda causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006 caso esse mesmo fundamento houvesse sido\nutilizado na primeira fase da dosimetria, sob pena de configurar bis\nin idem, o que não é o caso dos autos, em que a basilar foi fixada\nno mínimo legal de 5 anos, motivo pelo qual foi fixado o regime\nsemiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 0,53 g de cocaína e 9.800 g de\nmaconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865774", "numeroProcesso" : "852529", "numeroRegistro" : "202303238244", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus própr ios fundamentos.\n2. Na dosagem penal, evidencia-se a discricionariedade regrada ao\njulgador, o qual se encontra vinculado aos fatos postos e às suas\nespecificidades, tanto objetivas quanto subjetivas, de onde tais\ncircunstâncias somente em casos de patente ilegalidade podem ser\nrevistos por esta Corte Superior, que é vocacionada à apr eciação do\nDireito.\n3. A exasperação da pena-base se deu com suporte na quantidade de\nentorpecente apreendida, não havendo o que ser reparado na decisão\nagravada, pois é da jurisprudência desta Corte que, em se tratando\nde crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar,\ncom preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a\nnatureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade\ne a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006.\n4. Nesse contexto, não tendo o agravante trazido nenhum argumento\napto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, esta deve ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nE QUANTIDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-SP, <>-PE,\n <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1,642 kg de maconha e 806 g de\ncrack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865773", "numeroProcesso" : "850006", "numeroRegistro" : "202303086026", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário e m habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito\napresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para\nsustentação oral.\n2. No caso, diversamente do que foi alegado pela impetrante, o que\navulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo, nos\nlimites cognitivos de um habeas corpus, é a autoria delitiva em\ndesfavor do paciente, mormente considerand o \"os elementos da prova\ntestemunhal e a razoável quantidade de entorpecente aliada à forma\nprofissional como ele estava acondicionado\". Qualquer incursão que\nescape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável\nrevolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos\nlindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 856092 PE 2023/0343046-7 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000865772", "numeroProcesso" : "838315", "numeroRegistro" : "202302438455", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"HÉLIX\". ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACINOAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nPRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. SUBSISTÊNCIA DA\nSITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar, pois há indícios de que o acusado\nintegra organização criminosa altamente estruturada, com realização\nde tráfico de drogas por meios aéreos, já tendo sido apreendidos\n2.500kg de cocaína, além de mais 500kg ligados ao paciente, operador\nfinanceiro e logístico do transporte. Indicou-se também poderio\nfinanceiro relevante, com movimentação de mais de um milhão de reais\nem contas do paciente e do corréu, uso de laranjas e 7 CPF's\ndiferentes.\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe\n20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).\nPrecedentes.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n5. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da prisão,\ntendo em vista que o Juízo de 1º grau destaca que a organização\ncriminal estaria atualmente em pleno funcionamento no tráfico de\ndrogas internacional por vias aéreas, enquanto o paciente mantém\nligações com o grupo. Assim, com base \"no mais recente auto\ncircunstanciado anexados aos autos de interceptação, referente ao\nmês de abril/2023\" (fl. 892) e nos últimos monitoramentos\ntelefônicos e telemáticos, foram angariados elementos a respeito de\ncontatos entre pilotos e membros proeminentes do grupo, dentre eles\no paciente.\n6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a\ncontemporaneidade \"não está necessariamente ligada à data da prática\ndo crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica\na medida cautelar\" (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,\nPrimeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031\nDIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), exatamente como se delineia na\nespécie.\n7 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE\nRISCO)\n STF - [[RHC-AgR 208129]]", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 2.500 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865771", "numeroProcesso" : "831846", "numeroRegistro" : "202302084960", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS,\nNO PATAMAR DE METADE. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA (QUASE 100 KG DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NA\nPRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou\nfundamentos que não comportam nenhuma censura por este Sodalício,\numa vez que é consolidado o entendimento, no âmbito deste Tribunal,\nno sentido de que é possível a modulação da fração incidente pela\nminorante do tráfico de drogas com base na grande quantidade de\ndrogas apreendida, como é o caso dos autos, em que foi apreendido\nrelevante material entorpecente, tratando-se de quase 100 quilos de\ncocaína, notadamente porque esta vetorial não foi valorada na\nprimeira fase, na forma do art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes.\n3. A defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o\nque atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de\nJustiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO -\nQUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 98 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865770", "numeroProcesso" : "822129", "numeroRegistro" : "202301529546", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. NÃO APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO\nPERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.\nHABITUALIDADE DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES\nPATRIMONIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. Embora o objeto tenha sido devolvido ao estabelecimento da\nvítima, o valor de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta\ncentavos) não constitui montante inexpressivo, na medida em que\ncorrespondia a valor superior a 10% do salário-mínimo vigente ao\ntempo do fato.\n3. Acrescente-se que habitualidade delitiva, representada pelos maus\nantecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como\nobstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da\ninsignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO\nSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - HABITUALIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-RS", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de dois\nfiltros solares avaliados em R$ 113,80 (cento e treze reais e\noitenta centavos), valor superior a 10% do salário mínimo vigente à\népoca.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865769", "numeroProcesso" : "799748", "numeroRegistro" : "202300267670", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LITISPENDÊNCIA\nAFASTADA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE\nPELA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM REVISÃO\nCRIMINAL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE\nPEDIDO JÁ ANALISADO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria\ndas penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a\njurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame\nda sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios\ndos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos\ncasos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de\nerro de técnica.\n2. O Juiz de primeira instância, antes do recebimento da denúncia,\narquivou o processo em razão de litispendência. No entanto,\nposteriormente, após o trânsito em julgado da manifestação,\nverificando não estar presente a situação que levou ao arquivamento,\ntornou a decisão sem efeito e determinou o prosseguimento do feito.\n3. In casu, inexistindo sentença absolutória, que faz coisa julgada\nmaterial, não há impedimento para que o julgador, entendendo ausente\no óbice que levou ao arquivamento do feito (litispendência),\ndeterminar seu prosseguimento. O julgamento das duas ações penais\napenas confirmou fatos diversos, com partes diversas. Inclusive, o\nTribunal local, na ação revisional, confirmou a inexistência de\nlitispendência, de onde fica vedada conclusão diversa, diante da\ninviabilidade de revolvimento fático-probatório no writ.\nPrecedentes.\n4. Ademais, \"A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol\ntaxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não\nconstituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a\ndiscussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma\ndefinitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em\nrelação ao provimento jurisdicional transitado em julgado\". (AgRg\nna RvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial,\njulgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.)\n5. Quanto ao pedido de aplicação da minorante do tráfico, em\nconsulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior,\nverificou-se que o pedido foi analisado no conexo HC n. 747.282,\nMinistro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),\nDJe de 15/9/2022, o que constitui reiteração de pedido, e não será\naqui conhecido.\n6. Não obstante a natureza da droga (maconha e cocaína), a\nquantidade não se mostra relevante - 514,65g de maconha e 102,43g de\ncocaína - somada à ausência de circunstâncias adicionais\ndesfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco\nsocial, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de\nrefino da droga, entre outras, não enseja a exasperação da\npena-base.\n7. O impacto deletério que a cocaína pode gerar em uma comarca\npequena não se revela válido para o incremento operado na pena-base\ndo agravante, devendo, portanto, ser afastado.\n8. Nesses termos, o habeas corpus foi concedido para reduzir a pena\nfinal dos crimes de tráfico e associação para o tráfico para 8 anos\nde reclusão em regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa.\n9. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(LITISPENDÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - COISA JULGADA)\n STJ - <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - REVISÃO -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RS, <>-RJ\n(REVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO - ROL TAXATIVO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 514,65 g de maconha e 102,43 g de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00621 INC:00001 INC:00002 INC:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 840893 ES 2023/0259859-3 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865768", "numeroProcesso" : "186244", "numeroRegistro" : "202303082844", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRAVOSA\nNATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. INEXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal.\n 2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado\npor tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)\npara a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a\ncustódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a\nespecialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (133 pinos\nplásticos de cocaína, 5 sacos plásticos de pedras de cocaína, e 1\ntrouxinha de maconha, totalizando 516g de cocaína e 3,2g de\nmaconha).\n3. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-BA, <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n STJ - <>-GO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 133 pinos plásticos de cocaína, 5\nsacos plásticos de pedras de cocaína e 1 trouxinha de maconha,\ntotalizando 516 g de cocaína e 3,2 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865767", "numeroProcesso" : "174232", "numeroRegistro" : "202203850196", "siglaClasse" : "EDcl no AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR SUBSISTENTE. OMISSÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA\nCONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE PERMANECEU EM LIBERDADE POR\nLONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA\nDAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\n1. No julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico estadual, a Sexta Turma afastou a alegação de nulidade das\nprovas por violação de domicílio, porém, deixou de apreciar a\nmatéria referente aos fundamentos do decreto de prisão preventiva do\nréu, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração.\n2. Tendo sido o Acusado colocado em liberdade há mais de 1 (um) ano,\nsem notícia de reiteração delitiva ou de comprometimento dos atos\nprocessuais, e tratando-se de réu primário, com quem apreendida\nquantidade não exorbitante de entorpecente, a prisão processual\nofende o princípio da contemporaneidade da medida constritiva, em\nrazão do decurso de longo período de tempo em que o ora Embargante\nesteve solto durante a tramitação da ação penal.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, a fim\nde revogar a prisão preventiva do Recorrente , se por outro motivo\nnão estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no\ndistrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo\nde nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a\ndemonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas\ncautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),\ndesde que de forma fundamentada.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA À CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)\n STJ - <>-SC, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865766", "numeroProcesso" : "2074035", "numeroRegistro" : "202301756571", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA\nFRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO\nDE ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO (1/6 - UM SEXTO).\nIMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA\nAFASTAR OU MODULAR A INCIDÊNCIA DA BENESSE LEGAL. QUANTIDADE NÃO\nEXACERBADA DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a tese recursal acusatória, no caso, a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas, aliadas à existência de sentença co\nndenatória em outra ação penal em curso contra o Acusado pelo mesmo\ndelito, ensejariam a modulação da minorante do tráfico\nprivilegiado, para fazê-la incidir no patamar mínimo.\n2. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso\npara impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06,\nconsoante consolidado no Tema 1.139, firmado por ocasião do\njulgamento dos Recursos Especiais n. 1.977.027/PR e 1.977.180/PR,\nrealizado em 10/08/2022, sob o rito dos recursos especiais\nrepetitivos.\n3. Como decorrência lógica da ratio decidendi do precedente\nvinculante, a mera existência de outra ação penal em curso contra o\nAgravado, já sentenciada, também não pode ser admitida como\nfundamento idôneo para amparar a modulação da minorante, sob pena de\nse validar o uso de acusação pendente de análise definitiva para\nprodução de reflexos negativos na dosimetria da pena.\n4. Considerando os recentes precedentes desta Corte Superior em\ncasos envolvendo quantidades semelhantes de drogas e a\ndiscricionariedade juridicamente vinculada do julgador na escolha do\nquantum de redução, não se vislumbra ilegalidade ou\ndesproporcionalidade na aplicação do privilégio na fração máxima.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1139)\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nFRAÇÃO MÁXIMA)\n STJ - <>-RS, <>-SC,\n <>-GO,\n <>-GO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 710 g de maconha e 70 g de cocaína", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865765", "numeroProcesso" : "2070944", "numeroRegistro" : "202301585648", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREDUTOR DA PENA. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). CABIMENTO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo considerou adequada aplicar a minorante do\ntráfico privilegiado no patamar de 1/2 (metade) em razão da\nquantidade de droga apreendida, o que não destoa da jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nQUANTIDADE)\n STJ - <>-GO,\n <>-RJ, <>-GO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 530 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865763", "numeroProcesso" : "2054903", "numeroRegistro" : "202300590674", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INSUBSISTENTE. VALOR\nDA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO\nVIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CONCURSO DE AGENTES, REINCIDÊNCIA E MAUS\nANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA BAGATELA. TESE ESTABELECIDA QUANTO DO JULGAMENTO DO RESP\nREPETITIVO N. 2.062.375/AL (TEMA N. 1205/STJ). AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Insubsistente a alegação de que houve inovação de fundamentos\npara manter a negativa de aplicação do princípio da insignificância.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é\n\"incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o\nmontante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do\nsalário mínimo vigente à época dos fatos\" (AgRg no REsp\n1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018).\n3. Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da\nconduta praticada pela Agravante, já que o delito de furto foi\nperpetrado mediante concurso de agentes. E, segundo a jurisprudência\ndesta Corte, \"a prática do delito de furto qualificado por\nescalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de\nagentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do\ncomportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância\"\n(HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).\n4. O fato de a Ré ostentar maus antecedentes e ser reincidente, tal\ncomo ocorre na espécie, é óbice à aplicação do princípio da\ninsignificância.\n5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nestabelecido quando do julgamento do RESP n. 2.062.375/AL,\nestabeleceu a seguinte tese: \"a restituição imediata e integral do\nbem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a\nincidência do princípio da insignificância\" (Tema n. 1205/STJ).\n6 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO - VALOR DA\nCOISA FURTADA)\n STJ - <>-MG, <>-MS,\n <>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FURTO\nQUALIFICADO)\n STJ - <>-RS, <>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIOS DE NÃO INCIDÊNCIA -\nRESTITUIÇÃO BEM FURTADO)\n STJ - <>-AL", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de\num shampoo; cinco protetores solares; e um protetor solar facial,\navaliados em R$ 308,00 (trezentos e oito reais), valor superior a\n10% (dez por cento) do salário mínimo devido à reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2054903 DF 2023/0059067-4 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865762", "numeroProcesso" : "2014036", "numeroRegistro" : "202202176176", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO\nACUSATÓRIO. DESLOCAMENTO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS PARA A\nTERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.\nDISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte estadual optou por empregar a quantidade e a natureza das\ndrogas exclusivamente como fundamento para majorar a pena-base.\nDesse modo, é vedado a esta Corte Superior, em recurso exclusivo da\nDefesa, deslocar esta fundamentação para modular a fração de\nincidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º\nda Lei de Drogas, sob pena de reformatio in pejus.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865761", "numeroProcesso" : "2008575", "numeroRegistro" : "202201872564", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nVALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes\nrelativos à violência doméstica (Tema Repetitivo n. 983/STJ), a\nfixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos\nmateriais, seja por danos morais - \"[...] exige o atendimento a três\nrequisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a\nindicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução\nespecífica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e\ndo contraditório\" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nTerceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).\n2. A atual quadra do direito processual não se coaduna com\nformalismos estéreis, tendo inclusive o vigente Código de Processo\nCivil admitido em algumas situações o acolhimento de pedidos\nimplícitos, v. g. o art. 491. Contudo, ainda que fosse possível uma\nleitura mais ampla da pretensão acusatória, a denúncia não traz\nelementos para se concluir pela existência de um valor indenizatório\nimplicitamente pretendido. Com efeito, malgrado o titular da ação\npenal tenha, ao descrever os fatos, indicado que a res furtiva foi\navaliada à época em R$1.000,00 (mil reais), da inicial acusatória\ncolhe-se que o bem objeto de subtração, qual seja, um aparelho\ncelular, foi apreendido logo em seguida aos fatos.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO -\nREQUISITOS)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-SC, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865760", "numeroProcesso" : "2008575", "numeroRegistro" : "202201872564", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. DANOS MATERIAIS. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDO VALOR PRETENSAMENTE DEVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes\nrelativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação\nde valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos\nmateriais, seja por danos morais - \"[...] exige o atendimento a três\nrequisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a\nindicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução\nespecífica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e\ndo contraditório\" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nTerceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO -\nREQUISITOS)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-SC, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865759", "numeroProcesso" : "1998161", "numeroRegistro" : "202201153866", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS\nFUNDAMENTOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nFUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem apontou como único elemento concreto para\nimpedir a aplicação do redutor a própria quantidade e nocividade dos\nentorpecentes, elementos que já haviam sido valorados na primeira\netapa da dosimetria, sendo certo que o alto valor da droga é mera\nconsequência destas circunstâncias.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022,\nno julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO\nDANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no\nsentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não\npermitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi\nressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto\npara a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste\núltimo caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que\nnão tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.\n3. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete\napenas a análise da legalidade da fundamentação apresentada pelo\nTribunal de origem ao aplicar a legislação federal, não lhe sendo\npermitido reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos para\napresentar uma nova fundamentação em substituição à fundamentação\ninidônea da Corte local reconhecida em recurso exclusivo da defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO ISOLADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1,2 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865758", "numeroProcesso" : "1979755", "numeroRegistro" : "202200088730", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A\nDEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL\nINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO .\n1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela\ndedicação do Acusado a atividade criminosa, a justificar a não\nincidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.\nº, da Lei n. 11.343/2006, com base exclusivamente na quantidade de\nentorpecentes apreendidos.\n2. Ocorre que, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em\n27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do\nMinistro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n.\n1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga\napreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor\nespecial.\n3. Não tendo sido devidamente justificado o afastamento da minorante\ndo tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias, o citado\nredutor deve incidir na dosimetria da pena do Agravado.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO ISOLADO)\n STJ - <>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 386,1 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865757", "numeroProcesso" : "876423", "numeroRegistro" : "202304492918", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO\nORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AFASTAMENTO\nDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado\nna decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à\nrevisão criminal.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, pois a minorante do tráfico\nprivilegiado foi afastada com o entendimento de que o Acusado se\ndedicava a atividades criminosas tendo em vista as circunstâncias da\nprática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de\nentorpecentes apreendidos, a locação de dois imóveis exclusivamente\npara o armazenamento das substâncias ilícitas.\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS\n- DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 194,2 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 832983 SP 2023/0214079-8 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 757578 SP 2022/0224198-9 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 787134 MG 2022/0377278-4 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 730186 SP 2022/0077705-7 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 872834 SC 2023/0431158-4 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 818621 ES 2023/0134541-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 852750 PR 2023/0325437-2 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 874339 RS 2023/0439255-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 880965 MG 2023/0464632-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 877833 RS 2023/0455608-2 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 773493 SP 2022/0304956-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 724432 SP 2022/0045407-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000865756", "numeroProcesso" : "876349", "numeroRegistro" : "202304488476", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO\nORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. QUANTUM DE\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado\nna decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à\nrevisão criminal.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus, de ofício, pois a exorbitante quantidade\nde droga atribuída à associação criminosa, por si só, afasta a\nalegação de desproporcionalidade na primeira etapa do cálculo da\nreprimenda para o crime de associação para o tráfico de drogas\n(aumentada, no caso, em 2 anos e 6 meses), considerada a\ncircunstância de que as penas mínima e máxima estabelecidas pelo\nLegislador para o sancionamento do referido delito são de 3 (três) e\n10 (dez) anos, respectivamente.\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE)\n STJ - <>-PB, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 8,5 toneladas de maconha", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 ART:00035 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865755", "numeroProcesso" : "873632", "numeroRegistro" : "202304342143", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO\nCONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTO OBJETIVO. LICITUDE DA PROVA\nOBTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SUA\nFRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que se verifica objetivamente que a circunstância do\ncaso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de\nse destacar que o Agravante fora visto contando dinheiro em local\nconhecido pela prática da mercancia ilícita, tendo empreendido fuga\nao avistar os policiais militares.\n2. \"[N]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos\npoliciais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para\nabordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo,\nnão havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de\nque a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de\nraça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à\nnulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso\" (AgRg no\nHC n. 784.256/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 24/04/2023, DJe de 27/04/2023).\n3. Embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO\nDANTAS, tenha reafirmado o entendimento exposto no REsp n.\n1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga\napreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor\nespecial, ressalvou-se a possibilidade de valoração de tais\nelementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação\nda causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase\ndo cálculo da pena.\n4. No caso, a expressiva quantidade de entorpecentes atribuídos ao\nAgravante justifica a redução da pena à razão de 1/6 (um sexto),\ncabendo observar que a pena-base não foi exasperada na primeira fase\nsob o mesmo fundamento, de modo que não há falar em bis in idem.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA -\nCONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-SC,\n <>-RS, <>-SP\n(BUSCA PESSOAL - ABORDAGEM POLICIAL - PERSEGUIÇÃO OU PRECONCEITO -\nNÃO VERIFICAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n(QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MODULAÇÃO\nDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E MODULAÇÃO DA\nMINORANTE - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 2,7 kg de maconha; 42 g de cocaína;\ne 2,9 g de crack.\nBusca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865754", "numeroProcesso" : "815864", "numeroRegistro" : "202301224421", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO\n§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MENÇÃO À CONFISSÃO\nEXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS\nAO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A\nDEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em\nJuízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de\nprovas aptas a corroborar essa circunstância fática, não impede, por\nsi só, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas.\n2. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem\nqualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova que o Réu\nintegra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas,\ndevendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau no ponto em\nque concedeu a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes.\n3. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por\nsi sós, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira\nSeção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadas\noutras situações impeditivas da referida causa de diminuição da\npena.\n4 . Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso\ndo Sul desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONFISSÃO INFORMAL - DEDICAÇÃO\nEM ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS -\nNOTÍCIAS NOS MEIOS POLICIAIS - DEDICAÇÃO HABITUAL)\n STJ - <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E\nPETRECHOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-RO\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO ISOLADA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865753", "numeroProcesso" : "815864", "numeroRegistro" : "202301224421", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nANÁLISE CONJUNTA. CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO\nINDEVIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO\nCONFIRMADA EM JUÍZO. APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO TRÁFICO.\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO\nACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade de droga apreendida, no caso, não expressa maior\nreprovabilidade da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006. Nesse sentido, o entendimento desta Corte, a\nestabelecer que \"a natureza e a quantidade da droga são elementos\nque integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a\nsua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e\nquantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a\ngravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da\npena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições\ndo art. 42 da Lei n. 11.343/06\" (AgRg no HC n. 734.699/SC, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022,\nDJe 22/12/2022).\n2. A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em\nJuízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de\nprovas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, por si só,\na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4.º, da Lei de Drogas.\n3. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, sem\nqualquer excepcionalidade ou sofisticação, não comprova, por si só,\nque o Réu integra organização criminosa ou a dedicação a atividades\ncriminosas, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau no\nponto em que concedeu a minorante do tráfico privilegiado.\nPrecedentes.\n4. Concluir que o Tribunal de origem não se valeu do melhor direito\npara afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei de Drogas, não implica, no caso, reavaliar fatos e provas, mas\napenas reconhecer que, no acórdão de apelação, não foram consignados\nelementos suficientes para demonstrar que o Réu se dedicava às\natividades criminosas ou integravam organização criminosa.\n5. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DIMINUTA QUANTIDADE DE\nDROGAS - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR - TRÁFICO DE DROGAS)\n STJ - <>-SP, <>-ES,\n <>-SE, <>-RJ\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONFISSÃO INFORMAL - DEDICAÇÃO\nEM ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS -\nNOTÍCIAS NOS MEIOS POLICIAIS - DEDICAÇÃO HABITUAL)\n STJ - <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E\nPETRECHOS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n STJ - <>-RO\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO ISOLADA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 45 g de cacaína.\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865752", "numeroProcesso" : "798324", "numeroRegistro" : "202300176106", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA.\nEXASPERAÇÃO DEVIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O\nINTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias\npreponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de\ndrogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.\n2. No caso, a Corte de origem negativou as referidas circunstâncias\nem razão da apreensão de expressiva quantidade de maconha, e\nreconheceu adequado o incremento na pena-base em 1 (um) ano e 3\n(três) meses de reclusão (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima\ne a máxima).\n3. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça com\nconclusões semelhantes à da hipótese, não há desproporcionalidade na\nexasperação da basilar operada no caso concreto.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n STJ - <>-GO, <>-PR", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 982 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865751", "numeroProcesso" : "767549", "numeroRegistro" : "202202742257", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESIDADE\nDE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da\nanálise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido\namparada na especial gravidade do delito, evidenciada não apenas\npela quantidade de droga, mas também pela apreensão de 27 (vinte e\nsete) cartuchos calibre 12, 1 (uma) balança de precisão e 1 (uma)\nespingarda calibre 12, o que justifica a custódia cautelar, nos\ntermos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma\nde resguardar a ordem pública. Precedentes.\n2. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos\ntermos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-BA, <>-MA", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 250 g de maconha e 76,209 g de\ncrack.\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865750", "numeroProcesso" : "758252", "numeroRegistro" : "202202278500", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, DA LEI\nN. 11.343/2006. INDEFERIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO\nPERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. SANÇÕES\nREDIMENSIONADAS. CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. Ao sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas tanto\npara majorar a pena-base, quanto para negar a incidência da\nminorante, incorreu a instância de origem em manifesto bis in idem,\no que configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - BIS IN IDEM)\n STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865749", "numeroProcesso" : "179855", "numeroRegistro" : "202301307505", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E\nEXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM\nPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da\nmatéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica\nprejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado\noriginalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a\njurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o\nconhecimento da pretensão defensiva.\n2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da\nanálise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido\namparada na especial gravidade do delito, evidenciada não apenas em\nrazão da existência de anterior condenação pela prática do crime do\nart. 16, da Lei n. 10.826/2003, mas notadamente a partir da\nquantidade de substância entorpecente apreendida, supostamente\ndestinado a distribuição em estabelecimento prisional, o que\njustifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem\npública.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-AL, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-AL", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1.189 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 856386 MG 2023/0345527-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000865748", "numeroProcesso" : "2112951", "numeroRegistro" : "202304381031", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nDOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE\nRELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão\nespontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da\npena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231\ndeste Tribunal Superior.\n2. \"A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo\nque, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento\nacerca do tema (overruling)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ)\n STJ - <>-PA, <>-SP,\n <>-PE,\n <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000231" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865747", "numeroProcesso" : "2111591", "numeroRegistro" : "202304258244", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais interpelaram uma criança de\n7 anos que afirmou haver um depósito de drogas em uma residência\npróxima, o que os motivou a nela ingressar sem prévia autorização,\nonde localizaram 18g (dezoito gramas) de maconha e 9g (nove gramas)\nde cocaína de propriedade das ora agravadas.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n STJ - <>-RJ, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865746", "numeroProcesso" : "2094324", "numeroRegistro" : "202303110677", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão\nespontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo\nlegal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior.\n2. \"A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo\nque, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento\nacerca do tema (overruling)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-PE,\n <>-RJ,\n <>-TO\n(SÚMULA 231/STJ - OVERRULING)\n STJ - <>-PA,\n <>-RJ,\n <>-TO, <>-RJ,\n <>-TO\n(RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - INSTÂNCIA A QUO)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] não há falar-se em sobrestamento do feito, uma vez que\nnão há previsão legal para tal em relação aos processos que tramitam\nperante esta Corte Superior, ocorrendo o sobrestamento unicamente em\nrelação aos processos que ainda se encontram na instância anterior\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000231" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2094863 RS 2023/0316308-4 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865745", "numeroProcesso" : "1493404", "numeroRegistro" : "201402944504", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA\nPRIMEIRA FASE PARA ELEVAR A PENA BÁSICA E NA TERCEIRA ETAPA PARA\nMODULAR A BENESSE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira\nSeção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), definiu que a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. O referido colegiado, posteriormente, aperfeiçoou o entendimento\nexarado no julgamento do mencionado Recurso Especial n.\n1.887.511/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade\ne a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a\nmajoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde\nque, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase\nda dosimetria (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nTerceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).\n3. No caso, as instâncias de origem justificaram a modulação da\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, em relação ao agravado, com base na quantidade\nde entorpecentes apreendidos, já utilizada, inclusive, na primeira\nfase dosimétrica, o que configura procedimento contrário à\njurisprudência desta Corte.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865744", "numeroProcesso" : "868847", "numeroRegistro" : "202304118403", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando,\npara tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no\nacórdão, como no caso em exame.\n2. A apreensão de 14,40g (quatorze gramas e quarenta centigramas) de\nmaconha com os agravados indica, neste caso, a configuração do\ntipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses\nelementos, nada mais foi produzido que sinalizasse para a possível\nprática do crime de tráfico de drogas.\n3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência dos elementos do tipo penal imputado,\nsituação que não ocorre na espécie, em que o Juízo condenatório\napoiou-se em uma presunção.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS DO TIPO - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-CE", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 14,40 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865743", "numeroProcesso" : "867848", "numeroRegistro" : "202304063301", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. ATITUDE\nEFETIVAMENTE SUSPEITA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE.\nPROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\n2. No caso em tela, a busca veicular apresentou fundamentação\nsuficiente, lastreada em circunstâncias prévias que demonstram a\nlegalidade da diligência, porquanto os policiais perceberam que o\ncondutor do veículo cerrou as janelas escurecidas com o fito,\nprovavelmente, de tentar evitar a visualização do interior do carro,\nmotivo suficiente para a desconfiança policial e a abordagem do\nveículo, onde foram apreendidos quase 1kg (um quilograma) de\nmaconha.\n3. É legal e proporcional o aumento da pena-base em 3/8 pela\nculpabilidade - dada a relevante quantidade de drogas apreendidas no\nveículo que transportava, conjuntamente, os filhos do réu - e pelos\nmaus antecedentes do agente.\n4. Da mesma forma, a reincidência é óbice intransponível à aplicação\nda minorante, ainda que na condição de \"mula do tráfico\".\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - INFORMAÇÕES DE FONTE\nNÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-BA", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.\nQuantidade de droga apreendida: 1 Kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865742", "numeroProcesso" : "867058", "numeroRegistro" : "202304019316", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL. GUARDA\nMUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ATITUDE SUSPEITA. DENÚNCIAS PRÉVIAS.\nFLAGRANTE DELITO. PERSEGUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra,\na competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas,\nrealizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de\ntal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao\ntráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara,\ndireta e imediata os bens, serviços e instalações municipais.\nPoderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente\nexcepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais\nse demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de\npertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se\ntratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens,\nserviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as\nguardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se\nhouver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse\nde corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a\nnecessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou\nassegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se\nconfunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou\ninvestigativas típicas das polícias militar e civil para combate da\ncriminalidade urbana ordinária\" (REsp n. 1.977.119/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022,\nDJe de 23/8/2022, grifei)\n2. No caso em tela, as instâncias ordinárias demonstraram de forma\ncristalina haver fundadas razões para a pronta atuação da Guarda\nCivil, que flagrou o ora agravante e o corréu dirigindo veículo já\ndenunciado como de uso para atividades de tráfico de drogas, motivo\npelo qual foi dada ordem de parada, que foi desobedecida,\nprocedendo-se à perseguição, que resultou em acidente com o veículo\ne, na tentativa de fuga do veículo, o recorrente deixou cair uma\npistola 765. Após sua captura, ao retornar ao veículo, foram\nencontradas drogas, o que motivou a ida dos agentes à sua\nresidência, onde o seu pai autorizou a entrada e visualizou o\nmomento em que foram encontradas as drogas no montante total de\ncerca de 5,3kg (cinco quilogramas e três decigramas) de maconha e\nmais de 600g (seiscentos gramas) de cocaína, além da pistola acima\ncitada.\n3. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público\nFederal, que concluiu \"pela legalidade da prisão em flagrante, não\nhavendo nulidade das provas colhidas pelos guardas municipais. Isso,\nporque, conforme restou demonstrado, o paciente estava em estado de\nflagrância, o que permitiu que os guardas procedessem à revista\npessoal\".\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(GUARDA MUNICIPAL - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865741", "numeroProcesso" : "866195", "numeroRegistro" : "202304004545", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.\nREGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nPARTE, DESPROVIDO.\n1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o\nacórdão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da minorante do\ntráfico privilegiado e quanto à manutenção do regime mais gravoso,\ndeve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste\nTribunal Superior, segundo a qual \"é inviável o Agravo do art. 545\ndo CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\".\n2. \"Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a\nanálise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena\nimposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em\nvista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos\ndo Código Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental\ndesprovido\" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020, grifei).\n3. No caso, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável\nrelativa à quantidade de droga - 7,410kg (três quilogramas e\ntrezentos e cinquenta gramas) de maconha, 6,350kg (seis quilos e\ntrezentos e cinquenta gramas) de cocaína, 0,55g (cinquenta e cinco\ncentigramas) de crack, a qual justifica a imposição de regime mais\ngravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo\ncom a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO - ADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-RO,\n <>-SP\n(ENTORPECENTE APREENDIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPEDIMENTO -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865740", "numeroProcesso" : "866010", "numeroRegistro" : "202303979764", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO.\nART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando,\npara tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no\nacórdão, como no caso em exame.\n2. A apreensão de 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de crack com\no agravado, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada\nmais foi produzido que sinalizasse para a possível prática do crime\nde tráfico de entorpecentes.\n3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nnão ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em\numa presunção.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE OU POSSE DE DROGAS\nPARA CONSUMO PESSOAL - DIMINUTA QUANTIDADE)\n STJ - <>-PA, <>-CE\n(PRINCÍPIO DO FAVOR REI - ÔNUS PROBATÓRIO - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-ES", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 2,8 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865739", "numeroProcesso" : "866010", "numeroRegistro" : "202303979764", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PROVAS DE AUTORIA INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO.\nART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando,\npara tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no\nacórdão, como no caso em exame.\n2. A apreensão de 2,8g (dois gramas e oito decigramas) de crack com\no agravado, indica, neste caso, a configuração do tipo descrito no\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois, além desses elementos, nada\nmais foi produzido que sinalizasse para a possível prática do crime\nde tráfico de entorpecentes.\n3. A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço\npara dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação\nnão ocorrente na espécie, em que o Juízo condenatório apoiou-se em\numa presunção.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE OU POSSE DE DROGAS\nPARA CONSUMO PESSOAL - DIMINUTA QUANTIDADE)\n STJ - <>-PA, <>-CE\n(PRINCÍPIO DO FAVOR REI - ÔNUS PROBATÓRIO - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO)\n STJ - <>-ES", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 2,8 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865738", "numeroProcesso" : "865954", "numeroRegistro" : "202303975344", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE.\nMINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ANTECEDENTES.\nREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida Lei.\n2. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes\nbalizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em\nvirtude da apreensão de aproximadamente, 2,6Kg (dois quilos e\nseiscentos gramas) de cocaína, circunstância idônea ao aumento\noperado.\n3. Ainda, quanto ao patamar de aumento da pena-base, rememoro que\nnão há um critério matemático para a escolha das frações de aumento\nem função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código\nPenal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador\npara a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento\nmotivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No caso\ndos autos, não se vislumbra nenhuma ofensa à legislação federal no\nprocedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem apta a\nensejar o redimensionamento da pena por esta instância\nextraordinária.\n4. Outrossim, os antecedentes e a reincidência do agravante\njustificam concretamente o indeferimento da minorante do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.434/2006, pois o réu reincidente não pode obter a\nbenesse referenciada, uma vez que tal circunstância evidencia a\ndedicação a atividades criminosas.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CRITÉRIO MATEMÁTICO -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -\nIMPEDIMENTO)\n STJ - <>-ES, <>-SP,\n <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 2,6 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865737", "numeroProcesso" : "865782", "numeroRegistro" : "202303967040", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação\nconcreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta\natribuída ao agravado, o que não justifica a medida extrema de\nprisão. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas, a despeito de\nnão ser irrelevante, não pode ser considerada exacerbada ao ponto\nde justificar o encarceramento provisório.\n 3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - GRAVIDADE ABSTRATA)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-AC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 81 g de maconha, 22 g de cocaína e\n1,7 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865736", "numeroProcesso" : "865188", "numeroRegistro" : "202303939350", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A\nDEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E CUJA ANÁLISE\nIMPLICARIA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM\nBASE NA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDESSES FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar,\nespecificamente, o fundamento da decisão agravada para manter o\nafastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, relativo à impossibilidade de análise do\npleito por atrair o revolvimento fático-probatório dos autos, e\ntambém aquele relativo à possibilidade de fixação do regime mais\ngravoso com base na quantidade de droga.\n2. Assim, deve ser aplicado, à espécie, por analogia, o teor da\nSúmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual \"é inviável o\nAgravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\".\n3. Agravo regimental do qual não se conhece.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 847724 SC 2023/0294863-2 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 862819 SP 2023/0380873-3 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 865005 SP 2023/0393280-8 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 865139 SP 2023/0394365-0 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 866029 SP 2023/0398097-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 866030 SP 2023/0398113-5 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 864975 RS 2023/0392638-3 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no REsp 2106336 PR 2023/0396295-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 861427 PR 2023/0375019-3 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no HC 884578 SP 2024/0004903-0 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no HC 886354 PR 2024/0018044-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no HC 889101 MG 2024/0034088-2 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865734", "numeroProcesso" : "855658", "numeroRegistro" : "202303403774", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO\nASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMOSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nDEVIDAMENTE MAJORADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI 11.343/2006. PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o\nremédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas\ninstâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão\nexigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas\ncorpus.\n2. A existência do vínculo associativo estável e permanente entre a\npaciente e os corréus foi evidenciada de maneira adequada pelas\ninstâncias ordinárias, ficando consignado nos autos que a paciente\nera responsável pela distribuição da droga na região de Mogi das\nCruzes/SP, de sorte que não há como absolvê-la do delito de\nassociação para o tráfico de drogas.\n3. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação\nda pena-base tendo como fundamento a vetorial natureza e quantidade\nde droga, ante a apreensão de cerca de cerca de 85kg (oitenta e\ncinco quilos) de entorpecentes, o que se coaduna com a\njurisprudência desta Corte Superior.\n4. Não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de\nassociação para o tráfico de drogas, fica prejudicado o pedido de\naplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. Precedentes.\n5. Mantida a sanção reclusiva, o regime inicial fechado deve ser\nmantido, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo também\ninviável a substituição da sanção corporal por restritiva de\ndireitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP, em razão do\nquantum de pena.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-RJ", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: cerca de 85 kg de entorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 870776 RJ 2023/0421241-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no HC 875833 GO 2023/0447033-5 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865733", "numeroProcesso" : "850524", "numeroRegistro" : "202303112029", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO\nDE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022, grifei).\n2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de os\npoliciais entenderem que o agente apresentou \"nervosismo\", o que,\nconforme decidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, não é\nsuficiente para justificar a busca pessoal, porquanto ausentes\nfundamentos concretos que indicassem que o recorrente estaria em\n\"posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo\nde delito\".\n3. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para\nquem \"a busca pessoal não foi precedida de fundadas razões que a\njustificavam. Como visto, não houve qualquer justificativa para a\nabordagem inicial realizada e para a busca veicular, [...] [uma vez]\nque os policiais faziam patrulhamento de rotina quando avistaram um\nveículo ocupado por duas pessoas, entre elas o paciente, e\nresolveram dar ordem de parada, não tendo especificado, contudo, a\natitude exata que provocou a desconfiança oficial, não havendo, nos\nautos, qualquer outra justificativa para a revista pessoal. Como já\nressaltado, não foi citado qualquer elemento capaz de embasar\nconcretamente as suspeitas dos agentes públicos. Assim, mostra-se\nilegal a abordagem, em que pese tenham sido encontradas 01 porção de\nmaconha e 02 comprimidos de ecstasy na posse do acusado\".\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA -\nINFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-BA", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: inexistência de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865732", "numeroProcesso" : "850396", "numeroRegistro" : "202303103876", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA\nCAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme consta do acórdão recorrido, a equipe policial recebeu\numa denúncia do INDEP - Instituto Nacional de Defesa e Promoção à\nPessoa, de que na residência do agravante estariam efetuando o\ncultivo, armazenamento e distribuição de entorpecentes do tipo\n\"skank\". Com base em tais informações a equipe se dirigiu para o\nlocal e ficando ali de campana, abordaram o agravante em seu\nveículo, oportunidade em que foi localizada uma porção de\nentorpecente do tipo \"skank\". Em seguida ingressaram no imóvel e\nlocalizaram mais entorpecentes.\n2. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de\nProcesso Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa em que\nforam localizadas as drogas deu-se em virtude da denúncia levada a\nefeito pelo INDEP -Instituto Nacional de Defesa e Promoção à Pessoa,\nseguida de campana policial, circunstâncias essas que, de fato,\njustificam a dispensa de mandado judicial.\n3. Se o Tribunal de Justiça deixou registrado no acórdão recorrido\nque houve a denúncia levada a efeito pelo INDEP e campana, não\ncompete a este Tribunal interpretativo promover nenhuma incursão na\nmatéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865731", "numeroProcesso" : "845181", "numeroRegistro" : "202302821468", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\"\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso, não há flagrante ilegalidade, porquanto o agravante já\nera apontado como responsável pelo tráfico de entorpecentes na\nregião, tendo a autoridade policial o avistado pelo portão de casa,\nbem como acompanhado sua fuga para um dos cômodos ao notar a\npresença da guarnição, somado ao odor de maconha e ao mandado de\nprisão expedido em seu desfavor. Essas circunstâncias comprovam a\ninvestigação prévia e justificam a dispensa de mandado judicial,\nvisto que havia substrato indiciário suficiente para se concluir\npela prática do delito no local, com apreensão de 30 munições de\ncalibre .32, mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie e\n613g (seiscentos e treze gramas) de cocaína; estando hígidas,\nportanto, as provas produzidas.\n4. Verifica-se a situação emergencial que inviabilizaria o prévio\nrequerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de\nrazões suficientes para mitigar a garantia constitucional da\ninviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as\npremissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores\nquanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em\ndomicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n STJ - <>-MG, <>-SP, <>-SP\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA -\nINFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00303" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 872215 SP 2023/0427986-6 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865730", "numeroProcesso" : "842211", "numeroRegistro" : "202302678279", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE\nAPLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício\ndescrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o\npequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio\nilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu\npróprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu\nmeio habitual de vida.\n2. No caso, as instâncias de origem justificaram o afastamento da\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 tão somente com base em circunstâncias relativas\nà traficância em si. Todavia, tal fundamento é inidôneo à negativa\nda causa de diminuição referenciada, sobretudo quando se considera a\nnão vultosa quantidade de drogas apreendidas, a qual não impede a\nincidência da minorante na sua fração máxima.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 361 g de maconha e 24 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865729", "numeroProcesso" : "824246", "numeroRegistro" : "202301669298", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A\nVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES\nPOLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\"\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (SEXTA TURMA,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram que, no dia\n4/7/2022, após abordarem um indivíduo, em via pública, e este ter\nadmitido que acabara de adquirir uma porção de crack dos acusados,\ncompareceram à residência e abordaram o casal defronte ao imóvel.\nAduziram, ainda, que, na mesma ocasião, a ré confessou a\ncomercialização do entorpecente, autorizou o ingresso e informou\nhaver mais drogas no interior do residência, onde foram apreendidos\n9g (nove gramas) de crack.\n4. \"Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das\ndeclarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por\noutro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser\nconsideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial\napresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do\nindivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma\nnarrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à\nação estatal\" [trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n.\n732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei.).\n5. Na presente hipótese, não é crível a alegação constante da\ndenúncia de que a recorrida, sponte propria, tenha confirmado a\nexistência de drogas no interior da residência e franqueado a\nentrada dos agentes estatais para se autoincriminar.\n6. Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que\ncompete ao Estado a comprovação da voluntariedade do residente em\nautorizar a entrada dos policiais, o que não ocorreu no caso em\ntela. Ao revés, extrai-se dos autos a negativa desse fato por parte\nda defesa, que acrescenta ser \"impossível aos acusados provar que os\npoliciais adentraram sem autorização\".\n7. Agravo regimental desprovido, estendidos os efeitos desta decisão\nao corréu AYLLON FERNANDO ALVES LUCIO.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA -\nINFORMAÇÕES DE FONTE NÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS\nPROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-RS\n(BUSCA DOMICILIAR - VERSÃO POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -\nRELATIVIZAÇÃO - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-AM, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2094152 MG 2023/0309828-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no REsp 2097200 MG 2023/0336692-9 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865728", "numeroProcesso" : "823696", "numeroRegistro" : "202301637389", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.\nINVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram que, no momento da\nabordagem, o paciente tentou empreender fuga e dispensou uma\nmochila, na qual foram encontrados cerca de 1.150kg (um quilo e\ncento e cinquenta gramas) de cocaína e 500g (quinhentos gramas) de\ncrack. Aduziram, ainda, que, na mesma ocasião, o réu informou haver\nmais drogas no interior da residência.\n4. \"Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das\ndeclarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por\noutro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser\nconsideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial\napresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do\nindivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma\nnarrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à\nação estatal\" [trecho do voto condutor deste julgado] (AgRg no HC n.\n732.128/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022, grifei).\n5. Na presente hipótese, não é crível a alegação constante da\ndenúncia de que o paciente, sponte propria, tenha confirmado a\nexistência de drogas no interior da residência para se\nautoincriminar.\n6. Ademais, \"[s]egundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de\ncomprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade\ndo consenti mento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n19/10/2021, grifei).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS\n(CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - INVEROSSIMILHANÇA DAS\nALEGAÇÕES POLICIAIS)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-AM, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865727", "numeroProcesso" : "188372", "numeroRegistro" : "202303662622", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS,\nIRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE.\n1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que \"a busca pessoal\nindependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. No caso, a abordagem foi realizada em razão de, ao avisarem os\npoliciais, terem os réus arrancado bruscamente com o veículo, além\nde arremessarem um pacote pela janela, o que, conforme decidido por\nesta Corte, é suficiente para justificar a busca pessoal, porquanto\npresentes fundamentos concret os que indicavam que os acusados\nestariam em \"posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito\". Precedentes.\n3. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade.\n5. No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a\npossibilidade concreta de reiteração delitiva. A propósito,\ndestacaram as instâncias de origem \"que os conzidos já contam com\nfeitos anteriores versando sobre o mesmo crime, conforme Eventos 3 e\n4, sendo que para ambos foi proposto e aceito acordo de não\npersecução penal\" (e-STJ fl. 84). A mais disso, extrai-se dos autos\nque os agravantes foram surpreendidos na posse de 988g (novecentos e\noitenta e oito gramas) de maconha e 5g (cinco gramas) de cocaína, o\nque o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação\nidônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em razão\nda gravidade concreta da conduta. Precedentes.\n6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva\nindicam que as medidas alternativas seriam insuficientes para\nacautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.\nPrecedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA, <>-SP,\n <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-SC, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG, <>-SP, <>-RS,\n <>-SP, <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 988 g de maconha e 5 g cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865726", "numeroProcesso" : "185185", "numeroRegistro" : "202302792827", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO\nMOTIVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE E\nSUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de\nmotivação, pois destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do\nacusado, as particularidades do caso, notadamente a quantidade não\nexpressiva de droga apreendida - 28 pinos de cocaína -, demonstram a\nsuficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das\nmedidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo\nPenal.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - HIPÓTESE DE\nSUBSTITUIÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 28 pinos de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865725", "numeroProcesso" : "1072893", "numeroRegistro" : "200801465372", "siglaClasse" : "EDcl no Ag", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO\nEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR\nPÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES\nCOMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.\n9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO\nGERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE\nQUINTOS DECORRENTE DE DECISÃO ADMINSTRATIVA POSTERIOR À SENTENÇA.\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE.\nEmbargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos\ninfringentes, para modular os efeitos do acórdão que deu provimento\nao agravo regimental, a fim de prover o recurso especial e julgar\nimprocedente o pedido, de modo a garantir aos servidores autores que\nrecebem a incorporação dos quintos, pelo exercício de função\ncomissionada no período 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de ato da\nAdministração Pública, que assim deverão permanecer até a absorção\nintegral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à\ncarreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a\nsucumbência. Nada a deferir quanto à Petição n. 204/2024 (fls.\n436/452).", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PAGAMENTO DE QUINTOS - CONCESSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA)\n STF - [[ED-ED-RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865724", "numeroProcesso" : "889230", "numeroRegistro" : "202400341880", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO\nDE REGENERAÇÃO. CORTE DE 18 ÁRVORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nCULTIVO PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA.\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nMÍNIMA OFENSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal atribui aos juízes\ne tribunais competência para expedir de ofício ordem de habeas\ncorpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou\nestá na iminência de sofrer coação ilegal.\n2. O Direito Penal, como ultima ratio, deve ser acionado apenas\nquando o bem jurídico tutelado for, de fato, objeto de inequívoca\nofensa pelo agente, sob pena de administrativização desta seara.\n3. Hipótese em que a conduta atribuída aos ora agravados se subsume\nao tipo penal de destruir ou danificar vegetação primária ou\nsecundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma\nMata Atlântica (art. 38-A da Lei n. 9.605/1998). No entanto, ao\ncotejar os fatos imputados, com as condições pessoais dos acusados\n(primários e sem antecedentes criminais), a circunstância de as\nárvores serem de cultivo pela própria família e o corte ter tido a\nfinalidade de utilização na reforma da residência e não destinação\neconômica , verifica-se, além da inexpressividade da lesão jurídica\nprovocada (corte de 18 pinheiros), a mínima ofensividade da conduta.\nPrecedente.\n4. A absolvição na seara criminal não afasta a responsabilidade\nadministrativa pela reparação do dano, circunstância a reforçar a\ndesnecessidade de punição penal pelo prejuízo causado.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240305", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME AMBIENTAL - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E MÍNIMA OFENSIVIDADE\nDA CONDUTA)\n STJ - <>-RS", "notas" : "Princípio da Insignificância: aplicado ao crime destruir ou\ndanificar vegetação em regeneração.\nTema: Meio Ambiente.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n ART:0038A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865723", "numeroProcesso" : "2062057", "numeroRegistro" : "202301113051", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3,53 G DE MACONHA; 9 G DE CRACK; E\n0,46 G DE COCAÍNA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA\nÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. MANIFESTA\nILEGALIDADE NA ABORDAGEM . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAMPANA NO LOCAL OU DE PRÉVIA\nINVESTIGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia\nanônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito\npolicial; ela pode servir de base válida à investigação e à\npersecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua\ncredibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja\ninvestigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia\ncriminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se\nadmitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar\nfranquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade).\n2. Para a jurisprudência desta Corte Superior, necessária\ninvestigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a\nconfiguração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem.\n3. [...] inexistem elementos robustos a indicar a existência de\ntráfico de drogas (...), tais como monitoramento ou campanas,\nmovimentação de pessoas ou investigações prévias, afigurando-se\nilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de\nfundadas razões (AgRg no HC n. 815.881/GO, Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 19/10/2023).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-GO, <>-RR", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865722", "numeroProcesso" : "2059270", "numeroRegistro" : "202300749613", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (127,3 KG DE MACONHA). DECOTE DO\nRECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO AGRAVADO PABLO.\nINVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE MULA. INSUFICIÊNCIA. MODUS OPERANDI\nSOPESADO EM OUTRA FASE DA DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO, SEM O\nDEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE A JUSTIFICAR A\nEXCLUSÃO DA MINORANTE. POSICIONAMENTO DA SEXTA TURMA (HC N.\n559.880/RS, DJE 2/3/2021). MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA\nDESCONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O\nCONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA\nFRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN\nIDEM. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE.\n1. O agravante dispõe que o agravado Pablo não possui as condições\nnecessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porque, além\nda quantidade de entorpecente apreendido, a partir do momento que\nassumiu a função de transportador, tinha participação no esquema\ncriminoso; o modus operandi adotado pelo réu, que incluiu sua\ncompanheira no esquema criminoso, e realizou o transporte da droga\nna presença de infantes no carro, inclusive com algumas peças do\nentorpecente sendo transportadas ao lado da cadeirinha das crianças,\ntudo para dar ares de normalidade ao seu agir ilícito, não podendo\nser classificado como mero traficante eventual; e a existência de\ntrês ações penais em curso em seu desfavor.\n2. [...] nos termos da jurisprudência desta Corte, a condição de\nmula, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do\nprivilégio em comento (AgRg no HC n. 842.630/SC, Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/12/2023).\n3. O fundamento relativo ao modus operandi do agravado foi avaliado\nna exasperação de pena-base, sendo inviável a sua nova consideração\nna terceira fase da dosimetria.\n4. A Suprema Corte, em recentes julgados, consignou que na ausência\ndas demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena,\ntão-somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não\npode justificar a negativa de minorante, na esteira do\nentendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral.\n5. Levando-se em consideração a quantidade e a natureza de droga\napreendida, isoladamente considerada, tem-se que a vedação à\nminorante prevista na Lei n. 11.343/2006 está em dissonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Inviável, sob pena de bis in idem, a aplicação da fração de\nredução diferente do patamar máximo permitido (2/3), haja vista a\nquantidade de drogas ter sido utilizada como fator de exasperação da\npena-base dos agravados.\n7. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDIÇÃO DE MULA)\n STJ - <>-SC\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM\nTRÂNSITO)\n STJ - <>-RS\n(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA)\n STJ - <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PATAMAR MÁXIMO)\n STJ - <>-RJ", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 127,3 KG DE MACONHA.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865721", "numeroProcesso" : "2056409", "numeroRegistro" : "202300688198", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DO CP E 386, III, DO\nCPP. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nDO CRIME. POUCA MUNIÇÃO APREENDIDA (QUATRO CARTUCHOS CALIBRE .32).\nAUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NO PONTO, PREVALÊNCIA DO\nVOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL.\n1. As instâncias ordinárias dispuseram que no tocante a tese de\natipicidade material pela apreensão de munição sem a respectiva arma\nde fogo tenho que para a configuração do delito de posse ilegal de\nmunição de uso permitido não é necessária a ocorrência de qualquer\nresultado naturalístico, tratando-se, pois, de crime de mera conduta\ne de perigo abstrato, sobretudo porque a potencialidade danosa é\npresumida, sendo suficiente à tipificação delitiva que o agente\ntenha a simples posse de munição, dispensável, inclusive, a\napreensão de arma de fogo na mesma ocasião. [...] Trata-se de um\ncrime de perigo abstrato, que se consuma pela objetividade do ato em\nsi, pois o risco para a ordem social é presumido. [...], ainda que\nnão tenham sido encontradas juntamente com armas de fogo,\nconfigura-se o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03. [...], não há\nque se falar em absolvição de quem possui munições, ainda que sem a\npresença da arma de fogo do mesmo calibre.\n2. Em que pese a apreensão dos 4 cartuchos calibre .32 (fl.3) em\ncontexto de receptação, bem como o referido histórico criminal do\nagravado, tenho que a ínfima quantidade de munição, aliada à\nausência de artefato apto ao disparo, implica no reconhecimento, no\ncaso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade\npública, o que impõe a manutenção da decisão agravada.\n3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior\norientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada,\ndiante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se\nde crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.\n4. No caso, o réu foi preso em flagrante em posse de duas munições\ncalibre 38, desacompanhada de dispositivo que possibilitasse o\ndisparo do projétil. Por conseguinte, deve ser reconhecida a\ninocorrência de ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor\no afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a\nconduta formalmente típica (HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 30/05/2018).\n5. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no\nsentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que\npouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n.\n143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe\n9/10/2017).\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO)\n STJ - <>-MS\n(MUNIÇÃO - NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - POTENCIALIDADE LESIVA)\n STF - [[RHC 143449]]-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00012" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865720", "numeroProcesso" : "876545", "numeroRegistro" : "202304496821", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS\nDO FLAGRANTE E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus.\n2. Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico\nprivilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga,\nmas também consubstanciada na conclusão de que o paciente\ndedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das\ncircunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são\nfundamento s idôneos para a não aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\n(HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe\n3/12/2018).\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n STJ - <>-MS, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865719", "numeroProcesso" : "875196", "numeroRegistro" : "202304419246", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1 KG DE\nCOCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTOS DO\nDECRETO. INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANTECEDENTES, ATOS\nINFRACIONAIS PRETÉRITOS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-AC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 869475 RS 2023/0414931-4 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865718", "numeroProcesso" : "874254", "numeroRegistro" : "202304380753", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPOSSE DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEBATE DA\nQUESTÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRÉVIO EXAME NO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 878759 SC 2023/0459261-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no RHC 189693 SC 2023/0406136-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no RHC 192190 MG 2024/0002576-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no RHC 189978 MG 2023/0413189-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 884702 SP 2024/0005317-7 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 814454 ES 2023/0114116-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 868148 SP 2023/0408129-5 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 885063 RJ 2024/0010723-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 870275 PR 2023/0418870-7 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 839103 SP 2023/0249127-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865717", "numeroProcesso" : "872416", "numeroRegistro" : "202304291752", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 28 KG DE\nCOCAÍNA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT IMPETRADO\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO\nFUNDAMENTO PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. FUNDAMENTO INIDÔNEO,\nJÁ UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP, <>-RJ", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 28 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 892074 MS 2024/0050800-0 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865716", "numeroProcesso" : "872269", "numeroRegistro" : "202304281000", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGR AVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPRECEDENTES. QUANTIDADE RELEVANTE. ARMA DE FOGO.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-PR", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865715", "numeroProcesso" : "856053", "numeroRegistro" : "202303431428", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO.\nCONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E CRIME NÃO IMPEDITIVO. CONCURSO NÃO\nCARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDULTO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. INOVAÇÃO\nEM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ndecreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena\nde invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da\nPresidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição\nFederal.\n2. Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo\ncometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o\ncumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie.\nEm se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das\nhipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o\ncumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECRETO DE INDULTO NATALINO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00084 INC:00012", "LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n ART:00011 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 886895 SP 2024/0020873-2 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865714", "numeroProcesso" : "684497", "numeroRegistro" : "202102456723", "siglaClasse" : "AgRg no AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUANTIDADE DE\nDROGAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA RELEVANTE (10 INVÓLUCROS COM\nCRACK, 5 TROUXINHAS COM MACONHA E 31 EMBALAGENS COM COCAÍNA, E\nDINHEIRO EM ESPÉCIE). INCIDÊNCIA DA MINORANTE RECONHECIDA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 10 INVÓLUCROS COM CRACK, 5\nTROUXINHAS COM MACONHA E 31 EMBALAGENS COM COCAÍNA.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865713", "numeroProcesso" : "188456", "numeroRegistro" : "202303693266", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA\nDESP ROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO FOGE DO PADRÃO.\nADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUT ELARES MENOS GRAVOSAS.\nPRECEDENTES.\n1. De acordo com as peculiaridades do caso concreto, que diz\nrespeito apenas à quantidade de entorpecentes e apetrechos\napreendidos (547,23 g de maconha, 1,97 g de cocaína, balança de\nprecisão, rolo de papel filme, bloco de anotações, quantia em\ndinheiro), a manutenção da prisão cautelar é desproporcional, pois\nse trata de quantidade que, apesar de não ser insignificante, não\nfoge do padrão do tráfico de drogas, e, ainda, os réus, ao que\nparece, são primários, e não há menção ao fato de integrarem\norganização criminosa.\n2. Não se pode perder de vista que as condições pessoais favoráveis\ndo agente, no caso, primário e sem antecedentes criminais,\n\"conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura,\nmerecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real\nindispensabilidade da medida constritiva\" (RHC n. 108.638/MG,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n20/5/2019), o que deixou de ser sopesado pelas instâncias\nantecedentes (AgRg no RHC n. 162.506/PA, Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, DJe 2/3/2023).\n3. E, mais, à vista das circunstâncias concretas do caso e em\nobservância ao binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação\ndas medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente para\ngarantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a\naplicação da lei penal (AgRg no HC n. 623.414/SP, de minha\nrelatoria, Sexta Turma, DJe 4/12/2020).\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG, <>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS\n- ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA - CASO CONCRETO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.\nQuantidade de droga apreendida: 547,23 g de maconha e 1,97 g de\ncocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 189234 RS 2023/0393569-7 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865712", "numeroProcesso" : "187557", "numeroRegistro" : "202303426672", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nLEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA (HC N. 727.212/MS). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. QUANTIDADE DA DROGA.\nPERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o agravante\npermanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser\npermitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas\nas circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra\nadequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau\n(AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023).\n2. Na hipótese, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC\nn. 727.212/MS, já havia reconhecido a legalidade da constrição\nantecipada do réu, ora agravante, e o M magistrado sentenciante, ao\nnegar ao réu o direito de apelar em liberdade, consignou que não se\nvislumbra o surgimento de qualquer elemento que indique alteração na\nsituação fática, de modo a justificar a revogação do decreto\nprisional, até porque a segregação cautelar se mostrou necessária\npara fazer cessar a atividade criminosa, e tal fato ainda perdura,\nrazão pela qual, por ora, deverá ser mantida a prisão do acusado.\n3. Inalterada a situação fática e demonstrada a contemporaneidade da\nmedida extrema, necessária para fazer cessar a atividade criminosa\ndirigida pelo réu, reincidente específico, não há ilegalidade a ser\nsanada.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240304", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)\n STJ - <>-AC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 864745 MG 2023/0391772-7 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865625", "numeroProcesso" : "167794", "numeroRegistro" : "202202166357", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:07/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO\nDA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA.\nMANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO\nREA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS\nPRECEITOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA OAB. INVIOLABILIDADE\nAFRONTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Diante de manifesta ilegalidade, a regra da impossibilidade de\nsupressão de instância pode ser excepcionada, dando lugar à\nconcessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 648 do CPP,\nsendo este o caso dos autos.\n2. A indicação de elementos mínimos de autoria e a relevância do\nagente no contexto delitivo, mesmo que de maneira superficial, são\nrequisitos basilares em situações graves como decretação de prisão\npreventiva ou determinação de medidas probatórias na fase do\ninquérito policial, ainda que se reconheça a complexidade inerente à\napuração de crimes envolvendo organização criminosa. É o tributo\nque se paga aos princípios da legalidade, da não culpabilidade, do\ndevido processo legal, e tantos outros, caros à Constituição\nFederal. Precedentes.\n3. O procedimento realizado na casa do agravado, local onde também\nexercia seu munus de advogado - circunstância previamente informada\naos investigadores - , foi realizado sem a observância aos preceitos\nestabelecidos pelo art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Teodoro Silva Santos dando provimento ao agravo regimental\ne do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando-lhe\nprovimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro, maioria, negar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos (voto-vista).", "jurisprudenciaCitada" : "(PARTICULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS - ILEGALIDADE)\n STJ - <>-AM\n(EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL)\n STJ - <>-SP, <>-DF\n(VOTO VENCIDO - INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA -\nEXERCÍCIO DA ADVOCACIA)\n STJ - <>-RS, <>-RJ\n STF - [[ADI 1127]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a\ninviolabilidade prevista no estatuto da OAB (art. 7º, II, da Lei n.\n8.906/1994) é 'garantia voltada ao exercício da advocacia e protege\no 'munus' constitucional exercido pelo profissional em relação a\nseus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de\nblindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em\nconcurso ou não com seus supostos clientes' [...]\".\n (VOTO VENCIDO) (MIN. TEODORO SILVA SANTOS)\n \"[...] não se verifica a alegada nulidade da decisão, diante da\nfundamentação concreta e suficiente lançada que serviu para a busca\ne apreensão. Com efeito, pelas provas angariadas entendeu o\nMinistério Público Estadual que havia indícios da prática dos\ndelitos organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico\nde drogas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores por\nparte de um grupo no qual estaria o Recorrente incluído\".\n \"[...] entendo inexistir qualquer irregularidade no cumprimento\ndo mandado sem que a diligência tivesse sido acompanhada por\nrepresentante da OAB.\n [...] de acordo com o constante do art. 7º, II e § 6º, da Lei\n8.906/94, entende esta Corte Superior que a proteção se dá em favor\nda atividade da advocacia e do sigilo de sua relação com o cliente e\nestará sempre relacionada ao exercício da advocacia, não podendo\nservir como obstáculo à investigação de crimes pessoais, na esteira\ndo que compreendeu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI\n1.127, [...].\n [...] não é em qualquer investigação a crime supostamente\nperpetrado por advogado que se impõe o resguardo de acesso e\nacompanhamento pela OAB, mas apenas a eventuais crimes relacionados\nà função\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00648", "LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865448", "numeroProcesso" : "854821", "numeroRegistro" : "202303361435", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. AUMENTO\nDA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE\nOBSERVADAS. CRITÉRIO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME\nINICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que o fato de o\npaciente estar respondendo a uma execução penal quando cometeu o\nnovo delito, constitui fundamentação adequada para a exasperação da\npena-base.\n2. Não se verifica desproporcionalidade no quantum de aumento\nrelativo aos maus antecedentes, pois o paciente possui várias\ncondenações definitivas, o que justifica a exasperação acima de 1/6.\n3. Está justificada a consideração desfavorável da conduta social,\njá que consta dos autos a \"fixação de medidas protetivas de\nurgência com fundamento na Lei Maria da Penha em desfavor do acusado\n(autos nº 0006659-47.2021.8.16.0170 e 0012135-13.2014.8.16.0170 -\n1ª Vara Criminal de Toledo), informação suficiente para que se\nreconheça a inadequação de sua conduta social no âmbito de suas\nrelações familiares\" (e-STJ fl. 273). O comportamento afetivo do réu\nem família mostrou-se reprovável, revelando maior desvalor na\nconduta perpetrada.\n4. \"Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido\npela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de\nlegalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a\naveriguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de\nfundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)\"\n(AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).\n5. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem\ncomo a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis\n(art. 59 do Código Penal).\n6. No caso, havendo circunstância judicial desvalorada pelas\ninstâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria e a condição\nde reincidente do paciente, está justificada a fixação de regime\nprisional mais gravoso do que aquele que o quantum de pena atrairia.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - NOVO\nCRIME - CUMPRIMENTO DE PENA)\n STJ - <>-SC\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -\nCOMPORTAMENTO AGRESSIVO - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-TO\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO MATEMÁTICO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE\n- DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n STJ - <>-MS, <>-MS,\n <>-MT\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865447", "numeroProcesso" : "855047", "numeroRegistro" : "202303369809", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. FUNDAMENTO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nINEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. SÚMULAS N. 718\nE 719/STF. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 6 ANOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.\n111.840/ES em 27/6/2012, por maioria de votos , declarou,\nincidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.\n8.072/1990, com a redação que lhe conferiu a Lei n. 11.464/2007,\nafastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial\nfechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e\nequiparados.\n2. O regime inicialmente fechado, mais severo do que aquele que a\nreprimenda comporta, foi aplicado sem motivação idônea, com fulcro,\ntão somente, na hediondez do delito e em fundamentação\ndemasiadamente genérica, incapaz e ensejar juízo de reprovação mais\nsevero, o que vai de encontro ao disposto no art. 93, IX, da\nConstituição Federal, bem como afronta os enunciados das Súmulas n.\n718 e 719/STF e 440/STJ.\n3. Na hipótese, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto\nausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, atestada a\nprimariedade do réu e estabelecido quantum de pena de 6 anos, nos\ntermos do art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal, o regime inicial para\ndesconto da sanção deve ser o semiaberto.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - AFERIÇÃO - PRIMARIEDADE -\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011464 ANO:2007", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718", "LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n ART:00002 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865446", "numeroProcesso" : "853547", "numeroRegistro" : "202303279204", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO\nAGRAVANTE. AFRONTA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nINEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM,\nfirmou o entendimento de que o rito descrito no art. 400 do CPP\ndevia ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos nas\nlegislações penal militar e eleitoral, bem como nas leis\nextravagantes, como a Lei n. 11.343/2006. Desde então, o Superior\nTribunal de Justiça também adota tal jurisprudência, de forma\ntemperada.\n2. Nesta Corte Superior, a jurisprudência firmou-se no entendimento\nde que o vício devia ser alegado na primeira oportunidade cabível à\ndefesa, bem como fazia-se necessária a demonstração efetiva do\nprejuízo sofrido pelo paciente, conforme previsão contida no art.\n563 do CPP.\n3. No caso não se verificou nenhuma irresignação da defesa acerca da\ninversão da ordem de interrogatório, o que caracteriza a preclusão,\ntendo em vista que a impugnação foi intempestiva, já que deveria\nter sido ofertada na própria audiência em que o ato foi realizado.\n4. Consta, inclusive do processo, que a defesa concordou com a\ninversão levada a efeito.\n5 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - INVERSÃO DA ORDEM - EXTENSÃO\nNORMATIVA - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-PR, <>-MG\n STF - [[HC 127900]]-AM", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00400 ART:00563" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865445", "numeroProcesso" : "853777", "numeroRegistro" : "202303296734", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE\nAUMENTO. EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DO\nCOMPORTAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO\n1. Em se tratando de impetração contra condenação transitada em\njulgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de\nser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade\npatente, o que não se verifica no presente caso.\n2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que \"o\naumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\"\n(Súmula n. 443/STJ).\n3. Todavia, no caso, o acréscimo além de 1/3 está devidamente\nancorado em circunstâncias concretas e com indicação da maior\nreprovabilidade da conduta do agente, notadamente pelo concurso com\nmais dois indivíduos, mediante o emprego de arma de fogo e restrição\nda liberdade da vítima, circunstâncias essas que atemorizaram o\nofendido e justificam a aplicação cumulativa das frações de aumento,\nsem que haja ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, e\nao enunciado sumular mencionado.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - MAJORANTE - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - GRAVIDADE CONCRETA - SÚMULA 443/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865444", "numeroProcesso" : "836294", "numeroRegistro" : "202302325180", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.\nAPELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE PENA\nAPLICADA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO,\nDO CPP. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia\nda duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da\nConstituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de\nforma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de\nrazoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão\nprovisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,\nbem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação\npenal.\n2. Na espécie, após examinar os elementos existentes nos autos,\ntem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, visto que,\nsegundo informações prestadas pelo Tribunal de origem, a sentença\ncondenatória foi proferida dia 6/10/2021, o recurso de apelação foi\nremetido ao Tribunal de origem aos 28/6/2022, tendo sido necessária\na baixa dos autos ao Juízo de origem para a juntada das razões\nrecursais de vários réus que também apelaram, além de diversas\ndiligências.\n3. Ademais, a jurisprudência desta Casa é reiterada de que a análise\ndo excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em\nconsideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória,\nque, no caso, é de 19 anos de reclusão, pela prática de crimes de\ntráfico de drogas, associação para o mesmo fim e associação\ncriminosa armada. (Precedentes.)\n4. Com relação ao alegado constrangimento ilegal pela não\nreavaliação da prisão cautelar pelo Tribunal de origem, nos autos do\nrecurso de apelação, segundo a recente orientação da Suprema Corte\nna ADI n. 6.581/DF, a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se\ndirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em\ncurso, até o final do processo de conhecimento.\n5. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que o\nTribunal de Justiça do Estado da Paraíba empregue celeridade no\njulgamento do apelo defensivo e no reexame do cárcere preventivo,\nnos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - PENA EM CONCRETO\nAPLICADA EM SENTENÇA - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DA CAUTELARIDADE - NOVENTA DIAS -\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - JUIZ OU TRIBUNAL LOCAL)\n STF - [[ADI 6581]]-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00316 PAR:ÚNICO", "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00078" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 851049 SE 2023/0314823-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865443", "numeroProcesso" : "843468", "numeroRegistro" : "202302735169", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDAS MEDIDAS\nPROTETIVAS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.\nADVERTÊNCIA. NOVA VIOLAÇÃO DA MEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. PRAZO NONAGESIMAL. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO DETERMINANDO A REAVALIAÇÃO DA PRISÃO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência da periculosidade\ndo paciente, consistente na prática, em tese, do crime de ameaça em\nâmbito de violência doméstica, além de reiterado descumprimento de\nmedidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-esposa.\nConsta do decreto prisional que, tendo ciência de todas as medidas\nprotetivas e mesmo sendo advertido após o primeiro descumprimento,\n\"o requerido foi até a residência da vítima, sem a sua presença, bem\ncomo se informou que o demandado liga para amigas da vítima e ao\nfilho do casal\" e \"[n]ovamente intimado para cumprimento das\nmedidas, em 14/06/2023 [...], o requerido tentou contato com a\nofendida mais uma vez, por intermédio da filha do casal\". Ainda que\nnão tenham sido relatadas novas ameaças ou agressões quando dos\ndescumprimentos, é certo que para o deferimento das medidas\nprotetivas houve comprovação da violência sofrida pela vítima.\nAdemais, mesmo diante das advertências para o escorreito cumprimento\ndas medidas protetivas, elas não foram consideradas.\n3. Tem-se, portanto, que, além da gravidade concreta do crime\npraticado, a prisão foi decretada por conta do reiterado\ndescumprimento de medida protetiva cautelar consistente em manter\ndistância da vítima, seus familiares e os locais designados, o que\nautoriza a decretação da prisão preventiva, conforme inteligência do\nart. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 313,\ninciso III, todos do CPP. Assim, por conseguinte, a segregação\ncautelar faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública,\nbem como de garantir a integridade física e psicológica da vítima e\nseus filhos.\n4. Agravo regimental desprovido, mas concedida a ordem de ofício\npara determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade da\nprisão diante do escoamento do prazo nonagesimal, como entender de\ndireito, caso essa não tenha sido feita.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PERICULOSIDADE\nSOCIAL DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP, <>-MS, <>-MA", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313\n INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865442", "numeroProcesso" : "800715", "numeroRegistro" : "202300324952", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.\n33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n2. \"O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela\ndedicação às atividades criminosas exige a indicação de elementos\nconcretos\" (AgRg no REsp n. 1.953.442/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). No caso\ndos autos, as instâncias ordinárias deduziram fundamentação\ngenérica, que diz respeito aos próprios elementos do tipo penal do\ntráfico de drogas, insuficiente para afastar a minorante prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mormente se considerado o\nfato de se tratar de réu primário e sem antecedentes criminais.\n3. \"O trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal,\nsem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna\nincognoscível o pedido de habeas corpus, impetrado nesta Corte\nSuperior de Justiça, como substitutivo de revisão criminal - o que\nnão impede a concessão da ordem de ofício, se presente flagrante\nilegalidade, conforme preceitua o art. 654, § 2.º, do Código de\nProcesso Penal\" (HC n. 711.514/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022, grifei).\n4. Agravo regimental ministerial desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO\n- FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS)\n STJ - <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO OU AÇÃO AUTÔNOMA -\nEXCEPCIONALIDADE - TERATOLOGIA OU ILEGALIDE MANIFESTA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865441", "numeroProcesso" : "822646", "numeroRegistro" : "202301564670", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO.\nROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA\nVÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE\nINQUISITORIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM\nJUÍZO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.\nINTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.\nPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO MEDIANTE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério\nSchietti Cruz, a Sexta Turma conferiu nova interpretação ao art. 226\ndo CPP, a fim de superar o antigo entendimento de que referido o\nartigo constituiria \"mera recomendação\" e, como tal, eventual\ndescumprimento dos requisitos formais ali previstos não ensejaria\nnulidade da prova.\n2. Posteriormente, a Sexta Turma, ao analisar o Habeas Corpus n.\n712.781/RJ, revisou seu posicionamento especificamente no que se\nrefere ao reconhecimento por simples exibição de fotografia, objeto\nda conclusão n. 4 do julgado supramencionado, assentando, na\noportunidade, que \"[n]ão se deve considerar propriamente o\nreconhecimento fotográfico como \"etapa antecedente a eventual\nreconhecimento pessoal\", mas apenas como uma possibilidade de, entre\noutras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não\né necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for\nproduzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para\nhabilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina\nespecializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase\npré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou\nmesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de\nratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades\nepistemológicas\" (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022).\n3. Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior que, havendo outras\nprovas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade\ndelitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial\nnão importa no trancamento do feito ou na absolvição do agente.\n4. Na espécie, ficou evidenciado que foram transferidos para a conta\nbancária de titularidade do agravante os valores subtraídos da\nvítima. Além disso, houve mandado de busca e apreensão que redundou\nno encontro de diversos cartões bancários, celulares, pendrives e\nmáquinas de cartão de crédito.\n5. Deveras, a condenação foi lastreada, também, em outras provas\ncoletadas nos autos, notadamente na solidez das narrativas da vítima\ne dos policiais em Juízo, nos materiais apreendidos, além dos\ndocumentos que comprovam as transações bancárias entre as contas do\nofendido e dos envolvidos na empreitada criminosa.\n6. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova\nindependentes e idôneas, diversas do reconhecimento do paciente na\nfase policial pela vítima, suficientes, portanto, para atestar a\nautoria delitiva.\n7. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, presentes\nduas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de\nforma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez\nque o art. 68, parágrafo único, do CP, não obriga que o magistrado\naplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de\nconcurso de majorantes.\n8. No caso, as instâncias ordinárias declinaram fundamentos\nconcretos e idôneos que evidenciaram, de modo inequívoco, a\npossibilidade de aplicação cumulada das majorantes, sobretudo no que\nse refere à restrição de liberdade da vítima e ao emprego de arma\nde fogo, porquanto ficou assente a gravidade da conduta do ora\nagravante, que, em concurso com outro s agentes armados, levou a\nvítima para um cativeiro, restringind o-lhe a liberdade por cerca de\nduas horas.\n9. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA PROCESSUAL - ELUCIDAÇÃO - AUTORIA DELITIVA)\n STJ - <>-SC, <>-RJ\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁTICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-GO\n STF - [[RHC 206846]]-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CONCURSO DE MAJORANTES)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2458560 MG 2023/0312637-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024", "AgRg no HC 812805 SP 2023/0106648-5 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865440", "numeroProcesso" : "186420", "numeroRegistro" : "202303126990", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO CAUTELAR.\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADEMAIS, CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente\nmotivada, pois invocou o Magistrado de piso, no recente decisum\nproferido, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social\ndo agravante, asseverando que ele e os corréus, \"em tese, integram\nesquema criminoso para a prática dos crimes de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico. As investigações informam, ainda, que\ntais crimes repercutem não só na região interiorana do Vale do Aço,\nmas inclusive em outras cidades do Estado de Minas Gerais. De fato,\nsegundo a investigação, os referidos acusados integram o núcleo 01,\ndenominado 'Chefia', do esquema criminoso. [...] Por fim, consta do\nrelato policial que o acusado Gleisson é radicado do bairro Vila\nCeleste em Ipatinga-MG, onde era apontado por comercializar cocaína\ne foi alvo de operações policiais\".\nA propósito, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação\nde integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma,\nHC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n3. Destacou o juiz, ainda, a reiteração delitiva do agravante, o\nqual, nos dizeres do julgador, possui outras anotações criminais.\nPortanto, devidamente justificada está a prisão cautelar.\n4. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, não há como se\ndesvencilhar da conclusão da origem no sentido de que \"se trata de\nextensa investigação, com duração de mais de um ano e que apura\ncrimes cometidos por uma associação criminosa, com sete núcleos e\npluralidade de agentes envolvidos. Dessa forma, imperioso salientar\nque o decurso de lapso temporal se deu em razão do prosseguimento\ncauteloso das investigações, sendo prudente ao magistrado de\nprimeira instancia e a autoridade policial responsável pelo\ninquérito policial angariar provas e averiguar cuidadosamente os\nindícios do envolvimento dos pacientes na dinâmica delitiva narrada\nnos autos. Outrossim, infere-se que no caso em tela são apurados os\ndelitos de associação para tráfico e tráfico de drogas, considerados\ncrimes permanentes, motivo pelo qual não há que se falar em\nausência de contemporaneidade\".\n5. Considerando as particularidades apontadas pelo magistrado na\ndecisão que manteve a prisão preventiva, inexiste a necessária\nidentidade de situações entre o ora agravante e os corréus\nagraciados com a liberdade no julgamento de variados habeas corpus e\nrecursos em habeas corpus, os quais se debruçaram sobre a realidade\nda respectiva ação penal naquele momento.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-MG, <>-MG, <>-MG,\n <>-MS, <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - PRESENÇA)\n STJ - <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 807875 ES 2023/0075396-3 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:08/03/2024" ] }, { "id" : "000865439", "numeroProcesso" : "114468", "numeroRegistro" : "201901789516", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS COMPLEMENTARES. MAGISTRADO\nQUE AFIRMOU SER A MARCHA PROCESSUAL PROSPECTIVA E INEXISTIR FATO\nEXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE NOVA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, assegura que o\nmagistrado é o destinatário do todo arcabouço probatório produzido\nao longo da marcha processual.\n2. O Tribunal de origem, acerca da aventada nulidade, deixou assente\nque a marcha processual é prospectiva, não comportando retorno às\nfases anteriores, sob pena de tumulto processual e violação dos\nprincípios da razoável duração do processo, da economia e da\nceleridade processuais. E, ainda, que, se o ato processual já foi\npraticado, não pode ser alterado ou repetido, além de que não houve\ncomprovação de nenhum fato excepcional que justificasse nova\nmanifestação.\n3. Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das\nprovas e na condução da marcha processual, desde que o faça de forma\nmotivada. O indeferimento não foi eivado de nenhuma mácula ou\nteratologia que culminasse em cerceamento ao direto de defesa do\nagravante.\n4. Se o Tribunal estadual na fundamentação do acórdão recorrido\nafirmou que \"a defesa já havia apresentado suas alegações finais e\nnão houve comprovação de nenhum fato excepcional que justificasse\nnova manifestação, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que\ndeixou de examinar os memoriais ulteriormente apresentados\", não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça promover qualquer incursão\nna matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias\nordinárias.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00400 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865438", "numeroProcesso" : "172795", "numeroRegistro" : "202203454649", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO.\nDILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO MANDADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, NO CASO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Na espécie, embora conste na decisão que autorizou a busca e\napreensão endereço diverso daquele em que apreendido o celular do\nagravante, o decisum é claro ao autorizar a realização da referida\ndiligência na residência do recorrente. Portanto, inexiste\nilegalidade se a diligência foi cumprida, ao menos naquele momento -\ndada a pluralidade de endereços por ele fornecidos -, no efetivo\ndomicílio do recorrente - e não de terceiro -, tanto que ele se\nencontrava no local na ocasião, sobretudo porque, na hipótese\nespecífica dos autos, a dinâmica dos fatos sinaliza um possível\nintento de confundir a justiça e se esquivar de eventual\nresponsabilização penal.\n 2. Disciplina o art. 243, I, do Código de Processo Penal, que o\nmandado de busca e apreensão deverá \"indicar, o mais precisamente\npossível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do\nrespectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o\nnome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a\nidentifiquem\". Sendo assim, considerando a pluralidade de endereços\nque o próprio agravante declina como seus, tem-se que o mandado de\nbusca e apreensão indicou \"o mais precisamente possível\" a\nresidência em que deveria ocorrer a ação policial, não cabendo à\nautoridade investigativa, tampouco ao Poder Judiciário, realizar\njuízo intuitivo a fim de prever, entre tantos, qual a localidade que\nele considera, a seu bel-prazer, o seu domicílio no momento da\nefetivação da diligência.\nJá concluiu o Superior Tribunal de Justiça que \"o fato de o nome do\nproprietário ou morador e o endereço exato não terem sido\npreviamente identificados não enseja nulidade, haja vista que o\ndiploma processual penal exige apenas que o mandado o identifique o\nmais precisamente possível, e não exatamente, o que evidencia a\ndificuldade de acesso e localização do local indicado para se\nproceder à medida constritiva\" (AgRg no RHC n. 170.476/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023.)\n3. Ademais, equivale a um comport amento contraditório o fato de o\nagravante declinar variados endereços como domicílio e depois buscar\nver reconhecida a nulidade da prova obtida em cumprimento de\nmandado de busca e apreensão em local que, em algum momento, já\ndeclinou como seu domicílio. Caracterizado está o inequívoco e\nvedado venire contra factum proprium. Como cediço, \"a relação\nprocessual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual\nderiva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium\n(proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de um\ntal comportamento sinuoso, não dado é reconhecer-se a nulidade\" (RHC\nn. 41.316/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS, <>-MT,\n <>-RJ, <>-SP\n(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -\nVEDAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00243 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865437", "numeroProcesso" : "870288", "numeroRegistro" : "202304189540", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR.\nNÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o\nque não se vislumbra na espécie.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - TERATOLOGIA OU\nILEGALIDADE FLAGRANTE - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-RJ, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 776166 SP 2022/0319613-9 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865436", "numeroProcesso" : "861916", "numeroRegistro" : "202303763514", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ATUAÇÃO EM\nPRIMEIRA INSTÂNCIA LIMITADA A ATOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM QUALQUER\nCUNHO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consta expressamente do acórdão recorrido que o excepto\nlimitou-se a deferir o pedido ministerial de diligências e, em\nmomento algum, externou qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou\ndas questões de direito emergentes na fase preliminar. Os atos\npraticados foram despidos de caráter decisório e limitados ao\nimpulsionamento processual.\n2. A nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos\nde cunho eminentemente decisório ou de apreciação ou valoração\nprobatória, o que não ocorreu no caso.\n3 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - IMPEDIMENTO - ATUAÇÃO INICIAL - DESPACHOS DE MERO\nEXPEDIENTE)\n STJ - <>-RS, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865435", "numeroProcesso" : "867521", "numeroRegistro" : "202304039170", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO\nENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO.\n1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já\npossuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do\nMinistério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à\nremição.\n2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o\nmesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de\nreduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e\nsolicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se\npresume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - HISTÓRICO ESCOLAR - PREVISÃO\nLEGAL - COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ - ÔNUS PROCESSUAL)\n STJ - {{REsp 2088221}}-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865403", "numeroProcesso" : "181846", "numeroRegistro" : "202301846759", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE\nMENORES. DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.\nESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS OBJETO DA ORDEM. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.\nILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que \"\na decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica\" (HC n.\n617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T., DJe\n4/2/2021.)\n2. No caso, o Tribunal de origem consignou que \"houve adequada\nmanifestação da autoridade policial (\"REPRESENTO pela QUEBRA DO\nSIGILO TELEFÔNICO consistente na autorização judicial para acesso e\nextração de dados de celulares eventualmente apreendidos com os\nsuspeitos\" - processo 5002155-43.2022.8.21.0135/RS, evento 2, OUT1,\nfl. 8), que foi fundamentadamente autorizada pela autoridade\napontada como coatora (processo5002155-43.2022.8.21.0135/RS, evento\n2, OUT2, fl. 7), atendendo-se a disposição contida no artigo 2º,\nparágrafo único, da Lei n. 9.296/96\".\n3. Nesse contexto, na forma como ficou consignado pelo Tribunal de\norigem, que afastou a existência de nulidade acerca da extração de\ndados do celular do agente, realizada após autorização judicial, é\ncerto que a alteração da referida conclusão demanda análise de\nprova, providência vedada na via do habeas corpus.\n4. Além disso, na espécie, deixou-se de proceder à demonstração,\nmediante documentação comprobatória suficiente, da tese de nulidade\nda interceptação telefônica elencada pela defesa, eis que ausente a\njuntada das decisões que autorizaram a busca e a apreensão, bem como\na quebra do sigilo telefônico, não sendo possível infirmar a\nconclusão alcançada pelo Tribunal a quo.\n5. De todo modo, conforme o entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, \"[s]erá cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em\nque ficar evidenciado que no local indicado se encontrem objetos\nque poderão auxiliar na elucidação do crime investigado,\nprescindindo, todavia, que seja indicado com precisão as coisas a\nserem arrecadadas, podendo o mandado apontar que deverão ser\nrecolhidos computadores, documentos, roupas, mídias, veículos etc\"\n(AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/06/2017, REPDJe 15/06/2018, DJe 07/06/2017).\n6. No mais, \"Segundo o entendimento desta Corte Superior, o mandado\nde busca e apreensão dos bens autorizados judicialmente, já\npressupõe a autorização da extração dos dados dos celulares\napreendidos, e que foram objeto do mandado. Ademais, o mesmo\nentendimento aplica-se à violação de intimidade, tendo em vista que\na quebra de sigilo telefônico foi previamente autorizada\" (AgRg no\nRHC n. 167.634/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO - MANDADO - INDICAÇÃO PRECISA DOS OBJETOS -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-PR\n(BUSCA E APREENSÃO - CELULARES APREENDIDOS - EXTRAÇÃO DE DADOS -\nAUTORIZAÇÃO PRESUMIDA)\n STJ - <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00002 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2437772 SP 2023/0301327-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000865378", "numeroProcesso" : "169649", "numeroRegistro" : "202202591860", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO ATÉ O\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito\nsubjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério\nPúblico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando\nconsiderado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção\nda infração penal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o referido acordo somente é cabível durante a fase\ninquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da\ndenúncia.\n3. \"Se houve o trânsito em julgado da condenação, está concluída a\npersecução penal, sendo descabido falar em proposta para de acordo\npara que não ocorra a persecução penal, na forma do art. 28-A do\nCódigo de Processo Penal\" (REsp n. 1.970.966/PR, Sexta Turma,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CABIMENTO - FASE INQUISITIVA)\n STJ - <>-PR, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865377", "numeroProcesso" : "161253", "numeroRegistro" : "202200549577", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADAS.\nREQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DECISÃO QUE\nANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nMOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do\nhabeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem\nnecessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de\nautoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta\nou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade,\ncircunstâncias não evidenciadas na espécie.\n2. Na hipótese dos autos, a denúncia descreve de forma objetiva e\nsuficiente as condutas que, em tese, caracterizam o crime do art.\n217-A do CP, bem como as circunstâncias do seu cometimento,\npermitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além\ndisso, conforme destacaram as instâncias de origem, na presença de\nsubstrato probatório razoável para a denúncia, eventuais\nquestionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e\nexauriente durante a instrução processual.\n3. A alteração desse entendimento, com a finalidade de trancar a\nação penal por ausência de justa causa, demandaria a análise de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.\n4. Em relação à tese de ilicitude probatória da avaliação\npsicológica confeccionada por perito não oficial, destaco que \"esta\nCorte Superior já decidiu que o art. 159 do CPP diz respeito ao\nexame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o\nlaudo psicológico realizado na vítima, normalmente confeccionado\npara avaliar os danos sofridos com o abuso sexual, não constituindo\no aludido diagnóstico prova obrigatória nem imprescindível para a\ncomprovação do delito ou de sua materialidade (AgRg no AREsp n.\n531.398/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe\n4/8/2015)\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.437.853/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe\nde 27/6/2019).\n5. É firme no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento segundo\no qual a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da\nresposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em\nprematuro juízo da causa.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA NÃO OBRIGATÓRIA)\n STJ - <>-SP\n(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - CABIMENTO)\n STJ - <>-MG, <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00159" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865376", "numeroProcesso" : "749702", "numeroRegistro" : "202201849600", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Cumpre consignar, preliminarmente, que não se desconhece o\nentendimento desta Corte Superior de que \"[n]ão deve ser conhecido o\nwrit que se volta contra sentença condenatória já transitada em\njulgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese\nna qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal,\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, 'as\nrevisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\nPrecedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de\nJustiça\" (AgRg no HC n. 825.798/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe de 30/8/2023.)\n2. Entretanto, rememoro que \"a Terceira Seção desta Corte, seguindo\nentendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso,\nfirmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em\nsubstituição ao recurso ou ação adequada, situação que implica o não\nconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,\nconfigurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento\nilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício\" (HC n.\n598.240/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n6/10/2020, DJe de 16/10/2020, grifei)\n3. \"Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico\ncomo \"etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal\", mas\napenas como uma possibilidade de, entre outras diligências\ninvestigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a\nprova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir\namparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício\nda ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento\npessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o\nreconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal\nanterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e\nconsistentes dificuldades epistemológicas\" (HC n. 712.781/RJ,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15/3/2022, DJe de 22/3/2022.)\n4. No caso, as instâncias de origem consideraram os ditames\nprevistos no art. 226 do CPP como meras recomendações, e foram\napresentadas fotografias à vítima sem observância do referido\nregramento - ilegalidade que não se convalida com a repetição do\nreconhecimento em juízo, consigne-se -, procedimento que não se\nadmite, como visto acima.\n5. Ademais, a condenação lastreou-se tão somente no reconhecimento\nfotográfico, posteriormente confirmado em juízo, ausente qualquer\noutra prova apta a embasar o édito condenatório.\n6. Não há de se falar em violação à cláusula de reserva de Plenário,\nporquanto a interpretação do art. 226 do CPP, dado seu caráter de\nlegislação federal infraconstitucional, somente demandará\nmanifestação do órgão máximo desta Corte para se afastar sua\nvigência, ao contrário do que ocorre no caso em tela, em que sua\nvalidade é reforçada, uma vez que considerado ilegal procedimento de\nreconhecimento realizado sem observância a seus ditames.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO OU AÇÃO AUTÔNOMA -\nEXCEPCIONALIDADE - TERATOLOGIA OU ILEGALIDE MANIFESTA)\n STJ - <>-DF\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA PROCESSUAL - ELUCIDAÇÃO - AUTORIA DELITIVA)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2093830 MG 2023/0306481-0 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 872188 SC 2023/0427476-4 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865375", "numeroProcesso" : "814526", "numeroRegistro" : "202301144230", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUE ESTÁ SENDO QUESTIONADA\nPERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também\nda efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual\nseja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito\nde locomoção.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de\nque \"não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. Conforme consta das informações prestadas pelo Tribunal de\nJustiça do Distrito Federal e dos Territórios, \"o trânsito em\njulgado ocorreu, segundo certidão existente nos autos, aos\n05/05/2021\".\n4. Consoante mencionado pela própria defesa, a nulidade aqui\nperseguida também está sendo alegada perante o Tribunal de origem. A\npacífica jurisprudência desta Corte não admite a tramitação\nconcomitante de recursos ou meios de impugnação legalmente previstos\ne habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as\nmesmas matérias, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n5. Constatada a interposição concomitante de recurso ou de outro\nmeio pugnando pela nulidade ora perseguida, o rito de cognição\nsumária não pode subsistir.\n6 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-AC\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - RESTRIÇÃO -\nSEUS JULGADOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865374", "numeroProcesso" : "871088", "numeroRegistro" : "202304229996", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ELEITA.\nREGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a\ncondenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se\npronunciou no sentido de que \"[n]ão deve ser conhecido o writ que se\nvolta contra acórdão condenatório já transitado em julgado,\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC,\nrelator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n2. No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em\n4/5/2023, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ\nque pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a\nnecessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta\nCorte acerca da controvérsia.\n3. As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não\npodem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente\nvia, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa\nvedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as\nvezes.\n4. Considerando-se o quantum de pena fixado (4 anos e 8 meses), a\nprimariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais\nnegativas, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, em\nconformidade com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG, <>-RJ\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 867849 SC 2023/0406627-8 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:29/02/2024", "AgRg nos EDcl no HC 873973 SC 2023/0437081-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 882437 SC 2024/0001288-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no HC 876644 SC 2023/0450344-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865373", "numeroProcesso" : "872120", "numeroRegistro" : "202304270712", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE\nCADÁVER. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL.\n1. Nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a\nredação dada pela Lei n. 13.964/2019, \"[p]ara o condenado por crime\ndoloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão\ndo livramento ficará também subordinada à constatação de condições\npessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir\".\n2. No caso, ao concluir pelo não preenchimento do requisito\nsubjetivo, destacou-se a gravidade concreta da conduta perpetrada\n(homicídio do namorado/companheiro, cometido no dia de Natal, por\nmotivo torpe - vingança de anterior discussão -, mediante facadas,\ndecapitação e esquartejamento) e do crime de ocultação de cadáver.\n3. Ademais, o último relatório psicossocial apontou para o fato de\nque o reeducando está em processo de elaboração de um pensamento\nmais crítico e que possui a necessidade de buscar por acompanhamento\npsicoterapêutico, com vistas a compreender e reorganizar a forma\ncomo relacionar-se consigo e com os outros.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - AFERIÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO -\nPROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00083 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)", "LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865372", "numeroProcesso" : "870767", "numeroRegistro" : "202304212032", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR SER\nTRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE\nSUPERIOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2019, DJe 1º/3/2019).\n2. Ainda , conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida,\no pedido feito no presente habeas corpus consiste em reiteração do\npedido de desclassificação anteriormente julgado por esta Corte, de\nmodo que do writ não se poderia conhecer em razão de ser repetição\ndo HC n. 813.608/MG.\n3 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-BA,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n STJ - <>-RS, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 862626 SP 2023/0379360-5 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:29/02/2024", "AgRg no HC 865036 SP 2023/0393799-6 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:29/02/2024", "AgRg no RHC 192151 SP 2024/0002294-9 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865371", "numeroProcesso" : "72269", "numeroRegistro" : "202303401818", "siglaClasse" : "AgRg no RMS", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE\nPREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. JUNTADA DE\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS NA GUIA\nDE RECOLHIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, \"a a\nusência do número de código de barras no comprovante de pagamento\nbancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial,\ntornando-o, portanto, deserto\" (AgInt nos EDcl nos EREsp n.\n1.563.122/RS, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte\nEspecial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).\n2. \"Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e\nrecolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe\nnova intimação para regularizar o vício\" (AgInt no RMS n. 61.482/PR,\nrelator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em\n10/3/2020, DJe 31/3/2020).\n 3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO - NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS -\nAUSÊNCIA - DESERÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(GUIA DE CUSTAS - ERRO NÃO SANADO - NOVA INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-PR, <>-AL,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865369", "numeroProcesso" : "798984", "numeroRegistro" : "202300220613", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO\nDE CADÁVER. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR OUTROS\nDELITOS. INCERTEZA SE PROVISÓRIAS OU DEFINITIVAS. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nQUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.\n1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria\ndas penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a\njurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame\nda sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios\ndos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade,\nnos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda\nde erro de técnica.\n2. No caso, constou da dosimetria da sentença que, em relação aos\nmaus antecedentes, tal circunstância não é favorável \"ao réu, o qual\npossui péssimos antecedentes sociais, já tendo sido inclusive\ncondenado por outros delitos, embora não se caracterize a hipótese\nda reincidência\", ressaltando-se que da fundamentação proferida pelo\njuízo singular, não é possível observar se as condenações são\nprovisórias ou definitivas, por fatos anteriores ou posteriores em\nrelação ao presente processo, de modo que a questão demandaria\ndilação probatória e ainda o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providências incabíveis no âmbito do writ.\n3. Entende esta Corte que \"todos os elementos acidentais que denotem\no maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de\nexasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito,\npara aumentar a pena em outra fase da dosimetria\" (AgRg no HC n.\n598.134/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). No caso, não sendo\nutilizado o concurso de pessoas em outras etapas da dosimetria da\npena, pode ser considerado para agravar a pena-base.\n4. A pena-base também foi exasperada ao fundamento de que \"o crime\nfoi duplamente qualificado, tendo sido cometido por vingança, em\nvirtude de rixa havida anteriormente com a vítima, e mediante\nemboscada, escondendo-se o réu e surpreendendo a vítima,\naproveitando-se do momento em que esta teve que reduzir a velocidade\nda motocicleta que pilotava ao passar por um quebra-mola\", não\nhavendo se falar em constrangimento ilegal, porquanto, havendo mais\nde uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma\ndelas poderá ser considerada para qualificar o homicídio e, a\nsobejante, como fundamento para exasperar a pena-base.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ELEMENTOS ACIDENTAIS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - UTILIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00068" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865368", "numeroProcesso" : "833825", "numeroRegistro" : "202302189878", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE. UTILIZAÇÃO COMO\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nAUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria\ndas penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a\njurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame\nda sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios\ndos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade,\nnos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda\nde erro de técnica.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"havendo duas ou\nmais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar\na conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais\npoderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso\ncorrespondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou,\nainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo\nlegal\" (HC n. 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017).\n3. Na espécie, relativamente às circunstâncias do crime, expôs o\njulgador, que por ser o delito duplamente qualificado, uma das\nqualificadoras foi utilizada na dosimetria da pena-base como\ncircunstância judicial e a outra para qualificar o delito, sendo que\nnenhuma dessas se confundem com a que foi utilizada no vetor\nculpabilidade, de modo que não há que falar em bis in idem.\n4. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser\ncompreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, ap\nontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.\nNesse compasso, para a sua adequada valoração, devem ser levadas em\nconsideração as especificidades fáticas do delito, bem como as\ncondições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.\n5. No caso, não há desproporção no aumento de 4 anos e 6 meses da\npena-base, considerando-se 3 circunstâncias desfavoráveis, uma vez\nque há motivação particularizada; ausente, portanto, notória\nilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - MAIS DE UMA QUALIFICADORA - PRIMEIRA E SEGUNDA\nFASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SC, <>-MS\n(DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00068" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865367", "numeroProcesso" : "832650", "numeroRegistro" : "202302121475", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA\nAO ART. 478 DO CPP. MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS REFERENTES\nAOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia ao\ndesta Corte, fixado no sentido de que \"é firme a jurisprudência\ndesta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla\nrol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer\nreferências durante os debates em Plenário são somente aquelas\nexpressamente previstas no mencionado dispositivo\" (AgRg no AgRg no\nAREsp n. 1632413/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 19/5/2020).\nIII - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIV - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(JÚRI - DEBATES EM PLENÁRIO - REFERÊNCIAS - ART. 478 DO CPP - ROL\nTAXATIVO)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS, <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MS,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00478" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2335434 MG 2023/0101674-4 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865366", "numeroProcesso" : "831965", "numeroRegistro" : "202302080437", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR\nRECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade\nda acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência\ndo crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de\ncerteza necessário à sentença condenatória.\n2. De acordo com o acórdão, verifica-se haver lastro probatório\nsuficiente para a pronúncia, evidenciado tanto no depoimento\njudicial da esposa da vítima, testemunha ocular dos fatos, quanto da\ntestemunha que efetuou a prisão do paciente, circunstâncias que\nafastam a tese defensiva de que a pronúncia baseou-se apenas em\ntestemunho de \"ouvir dizer\".\n3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o\nconjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a\npronúncia do agravante, a eventual modificação do julgado é inviável\nna via do habeas corpus.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865365", "numeroProcesso" : "831734", "numeroRegistro" : "202302064815", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO PARA\nSUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO\nDA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem\nfundamentar a imprescindibilidade do julgamento do feito em sessão\npresencial, consoante art. 184, d, do RISTJ.\n2. \"Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior\nTribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em\ngeral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Por essa razão, é ônus\ndo advogado acompanhar a inclusão do processo em mesa, que é sempre\nnoticiada por meio do Sistema de Informações Processuais desta\nCorte Superior, disponível para consulta pública por meio de simples\ncadastramento, livre e gratuito, no Sistema Push desta Corte\nSuperior, por meio do qual seria avisado, via e-mail, de todos\nandamentos incluídos no feito\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n1.833.917/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n27/9/2022, DJe de 3/10/2022).\n3. A fuga do agravante ao ser abordado pela autoridade policial\nconstitui fundamentação idônea à manutenção do decreto de custódia\npreventiva, como garantia de aplicação da lei penal. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - SESSÃO PRESENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA\nIMPRESCINDIBILIDADE - EXIGÊNCIA)\n STJ - <>-MS\n(AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - ACOMPANHAMENTO - ÔNUS DO\nADVOGADO)\n STJ - <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00184 LET:D ART:00258", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865364", "numeroProcesso" : "829160", "numeroRegistro" : "202301955616", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"MENSAGEIRO\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC\nANTERIOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP\nPREENCHIDOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. INDICAÇÃO DE MEIOS DE\nPROVA ALÉM DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS.\nINCABÍVEL. CONEXÃO JUSTIFICADA. CORRÉU QUE É PREFEITO. SUPOSTA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO IDENTIFICADA INFRAÇÃO PENAL\nELEITORAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E LEGITIMIDADE DAS\nCOLABORAÇÕES PREMIADAS. DELATORES DEVIDAMENTE ASSISTIDOS. VONTADE\nLIVRE E CONSCIENTE EVIDENCIADA. NÃO ENCONTRADA MÁCULA. ILICITUDE DE\nDELAÇÕES DE COACUSADOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO\nPREMIADA EM SI, AS CLÁUSULAS E OS BENEFÍCIOS. RÉU QUE NÃO POSSUI\nLEGITIMIDADE OU INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao\nsistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do\nHC n. 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra\nidêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão\npublicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No\nreferido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia\npreventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se\nfalar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo.\n2. Extraiu-se dos autos que o agravante, o qual era Secretário\nMunicipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente à época dos fatos,\nfoi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa e\ncorrupção passiva pois \"assegurou o Secretário DELFES as mais\ndiversas condutas (ações e omissões) administrativas perante o\nMunicípio de Lages, em infringência de deveres, para beneficiar,\nprivilegiar e facilitar o Grupo Serrana, na licitação, na celebração\nde contrato e aditivos, na expedição de ordens de empenho, de\nliquidação e na realização de pagamentos, evitando-se obstáculos e\nentraves e garantindo-se a agilidade na tramitação administrativa.\nOu seja, durante todos os momentos da contratação e da execução dos\nserviços foram garantidos os interesses privados da Serrana\" (fl.\n206).\n3. Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério\nPúblico realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes\nde pertencimento à organização criminosa e corrupção passiva -, o\nque, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso,\ndescreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do\npaciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa,\no que atende a previsão do art. 41 do CPP.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de\nque o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo\ne, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do\nTribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da\ndenúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do\nTribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal,\ndemandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência obstada na via eleita. Precedentes.\n5. Além da colaborações premiadas, foram indicados diversos meios de\nprova na denúncia, como documentos, conversas de aplicativo,\nhistórico de chamadas, planilhas contendo informações de propinas,\netc., de modo que não se justifica a alegação defensiva de que toda\na investigação se baseia em colaborações premiadas sem elementos\nexternos de corroboração.\n6. Constatou-se que o paciente responde pela prática dos referidos\ncrimes em conluio com Antonio Ceron, o qual é prefeito municipal,\nhavendo conexão intersubjetiva e probatória entre eles, razão pela\nqual a instrução dos fatos deve ser feita através da conexão e sem\nqualquer desmembramento. Precedentes.\n7. Ficou evidenciado nos autos que o esquema de propinas não tinha\npor objeto fraudar eleições, mas sim obter vantagens no\nsuperfaturamento de contratos administrativos e desvios de verbas\npúblicas, e, por isso, não consta na denúncia nenhum fato narrado\nque configure infração penal tipificada no Código Eleitoral, razão\npela qual a continuidade da ação penal na Justiça Estadual corrobora\na jurisprudência desta Corte Superior.\n8. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, verificou-se a\ninidoneidade da alegação defensiva de ausência de voluntariedade nos\nacordos de colaboração premiada, tendo em vista que a defesa não\nlogrou êxito em comprovar referida alegação, ressaltando-se que os\nadvogados de todos os colaboradores reiteraram em sustentação oral\nque os delatores foram e são assistidos, tendo ciência dos termos de\nacordo e os firmado de forma livre, consciente e voluntária, tendo\na Des. relatora indagado aos delatores reiteradas vezes sobre a\nvontade livre e consciente de realizar os acordos, sempre na\npresença dos advogados.\n9. A pretensão de que seja reconhecida a ilicitude das delações\npremiadas dos coacusados, alegando-se, para tanto, violação ao\nprincípio da voluntariedade e à legitimidade dos funcionários para\nnegociar bens da empresa, demanda revolvimento aprofundado de fatos\ne provas, o que é inviável perante a via estreita do habeas corpus.\nPrecedentes.\n10. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que \"O réu\ndelatado, por força da ampla defesa, tem o direito de contraditar as\nimputações feitas no acordo de colaboração premiada, mas não tem\nlegitimidade nem interesse jurídico em impugnar o acordo em si\nmesmo, suas cláusulas e os benefícios estipulados\" (AgRg no HC n.\n566.041/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n18/8/2020, DJe de 4/9/2020).\n11. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-MA, <>-SP,\n <>-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(PROCESSO PENAL - CONEXÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-AP, <>-SP\n(DELAÇÃO PREMIADA - ILICITUDE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-PR\n(DELAÇÃO PREMIADA - IMPUGNAÇÃO - LIMITES)\n STJ - <>-PR", "notas" : "Processo referente à Operação Mensageiro.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no RHC 183458 RJ 2023/0232451-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no RHC 185693 RJ 2023/0291481-6 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:12/04/2024" ] }, { "id" : "000865363", "numeroProcesso" : "825712", "numeroRegistro" : "202301751266", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO\nGENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA\nCAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA.\n1. Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de\nqueixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção\n(simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada\ndos fatos.\n2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se\nconsiderar regular a procuração, não havendo falar em procuração\ngenérica.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(QUEIXA-CRIME - MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00044" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865362", "numeroProcesso" : "825698", "numeroRegistro" : "202301746412", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"IMPUNITAS\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM\nDE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE.\nDEMONSTRADO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO.\nSENTENÇA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a Corte de origem concluiu,\nfundamentadamente, pela manutenção da medida cautelar de retenção de\npassaporte em referência à garantia de aplicação da lei penal,\nconsignando que há \"a possibilidade de evasão do réu, ora paciente,\nsobretudo por existir nos autos informação do próprio BANCO DO\nNORDESTE de que o paciente possui negócios na China 'tendo se\nconstatado por meio de suas redes sociais a facilidade com que ele\nvai àquele país e a outros países também', conforme salientado pelo\npróprio MPF\" (fl. 199).\n2. Uma vez demonstrado o risco à aplicação da lei penal pelas\ninstâncias ordinárias, a desconstituição do entendimento firmado no\nacórdão recorrido demandaria revolvimento do material\nfático-probatório colhido na ação penal na origem, o que é\nincompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus.\nPrecedentes.\n3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas\nde uma ponderação do julgador, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as\npeculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento\ninjustificado da prestação jurisdicional. Precedentes.\n4. Consta das informações prestadas pela autoridade coatora (fls.\n322-327) que houve a prolação da sentença em 23/06/23, condenando o\npaciente à pena de 70 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, bem como ao pagamento de 332 dias-multa, pela prática dos\ncrimes de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro\ne lavagem de dinheiro, incidindo, portanto, a Súmula n. 52 do STJ,\nin verbis: \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação\nde constrangimento por excesso de prazo\".\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL -\nFINALIDADE)\n STJ - <>-DF\n(EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-SE", "notas" : "Processo referente à Operação Impunitas.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000052" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865361", "numeroProcesso" : "820010", "numeroRegistro" : "202301426897", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO\nRECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL. REVERSÃO DAS\nPREMISSAS ASSENTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE \"MULA\"\nDO TRÁFICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006.\nINVIABILIDADE. LEI MAIS GRAVOSA.\n1. Devidamente fundamentado o afastamento da minorante,\nconsiderando-se ainda tratar-se de acórdão de revisão criminal, não\nse verifica constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do\nwrit, imprópria à revisão das premissas assentadas pelas instâncias\nordinárias.\n2. Não tendo a condição de \"mula\" do tráfico sido examinada na\norigem, não cabe seu exame inaugural por esta Corte Superior, sob\npena de indevida supressão de instância.\n3. Não há falar em aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006 na\nespécie, porquanto mais gravosa, na medida em que o recorrente,\nconsoante assentado no acórdão recorrido, não preenche os requisitos\nlegais para a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de\nDrogas.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 46,5 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865360", "numeroProcesso" : "816994", "numeroRegistro" : "202301278582", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO\nART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL EM\nFASE DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COLHEITA DE PROVAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação desta Corte, \"O trancamento da ação penal\nsomente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter\nexcepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a\natipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da\nmaterialidade do delito\" (RHC n. 111.043/MG, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe\nde 27/9/2019), situações não verificadas nestes autos.\n2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, a despeito da não observância do procedimento de reconhecimento\npessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, se\nexistirem provas autônomas que comprovem a autoria delitiva, não há\nse falar em nulidade da ação penal.\n3. Nesse contexto, considerando que nem sequer foi realizada a\ninstrução completa do feito a fim de se sustentar a nulidade, não se\npode impedir o Estado, de antemão, de exercer a função\njurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos\nde prova para a verificação da verdade dos fatos, sendo prematuro o\ntrancamento da ação penal instaurada.\n4. Outrossim, as alegações defensivas deverão ser amplamente\ndebatidas no decorrer da instrução, não sendo cabível analisar\nexaustivamente referidas matérias na estreita e célere via do habeas\ncorpus, que não é instrumento idôneo para a análise aprofundada e\nvertical de elementos fático-probatórios.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865359", "numeroProcesso" : "815820", "numeroRegistro" : "202301220996", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nNÃO HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO.\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Consoante disposição da Súmula n. 439 desta Corte: \"Admite-se o\nexame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em\ndecisão motivada.\"\n2. A decisão que determinou a realização de exame criminológico\nestá devidamente fundamentada, tendo sido destacado, pelo Tribunal\nde origem, a falta de mérito subjetivo para a concessão do benefício\nde livramento condicional, pois praticou falta grave quando em\ncumprimento de pena no regime semiaberto, tendo sido regredido ao\nregime fechado. Aquela Corte também considerou não demonstrado\ncomportamento satisfatório durante a execução da pena, ou mesmo\ncondições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir.\n3. Ademais, \"não se aplica limite temporal à análise do requisito\nsubjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena,\na fim de se averiguar o mérito do apenado.\" (AgRg no HC n.\n827.256/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)\n4. Quanto ao pedido da concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art.\n654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o\nque não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de\nhabeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXAME CRIMINOLÓGICO - MÉRITO DO APENADO - AFERIÇÃO - HIPÓTESES\nEXCEPCIONAIS)\n STJ - <>-SP\n(REQUISITO SUBJETIVO - ANÁLISE - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865358", "numeroProcesso" : "812311", "numeroRegistro" : "202301037217", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO\nTEMPESTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE\nMANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E\nAPREENSÃO DOMICILIAR VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. \"O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão\njudicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos\nna repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a\nintimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por\nmandado\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 383.959/RN, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de\n13/8/2019.). No caso, é tempestivo o agravo regimental interposto\npelo Ministério Público Federal, pois, apesar de publicada a decisão\nem 22/5/2023, a sua intimação pessoal se deu somente em 1º/6/2023.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"[a]s\ncircunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem\nevidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que\njustifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do\nsuspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples\ndesconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita',\nou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda\nostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,\nnão, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC n. 598.051/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021,\nDJe 15/3/2021).\n3. No caso dos autos, o ingresso policial no domicílio, sem mandado\njudicial, foi motivado, inicialmente, por denúncias anônimas de que\nas envolvidas realizavam o comércio ilícito de drogas em casa e que\nse utilizavam dos filhos menores para a entrega dos entorpecentes.\nNesse contexto, os policiais se dirigiram até a residência e,\nenquanto um policial conversava do lado de fora com a corré, o outro\nagente visualizou as drogas dentro da residência, em cima do\narmário, circunstância que evidencia a justa causa para o ingresso\nno domicílio sem mandado judicial.\n4. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(CONTAGEM DE PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-RN\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SC, <>-SC", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865357", "numeroProcesso" : "133681", "numeroRegistro" : "202002237048", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:29/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nMILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMENDATIO LIBELLI APRESENTADA EM NOVAS\nALEGAÇÕES FINAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O réu se defende dos fatos a ele atribuídos, de modo que não é\nvedado ao magistrado atribuir capitulação jurídica diversa daquela\nproposta pelo órgão de acusação à narrativa da denúncia, permissão\nexpressa extraída da norma contida no art. 418 do Código de Processo\nPenal, segundo a qual \"o juiz poderá dar ao fato definição jurídica\ndiversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a\npena mais grave\".\n2. Conforme consta do acórdão recorrido, verifica-se que, durante a\nsessão de julgamento realizada no dia 24/10/2019, o representante do\nMinistério Público requereu o aditamento da denúncia, para proceder\nà capitulação do crime de prevaricação e não mais o delito de\ncorrupção passiva. Ao apreciar o pleito ministerial, o magistrado de\npiso deixou claro que o MP não promoveu qualquer alteração da\nnarrativa fática descrita na denúncia.\n3. Para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário\nque a condenação ocorra por fato diverso do imputado na denúncia, o\nque não ocorreu no caso. A peça inicial continha, em sua narração, a\ndescrição da forma como o crime foi cometido, o que possibilitou ao\nsentenciante dar enquadramento jurídico diverso aos fatos,\ninexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou teratologia a ser\nreparada.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00418" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865356", "numeroProcesso" : "835360", "numeroRegistro" : "202302267634", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. RÉU\nMULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da\ndosimetria da pena, quando não for necessária uma análise\naprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\n3 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, em 11 /10/2017, firmou\nentendimento no sentido da \"possibilidade de se compensar a\nconfissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para\nambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de\nmultireincidência\".\n4 - In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, com sete\ncondenações anteriores, uma delas considerada como antecedente\ncriminal, não há que se falar em compensação da atenuante da\nconfissão espontânea com a agravante da reincidência. Nesse\ndiapasão, o agravamento da pena na fração de 1/3 foi corretamente\nfundamentado pelas instâncias de origem, em razão das diversas\nrecidivas do paciente.\n5 - \"Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo\nprazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do CP, constituem\nfundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias\njudiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência,\nnão o faz quanto aos maus antecedentes\" (AgRg no HC n. 746.087/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)\n6 - Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MULTIRREINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG\n(CONDENAÇÕES ANTERIORES - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS -\nCONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MS\n STF - [[RE 593818]]-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001 ART:00067" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865354", "numeroProcesso" : "847972", "numeroRegistro" : "202302973608", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE\nPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL.\nPREJUDICIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se\nmanifestando no sentido de que resta prejudicado o pleito de\nprogressão de regime aberto quando ao apenado já foi deferido o\nbenefício do livramento condicional, situação que lhe é mais\nfavorável.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-GO, <>-GO,\n <>-GO, <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865353", "numeroProcesso" : "847614", "numeroRegistro" : "202302943061", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 302, §\n1º, III, E 305 DO CTB. AFASTAMENTO DE ANTECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N.\n718 E 719 DO STF. TEMA N. 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE.\nINDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo\nTribunal a quo, o que impede seu exame perante o Superior Tribunal\nde Justiça, sob pena de ocorrência de indevida supressão de\ninstância.\n2. Verificado que dos autos não consta documentação a respeito dos\nmaus antecedentes, impedido que sequer se apure qual o crime\nanteriormente praticado ou quando ocorreu a extinção da punibilidade\ne o cumprimento de pena, não subsiste razão para afastar a\nvaloração das condenações pretéritas citadas.\n3. Inaplicável ao caso a Súmula n. 718 do STF, pois ausente\nconsideração da gravidade concreta, mas de antecedentes\ndesfavoráveis para fixar regime mais gravoso, tampouco há violação\nda Súmula n. 719 da mesma Corte, haja vista que sequer consta dos\nautos dados para aferir se a fundamentação, lastreada em maus\nantecedentes, é inidônea.\n4. Considerando a falta de dados a respeito dos antecedentes do\npaciente, fica prejudicado o exame previsto na tese fixada no RE n.\n593.818/SC: \"'Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes\no prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo\n64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e\neventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em\nrazão de condenações pretéritas, quando as considerar\ndesimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e,\nportanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos\ntermos do comando do artigo 59 do Código Penal.\"\n5. Impedida eventual interpretação in bonam partem a fim de que\nsejam afastados os maus antecedentes do paciente, haja vista que a\npretensão se vale da própria instrução deficiente do writ.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA\nPRÓPRIA TORPEZA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-PA\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"'Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da\nboa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não\nsendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em\nsua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode\nse beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam\nturpitudinem allegans'. [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 859796 MG 2023/0364728-6 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no HC 817821 SP 2023/0132134-6 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865352", "numeroProcesso" : "847655", "numeroRegistro" : "202302946483", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. É permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para\nmanter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa\nao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de\nelementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação\ndo réu. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para\ndizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, inclusive\nmanter a pena aplicada ao réu com base em elementos diversos do que\nos valorados pelo juiz sentenciante, desde que seja respeitada a\nimputação deduzida pelo órgão de acusação. Precedentes (AgRg no HC\nn. 774.345/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2022\n- grifo nosso)\" (AgRg no REsp n. 1.989.948/RS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n3. No caso, o Tribunal de origem afastou a substituição da pena\nreclusiva aplicada, em razão da prática do crime de furto\nqualificado enquanto o agravante estava em gozo do livramento\ncondicional, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta\nCorte.\n4. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se\nadmite a substituição da pena privativa de liberdade por pena\nrestritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo\nse, em face de condenação anterior, a medida for considerada\nsocialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em\nvirtude da prática do mesmo crime (§ 3º).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(APELAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO\nAGRAVADA - CABIMENTO)\n STJ - <>-RS\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDA SOCIAL NÃO RECOMENDÁVEL)\n STJ - <>-SP, <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865351", "numeroProcesso" : "845677", "numeroRegistro" : "202302856221", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. TESE NÃO\nSUBMETIDA AO CRIVO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARÁTER OPINATIVO. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR\nN. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Descabida a análise de tese não submetida previamente ao\nTribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\nIII - Cediço o entendimento de que o parecer ministerial de cúpula\nnão possui caráter vinculante, sendo apenas a opinião do\nrepresentante do Ministério Público Federal, que pode ser objeto de\ndiscordância por parte do relator, notadamente em casos como o\npresente, em que a questão sequer foi submetida previamente ao crivo\ndo Tribunal a quo, na medida em que colhe-se do apelo defensivo do\nora agravante que a mesma buscou somente a absolvição do acusado,\nainda que se valendo da confissão perpetrada por corréu da ação\npenal.\nIV - In casu , a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER VINCULANTE - INEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-MS,\n <>-MG, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 829005 SP 2023/0194145-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865350", "numeroProcesso" : "846077", "numeroRegistro" : "202302865321", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUIDA. INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO À MÍDIA AUDIOVISUAL.\nINSUFICIÊNCIA.\n1. O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova\npré-constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante\ntrazê-la no momento da impetração.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A mera indicação de\nlink para acesso à peça faltante e essencial para o exame do alegado\nconstrangimento ilegal, que deixou de ser juntada com a inicial do\nwrit, não é suficiente para reverter a decisão que não conheceu do\npedido de habeas corpus por instrução deficiente da impetração\"\n(AgRg no HC n. 727.481/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe 13/5/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXIGÊNCIA)\n STJ - <>-RO\n(INSTRUÇÃO DEFICIENTE - PEÇA FALTANTE - MERA INDICAÇÃO DE LINK -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865349", "numeroProcesso" : "845563", "numeroRegistro" : "202302841979", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO PELA\nAPLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nINTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS.\nRACIONALIDADE DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPR\nOVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito\napresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para\nsustentação oral.\n2. No caso, o que avulta do contexto fático delineado pela Corte a\nquo, nos limites cognitivos de um habeas corpus, é a autoria\ndelitiva em desfavor do paciente, mormente considerando a\ncircunstância em que ocorreu a prisão. Qualquer incursão que escape\nà moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento\nfático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste\nátrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária.\n3. Quanto ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, a defesa do paciente interpôs recurso especial contra o\nmesmo acórdão, já admitido na origem. Inviável a análise dessa\ntese, pois \"não é cabível a impetração de habeas corpus\nconcomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo\nato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema\nrecursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade\" (AgRg no\nHC n. 549.368/SC, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe\nde 19/12/2019).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO - NÃO\nCABIMENTO)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865348", "numeroProcesso" : "843658", "numeroRegistro" : "202302745307", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE\nDILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DA NOTITIA\nCRIMINIS. REPRESENTAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.\nNECESSIDADE DA MEDIDA. NULIDADE INEXISTENTE.\n1. A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a\npersecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que\ngerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O deferimento do\nmandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta,\ncom demonstração da existência dos requisitos necessários para a\ndecretação\" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022).\n3. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita\nde dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados.\nIsso porque, \"depois de averiguação de denúncia anônima recebida\nsobre a existência de local supostamente utilizado como\n'laboratório', depósito e centro de distribuição de drogas, a equipe\ndo setor de investigações da Delegacia de Cosmópolis entendeu\nimprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão.\"\nTrata-se, portanto, \"de apuração de notitia criminis realizada por\npoliciais civis, que ensejou representação da autoridade para a\nexpedição de mandado de busca e apreensão, expedido por juiz de\ndireito\", não se verificando a apontada lesão ao direito de\ninviolabilidade domiciliar.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nNECESSIDADE)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865347", "numeroProcesso" : "841064", "numeroRegistro" : "202302608873", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.\nNEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA DO RÉU.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL Nà O EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, no tocante ao regime prisional, as instâncias ordinárias\nfixaram o modo prisional mais gravoso e negaram a substituição da\npena corporal por restritivas de direitos, em razão da reincidência\ndo agravante em crime doloso (roubo majorado). O entendimento\nalinha-se à jurisprudência deste Tribunal, inclusive por incidência\nda Súmula n. 269 do STJ: \"É admissível a adoção do regime prisional\nsemiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a\nquat ro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais\".\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA\nSOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)\n STJ - <>-SC, <>-RR,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000269", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865346", "numeroProcesso" : "842268", "numeroRegistro" : "202302682507", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.\nHOMICÍDIO TENTADO. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO DEBATIDA NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. APRECIAÇÃO DE\nPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. REEXAME DOS\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental\". (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)\n2. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. A matéria referente ao cerceamento de defesa não foi objeto de\nanálise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a\nquestão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que \"fica\nobstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de indevida supressão de instância\" (RHC n. 126.604/MT, rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020,\nDJe 16/12/2020).\n4. O decreto prisional apresenta fundamentação considerada idônea\npor esta Corte Superior, baseada no modus operandi e na gravidade\nconcreta da conduta, pois o ora agravante, \"após uma discussão com a\nvítima UALISSON DE AMORIM FERREIRA, entrou em luta corporal com\nesta, só cessando as agressões graças a intervenção de particulares,\ninsatisfeito o imputado ainda proferiu diversas ameaças contra\nUALISSON, danificou diversos objetos da residência deste, bem como\narremessou um tijolo contra o filho de UALISSON, a criança RENAN DOS\nSANTOS AMORIM, de apenas três anos de idade, sendo ela atingida na\nregião da face, resultando num corte e fratura do osso do nariz,\nconforme se verifica na perícia traumatológica.\"\n5. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática\ncriminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no\nmodus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do\nacusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta\nviolenta. Precedentes.\n6. No que tange ao pleito pela desclassificação para lesão corporal\nculposa, \"[o] habeas corpus não é a via adequada para apreciar o\npedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em\nvista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de\norigem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das\nprovas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos\nlimites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não\nadmitir dilação probatória. Precedentes\" (AgRg no HC n. 792.411/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 27/4/2023, DJe de 3/5/2023).\n7. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-PR, <>-AL, <>-AL,\n <>-DF", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 825847 RJ 2023/0176067-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024", "AgRg no RHC 191134 PA 2023/0443129-4 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865345", "numeroProcesso" : "838598", "numeroRegistro" : "202302468090", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE DECRETADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS\nOPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida\nconstritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente\nfundamentada em dados concretos extraídos dos autos, ante a\ngravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi empregado na\nexecução dos crimes, que demonstram a necessidade da prisão para\ngarantia da ordem pública, com respaldo na jurisprudência desta\nCorte.\n4. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. Pela\nmesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-PR, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865344", "numeroProcesso" : "839745", "numeroRegistro" : "202302529832", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito\napresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para\nsustentação oral.\n2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a\n2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.\n3. No caso, o Tribunal de origem conferiu legalidade ao não\nreconhecimento do privilégio destacando o modus operandi empregado\nna execução do crime, elementos que demonstram a colaboração do\nagravante com organização criminosa. Rever esse entendimento\ndemandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento\nque é incompatível com a estreita via do mandamus.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: mais de 100 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 857624 SC 2023/0352214-6 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000865343", "numeroProcesso" : "180530", "numeroRegistro" : "202301504630", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006 e 2° DA LEI Nº 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA.\nNULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, \"Não viola o princípio da\ncolegialidade a decisão monocrática do relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão\ncolegiado, mediante a interposição de agravo regimental\". (AgRg no\nHC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\njulgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) .\n2. \"A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Carmen Lúcia, DJe 20/2/2009). Nesse\nsentido a jurisprudência desta Corte: AgRg no RHC n. 174.334/CE,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 14/2/2023, DJe de 27/2/2023; AgRg no RHC n. 171.320/MT, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de\n19/12/2022; RHC 139.545/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021.\n3. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da\npretensão defensiva de reconhecimento de nulidade da prova colhida\nmediante violação de domicílio, \"fica obstada sua análise a priori\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida\nsupressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de\njurisdição e devido processo legal\" (RHC n. 126.604/MT, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/12/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-CE, <>-MT,\n <>-SC\n STF - [[HC 95024]]-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865342", "numeroProcesso" : "837560", "numeroRegistro" : "202302396189", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. HISTÓRICO\nPRISIONAL CONTURBADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o\npedido de livramento condicional, em razão da ausência do requisito\nsubjetivo, pois \"há registro de fuga em 03-6-2021, anotada recaptura\nem 02-7-2021, tendo o apenado permanecido cerca de 01 mês distante\ndo sistema prisional, circunstância igualmente suficiente para\nrechaçar a possibilidade de ser agraciado com o pretendido\nlivramento condicional.\" Desse modo, o entendimento da instância\nordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, haja vista que o paciente possui histórico prisional\nconturbado, não preenchendo o requisito subjetivo.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865294", "numeroProcesso" : "2473210", "numeroRegistro" : "202303669441", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nBUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES.\nREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO\nVIGENTE NA ÉPOCA DO FATOS. PRECEDENTES.\n1. In casu, a abordagem policial teve como motivação o fato de o\nveículo conduzido pelo réu Giovani ter sido utilizado para a prática\ndo delito de furto, destacando-se que a placa do veículo do réu foi\ncolocada \"no sistema da câmera OCR para que, caso os agentes\nvoltassem, a polícia teria conhecimento da possibilidade da\nocorrência de novos crimes. O que, de fato, se concretizou. [...]\nEntão, a partir do momento em que o carro atravessou a entrada de\nItá, foi avisado, e com isso a polícia foi atrás, exatamente, para\nevitar a prática de novos crimes, conforme é a sua atividade de\npolícia ostensiva\" (fl. 421), oportunidade em que \"o próprio réu\nGiovani, admitiu que permitiu que os policiais vasculhassem o carro\"\n(fl. 422), elementos que, em conjunto, constituem fundamentação\nconcreta a ensejar a busca perpetrada.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a insignificância da\nconduta em razão de o crime de furto ter sido praticado em concurso\nde pessoas, além da reincidência do réu. Soma-se a essas\ncircunstâncias o valor dos bens furtados - três calças jeans das\nmarcas Rafaello, Teezz e Gaby Jeans, avaliadas em R$ 479,70 (fl. 4),\nmontante equivalente a 39,5% do salário-mínimo vigente à época dos\nfatos, o que, de acordo com a jurisprudência prevalecente no âmbito\ndesta Corte, afastam a insignificância da conduta, salvo se\ndemonstrada excepcionalidade que indique inequivocamente a mínima\nofensividade da conduta, o que não ocorreu na hipótese.\n3. \"A restituição da res furtiva à vítima, na forma do entendimento\nconsolidado desta Corte Superior, não constitui, isoladamente,\nmotivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância\"\n(AgInt no REsp n. 1.642.455/MG, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.)\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.\n5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - PRESENÇA)\n STJ - <>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - BEM SUBTRAÍDO -\nVALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)\n STJ - <>-PR\n(BENS SUBTRAÍDOS - RESTITUIÇÃO - FUNDAMENTO ISOLADO - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens\navaliados em R$ 479,70 (quatrocentos e setenta e nove reais e\nsetenta centavos), valor superior a 10% do salário mínimo.\nBusca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004 INC:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865293", "numeroProcesso" : "2467220", "numeroRegistro" : "202303378910", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA\nUSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. In casu, a condenação pelo delito de tráfico foi embasada na\napreensão de drogas e nas provas colhidas nos autos, especialmente\nnos depoimentos dos \" policiais militares que atuaram diretamente na\ndiligência que culminou com a prisão em flagrante do réu\n[apresentando], desde a fase administrativa, depoimentos coerentes e\nrobustos o suficiente para se chegar à conclusão de que o réu\nefetivamente trazia drogas no dia dos fatos, para fins de\nmercancia\".\n2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, \"não é apenas a\nquantidade de drogas que constitui fator determinante para a\nconclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas\ntambém o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as\ncircunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os\nantecedentes do agente\" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de\n24/11/2022).\n3. Desse modo, desconstituir o julgado, buscando a desclassificação\nou a absolvição da conduta criminosa analisada na origem, não\nencontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das\ninstâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça,\nem sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n.º 7/STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - PRESSUPOSTOS)\n STJ - <>-SP\n(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA)\n STJ - <>-TO, <>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-TO,\n <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 4 porções de maconha com massa de\n43,26 g e 3 buchas de maconha pesando 36,37 g.", "informacoesComplementares" : " \"[...] os depoimentos dos policiais prestados em juízo\nconstituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do\nrecorrente, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade\nda prova [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 859735 RS 2023/0364243-8 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865292", "numeroProcesso" : "2411623", "numeroRegistro" : "202302520714", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.\nPRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do art. 28, §\n2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que\nconstitui fator determinante para a conclusão de que a substância se\ndestinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em\nque se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem\ncomo a conduta e os antecedentes do agente\" (AgRg no HC n.\n762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no\nmaterial probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal\ne das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de\nconduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se\nque o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para\nduas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo\nlocal, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam\no reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - PRESSUPOSTOS)\n STJ - <>-SP\n(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA)\n STJ - <>-TO, <>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 12 porções de pasta base de cocaína,\nem formato de pedras e com massa total de 1,60 g.", "informacoesComplementares" : " \"[...] os depoimentos dos policiais prestados em juízo\nconstituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos\nrecorrentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a\nimprestabilidade da prova [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865291", "numeroProcesso" : "2314407", "numeroRegistro" : "202300764100", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O PREJUÍZO SUPERA\n10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉU REINCIDENTE.\nHABITUALIDADE DELITIVA.\n1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a\nincidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância\nde quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;\nb) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada.\n2. No caso, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade\ndo comportamento do agente, que ostenta uma condenação transitada em\njulgado por crime patrimonial. Ademais, apesar de o valor da res\nfurtiva, R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), ser inferior a 10% do\nsalário mínimo à data do fato ocorrido em 2019, houve o prejuízo de\nR$ 2.175,85 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e\ncinco centavos), referente ao reparo do vidro quebrado pelo agente,\no que evidencia a lesividade da conduta, segundo os parâmetros\njurisprudenciais desta Corte.\n3. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas\ncomo obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada\nexcepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp n.\n221.999/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\njulgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO\nEXCEPCIONAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de R$ 45,00\n(quarenta e cinco reais) devido à reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865214", "numeroProcesso" : "849912", "numeroRegistro" : "202303083010", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:06/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nRELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é\nirrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato,\nsua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento\namoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em\ncasos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com\npessoa menor de 14 anos. Súmula n. 593 do STJ.\n2. Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi\nsubmetida à prática de conjunção carnal. O réu, naquele tempo,\ncontava 20 anos de idade.\n3. A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual, e o\nnascimento de uma criança dessa relação não diminui a\nresponsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a\nreprovabilidade da ação, atraindo mesmo uma causa de aumento de\npena (art. 234-A, III, do CP);\n4. A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade da\nconduta e tal alegação não se coaduna com o caso dos autos, pois,\nalém de o réu não haver registrado a criança, o seu relacionamento\ncom a vítima não subsiste.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nSebastião Reis Júnior, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)\n STJ - <>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:013718 ANO:2018", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000593", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0217A PAR:00005 ART:0234A INC:00003\n(ART. 217-A, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865185", "numeroProcesso" : "887743", "numeroRegistro" : "202400256578", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA (FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE). PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA\nÀ PESSOA E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865177", "numeroProcesso" : "839360", "numeroRegistro" : "202302507515", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU\nORDEM. DIREITO PENAL. PROVAS LÍCITAS. BUSCA PESSOAL E DESDOBRAMENTOS\nFIRMADOS EM JUSTA CAUSA. AGRAVADO NO INTERIOR DE VEÍCULO NO QUAL O\nMOTORISTA DESRESPEITOU A ORDEM DE PARADA EM BARREIRA POLICIAL.\nELEMENTOS CONCRETOS. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS\nOBTIDAS EM ATO CONSIDERADO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. CASSAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à\natividade do Poder Público que, calcada na lei, tem o dever de\nprevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC n.\n385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017).\n2. A busca veicular, in casu, fundamentou-se em efetiva suspeita\n(fuga de blitz policial), a configura justa causa para atuação\npolicial, ou seja, quando os agentes empreendem fuga de blitz\npolicial [...]. A resistência à abordagem policial demonstra a\nnecessidade da prisão como forma de garantir a aplicação da lei\npenal (HC n. 454.752/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 15/8/2018).\n 3. Agravo regimental provido para, ao cassar o decisum de fls.\n491/495, manter in totum o acórdão a quo, nos termos do voto.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABORDAGEM POLICIAL - ATIVIDADE INERENTE AO PODER PÚBLICO)\n STJ - <>-SC\n(BUSCA PESSOAL - ORDEM DE PARADA - DESOBEDIÊNCIA - JUSTA CAUSA)\n STJ - <>-SC, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865176", "numeroProcesso" : "2371347", "numeroRegistro" : "202301824139", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182\nDO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\ndo recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em\nrecurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de\nrefutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade -\nincidência das Súmulas n. 7, 83e 182 do STJ.\n3. Para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ não basta\ndeclarar que o recurso não demanda reexame de provas. O agravante\ndeve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento\nadotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação\nfático-probatória dos autos, o que não ocorreu in casu.\n4. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\nque a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta\nCorte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de\norigem, o que não foi feito pelo agravante.\n5 . Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2425426 SP 2023/0277567-4 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2333041 PR 2023/0109931-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2404996 BA 2023/0236335-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2464425 SP 2023/0331037-7 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2485716 PI 2023/0372002-8 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2487029 SP 2023/0380968-0 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2491279 TO 2023/0384900-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2493568 DF 2023/0391348-2 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2495476 SP 2023/0393488-9 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no AREsp 2508839 MS 2023/0410136-9 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024", "AgRg no AREsp 2330452 SP 2023/0105424-2 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024", "AgRg no AREsp 2499760 SP 2023/0398866-2 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024" ] }, { "id" : "000865175", "numeroProcesso" : "864112", "numeroRegistro" : "202303878734", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,\nporquanto verificada a presença de fundamentos concretos para a\nmanutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, diante da\ngravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada ao agravante,\npois foi apontado que em sua residência foi encontrada \"prensa com\nresquícios de cocaína, emblema similar ao encontrado na busca\nanterior (mais precisamente com a figura de golfinho), balanças de\nprecisão, caderno de contabilidade de narcotraficância e substância\nentorpecente (maconha)\". Além disso, o paciente estaria\nestreitamente envolvido, em tese, na \"empreitada em conjunto, pelos\ntrês conduzidos, com considerável volume e variedade de tóxicos [...\n], com habitualidade e concatenação de esforços\".\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a periculosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper\nou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia,\nDJe 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).\n4. Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante aos\ncuidados de seu filho, menor de 12 anos de idade, capaz de ensejar a\nsubstituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SC, <>-RS,\n <>-BA\n STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-SP, <>-ES\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO\nMENOR DE 12 ANOS)\n STJ - <>-MA", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.\nQuantidade de droga apreendida: 47 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 864090 SP 2023/0387969-2 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000865174", "numeroProcesso" : "866981", "numeroRegistro" : "202304023982", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES.\nFUNDAMENTAÇAO DA PRONÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS NÃO CONDUZEM À REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\"É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela\npreclusão consumativa\" (AgRg no REsp n. 1.878.116/PR, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe\nde 14/2/2023.)\n2. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por\nocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de\nexecução do delito, fundamentação essa, aliás, já considerada válida\nno HC n. 825920/RO, inclusive com julgamento de agravo regimental\npela Sexta Turma.\n3. \"Com o advento da sentença de pronúncia, não houve qualquer\nalteração das circunstâncias que justificaram a constrição\nantecipada do recorrente, encontrando-se, portanto, escorreita a\nmanutenção do encarceramento\". (AgRg no RHC n. 181.903/MG, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023,\nDJe de 18/8/2023.)\n4. Constata a legalidade da prisão preventiva, não se mostram\nsuficientes medidas cautelares diversas, tampouco condições pessoais\nfavoráveis podem conduzir à revogação da segregação.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865173", "numeroProcesso" : "853721", "numeroRegistro" : "202303292185", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO. DECRETO\nDE PRISÃO TEMPORÁRIA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS\nINVESTIGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO CABIMENTO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. \"A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos,\nprevistos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz\ndesenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de\nalgum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma\nLei\" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).\n2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal quando\ndemonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para\nsubsidiar a persecução criminal, objetivo da prisão temporária, não\nse podendo confundir prisão preventiva com temporária, os quais\nconfiguram modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual\nsujeita a requisitos legais específicos.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\nprisão temporária, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão.\n4 . Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDA\nNECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES)\n STJ - <>-ES, <>-CE,\n <>-SP\n(PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - REQUISITOS - APLICAÇÃO\nDE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-PE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007960 ANO:1989\n ART:00001 INC:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865172", "numeroProcesso" : "863873", "numeroRegistro" : "202303864290", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"DINASTIA\". ART. 288-A\nDO CP. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF.\nANÁLISE INCABÍVEL. PLEITO QUE DEMANDA ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL DOS\nAUTOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSÍVEL INFERIR REGIME\nPRISIONAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se\nadmite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a\nliminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua\nmitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou\ndesprovida de fundamentação, o que não é o caso.\n2. De fato, a apreciação de excesso de prazo da custódia cautelar\nnão resulta de uma soma aritmética, demandando maior análise\ncircunstancial dos autos, o que é incabível na apreciação de pedido\nde liminar em habeas corpus, cabendo ao colegiado do Tribunal a quo\njulgar o mérito do writ originário e analisar eventual excesso de\nprazo da prisão preventiva. Precedentes.\n3. No que concerne à alegação de violação ao princípio da\nhomogeneidade, no sentido de haver desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena a ser aplicada, o Superior Tribunal de Justiça\npossui entendimento no sentido de que \"trata-se de prognóstico que\nsomente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação\npenal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na\nestreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado\nem caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do\nagente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,\ncom observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o\nque não se coaduna com a finalidade do presente instrumento\nconstitucional\" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe\n19/04/2021).\n4. Não identificada ilegalidade apta a justificar a mitigação da\nSúmula 691/STF, de rigor a manutenção da decisão vergastada.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE\nPRAZO)\n STJ - <>-PE\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM\nEVENTUAL PENA FUTURA - EXAME)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 835179 SC 2023/0226128-0 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024", "AgRg no HC 828256 PE 2023/0189574-5 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865171", "numeroProcesso" : "187028", "numeroRegistro" : "202303269410", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM\nCONCRETO DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nCONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO\nRELATOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar\norganização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto\nmais diante da complexidade dessa organização.\n3. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública.\n4. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do\nreexame das provas.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865170", "numeroProcesso" : "851296", "numeroRegistro" : "202303165395", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO.\nCONDENAÇÃO POR ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO.\nDETERMINAÇÃO DO ART. 9º-A DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. \"Segundo o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, Os condenados por\ncrime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra\npessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no\n8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à\nidentificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido\ndesoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor\" (HC n.\n536.114/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n4/2/2020, DJe de 10/2/2020.)\n2. Verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na extração de\nmaterial genético do paciente, em obediência à determinação legal\npresente na Lei de Execuções Penais, com preenchimento dos\nrequisitos legais.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - EXTRAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO)\n STJ - <>-MG, <>-DF,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:0009A", "LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n ART:00001", "LEG:FED LEI:012654 ANO:2012\n ART:00001 ART:00003" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865169", "numeroProcesso" : "2007596", "numeroRegistro" : "202201818041", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO\nREGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA\nDE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA.\nINEFICIÊNCIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. \"Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em\nregime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da\nausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, devendo\nser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena\nem regime aberto ou em prisão domiciliar até o surgimento de vaga.\nPrecedentes.\" (HC n. 451.971/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.)\nII. In casu, diante da urgência do pleito, uma vez que o prazo para\nprogressão ao regime aberto já havia vencido, além de, quanto ao\nrequisito subjetivo, não ostentar o apenado, ora agravado, \"falta\ndisciplinar nesse período e, ainda, analisando os seus antecedentes\ncriminais não foram constatados novos envolvimentos delituosos\",\ndeferiu o Juízo de primeiro grau o benefício progressivo.\nIII. Ressaltou-se, de igual modo, ser inadmissível \"o sentenciado\npermanecer por mais tempo que o previsto na legislação em regime\nmais gravoso, sobretudo em virtude de ineficiência do Estado em\ncumprir um entrave formal consistente na expedição de uma certidão\nexigida pela Lei de Execuções Penais\", destacando-se que \"a\njurisprudência tem ampliado tal rol para os casos como o presente,\nquando a Comarca não possui Casa do Albergado capaz de manter o\npernoite dos sentenciados\", constando daquele decisum, ainda, que o\n\"Ministério Público manifestou-se contrário ao deferimento do pleito\nem razão da ausência de requisito subjetivo\".\nIV. Noutra vertente, mutatis mutandis, \"[n]ão se verifica nulidade\nem razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público,\nconsiderando a urgência e excepcionalidade da situação de emergência\npública causada pela pandemia de Covid-19, que justificou a\nconcessão da prisão domiciliar, não havendo demonstração de\nprejuízo, diante da possibilidade de exercício do contraditório de\nforma diferida, por meio da interposição do agravo em execução\"\n(AgRg no REsp n. 1.938.420/MG, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n23/11/2021, DJe de 29/11/2021), como, in casu, ocorreu.\nV. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - FLAGRANTE\nILEGALIDADE - REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR)\n STJ - <>-SC\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - URGÊNCIA -\nPANDEMIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : "CORONAVÍRUS", "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865168", "numeroProcesso" : "1989527", "numeroRegistro" : "202200667975", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO\nDE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS\nMEIOS. POSSIBILIDADE. DANO NOTÓRIO. SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Com efeito, 'excepcionalmente, quando presentes nos autos\nelementos aptos a comprovar' a incidência das qualificadoras 'de\nforma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial'\n(AgRg no HC n. 556.549/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe 1º/3/2021, grifei)\" (AgRg no HC n. 802.748/SC,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n14/8/2023, DJe de 23/8/2023.)\nII. In casu, relataram as vítimas e testemunhas - agentes policiais\n-, de forma uníssona, que \"as janelas dos locais onde estavam os\nbens subtraídos foram danificadas para permitir o acesso ao\ninterior, mais especificamente o trinco da janela na Madeireira\nBustamante e o trinco e o vidro da janela na Madeireira Cedro\",\ndepoimentos esses, posteriormente, confirmados em juízo.\nIII. \"Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a\ncomprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível\no suprimento da prova pericial, como na hipótese dos autos, no qual\nrestou comprovada pelo depoimento de testemunhas, além de ser\nnotória a necessidade de rompimento de obstáculo (tela) para\ningressar no imóvel invadido.\" (AgRg no REsp n. 2.069.385/MG,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023, DJe de 16/8/2023.)\nIV. \"A jurisprudência deste Tribunal Superior 'tem-se orientado pela\npossibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de\nprova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham\ndesaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem\na confecção do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a\nporta da residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima\nmantenha a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no\nlocal, colocando-se em situação de risco' (AgRg no REsp n.\n1.492.641/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 23/6/2015, DJe 29/6/2015, grifei)\" (EDcl no AgRg\nno REsp n. 1.857.919/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021.)\nV. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO\nPERICIAL - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS)\n STJ - <>-SC, <>-SE\n(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DANO IMPRESCINDÍVEL\nPARA INGRESSO NO IMÓVEL)\n STJ - <>-MG\n(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - LAUDO PERICIAL -\nOUTROS MEIOS DE PROVA - SITUAÇÃO DE RISCO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00158" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2260478 SP 2022/0381990-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865167", "numeroProcesso" : "2100381", "numeroRegistro" : "202303544426", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO\nART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DESLOCAMENTO DA\nMAJORANTE SOBEJANTE PARA A PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR.\n1. A despeito do entendimento desta Corte no sentido de que as\nmajorantes sobejantes do crime de roubo podem ser deslocadas para a\nprimeira fase de dosimetria para a exasperação da basilar, não fica\no julgador compelido a realizar essa manobra, sob pena de usurpação\nda discricionariedade conferida ao magistrado na individualização da\npena.\n2. Admite-se, portanto, a fixação da pena-base no mínimo legal,\nainda que existente majorante sobejante .\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA\nFASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00068 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865166", "numeroProcesso" : "2094472", "numeroRegistro" : "202303126357", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS\nLIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MENOR DE 14 ANOS. PROPORCIONALIDADE DAS\nPENAS. COMANDO DO LEGISLADOR. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO APLICAÇÃO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema\nrepetitivo n. 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que\n\"presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de\nterceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura\no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\". (REsp n. 1.959.697/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n1º/7/2022.)\n2. \"Ademais, é incabível ao Órgão julgador afastar a incidência do\ntipo penal, por entender que a lei seria excessivamente severa e\nofenderia o princípio da proporcionalidade das penas. Afigura-se\nimprescindível que o tipo penal do art. 217-A do Código Penal,\ndurante a sua vigência, seja efetivamente respeitado e aplicado, por\nter o legislador endereçado um comando, e não uma faculdade, ao\naplicador da lei.\" (HC n. 559.127/MG, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)\n3. Consoante orientação desta Corte Superior, inexiste\nirretroatividade de interpretação jurisprudencial, porquanto o\nprincípio em questão refere-se somente à lei e não à jurisprudência,\nna medida em que esta última constitui apenas interpretação da\nnorma penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TIPO PENAL - AFASTAMENTO - OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MG\n(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-PA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A ART:0217A" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865165", "numeroProcesso" : "2055938", "numeroRegistro" : "202300612327", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO\nDE REGIME CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO\nREEDUCANDO COMPROVADA NA ORIGEM. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que\n\"o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente\naplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional\",\nsendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta\nimpossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8\nProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,\njulgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017\nPUBLIC 20-09-2017).\n2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a progressão de\nregime independe da quitação da pena de multa, ante a comprovação da\nhipossuficiência financeira do reeducando, de modo que a revisão\ndas premissas fáticas do julgado demandaria revolvimento\nfático-probatório, incabível na via eleita (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME -\nAFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA ABSOLUTA)\n STF - [[EP - ProgReg-AgR 8]]", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00050 ART:00051" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2328378 RN 2023/0093093-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no REsp 2094760 MG 2023/0316010-6 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000865164", "numeroProcesso" : "2048896", "numeroRegistro" : "202300198601", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONDIÇÕES DA AÇÃO\nPENAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.\n1. Não se verifica um dos requisitos legais de procedibilidade da\nação penal, pois, como consta no acórdão recorrido, \"não obstante a\nautorização de compartilhamento de dados sem autorização judicial\nprevista no Tema 990 do E. Supremo Tribunal Federal, no caso dos\nautos sequer houve Representação, fiscal, como exige o artigo 198\nCTN, afigurando-se ilícitas as provas que serviram de fundamento\npara a deflagração de ação penal\", e \"a denúncia foi lastreada\nunicamente nos dados fiscais requisitados pelo Ministério Público,\nsendo certo que, desconsiderando-se tais provas, não existe lastro\nmínimo probatório, vedando-se o início da persecução penal sem\nqualquer indício concreto que embasasse o oferecimento daquela, uma\nvez que não há qualquer elemento que o fortaleça\".\n2. Não há contradição no acórdão recorrido, porque, após a rejeição\npor unanimidade dos embargos de declaração, prevaleceu, na Corte de\norigem, o entendimento de que a prova é ilícita, pois o Ministério\nPúblico obteve documentos fiscais sigilosos, mediante requisição,\nsem que tenha havido a prévia representação fiscal para fins penais\ncontra o agravado, e, por isso, foi determinado o trancamento da\nação penal.\n3. Conforme os precedentes do STJ, \"apesar de o Supremo Tribunal\nFederal ter fixado orientação no sentido da legalidade da denominada\n\"representação fiscal para fins penais\", hipótese em que o próprio\nórgão da Receita Federal, de ofício, diante da suspeita da\nocorrência de crime, encaminha os autos ao Ministério Público para\neventual apuração, não autoriza o caminho inverso: a requisição de\ndados fiscais diretamente, partindo do órgão da acusação, para fins\nde investigação ou ação penal\" (RE no RHC n. 83.447/SP, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022,\nDJe de 13/6/2022).\n4. Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas, a fim de aferir se foi\nregular ou não a representação fiscal para fins penais, pois a\nprova já foi devidamente avaliada pelas instâncias ordinárias\n(enunciado 7 da Súmula do STJ).\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.", "jurisprudenciaCitada" : "(COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS\nPENAIS - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(RECEITA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DADOS FISCAIS -\nCOMPARTILHAMENTO - FASE EMBRIONÁRIA DA INVESTIGAÇÃO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00198" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865162", "numeroProcesso" : "2037676", "numeroRegistro" : "202203555186", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE\nIDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI\nFEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS COM O CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI\nCONTRÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A defesa alega nulidade por atuação exclusiva do órgão policial\nGAECO após a distribuição da ação, por violação ao princípio do\npromotor natural. Todavia, verifica-se dos autos que a referida\nalegação não foi examinada pelas instâncias ordinárias, na sentença\ne na apelação, tendo a tese de violação ao princípio do promotor\nnatural sido trazida apenas nas razões dos embargos de declaração em\napelação, em flagrante inovação recursal, inadmissível na via então\neleita. Assim, deixou a Corte de origem de se manifestar sobre o\ntema também no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não\ntendo a matéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente\na ausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a\naplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula\n211/STJ.\n2. Acerca da suposta suspeição da referida magistrada, tal tema foi\njulgado em diversas exceções de impedimento/suspeição ajuizadas pela\ndefesa, concluindo-se pela improcedência dos pedidos, ante a\nausência de provas das alegações, pois \"[o] que existe é o encarte\nde notícias veiculadas pela mídia digital enfocando que a Magistrada\nque presidiu a instrução criminal teria confirmado que dava\n'prioridade' às ações penais 'midiáticas', sem referir-se de modo\ndetalhado à presente ação penal, e não há qualquer menção expressa\nda própria Magistrada, lançada nos presentes autos, admitindo ou\nconfirmando as deduções defensivas, a repelir qualquer arguição de\nomissão do julgado\" (4.243). Ademais, como observado no acórdão, nem\n\"sequer foi a mesma Magistrada tida como suspeita/impedida quem\nsentenciou o feito, mas o Dr. Marcos Faleiros, consoante prévia\ndescrição feita no relatório do acórdão, para quem, inclusive,\nnenhum pedido de reabertura de instrução ou produção de prova foi\nformalizado\" (fl. 4.243).\n3. Em sede de apelação, concluiu o Tribunal de origem que \"há\nabsoluta carência probatória de fato novo que pudesse alterar a\nconclusão anteriormente posta em sede de exceções de suspeição, já\nque o embargante se limitou a calcar o raciocínio lógico de sua\npretensão em fundamento de fato inexistente nos presentes autos\"\n(4.243). Alterar a referida conclusão da Corte a quo acerca da\nexistência de lastro probatório para a declaração de suspeição da\nmagistrada, no caso em análise, demandaria inevitável reexame de\nfatos e provas, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ.\n4. Acerca da suposta ilegalidade de prova, extrai-se da sentença que\n\"em relação à nulidade do CD/DVD (acostado às fls. 46) que contem a\ngravação em que aparece JOÃO EMANUEL como um dos interlocutores\nverifico que, embora o diálogo tenha sido captado sem o conhecimento\ndo então Presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, é certo que\npelo menos a outra interlocutora (Ruth Hércia) sabia\" (fls.\n3.311-3.312). O Tribunal de origem asseverou que: \"Restou\ndemonstrado que o policial civil apenas forneceu os equipamentos e\nter orientado a testemunha RUTH HÉRCIA a fazer a gravação do\nencontro, de modo que não há que se falar em qualquer vício ou que\ntenha prejuízo a qualquer direito do réu, até porque não se tratava\nde interrogatório ou qualquer outro ato de investigação propriamente\ndito, mas tão somente de evento em que participaram apenas os\nenvolvidos nos fatos ilícitos em apuração\" (fl. 4.246). Portanto, o\nentendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta\nCorte, firme no sentido de que é lícita a prova obtida a partir de\ngravação ambiental feita por um dos interlocutores do diálogo sem a\nciência dos demais.\n5. A gravação ambiental teve como finalidade a obtenção de prova que\ncorroborasse crime já consumado, tratando-se de flagrante esperado,\ne não preparado, como afirma a defesa. Assim sendo, o entendimento\nesposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme no\nsentido de que, \"haja vista a configuração do flagrante esperado (o\ncrime já havia se consumado), que difere do quanto proposto pelos\nrecorrente, pois, no flagrante preparado, a polícia provoca o agente\na praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação,\ncuidando-se, assim, de crime impossível\" (REsp n. 1.805.173/MT,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/10/2022, DJe de 14/10/2022).\n6. Afasta-se também o argumento de que a investigação é ilegal, por\nter sido iniciada a partir de mera denúncia anônima, pois, consoante\ndelineado no acórdão \" é inequívoco que, ao receber a mídia\ncontendo o vídeo incriminador, o GAECO promoveu diligências\npreliminares e veio a descobrir quem produziu a prova digital, tendo\nsido identificada como sendo Ruth Hércia da Silva Dutra, que,\nouvida antes da instauração do PIC 21/2013, confirmou a autoria do\nvídeo e ratificou as informações apresentadas na denúncia apócrifa,\ntornando lícita de pleno direito a investigação\" (fl. 4.245). Na\nmesma dicção, segundo a jurisprudência desta Corte, ocorridas\ndiligências preliminares que confirmaram a veracidade da informação\nobtida por meio de denúncia apócrifa, é imperiosa a instauração de\nprocedimento investigativo, não havendo que se falar em nulidade da\ninvestigação.\n7. Com base nas provas dos autos, quais sejam, laudo emitido por\nperito oficial criminal e depoimentos colhidos durante a instrução,\nconcluiu o Tribunal de origem que não houve quebra da cadeia de\ncustódia. Alterar a referida conclusão, no caso, demandaria\nrevolvimento de conteúdo fático-probatório, providência inviável na\nvia do recurso especial, segundo o que preleciona a Súmula 7/STJ.\n8. Destacou-se no acórdão que: \"A autoridade judiciária sentenciante\nrefutou as aduções defensivas, sustentando que o art. 5° da Lei n.\n9.296/96 estabelece o prazo de 15 dias apenas para a execução da\nmedida, prorrogável por 15 dias, não estabelecendo qualquer prazo\npara a entrega do resultado das interceptações\" (fl. 3.761). Com\nefeito, o prazo para a entrega do relatório com o resultado das\ninterceptações telefônicas não se confunde com o prazo abrangido nas\ndecisões judiciais para a realização da medida constritiva e suas\nprorrogações, portanto, o entendimento esposado no acórdão alinha-se\nà jurisprudência desta Corte.\n9. Quanto à tese acerca da necessidade de observância do princípio\nda irretroatividade da lei penal, pois \"houve valoração da Lei de\nOrganização Criminosa, mesmo não estando ela ainda em vigor na data\ndos fatos\" (fl. 4.328), verifica-se que o Tribunal estadual absolveu\no recorrente da imputação pelo delito do art. 2º, § 3º, da Lei\n12.850/2013 (fl. 3.991), carecendo o recurso, no ponto, de interesse\nrecursal, o que impede a exata compreensão da controvérsia,\ncircunstância que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.\n10. Não prospera a alegação de que que a condenação baseou-se em\nelementos informativos produzidos exclusivamente na fase\ninquisitorial, pois, consoante delineado no acórdão, \"Em Juizo, Ruth\nratificou suas declarações, dizendo ter ouvido uma proposta de\nfraude à licitação de João Emanuel, que assegurava o direcionamento\nde um contrato de um milhão de reais. Sendo que desse montante, a\nmetade se destinaria ao Executivo e ao Legislativo\" (3.970). Tendo\nos elementos informativos da fase inquisitorial sido corroborados em\njuízo pela prova testemunhal, não há falar em nulidade da\ncondenação sob a arguição de violação ao art. 155 do CPP.\n11. Em relação à suposta ausência de autoria e participação no\ndelito de estelionato, em que pese as alegações defensivas, o\nTribunal estadual, com base nas provas dos autos, confirmou a\nimputação pelo delito de estelionato. Logo, alterar a referida\nconclusão demandaria revolvimento de conteúdo fático-probatório dos\nautos, providência inviável na via do recurso especial, segundo o\nque preleciona a Súmula 7/STJ.\n12. No tocante às teses relativas à ilegalidade no questionamento\ndetalhado às testemunhas pelo juízo, registrou a Corte local que\n\"não foram postuladas nas razões do recurso de apelação criminal\ninterposto pela defesa do referido embargante, porque não trazidas à\nesfera de julgamento no acórdão\" (fl. 4.242). Portanto, não tendo a\nmatéria sido debatida pela Instância antecedente, é evidente a\nausência de prequestionamento do tema, circunstância que atrai a\naplicação da Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e da Súmula\n211/STJ.\n13. Não merece conhecimento a alegação de que a pena foi aplicada em\ncaráter genérico, pois, como se depreende da leitura do acórdão, as\npenas de cada crime - estelionato e corrupção passiva -, em cada\nfase da dosimetria, foram pormenorizadas com fundamentação\ncircunstanciada, inclusive com a reforma da sentença para reconhecer\na inidoneidade das modulares judiciais relativas às circunstâncias\ne consequências do crime de corrupção passiva. Também não merece\nconhecimento a arguição de que houve aplicação do instituto da\ncontinuidade delitiva cumulado com o do concurso material, porquanto\nas penas pelos crimes de estelionato e corrupção passiva foram\nsomadas com base exclusivamente no critério do art. 69 do CP\n(concurso material), conforme fundamentação contida no acórdão,\nacima exposta. Diante disso, conclui-se que as razões recursais no\ntópico relativo à dosimetria da pena estão dissociadas dos\nfundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a exata compreensão\nda controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.\n14 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FLAGRANTE ESPERADO - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-MT\n(CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000284", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2336903 SP 2023/0105636-3 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2326506 SC 2023/0086033-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865161", "numeroProcesso" : "796806", "numeroRegistro" : "202300083858", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO\nEXTERNO. AUSÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.\nPLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO\nEXPRESSA NOS CASOS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADO E EMPREGADOR.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. A ausência ao local de trabalho, sem prévia autorização judicial\nou da casa prisional, ainda que momentânea, caracteriza falta grave.\n2. Uma vez que tanto o apenado quanto o empregador são advertidos da\nexpressa vedação de que o apenado saia do local de trabalho, não há\nfalar em atipicidade.\n3. Constatada a inobservância aos termos estipulados pela LEP,\ncorreto o reconhecimento da falta grave e as sanções aplicadas.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865154", "numeroProcesso" : "186768", "numeroRegistro" : "202303199430", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA A DEFESA E ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 788 da\nrepercussão geral (ARE n. 848.107) e \"declarou a não recepção pela\nConstituição Federal da locução 'para a acusação', contida na\nprimeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal,\nconferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se\nentender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em\njulgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se\neste entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada\nextinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a\nacusação tenha ocorrido após 12.11.2020\".\n3. No caso, o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de\ndetenção, pela prática do crime previsto no art. 302, caput, da Lei\nn. 9.503/1997, subsumindo, portanto, a prescrição ao prazo de 4\nanos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. No entanto,\nconsiderando a menoridade relativa do agravante à época dos fatos, o\nprazo deve ser contado pela metade, isto é, 2 anos, inteligência do\nart. 115 do CP. A condenação transitou em julgado para a acusação\nno dia 11/3/2022, e para a defesa, no dia 7/3/2022. Nesse compasso,\ntem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do\nprazo da prescrição da pretensão executória, não se consumou .\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A\nDEFESA E ACUSAÇÃO)\n STJ - <>-SC\n STF - [[ARE 848107]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865153", "numeroProcesso" : "186486", "numeroRegistro" : "202303150462", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MEDELLIN.\nOBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nDOCUMENTOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE\nDA PROVA OBTIDA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU\nA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL NA MEDIDA CAUTELAR. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou\nao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do\nNorte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do\nagravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte\nencaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a\ndefesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo\nacesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização\njudicial.\n2. Todavia, nos termos dos artigos 1º e 2º, VIII, da Portaria n. 34,\nde 14 de maio de 2021, da Receita Federal do Brasil, as informações\nconstantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são\nsigilosas, logo as referidas notas fiscais não são protegidas por\nsigilo fiscal, uma vez que nelas não constam informações sobre a\nsituação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros,\ninexistindo, assim, qualquer ilegalidade na sua requisição direta\npelo Ministério Público Estadual ao órgão detentor de tais\ninformações.\n3. Da análise dos autos, em que pese as alegações defensivas,\nverifica-se que a decisão que autorizou as quebras de sigilo\nbancário e fiscal encontra-se devidamente fundamentada, consignando\no Juiz de primeiro grau, de forma individualizada em relação ao\nrecorrente, que: \"[...] Gilson é destacado traficante nesta Capital,\nsendo responsável por distribuir cocaína, êxtase e outras drogas em\ntodo o Estado do Rio Grande do Norte e com ligações diretas a\ngrandes traficantes do país, e, que seus familiares exercem função\nimportante na atividade criminosa do traficante, os quais são\nincumbidos da lavagem do dinheiro obtido com a exploração da\nmercancia de estupefaciente, através da aquisição de bens,\ndissimulando a origem ilícita do patrimônio, bem como no auxilio\npara locomoção dos criminosos\".\n4. O Juiz de primeiro grau destacou a imprescindibilidade das\nmedidas, consignando que \"a quebra de sigilo dos dados bancários se\nmostra imprescindível para o deslinde das investigações, pois há\nfortes indícios de que as contas eram utilizadas para a movimentação\nfinanceira da mercancia ilícita\", não havendo falar, portanto, em\nausência de fundamentação na espécie.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-RS", "notas" : "Processo referente à Operação Medellin.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED PRT:000034 ANO:2021\n ART:00001 ART:00002 INC:00008\n(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865152", "numeroProcesso" : "2034257", "numeroRegistro" : "202203325334", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nRECONHECIDA A AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DOS\nFATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL\nFECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nSÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. O Tribunal de origem decidiu que a autoria delitiva restou\ncomprovada diante da análise do conjunto de provas contidos nos\nautos, inclusive considerando a natureza das drogas apreendidas, bem\nassim pela forma como estava acondicionada.\n2. A pretensão de desconstituir as premissas firmadas pelas\ninstâncias ordinárias, com a absolvição do recorrente, demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, que é vedado pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n3. Considerando o quantum da pena ser superior a 4 anos e inferior a\n8 anos, bem assim a existência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, cabível a fixação do regime fechado, a teor dos arts.\n33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-TO, <>-PA\n(REGIME MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2316700 DF 2023/0079902-6 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2330758 RS 2023/0112040-9 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024" ] }, { "id" : "000865151", "numeroProcesso" : "868176", "numeroRegistro" : "202304086955", "siglaClasse" : "RCD no HC", "descricaoClasse" : "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E\nREVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA\nE EXAME DA MATÉRIA CONCERNENTE A PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS\nANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus\nanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de\npedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.\nII - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre\nressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses\ncomo negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração\nescrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação\nprobatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita,\ndevendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla\ncognoscibilidade, ainda mais porque no presente caso consta dos\nautos acórdão condenatório pelo delito que a defesa alega inocência.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00210" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865131", "numeroProcesso" : "2380247", "numeroRegistro" : "202301973525", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não\nconhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF -, motivo\npelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, segundo o\nentendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.\n2. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2451786 MG 2023/0282579-9 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865107", "numeroProcesso" : "857647", "numeroRegistro" : "202303525507", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIOS\nCONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DA REDUÇÃO\nPELA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TESES QUE\nDEMANDAM APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE\nNESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\npor se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do\nMagistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas\ncorpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada\nflagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de\nmaior aprofundamento no acervo fático-probatório.\n2. Não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois\nquanto ao vetor relativo às circunstâncias do crime, o acórdão\nimpugnado demonstrou que o modus operandi dos delitos revela\ngravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídios, pois\no agravante, após atingir a cabeça da vítima fatal, efetuou outro\ndisparo à queima-roupa no seu olho, restando atestado, ainda, que o\nréu deflagrou todos os projéteis da arma de fogo.\n3. As graves lesões da vítima sobrevivente, que foi afastada de suas\nocupações habituais por mais de 30 dias e ficou com sequelas em\ndecorrência de um projétil que permanece alojado próximo a sua\ncoluna vertebral, restringindo os seus movimentos e oferecendo risco\nde deslocar-se e agravar ainda mais a sua situação, constituem\nfundamento suficiente para justificar a negativa do vetor das\nconsequências do delito.\n4. O quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o\niter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena\ndeve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito. No\ncaso em apreço, vê-se que as instâncias ordinárias concluíram que o\niter criminis foi interrompido em seu último momento, porquanto o\nagravante descarregou todos os projéteis de sua arma de fogo. Nesse\ntoar, para concluir de modo diverso, seria imprescindível o reexame\nfático-probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento\nde cognição sumária e rito célere.\n5. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade\ndelitiva asseverando que o agravante agiu com desígnios autônomos\nnos crimes perpetrados, sendo inviável rever tal conclusão, pois nos\ntermos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mostra-se\nincabível, nos estreitos limites do remédio constitucional, um maior\naprofundamento na apreciação de fatos e provas constantes dos\nprocessos de conhecimento, para a verificação do preenchimento das\ncircunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do\ncrime continuado (AgRg no HC n. 826.297/PR, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/8/2023).\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nSOMA DAS PENAS)\n STJ - <>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME - HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-RJ, <>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - LESÕES CORPORAIS - SEQUELAS GRAVES)\n STJ - <>-PA, <>-AL,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - ITER CRIMINIS - PATAMAR - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-DF\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "RCD no RHC 190713 SP 2023/0430646-3 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024", "AgRg no HC 871584 SP 2023/0425235-8 Decisão:08/04/2024\nDJE DATA:11/04/2024" ] }, { "id" : "000865106", "numeroProcesso" : "833985", "numeroRegistro" : "202302197993", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA\nNO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA NO\nÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS\nOSTENSIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS\nOBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. A função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da\nConstituição Federal, é restrita à proteção de bens, serviços e\ninstalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem\natividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar\ne civil.\n2. Recentemente a Terceira Seção desta Corte destacou que, no\njulgamento da ADPF n. 995, em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal\nreafirmou sua posição de que as guardas municipais integram o\nSistema de Segurança Pública, mas, novamente, não lhes conferiu\npoderes idênticos aos dos órgãos policiais. Citou trecho do voto do\nilustre Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que \"as\nGuardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o\npoder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e\nvigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais\nque atentem contra os bens, serviços e instalações municipais\".\nConcluindo-se, assim, que as guardas municipais poderão, todavia,\nrealizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso\ninterpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente\nhaver clara, direta e imediata relação com a finalidade da\ncorporação, como instrumento imprescindível para a realização de\nsuas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito,\nsó é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente\nbusca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada\nsuspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a\nintegridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução\ndos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos\nusuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem\natividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar\ne civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer\ncontexto (HC n. 830.530/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, DJe 4/10/2023).\n3. No caso em apreço, tendo em vista que a guarda municipal atuou\nostensivamente com a finalidade de reprimir a criminalidade urbana\nem atividade tipicamente policial e completamente alheia às suas\natribuições constitucionais, realizando busca pessoal em razão de\nvisualizar o paciente em local conhecido como ponto de venda de\ndrogas - cracolândia -, juntamente com mais três indivíduos ao redor\nde um caixote, conversando, em meio a um grande número de pessoas,\ne correndo ao visualizar a aproximação dos guardas, o reconhecimento\nda ilicitude das provas colhidas com base nessa diligência e de\ntodas as que delas derivaram (art. 157, § 1º, do CPP) é medida que\nse impõe.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE - INSTALAÇÕES\nOU SERVIÇOS MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865105", "numeroProcesso" : "856753", "numeroRegistro" : "202303459793", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nFURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRESSÃO DE REGIME.\nDETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE\n(SÚMULA VINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAPENADO REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU COM GRAVE\nAMEAÇA À PESSOA E HISTÓRICO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE\nDE ANALISAR TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. A Lei n. 10.792/2003 alterou o art. 112 da Lei n. 7.210/1984,\nretirando a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão\nde benefícios da execução penal, tendo este Superior Tribunal e o\ncolendo Supremo Tribunal Federal sumulado o entendimento de ser\npossível a determinação do aludido exame, desde que em decisão\ndevidamente fundamentada (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula\n439/STJ).\n2. Caso em que o exame criminológico foi determinado com fundamento\nnas circunstâncias concretas do caso, consistentes no fato de o\napenado ser reincidente em crime cometido com violência ou com grave\nameaça à pessoa e ostentar falta disciplinar de natureza grave.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO - FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - LIMITE\nTEMPORAL)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010792 ANO:2003", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112\n(ART. 112 COM A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA LEI 10.792/2003)", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000439", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000026" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865102", "numeroProcesso" : "184035", "numeroRegistro" : "202302491100", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO\nEXPOSTA ORALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. A ausência de transcrição dos motivos expostos oralmente para\nimpor a custódia cautelar, por si só, não acarreta automaticamente a\nnulidade do ato, pois o processo penal adota o princípio pas de\nnullité sans grief, pelo qual não se declara a nulidade sem a\nocorrência de prejuízo ou quando o ato processual não houver\ninfluído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.\nE, no caso, a defesa não comprovou qualquer prejuízo.\n2. A sentença condenatória menciona a manutenção dos fundamentos\nanteriormente elencados que levaram à decretação da prisão\npreventiva, razão pela qual não há falar em ausência de\nfundamentação.\n3. Nesse toar, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença\ncondenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante\ntoda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva,\nsendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de\nProcesso Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os\nmotivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro\nmomento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos\nlegais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020).\n4. A manutenção da constrição cautelar do agravante está baseada em\nelementos concretos dos autos, pois as instâncias ordinárias fazem\nreferência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando,\nprincipalmente, o modus operandi do delito, pois o réu supostamente\ndirigiu-se à residência da ofendida e por motivo fútil (motivado por\nciúmes, vez que não aceitava o fim o relacionamento amoroso com a\nvítima), de forma cruel e de modo a dificultar a defesa da vítima,\namarrou uma corda no pescoço da vítima Joseane do Nascimento Vieira,\ndeu uns nós e a asfixiou, causando-lhe a morte (fl. 498).\nDestacou-se, também, que o agravante ameaçou desferir um tiro no\nolho do filho da ofendida, de apenas 8 anos de idade, se não ficasse\ncalado, o que levou a criança a abrigar-se em um quarto juntamente\ncom os seus irmãos.\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Penal.\n6. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE - TRANSCRIÇÃO - MOTIVOS - EXPLANAÇÃO\nORAL)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO - FASE\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO)\n STJ - <>-CE, <>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-PA, <>-MA,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00387 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 868656 RS 2023/0410880-0 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000865100", "numeroProcesso" : "2405209", "numeroRegistro" : "202302337514", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que\nnão conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o\nagravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de\ninadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-ES,\n <>-PR,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2519137 SC 2023/0436025-4 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024" ] }, { "id" : "000865099", "numeroProcesso" : "2426096", "numeroRegistro" : "202302801907", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso\nespecial interposto, uma vez que o insurgente deixou de refutar,\nespecificamente, os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 1390210 SP 2018/0287478-0 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024", "AgRg no AREsp 2395737 TO 2023/0220670-8 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024", "AgRg no AREsp 2406385 SP 2023/0236396-6 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no AREsp 2417158 CE 2023/0262666-8 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024", "AgRg no AREsp 2386076 PE 2023/0204469-3 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2391616 RS 2023/0213437-6 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2444671 SP 2023/0313154-3 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2501106 SP 2023/0399499-5 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg nos EDcl no AREsp 2466366 SC 2023/0307414-7 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000865063", "numeroProcesso" : "2296419", "numeroRegistro" : "202300420843", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. APLICADA A\nFRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SERVIÇOS PRESTADOS\nA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conduta da Recorrente, que transportou relevante quantidade de\ncocaína sob o comando de organização criminosa internacional,\nrevela seu parcial envolvimento com a referida organização e\njustifica que a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, seja\naplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto).\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) -\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 6,3 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865062", "numeroProcesso" : "2081509", "numeroRegistro" : "202302182149", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.\nROUBO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA\nDE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO\nDA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.\nINVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão estadual, embora tenha acolhido o entendimento de que a\naplicação do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pode\ndispensar a realização de perícia no armamento, concluiu que os\ndemais elementos de convicção constantes nos autos não seriam\nsuficientes para atestar, com a segurança necessária, o uso da arma\nno caso concreto.\n2. Eventual reversão do julgado, com o objetivo de acolher o pleito\nde se restabelecer a sentença nesse ponto, exigiria o revolvimento\nde todo o conjunto fático-probatório em que se ampararam as\nconclusões das instâncias ordinárias, atraindo a incidência do óbice\nda Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A alegação de que teriam sido efetuados disparos pelo Acusado\ncontra a guarnição da Polícia Militar, o que levou o Parquet a\ndenunciá-lo pela prática do crime de resistência e, indiretamente,\ncomprovaria a presença da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I,\ndo Código Penal, não se sustenta.\n4. É que, além de a inicial acusatória descrever que os crimes de\nroubo e de resistência foram cometidos em local e horários bem\ndistintos, o Acusado foi absolvido, por insuficiência de provas,\nquanto ao crime do art. 329, § 1º, do Código Penal. No ponto, a\nCorte estadual foi expressa em concluir que nenhum elemento de\nconvicção demonstrou que ora Agravado tenha realmente efetuado algum\ndisparo.\n5. Destarte, é importante o distinguishing, pois o cerne da questão\nnão trata de se aplicar a consolidada jurisprudência desta Corte\nSuperior, que dispensa a realização de perícia técnica para a\ndemonstração de efetividade da arma de fogo, mas sim de existirem\nnos autos prova de que o Acusado utilizou-se, ou não, de arma de\nfogo para a prática delitiva, juízo que perpassa, necessariamente,\npelo revolvimento fático-probatório, o que encontra obstáculo na\nSúmula n. 7 desta Corte Superior.\n6. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(ROUBO - ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CP - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E\nPERÍCIA DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS - REVERSÃO DO JULGADO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:0002A INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2344696 RJ 2023/0121353-9 Decisão:20/02/2024\nDJE DATA:27/02/2024" ] }, { "id" : "000865061", "numeroProcesso" : "2011531", "numeroRegistro" : "202202017922", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIME DO ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE OFERECIMENTO\nDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.\nPATRIMÔNIO PÚBLICO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante ao pleito pelo oferecimento de Acordo de não\nPersecução Penal, a Defesa deixou de impugnar, de forma concreta e\nespecífica, todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de\norigem para negar o pleito de oferecimento de acordo de não\npersecução pe nal, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 283/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não se aplica o princípio da insignificância quando se trata do\ndelito previsto no art. 171, § 3º do CP, pois a conduta ofende não\nsó o patrimônio público, mas também a moral administrativa e a fé\npública. Precedentes.\" (AgRg no REsp n. 1.988.101/SE, relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 03/05/2022,\nDJe 06/05/2022).\n3. Não há falar em bis in idem pela utilização de elementos ínsitos\nao tipo penal aplicado ao Réu para negativar a vetorial\ncircunstâncias do crime, pois o fato que levou as instâncias\nordinárias à negativá-la foi a maior dificuldade imposta à\npersecução penal pelo uso de conta bancária de terceiro para a\nprática delitiva.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO\nCP - PATRIMÔNIO PÚBLICO)\n STJ - <>-SE, <>-RJ\n(VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-RN", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime do art. 171, §\n3º do CP, pois a conduta ofende não só o patrimônio público, mas\ntambém a moral administrativa e a fé pública.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 2010315 RS 2022/0196419-1 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024" ] }, { "id" : "000865060", "numeroProcesso" : "873474", "numeroRegistro" : "202304345060", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO\nHABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO\nI, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença\ncondenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea\n\"e\", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de\nJustiça, originariamente, \"as revisões criminais e as ações\nrescisórias de seus julgados\". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, a exasperação da pena-base foi justificada em razão das\ncircunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do\ncrime e também pela quantidade e natureza da droga apreendida, tendo\nsido utilizados, quanto à culpabilidade e às circunstâncias do\ncrime, elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, aptos a\ndemonstrar a maior censurabilidade da conduta do réu.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-RJ, <>-PR\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME\n- ELEMENTOS CONCRETOS)\n STJ - <>-SE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA\nAPREENDIDA)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1.558 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 807163 RJ 2023/0072189-0 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 826636 ES 2023/0180374-3 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000865059", "numeroProcesso" : "872640", "numeroRegistro" : "202304300059", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,\nNA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, considerando a especial gravidade da conduta,\nevidenciada pela apreensão de relevante quantidade de entorpecentes\nno cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do\nAgravante. Ademais, está presente o efetivo risco de reiteração\ndelitiva, tendo em vista a anterior condenação do Agravante por\ndelito similar. Tais circunstâncias são aptas a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso.\nPrecedente.\n3. Considerada a gravidade concreta da conduta e o fundado risco de\nreiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282,\ninciso II, do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SC, <>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 102 porções de cocaína, totalizando\n71,38 g; uma porção de maconha de massa bruta 1,41 g; quatro porções\nde crack totalizando 50,13 g.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865058", "numeroProcesso" : "859144", "numeroRegistro" : "202303613863", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ELEMENTOS CONCRETOS A\nJUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO.\nALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO.\nPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA SUPERIOR A 4\n(QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que, após exame do conjunto fático-probatório dos\nautos, as instâncias antecedentes concluíram pela existência de\nelementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante\npelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das\ncircunstâncias da prática delituosa - com apreensão de 89.15g de\ncocaína -, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em\njuízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu, no curso de\ninvestigação policial. Assim, para se acolher a pretendida\ndesclassificação, seria necessário reapreciar todo o conjunto\nfático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do\nhabeas corpus.\n2. Sendo o Agravante portador de maus antecedentes, é incabível a\naplicação do redutor previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 por ausência de preenchimento dos requisitos legais,\nsendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na\nprimeira e terceira fases da dosimetria não enseja bis in idem.\n3. No caso, embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar\nsuperior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o modo\nfechado é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da\npena reclusiva, em razão da circunstância judicial desfavorável\n(maus antecedentes), nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código\nPenal e 42 da Lei n. 11.343/2006.\n4. Agravo re gimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSUNÇÃO TÍPICA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)\n STJ - <>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL -\nAFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-MS, <>-RS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 89.15 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033 PAR:00004 ART:00042", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 873288 SE 2023/0434201-7 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024", "AgRg no HC 872059 SP 2023/0426233-1 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865057", "numeroProcesso" : "837508", "numeroRegistro" : "202302395268", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE\nDROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À\nATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi\nafastada com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a\natividades criminosas, não apenas em razão da grande quantidade de\ndrogas com eles apreendidas, mas especialmente em razão das\ncircunstâncias do caso, no qual demonstrada estrutura organizacional\nna utilização de veículo previamente preparado para ocultar a droga\nem compartimento secreto localizado abaixo dos bancos dianteiros.\n2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação dos Acusados à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MS, <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 873835 SC 2023/0435836-5 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865056", "numeroProcesso" : "830719", "numeroRegistro" : "202302024020", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO\nCONCEDIDO NA ORIGEM. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nREQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. QUESTÃO ALEGADA APENAS NO AGRAVO\nREGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos\nautos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra\norganização criminosa voltada à prática do crime de tráfico\ninternacional de drogas, tendo suposta participação no envio de\n338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta\ndos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo\ncriminoso.\n2. A propósito, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, \"[a]\nnecessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização\ncriminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva\"\n(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,\nDJe 19/06/2020).\n3. Além disso, foi destacado que \"[o] risco à aplicação da lei penal\né ainda mais acentuado diante das informações de que o paciente\nutilizaria o nome falso Luiz Antonio Oliveira Santos, o que\ninclusive teria dificultado o cumprimento de seu mandado de prisão\npreventiva. Além disso, há inconsistência mesmo em relação ao nome\ndo paciente que seria o verdadeiro, já o sistema eProc emite alerta\nde falecimento de Sebastião Nilzo Venturini em 14.12.2021, inclusive\ninformando que a respectiva certidão de óbito foi lavrada pelo\nOfício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de Porto\nAlegre/RS\", a demonstrar a necessidade da prisão para garantia da\naplicação da lei penal.\n4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n5. As teses referentes à falta de contemporaneidade da cautelar e de\nrevogação da prisão domiciliar anteriormente deferida, não foram\ndiscutidas no acórdão que denegou a ordem, o que obsta suas análises\ndiretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância.\n6. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. A alegação de que a custódia preventiva deve\nser revogada pelo fato do Ministério Público, ao apresentar suas\nalegações finais, ter requerido a absolvição do Agravante trata-se\nde indevida inovação recursal.\n7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU\nDIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE)\n STJ - <>-RS, <>-PE\n STF - [[HC 180265]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - USO DE NOME\nFALSO)\n STJ - <>-PE\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-BA\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-PB", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 338 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 888832 MS 2024/0031120-9 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 839030 MG 2023/0247845-4 Decisão:05/03/2024\nDJE DATA:18/03/2024" ] }, { "id" : "000865055", "numeroProcesso" : "819352", "numeroRegistro" : "202301393380", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. ART. 12, DA LEI\nN. 10.826/2003. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR\nDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, de modo\nexcepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos casos\nem que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso\npermitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do\ncontexto em que ocorreu essa apreensão.\n2. No caso, não é possível falar em inexpressividade jurídica da\nlesão causada ao bem jurídico ou em mínima reprovabilidade da\nconduta do agente, tendo em vista que as munições foram apreendidas\nem contexto de tráfico de drogas, o que evidencia a periculosidade\nsocial da ação e afasta a pleiteada aplicação do princípio da\ninsignificância à espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES -\nPEQUENA QUANTIDADE)\n STJ - <>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES -\nPEQUENA QUANTIDADE - CONTEXTO DA APREENSÃO)\n STJ - <>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES -\nPEQUENA QUANTIDADE - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS)\n STJ - <>-MS, <>-RJ", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado á apreensão de 5 munições\nde uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, devido ao contexto\ndo tráfico de drogas.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00012" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865054", "numeroProcesso" : "811351", "numeroRegistro" : "202300975514", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO\nDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE\nAMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a Corte local destacou, além da elevada\nquantidade de entorpecente apreendido, o modus operandi delitivo,\nque envolveu o recrutamento do Agravante em outro Estado, custeio\ndas despesas de deslocamento, bem como a participação de terceiros,\no que constitui fundamentação idônea para a negativa de incidência\nda causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.\n2. Destaca-se que \"[a] elevada quantidade de drogas apreendidas,\naliada às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o\ngrau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a\nsua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado \" (AgRg no HC 661.017/SP,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe\n14/05/2021).\n3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a ausência dos requisitos para a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º,\nda Lei n. 11.343/2006, notadamente por ser vedado, na presente via,\nrevolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES DELITUOSAS)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA -\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 16,8 kg de maconha e 65 g de haxixe.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 854366 SC 2023/0333161-1 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:05/03/2024" ] }, { "id" : "000865053", "numeroProcesso" : "786343", "numeroRegistro" : "202203729307", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE\nDE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO DELITO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.\nMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nIMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE\nPROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS,\nAFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGAS E\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÕES ALEGADAS APENAS NO AGRAVO\nREGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a\ntese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto\ndurante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se\nbaseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante\nno interior da residência.\n2. No caso, o ingresso forçado no domicílio do Agravante possuiu\nfundadas razões, pois, antes da entrada no domicílio, houve\nrealização de campana, após alerta no sistema indicar restrição\nadministrativa quanto ao perdimento do automóvel em favor da União,\nalém de monitoramento do deslocamento do veículo automotor porque\nfrustrada a possibilidade de abordagem, diante do ingresso em\nrodovia marginal, bem como prévia visualização a indicar a\ntransferência dos objetos que estavam no veículo monitorado para\noutro automóvel. A desconstituição das premissas fáticas assentadas\npelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de todo o conjunto\nfático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus.\n3. Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico,\ncircunstância que evidencia a dedicação do Agravante às atividades\ncriminosas, é descabido o pleito de aplicação da minorante prevista\nno art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.\n4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. As teses de falta de provas suficientes para\ncomprovar a prática do tráfico de drogas, o afastamento da\nexasperação da pena-base pela quantidade de drogas e o direito de\nrecorrer em liberdade, tratam-se de indevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-DF, <>-SC,\n <>-PR, <>-SP,\n <>-PR\n(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, § 4º, DA LEI DE\nDROGAS - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREJUDICADO)\n STJ - <>-RJ\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-PB", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 843263 PE 2023/0272527-4 Decisão:04/03/2024\nDJE DATA:07/03/2024" ] }, { "id" : "000865052", "numeroProcesso" : "780145", "numeroRegistro" : "202203412327", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIEM A DEDICAÇÃO DO\nACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SANÇÕES REDIMENSIONADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. \"[A] apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si\nsó, não comprova que os Acusados integram organização criminosa e,\npor via de consequência, não se presta a fundamentar o afastamento\nda minorante do tráfico privilegiado\" (AgRg no HC 623.689/RO, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe\n04/10/2021).\n3. Ao sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas tanto\npara majorar a pena-base, quanto para negar a incidência da\nminorante, incorreu o Tribunal de origem em manifesto bis in idem, o\nque configura constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n4. Não tendo sido devidamente justificado o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias, o citado\nbenefício deve incidir na dosimetria da pena do Agravado, na fração\nmáxima de 2/3 (dois terços).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE PETRECHOS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC-AgR 211155]], [[HC-AgR 195660]]", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 01 (um) tijolo de cocaína, pesando\naproximadamente 463 g (quatrocentos e sessenta e três gramas); 01\n(uma) porção de crack, pesando aproximadamente 49 g (quarenta e nove\ngramas); 06 (seis) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 2,4\nkg (dois quilos e quatrocentos gramas); 07 (sete) porções de\nmaconha, pesando aproximadamente 300 g (trezentos gramas).\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2016\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865051", "numeroProcesso" : "759289", "numeroRegistro" : "202202327513", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES\nDE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nCONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de\nmodo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos\ncasos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso\npermitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do\ncontexto em que ocorreu essa apreensão.\n2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a\nlesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove\nmunições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto\nfático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a\npleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais,\nextrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e\nostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois\ncrimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido\ngrau de reprovabilidade da conduta.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -\nEXCEPCIONALIDADE - LIAME - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-SC, <>-MS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL -\nFRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE - VETORES FIXADOS - STF)\n STJ - <>-DF\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CONTEXTO\nASSOCIADO A OUTRO DELITO)\n STJ - <>-SP, <>-AC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - CONDENAÇÃO\nPOR ROUBO MAJORADO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n STJ - <>-SC", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal\nde munições, no contexto da prática de outro delito, e devido à\nreiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865050", "numeroProcesso" : "756940", "numeroRegistro" : "202202210512", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA\nNO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIEM A DEDICAÇÃO DO\nACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SANÇÕES REDIMENSIONADAS. AGRAVO\nREGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\n1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa\nde diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a\natividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses\nrequisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.\n2. No caso, a referência genérica à apreensão de um rádio\ntransmissor não serve para concluir pela dedicação do Réu à\natividade criminosa. Além disso, ao sopesar a natureza e a\nquantidade das drogas apreendidas tanto para majorar a pena-base,\nquanto para negar a incidência da minorante, incorreu o Tribunal de\norigem em manifesto bis in idem, o que configura constrangimento\nilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Não tendo sido devidamente justificado o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado pelas instâncias ordinárias, o citado\nbenefício deve incidir na dosimetria da pena do Agravado, na fração\nmáxima de 2/3 (dois terços).\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SC\n STF - [[HC-AgR 211155]], [[HC-AgR 195660]]", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 182,1g de Cloridrato de Cocaína.\nApreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000865049", "numeroProcesso" : "746832", "numeroRegistro" : "202201693451", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:05/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES\nDESFAVORÁVEIS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANOTAÇÕES ACERCA DA\nCONTABILIDADE DO TRÁFICO. HISTÓRICO INFRACIONAL. REDUTOR INCABÍVEL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .\n1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial\nsó é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito.\n2. No caso, o Agravante ao avistar os Policiais empreendeu fuga, e\nos integrantes da força de Segurança Pública notaram que o agente\nlevava consigo uma bolsa, que aparentava conter drogas. Iniciada a\nperseguição, antes de ingressar na casa, o suspeito foi alcançado.\nNa busca pessoal, os Policiais localizaram com o Réu, ainda na parte\nexterna do imóvel, grande porção de entorpecentes. Ao analisar a\nárea, os Policiais notaram que a Corré mantinha em depósito, no\ninterior da residência, outras porções de drogas com embalagem\nsimilar àquelas que o Acusado trazia consigo, de forma que\nimediatamente adentram à casa e realizaram a apreensão das drogas\nque lá estavam. Todo esse contexto revela elementos mínimos a\ncaracterizar fundadas razões, de modo a afastar o pedido de\nnulidade. Dito de outro modo, havia dados objetivos, concretos e\nsuficientes quanto ao armazenamento das drogas (crime permanente) no\ninterior da casa. Precedentes.\n3. Para desconstituir a convicção do Tribunal local de que o\ningresso no domicílio teria se dado de modo diverso, imprescindível\nseria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência\ninviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus\nou do recurso que lhe faz as vezes.\n4. Quanto à aplicação da pena privativa de liberdade, as instâncias\nordinárias sopesaram negativamente a quantidade de drogas\napreendidas para exasperar a pena-base na primeira fase da\ndosimetria, o que está em consonância com o entendimento desta Corte\nSuperior, no sentido de que, \"[d]e acordo com o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são\npreponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código\nPenal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal [...]\" (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).\n5. A incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada ante a constatação da dedicação do\nAgravante a atividades criminosas. Além da posse de vasta quantidade\nde entorpecentes, de espécies diversas, bem como dinheiro e\nanotações de contabilidade do tráfico, foi verificado que o\nAgravante possui \"representação por ato infracional julgada\nprocedente em 2020 (cf. certidão de fl.46 - processo nº\n1500039-48.2020 e consulta ao ESAJ)\".\n6. O referido posicionamento não diverge da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do EREsp n.\n1.916.596/SP, no qual prevaleceu o entendimento intermediário no\nsentido de que o histórico infracional pode ser considerado para\nafastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a\nexistência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a\ngravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração.\n7. Ademais, essencial ponderar que \"da atenta análise da sentença,\nobserva-se que o Magistrado singular consigna não só a quantidade de\ndroga apreendida, embalada para venda, para afastar o redutor, mas,\ntambém, a existência de contabilidade, circunstâncias que, aliadas,\ndenotam a dedicação a atividades criminosas\" (AgRg no HC n.\n831.145/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 28/08/2023, DJe de 1º/09/2023).\n8. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nMANDADO JUDICIAL - JUSTIFICAÇÃO A POSTERIORI)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - TRÁFICO DE DRIGAS - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - INGRESSO POLICIAL)\n STJ - <>-SE, <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-PR\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGISTRO POR ATOS INFRACIONAIS -\nGRAVIDADE FÁTICA - CORRELAÇÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-SP\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: presença de fundadas razões.\nQuantidade de droga apreendida: 1.425,32 g de cocaína e 1.234,56 g\nde maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2467817 MG 2023/0339280-3 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024" ] }, { "id" : "000865023", "numeroProcesso" : "2240512", "numeroRegistro" : "202203477066", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, com suporte\nna dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação\nda quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos\nconcretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a\natividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da\nminorante com fundamento nas circunstâncias do caso concreto,\nconsiderando o histórico de viagens internacionais injustificadas,\nressaltando que \"consta do movimento migratório que o réu realizou 8\n(oito) viagens, todas com a destino a Lisboa/Portugal, no período\nde 5 (anos) (ID 203752461, fls. 08/09)\". Assinalou-se, ainda, que os\nrendimentos do recorrente \"seriam insuficientes para arcar com\nessas despesas, e que o \"movimento migratório diverge da narrativa\nde trabalhar em Portugal durante o verão, ficando em Lisboa/\nPortugal, por volta de 2 (dois) meses, vez que 6 (seis) viagens\ntiveram duração de no máximo 21 (vinte e um) dias, (ID 203752461,\nfls. 08/09), ou seja, diversas viagens em curto espaço de tempo\".\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o histórico de\nviagens injustificadas permite concluir pela dedicação do réu a\natividades criminosas. Precedentes.\n4. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela\nexistência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do\njulgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\ndemandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via\neleita.\n5 . Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - HISTÓRICO - VIAGENS INTERNACIONAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864960", "numeroProcesso" : "2063715", "numeroRegistro" : "202301017009", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO\nART. 126, CAPUT E § 2º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO\nDA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO\nNO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO APRESENTADOS PELO\nRECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE\nPRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO\nCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Consta do parecer da Subprocuradoria-Geral da República que,\ntendo em vista que o pedido do ora recorrido foi instruído com\ncertificado de conclusão de curso de ensino fundamental fornecida\npelo Centro de Estudos Supletivos de Ribeirão das Neves que atesta\nque PAULO CESAR RAMOS SANTOS concluiu o Ensino Fundamental por meio\ndo ENCCEJA, realizado no ano de 2021 e tal documento está ainda\nacompanhado de histórico escolar que demonstra a aprovação em todas\nas áreas de conhecimento, constando como instituição escolar o CESEC\nde Ribeirão das Neves. - ENCCEJA (fls. 23/24), feito em entidade\ncertificada, deve ser reconhecida a remição de 177 (cento e setenta\ne sete) dias de pena. (fl. 150).\n2. Para o Superior Tribunal de Justiça, se a norma admite a remição\nda pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja\nvinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade\nprisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico\nescolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por\nconta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino. [...]\nA interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada\ndisposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na\ndecisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para\no alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de\nambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de\nJustiça. (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 14/9/2023).\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - ENCCEJA - APROVAÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - HISTÓRICO\nESCOLAR - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA)\n STJ - <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)", "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126 PAR:00001 INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864959", "numeroProcesso" : "1479407", "numeroRegistro" : "201901035120", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a\ndenúncia não é inepta quando descreve, satisfatoriamente, a conduta\nimputada e o fato delituoso com suas circunstâncias, o que permite\nao acusado o exercício do seu direito à ampla defesa.\n2. O Tribunal de origem entendeu haver indícios que apontam o\nenvolvimento do acusado com a organização criminosa - ele, em tese,\nprestaria assistência jurídica aos interesses do PCC e seus\nintegrantes - e concluiu pela existência de elementos indiciários\nmínimos a ensejar o recebimento da denúncia.\n3. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto\nprobatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame\ndas provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado\nsumular n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS - ELEMENTOS NECESSÁRIOS -\nDEFLAGRAÇÃO - AÇÃO PENAL)\n STJ - <>-DF\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00397 INC:00001 INC:00002" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 868611 RJ 2023/0410621-0 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000864958", "numeroProcesso" : "2422776", "numeroRegistro" : "202302591749", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDULTO NATALINO. INOVAÇÃO RECURSAL. ISS. TRIBUTO\nMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nREABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE\nDÉBITO. ILEGALIDADES NO PAF. JUSTIÇA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A questão relativa ao indulto natalino, além de configurar\nindevida inovação recursal nesta instância, deverá ser formulada\nperante o juízo da execução, uma vez que não foi prequestionada.\nAdemais, há a vedação do benefício estabelecida no art. 8º, I, do\nDecreto n. 11.302/2022, às penas restritivas de direitos, conforme a\nhipótese dos autos.\n2. A competência para julgamento do crime de sonegação de ISS é da\njustiça estadual, por se tratar de tributo municipal, ainda que\ncobrança haja sido implementada por meio do Simples Nacional.\nPretensão inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ.\n3. A jurisdição criminal não tem competência para examinar o pleito\nde reabertura de prazo para adesão ao programa de parcelamento de\ndébito nem mesmo para realizar a verificação de ilegalidades ou\nirregularidades ocorridas no procedimento administrativo fiscal.\nIncidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(CRIME TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO - ISS - COMPETÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n(CRIME TRIBUTÁRIO - JURISDIÇÃO CRIMINAL - DISCUSSÃO - LEGALIDADE OU\nIRREGULARIDADE ADMINISTRATIVO-FISCAL)\n STJ - <>-PB\n(INDULTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-RN", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864957", "numeroProcesso" : "16332", "numeroRegistro" : "202304209663", "siglaClasse" : "AgRg na Pet", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nDECISÃO IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, de não\nconhecimento da petição endereçada a esta Corte por ser\nmanifestamente incabível. A inobservância do princípio da\ndialieticidade torna inviável a admissão do recurso.\n2. Segundo o art. 259, § 2.º, do Regimento Interno deste Superior\nTribunal de Justiça, \"[n]a petição de agravo interno, o recorrente\nimpugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada\".\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259 PAR:00002", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 873044 SP 2023/0432108-7 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:15/03/2024", "AgRg no HC 851859 RS 2023/0319744-5 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024", "AgRg no HC 868136 PR 2023/0408293-9 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:20/03/2024" ] }, { "id" : "000864953", "numeroProcesso" : "879609", "numeroRegistro" : "202304633091", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES\nMENOS SEVERAS. PARTICIPAÇÃO DIFERENCIADA DO PACIENTE. POSTURA\nCOLABORATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO.\n1. São procedentes as razões invocadas pelo Juiz para justificar a\nnecessidade de acautelar a ordem pública. A decisão destacou a\ngravidade das condutas sob apuração e seu modus operandi.\n2. Todavia, ante a participação diferenciada do paciente nos fatos\nsob apuração - aparentemente não participou dos atos de execução do\ncrime -, suas condições pessoais favoráveis e a postura colaborativa\ncom a investigação, ao fornecer seu celular e permitir,\nvoluntariamente, que sobre ele houvesse o exame de seu conteúdo, se\nmostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por\nmedidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).\n3. Habeas corpus concedido para aplicação de cautelares menos\nseveras.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864951", "numeroProcesso" : "2340363", "numeroRegistro" : "202301285512", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n 1. É intempestivo o recurso especial, no processo penal, interposto\napós o prazo de 15 dias corridos.\n2. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe\nnem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos.\n3. No caso em exame, o acórdão de apelação foi publicado em\n22/3/2022. A defesa opôs embargos de declaração em 25/3/2022. Assim,\no termo final para a interposição de REsp era 6/4/2022, pois a\noposição dos aclaratórios intempestivos não interrompeu nem\nsuspendeu o prazo recursal. Todavia, o especial foi ajuizado apenas\nem 13/6/2021, é dizer, depois do término do prazo legal.\n4. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - CÔMPUTO\nDO PRAZO - EFEITOS - RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2246867 BA 2022/0358289-1 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2234927 SP 2022/0336890-8 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024", "AgRg no AREsp 2380812 SP 2023/0197662-0 Decisão:09/04/2024\nDJE DATA:15/04/2024" ] }, { "id" : "000864950", "numeroProcesso" : "2408544", "numeroRegistro" : "202302430234", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO ENTRE\nPROCESSOS DIVERSOS. TRABALHO REALIZADO ANTES DA PRÁTICA CRIMINOSA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP.\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão impugnada observou a jurisprudência desta Corte, de que\né incabível a remição entre processos diversos por trabalho\nrealizado antes da prática do delito cuja condenação se executa, sob\npena de se permitir espécie de crédito com o Estado, de modo a\npossibilitar que um indivíduo realize a compensação de saldo de pena\nna próxima empreitada criminosa, o que não encontra previsão legal\ne estaria em confronto com as finalidades da pena.\n2. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - TEMPO DE TRABALHO - DATA ANTERIOR AO\nCRIME - CRÉDITO DE PENA)\n STJ - <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00126" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864907", "numeroProcesso" : "848862", "numeroRegistro" : "202303019965", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.\nALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA\nFIXADA COM IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO.\n1. Com o reconhecimento do homicídio privilegiado, a pena passou\npara 8 anos e 2 meses de reclusão, e essa questão foi objeto de\nanálise no julgamento dos embargos de declaração opostos ao\njulgamento da revisão criminal, sendo inviável uma nova atenuação\npelo mesmo elemento fático.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMATIO IN PEJUS\n- NOVOS FUNDAMENTOS - APENAMENTO MANTIDO)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864897", "numeroProcesso" : "187108", "numeroRegistro" : "202303296771", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DA\nLINHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO\nDE DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nQUESTÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO STF.\nREPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PREVISÃO LEGAL.\nJURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIDADE DAS PROVAS. EXCESSO DE\nPRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - COMPARTILHAMENTO DE DADOS -\nLEGALIDADE)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Processo referente à Operação Fim da Linha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864895", "numeroProcesso" : "872763", "numeroRegistro" : "202304307550", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. UTILIZAÇÃO\nINDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E\nMANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. REINCIDÊNCIA QUE, EMBORA NÃO\nESPECÍFICA, OCORREU PELA PRÁTICA DE CRIME MAIS GRAVE (TRÁFICO DE\nDROGAS). MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DO\nINDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA POR CRIME MAIS\nGRAVE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864893", "numeroProcesso" : "867090", "numeroRegistro" : "202304029250", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO APÓS A CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES.\nCONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DISPENSÁVEL (PRECEDENTE). CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO\nREEDUCANDO - EFEITOS)\n STJ - <>-RJ", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00087" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864892", "numeroProcesso" : "867675", "numeroRegistro" : "202304057510", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELO\nTRIBUNAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL.\nMATERIALIDADE DECORRENTE DO FATO DE O ACUSADO TER DISPENSADO O\nENTORPECENTE NO CHÃO AO AVISTAR A POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAUSÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - GUARNIÇÃO POLICIAL - FUNDADA SUSPEITA -\nDISPENSA DO ENTORPECENTE - FUGA DO AGENTE)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Busca pessoal ou veicular: presença de fundada suspeita.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864890", "numeroProcesso" : "866147", "numeroRegistro" : "202303992292", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A\nSAÚDE PÚBLICA (OPERAÇÃO BOMBADOS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nREITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 185.412/GO, INTERPOSTO EM\nFAVOR DO ORA AGRAVANTE. ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nDEBATE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. A pretensão de revogação da prisão, consubstanciada na ausência\nde reiteração delitiva após a deflagração da operação policial\ninvestigativa, é objeto tanto do Recurso em Habeas Corpus n.\n185.412/GO como do habeas corpus que ensejou o presente agravo\nregimental.\n2. Ainda que assim não fosse, a segregação não se encontra\nfundamentada apenas neste elemento, mas no fato de que o ora\nagravante ostentaria posição de destaque em suposta organização\ncriminosa de alta complexidade , que estaria produzindo e\ncomercializando esteroides em larga escala, a denotar a necessidade\nda custódia para a garantia da ordem pública.\n3. Sobre a alegada ilicitude das interceptações telefônicas, não há\ncomo retocar a decisão que deixou de conhecer do pedido por indevida\nsupressão de instância.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864888", "numeroProcesso" : "870018", "numeroRegistro" : "202304172837", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:28/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.\nINDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). TRÁFICO PRIVILEGIADO\nE REPRIMENDA INFERIOR A 5 ANOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 870890 SP 2023/0422033-6 Decisão:11/03/2024\nDJE DATA:14/03/2024" ] }, { "id" : "000864870", "numeroProcesso" : "2050918", "numeroRegistro" : "202200183332", "siglaClasse" : "AgInt no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA\nORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III,\nDO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO\nSUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 593 DO CPP.\nMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/STF. VIOLAÇÃO DO\nART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-CE\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-RS\n(PROCESSO PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRAZO PARA APELAR)\n STJ - <>-ES, <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00593 ART:00598", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000448", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864869", "numeroProcesso" : "854588", "numeroRegistro" : "202303341478", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI\nN. 8.666/1993). NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. (I) DECISÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS\nLEGAIS, SEM A MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO E DA\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL PARA O ÊXITO DAS\nINVESTIGAÇÕES. ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. PREJUÍZO\nIDENTIFICADO. (II) EFETIVAÇÃO DA MEDIDA POR PERÍODO NÃO COMPREENDIDO\nNA DECISÃO AUTORIZATIVA. ALEGAÇÃO SUPERADA COM O RECONHECIMENTO DA\nILEGALIDADE. (III) OITIVA DE AGENTE DE PROMOTORIA QUE ATUOU NA FASE\nINVESTIGATIVA COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE.\nSERVIDOR PÚBLICO QUE ATUA COMO LONGA MANUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A Lei n. 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de\ncomunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º,\nparágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de\nnulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal\ne exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou\nparticipação em infração penal punida com reclusão e que a prova não\npossa ser obtida por outros meios.\n2. Hipótese em que a autoridade judicial se limitou a afirmações\ngenéricas de que estariam presentes os requisitos legais para a\nautorização da medida, sem demonstrar, por meio de elementos\nconcretos, o motivo pelo qual a providência adotada seria\nimprescindível para o êxito das investigações, tratando-se de\ndecisão que poderia ser adequada a qualquer pedido de quebra dos\nsigilo. Precedente.\n3. Verificado que tais elementos de informação foram\nconsistentemente utilizados para justificar a condenação, denota-se\na ocorrência do prejuízo, indispensável ao reconhecimento da\nnulidade.\n4. Evidenciada a ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação\npara a decretação da quebra do sigilo telemático, perde o objeto a\nalegação de que a medida foi realizada por período não compreendido\nna decisão autorizativa.\n5. É incompatível a oitiva do órgão da acusação que atuou na fase\ninvestigativa como testemunha de acusação da ação penal. Precedente.\nTal entendimento deve ser aplicado ao agente de promotoria que atua\nna fase de investigação, tendo em que vista que se trata de\nservidor público que labora como longa manus do órgão da acusação.\n6. Ordem concedida para: a) anular a sentença em relação ao paciente\ne o corréu (art. 580 do CPP); b) determinar que o Magistrado\nsingular da Vara Única da comarca de Tambaú/SP desentranhe todos os\nelementos de informação dos autos relacionados à quebra do sigilo\ntelemático declarado ilegal, bem como os elementos contaminados pelo\nvício; c) desentranhar dos autos da ação penal o depoimento da\ntestemunha de acusação Juliano Meneghel Gobbet (assistente de\npromotoria que atuou na fase de investigação); e d) determinar que o\nJuízo de primeiro grau verifique se, com o desentranhamento dos\nelementos declarados ilegais, subsistem elementos para a\npersistência da ação penal, devendo, em caso positivo, abster-se de\nutilizar tais elementos em eventual prolação de nova sentença.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nINDIVIDUALIZADA)\n STJ - <>-RS\n(OITIVA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO TESTEMUNHA - ATUAÇÃO NA FASE\nINQUISITORIAL - INCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-MS, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00001 PAR:ÚNICO" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864854", "numeroProcesso" : "1958059", "numeroRegistro" : "202102522143", "siglaClasse" : "EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada.\nPodem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\n2. No presente caso, a indicação equivocada da prática dos crimes de\nReceptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo\nAutomotor e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido e não\nLesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica, pelo qual\ncondenado o embargante, enseja o reconhecimento do erro material,\ndevendo ser retificação da ementa. Portanto, no trecho onde se lê\n\"Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor\ne Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido \", leia-se\n\"Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica\".\n3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes, apenas para corrigir erro material, conforme\nfundamentação.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos\ninfringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TEMPESTIVIDADE - SISTEMA ELETRÔNICO - ERRO - CONTAGEM DO PRAZO -\nÔNUS PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL)\n STJ - <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : " \"[...] 'A contagem correta dos prazos recursais, nos termos\ndefinidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte\nrecorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema\nprocessual ELETRÔNICO não o exime de interpor o recurso no prazo\nprevisto em lei' [...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619 ART:00798" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864853", "numeroProcesso" : "2432670", "numeroRegistro" : "202302856573", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA EVIDENCIADA. ÓBICE AFASTADO. CONTRABANDO DE CIGARROS.\nQUANTIDADE NÃO SUPERIOR A 1.000 CIGARROS. REITERAÇÃO DELITIVA NÃO\nEVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nPOSSIBILIDADE. RESP N. 1971993/SP - REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nNÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. Devidamente demonstrada a impugnação específica aos fundamentos\nda inadmissibilidade, afasta-se a incidência do óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n2. A Terceira Seção, nos autos do REsp n. 1971993/SP, representativo\nda controvérsia, firmou a tese jurídica segundo a qual: \"[o]\nprincípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de\ncigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil)\nmaços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela\nnecessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de\nvulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância\napta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da\nação.\"\n3. A existência de apenas uma condenação anterior e ainda por fatos\nocorridos há cerca de 10 anos dos fatos ora em exame não tem o\ncondão de obstar a aplicação do princípio da insignificância, por\nnão configurar propriamente caso de reiteração delitiva.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe provimento para absolver o recorrente por atipicidade\nmaterial da conduta.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - CONTRABANDO -\n1.000 MAÇOS DE CIGARROS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1143)\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIDRA PREGRESSA - UMA ÚNICA\nCONDENAÇÃO ANTERIOR - ATIPICIDADE MATERIAL - CASO CONCRETO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0334A PAR:00001 INC:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864852", "numeroProcesso" : "2430040", "numeroRegistro" : "202302770483", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nRECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À PERSECUÇÃO CRIMINAL.\nPRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR\nINDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 e 83 DO STJ.\n1. Não se vislumbra violação do art. 619 do CPP, porquanto o\nTribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as\nirresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica\ncontrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias, ao condenarem o réu pelo\ncrime de lesão corporal no contexto de violência doméstica,\nconcluíram, com base no depoimento da vítima e das testemunhas, além\nde laudo pericial, os quais estão em consonância com os demais\nelementos dos autos, pela existência de provas suficientes da\nautoria e materialidade delitiva, de modo que a alteração do\nentendimento para absolver o réu demandaria imprescindível\nrevolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em\nrecurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior \"[a]\nreconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o\npaciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob\npena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal\npública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula\ndesta Corte Superior\" (AgRg no HC n. 674.738/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de\n13/8/2021).\n4. \"De acordo com entendimento pacificado em ambas as Turmas de\ndireito penal do Superior Tribunal de Justiça, não incidem os\nprincípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e\nàs contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça\ncontra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância\npenal da conduta\" (AgRg no REsp n.º 1.973.072/TO, Rel. Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de\n2/3/2022).\n5. Nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica\ncontra mulher, como é o caso dos autos, firmou-se a tese no\njulgamento do Tema Repetitivo n.º 983, no sentido de ser possível a\nfixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral. Nesse\ncontexto, o pedido de redução do montante fixado a título de danos\nmorais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula\nn.º 7/STJ.\n6. Evidencia-se que as conclusões alcançadas pelas instâncias\nordinárias estão em total conformidade com a pacificada\njurisprudência desta Corte, de modo que também incide à espécie a\nSúmula n.º 83/STJ.\n7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO)\n STJ - <>-MG\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - RECONCILIAÇÃO DO\nCASAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)\n STJ - <>-SP, <>-PA\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - VIOLÊNCIA\nDOMÉSTIVA E FAMILIAR CONTRA MULHER)\n STJ - <>-TO\n(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - DANOS MORAIS - VALOR\nMÍNIMO INDENIZATÓRIO - PEDIDO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),\n <>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 983),\n <>-MS", "notas" : "Tema: violência doméstica e familiar.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000542", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004 ART:00619", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00129 PAR:00009" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2460087 RJ 2023/0318473-4 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024" ] }, { "id" : "000864851", "numeroProcesso" : "2407117", "numeroRegistro" : "202302382481", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECURSO ESPECIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA DA\nDROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA\nSEÇÃO.\n1. Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os\nrequisitos constitucionais e processuais de admissibilidade.\n2. O STJ entende que não se justifica aumentar a pena-base quando a\nquantidade de droga não é tão elevada a ponto de exceder as\nelementares do tipo penal.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior também determina que,\nnecessariamente, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas\ndevem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura\nbis in idem punitivo o uso desse argumento na primeira e terceira\nfases da fixação da pena. O que, recentemente, a Terceira Seção do\nSTJ passou a entender é a possibilidade de a quantidade e a natureza\ndas drogas - quando relevantes - serem usadas para modular a fração\nda redução da pena, mas não afastá-la totalmente.\n4. No presente caso foi apreendida com o agravante - réu primário, e\nsem antecedentes - a quantidade ínfima de 275,88g (duzentos e\nsetenta e cinco gramas e oitenta e oito miligramas) de maconha; 18,\n49g (dezoito gramas e quarenta e nove miligramas) de crack; e, por\nfim, 21,38g (vinte e um gramas e trinta e oito miligramas) de\ncocaína. Então, considerando que a quantidade de droga apreendida já\né parte das circunstâncias elementares do crime imputado, e não há\nnenhum indicativo de que o réu integre grupo criminoso, assim como o\nTribunal de origem não indicou nenhum fundamento concreto que\njustifique validamente a aplicação de algum vetor do art. 59 do\nCódigo Penal que justifique o aumento da pena na primeira fase da\ndosimetria, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal, além de ser\naplicada a fração máxima da redução da pena na terceira fase.\n5. Agravo regimental provido, a fim de se conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento, para reformar a pena determinada pela\nCorte de origem, reduzindo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, em\nregime inicial aberto, que deverá ser substituída por duas penas\nrestritivas de direitos a serem fixadas pelo Juiz da Execução Penal,\ne o pagamento de 166 dias-multa.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-PR\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS)\n STJ - <>-MS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864850", "numeroProcesso" : "2373396", "numeroRegistro" : "202301857576", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO DE\nCABOS DE ENÉRGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\nQUALIFICADORA DE ESCALADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.\n1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão\ndo recurso especial, o agravo merece ser conhecido.\n2. Inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de\ncabos de telefonia, elétricos ou de internet, de propriedade de\nconcessionárias prestadoras de serviço público, pois que a ação\ncriminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Incidência\nda Súmula n. 83 do STJ.\n3. Inexistindo pronunciamento do Tribunal de origem, carece o\nrecurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, a\natrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO DE\nCABOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICOS OU DE INTERNET)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 356/STF)\n STJ - <>-SC, <>-MA", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864849", "numeroProcesso" : "2365090", "numeroRegistro" : "202301734760", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nREINCIDÊNCIA DELITIVA.\n1. Como se vê, ainda que o objeto furtado não tenha um valor\nelevado, pois foi avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), não se\ntrata de bem para a subsistência do agente criminoso, mas sim foi\nsubtraída a bolsa da vítima, e também foi ressaltada a extensa\ncertidão de antecedentes criminais do acusado, na qual consta que\nele possui condenações com trânsito em julgado por crimes anteriores\nao que é objeto deste processo, inclusive pelos crimes de furto\nsimples e qualificado, sendo, portanto, reincidente específico em\ndelito contra o patrimônio, não possuindo, portanto, condições\npessoais favoráveis.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO -\nHABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MA", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido\nà reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864848", "numeroProcesso" : "2347443", "numeroRegistro" : "202301301389", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nANDRÔNIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste recurso.\n2. Ademais, \"[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é\nnecessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\nSuperior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\nque o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\nPrecedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023).\n3. Outrossim, a defesa não enfrentou o fundamento de que \"a\njurisprudência do STJ reconhece ser prescindível o periculum in mora\npara o sequestro de bens fundado no Decreto-Lei 3.240/41.\" (fl.\n6.473), o que reforça a atração do já mencionado óbice da Súmula n.\n182/STJ.\n4 . Ainda que assim não fosse, concluíram os julgadores pretéritos\npelo liame entre a agravante e demais figuras investigadas pela\nOperação Andrônima, bem como se verificou risco de dilapidação\npatrimonial da recorrente, pois, \"além da utilização de \"laranjas\",\nforam empregados diversos expedientes com a finalidade exclusiva de\nblindar o patrimônio dos investigados, dentre eles, a compra de bens\n(embarcações, veículos e imóveis) em nome de empresas, inclusive da\nora apelante, REDE K5\". A alteração de tais premissas demandaria\nnecessário revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DISTINGUISHING)\n STJ - <>-SP\n(SEQUESTRO DE BENS - MEIO ACAUTELATÓRIO - FINALIDADE - PERICULUM IN\nMORA)\n STJ - <>-MS\n(SEQUESTRO DE BENS - MEDIDA REAL ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE,\nADEQUAÇÃO E UTILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n ART:00003 ART:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01021 PAR:00001" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AgRg no HC 814101 RJ 2023/0114025-0 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024", "AgRg no HC 826200 PE 2023/0178262-2 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024", "AgRg no HC 833315 SP 2023/0216184-2 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024", "AgRg no AREsp 2240957 SP 2022/0348001-7 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2380235 GO 2023/0197015-2 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2440328 PR 2023/0303604-3 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:06/03/2024", "AgRg no AREsp 2308617 SP 2023/0059985-6 Decisão:02/04/2024\nDJE DATA:10/04/2024" ] }, { "id" : "000864847", "numeroProcesso" : "2339948", "numeroRegistro" : "202301287354", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO .\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nDESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO.\nREITERAÇÃO DELITIVA.\n1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação\ndo Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade\nmínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a\nmínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de\npericulosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade\ndo comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica\nprovocada.\n2. Na espécie, não é possível aferir a mínima ofensividade da\nconduta, diante da ausência de laudo pericial a comprovar o valor da\nres furtiva.\n3. Outrossim, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de\nagentes e constatado pelas instâncias ordinárias a habitualidade\ndelitiva do agravante, tais circunstâncias, somadas, evidenciam o\nnão preenchimento dos requisitos necessários para o usufruto do\nbenefício, sobretudo a mínima ofensividade da conduta do agente e o\nreduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO -\nHABITUALIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-RS, <>-RS,\n <>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO\nQUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES)\n STJ - <>-DF\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - RES FURTIVA\nDE PEQUENO VALOR - PROVA TÉCNICA - LAUDO DE AVALIAÇÃO)\n STJ - <>-TO", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto\nqualificado devido à reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864846", "numeroProcesso" : "2321206", "numeroRegistro" : "202300913336", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS. COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. No caso dos autos, foi apreendida cerca de 25,708,1 dg (vinte e\ncinco quilos, setecentos e oito gramas, e um decigrama) de maconha,\nalém de uma balança de precisão e o valor de R$ 710,00 (setecentos e\ndez reais), em espécie, de modo a se concluir pelo efetivo\nenvolvimento do agravante com a prática espúria.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal de origem que concluiu que o\nagravante se dedica às atividades criminosas, de modo a\npossibilitar a concessão da causa especial de diminuição da pena do\n§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é providência que demandaria\ninevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida\nvedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO HABITUAL EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - REVERSÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SC, <>-SP", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864845", "numeroProcesso" : "2316139", "numeroRegistro" : "202300788271", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nPENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.\n1. Esta Corte Superior firmou jurisprud ência, segundo a qual, a\nquantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de\nfundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da\nfração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada\nna primeira fase da dosimetria.\n2. Considerando que a quantidade e a natureza da droga não foi usada\nna dosimetria da pena-base, pois esta foi estabelecida no mínimo\nlegal, e que não se afastou a redução da pena na terceira fase da\npena, mas apenas se modulou a fração, o que é permitido pelo art.\n33, §4°, da Lei n. 11.343/2006, então não há ofensa à lei federal\nque justifique a revisão do julgamento das instâncias de origem.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a revisão da\ndosimetria da pena, na via do recurso especial, somente é possível\nquando há flagrante ofensa à lei ou é consideravelmente\ndesproporcional, o que não se verifica no presente caso, porque a\npena foi estabelecida em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 333\ndias-multa, e a pena privativa de liberdade foi substituída por duas\npenas restritivas de direitos, quais sejam, limitação de fim de\nsemana e prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - PRIMEIRA\nOU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SP, <>-MG", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083", "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864844", "numeroProcesso" : "2287820", "numeroRegistro" : "202300277994", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO.\nINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTATADA A\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. Inaplicável o princípio da insignificância tendo em vista a\nconstatada reincidência específica do réu em crimes contra o\npatrimônio. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO -\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-RJ, <>-SP", "notas" : "Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido\nà reiteração delitiva.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864843", "numeroProcesso" : "2262790", "numeroRegistro" : "202203847100", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA.\nQUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE.\nIMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.\n1. Para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades\ncriminosas, é preciso elementos concretos suficientes o bastante que\npermitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades\ncriminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações\ne/ou suposições sem suporte fático válido.\n2. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha,\nentendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga\nsão fatores a serem considerados necessariamente na fixação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,\nconstituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na\nprimeira fase da dosimetria da pena.\n3. Embora a quantidade e a natureza do entorpecente permitam a\nmodulação da fração de redução de pena, tendo tais elementos sido\nvalorados para aumentar a pena-base, afigura-se imprópria a\nutilização concomitante para alterar o patamar estabelecido pela\ncausa de diminuição, sob pena de bis in idem.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-MS", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 8.983.6 g de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864842", "numeroProcesso" : "2261345", "numeroRegistro" : "202203829655", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPOSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA\nMINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE DE\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO.\n1. Consta na sentença fundamentação válida para a condenação, pois\nressaltou-se que \"restou suficientemente demonstrado que o acusado\nRICARDO ALVES SANTOS foi flagrado quando tinha em depósito, para\ndifusão ilícita, 04 (quatro) porções, com massa bruta de 12,380 g\n(doze gramas e trezentos e oitenta miligramas) de Cannabis Sativa\nLineu (vulgarmente conhecida por 'Maconha'); 01 (uma) porção da\nsubstância vulgarmente conhecida por haxixe, com massa bruta de l,\n230g (um grama e duzentos e trinta miligramas), bem como 01 (uma)\nporção da substância conhecida por cocaína, com massa bruta de 9,\n660g (nove gramas e seiscentos e sessenta miligramas), sem\nautorização e em desacordo com determinação legai ou regulamentar\".\n2. O Juiz de primeiro grau também apontou que \"a materialidade do\ndelito de posse ilegal de munições da arma de fogo de uso restrito\nvem positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante - fls. 02/11, Termo\nde Exibição e Apreensão - fl. 16, Autos da Medida Cautelar de Busca\ne Apreensão (protocolo n°. 201800089346), Laudo de Perícia Criminal\n- Exame de Caracterização e Eficiência de Munições de Arma de Fogo\n(fls. 46/48), bem como pelos depoimentos colhidos tanto em sede\nadministrativa, quanto judicial\".\n3.Inviável reexaminar fatos e provas no julgamento do recurso\nespecial, haja vista o óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.\n4. O STJ passou a entender que a quantidade e a natureza da droga\napreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base\nou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso,\nnão tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria (HC n.\n725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado\nem 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -\nVALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 12,380 g de maconha, 1,230 g de\nhaxixe e 9,6 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864841", "numeroProcesso" : "2249149", "numeroRegistro" : "202203605097", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste agravo.\n2. No tocante à Súmula n. 83/STJ, sabe-se que \"julgados proferidos\nem habeas corpus não se prestam para a função de paradigma em\nrecurso especial, em razão de se cuidar de ação autônoma de\nimpugnação com contornos processuais e extensão cognitivas próprias.\nPor essa razão, não sendo aptos de serem utilizados como\nparadigmas, em recurso especial, também não se prestam para refutar\na aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que\ncuida de hipótese de conhecimento do apelo nobre.\" (AgRg no AREsp n.\n1.791.748/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).\n3. Quanto ao óbice não impugnado, \"[p]ara infirmar a aplicação da\nSúmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o\nentendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o\nTribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\nveiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não\nocorreu na hipótese. Precedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).\n4. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS)\n STJ - <>-MA\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864840", "numeroProcesso" : "2453325", "numeroRegistro" : "202302872033", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ANTONIO SALDANHA PALHEIRO", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.\n603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o\nentendimento de que a \"entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade, e de nulidade dos atos praticados\".\n2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da\ncontrovérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem\ndestacou que \"a ausência de justificativas e de elementos seguros a\nlegitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade\npolicial na identificação de situações suspeitas relativas à\nocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o\ndireito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar\" (SEXTA TURMA,\njulgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).\n3. No caso em tela, os agentes policiais alegaram ter visto o agente\ncorrendo para o interior da residência quando os avistou, o que\nmotivou o ingresso forçado e a apreensão de 500g (quinhentos gramas)\nde maconha.\n4. Ademais, inicialmente os policiais deram depoimentos que não\nforam confirmados em juízo, pois na denúncia narra-se primeiramente\nque o agente fugiu para dentro de casa, e que depois teria\nautorizado a entrada dos agentes, o que comprovadamente não ocorreu;\nao contrário, há claros sinais de arrombamento na residência, o que\nfragiliza ainda mais os depoimentos dos milicianos.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SP\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-GO, <>-AM,\n <>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n STJ - <>-MG, <>-SP, <>-SP", "notas" : "Violação de domicílio: inexistência de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : " \"[...] tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas\nmodalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' de crime permanente,\nmostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de\nflagrante delito\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 ART:00303" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864839", "numeroProcesso" : "869618", "numeroRegistro" : "202304156040", "siglaClasse" : "HC", "descricaoClasse" : "HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULUM\nLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II\nc/c 312 do CPP.\n2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.\n312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto\nda conduta delitiva, evidencia pela vaeriedade e pela quantidade\ndos entorpecentes apreendidos em poder do paciente, quais seja, 12,\n844 kg de maconha, 370,1 g de cocaína, 15,3 g de maconha tipo \"ice\"\ne, ainda, 216,8 g de \"k2\".\n3. Habeas corpus denegado.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE\nDO AGENTE)\n STJ - <>-GO, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 12,844 kg de maconha; 370,1 g de\ncocaína; 15,3 g de maconha tipo \u001Cice\u001C e 216,8 g de \u001Ck2\u001C.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864838", "numeroProcesso" : "2442300", "numeroRegistro" : "202303106958", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E\nCONCUSSÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO\nEXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA NA\nTERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA\nJURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITOS NÃO MODULADOS. ORIENTAÇÃO\nPRETÉRITA NÃO PACIFICADA. OSCILAÇÃO ENTRE AS TURMAS E NO ÂMBITO DE\nCADA ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Entendia a Sexta Turma deste Colegiado que os requisitos de\nfixação do valor mínimo para a indenização prevista no art. 387, IV,\ndo CPP exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois\nprescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória\nespecífica. A satisfação dos referidos requisitos não importaria em\nviolação do princípio do devido processo legal e do contraditório,\npois facultou-se à defesa, desde o início da ação penal,\ncontrapor-se ao pleito ministerial, nos termos do art. 387, V, do\nCPP.\n2. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp\nn. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a\ntese de que, \"em situações envolvendo dano moral presumido, a\ndefinição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não\nexige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma\ninstrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um\npedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela\nacusação na denúncia\".\n3. No caso, a inicial, embora faça ao pedido indenizatório, não\napresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no\nart. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a concessão da\nindenização na esfera penal.\n4. A aplicação da nova jurisprudência a casos anteriores à prolação\ndo acórdão no REsp n. 1.986.672/SC, mostra-se adequada, primeiro,\nporque o aresto em comento não modulou seus efeitos, e segundo, pois\na jurisprudência não era pacificada entre as Turmas Criminais e\noscilava até mesmo no âmbito de cada órgão fracionário. Ademais, a\ncondenação ainda não transitou em julgado.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DANO MORAL PRESUMIDO - INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO)\n STJ - <>-SC", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00387 INC:00004 INC:00005" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864837", "numeroProcesso" : "2415187", "numeroRegistro" : "202302589521", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO\nCABIMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nCONFIGURADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou\ndemonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre\nconvencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a\nevidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em\nquestão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno\ntraficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e\nanterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de\ndrogas.\n2. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a\nimpossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum\nfato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento\nadotado pela decisão ora agravada.\n3. A despeito de, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal local\nhaver agregado fundamentação para justificar a não aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não há\nfalar-se em reformatio in pejus, pois a situação do réu não foi\nagravada, tendo em vista que o aludido benefício não foi reconhecido\npelo Juízo de origem.\n4. A posse ilegal de munições, mesmo sem arma de fogo, mas em\ncontexto de tráfico de drogas, denota maior periculosidade da\nconduta, pois reduz de forma relevante o nível de segurança pública,\nafigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta.\nAfasta-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância.\n5. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS À\nTRAFICÂNCIA)\n STJ - <>-SC\n(REFORMATIO IN PEJUS)\n STJ - <>-ES\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES -\nPEQUENA QUANTIDADE - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS)\n STJ - <>-MS, <>-SC", "notas" : "Apreensão de petrechos usualmente utilizados no tráfico de\nentorpecentes.", "informacoesComplementares" : " \"De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,\n'consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o\nmodus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à\ntraficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e\nmunições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto\nde delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo\nfundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa'\n[...]\".", "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864824", "numeroProcesso" : "763021", "numeroRegistro" : "202202488863", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:04/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 252 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SUPOSTA\nSUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SIGILO DE JUSTIÇA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente\nno art. 252 do Código de Processo Penal, e, no caso dos autos,\nnenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes\nenquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei.\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz dando parcial provimento ao agravo\nregimental e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro\nnegando-lhe provimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Não\nparticipou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.", "jurisprudenciaCitada" : "(CAUSAS DE IMPEDIMENTO - ROL TAXATIVO)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00252" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864769", "numeroProcesso" : "2375022", "numeroRegistro" : "202301891705", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "TEODORO SILVA SANTOS", "dataPublicacao" : "DJE DATA:27/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO\nMAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO\nAUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO.\nMATÉRIA SUSCITADA NO APELO NOBRE QUE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO AGRAVANTE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão suscitada nas razões do apelo nobre, a despeito da\noposição de embargos de declaração, não foi prequestionada sob o\nenfoque declinado pela parte agravante. Incidência da Súmula n.\n211/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRESQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n STJ - <>-ES, <>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864762", "numeroProcesso" : "2292382", "numeroRegistro" : "202300343947", "siglaClasse" : "AgRg nos EDcl no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:23/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que os embargos de declaração\nintempestivos não interrompem, e nem suspendem, o prazo para a\ninterposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis\n(STJ, 5ªT, AgRg em EDcl em AREsp n. 868.575/SP, rel. Min. Nefi\nCordeiro, 6ªT, 20/6/2017, DJe 26/6/2017, gizado).\n2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\ndias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258,\ncaput, do RISTJ, e, por isso, é intempestivo, no presente caso, haja\nvista que a decisão foi publicada no DJe de 10/4/2023, e o recurso\nfoi interposto em 2/5/2023.\n3. Agravo regimental não conhecido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO OU\nSUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00039", "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no REsp 1965734 PE 2021/0331691-3 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024" ] }, { "id" : "000864760", "numeroProcesso" : "2249989", "numeroRegistro" : "202203658252", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:23/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. PRETENSÃO QUE DEMANDA\nREEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. \"O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A\ndistinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da\nfraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a\nvigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que\nse aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o\nconsentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem\nao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz,\nQuinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013)\" (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)\n2. No caso, a inversão do acórdão recorrido, de modo a\ndesclassificar o crime de furto qualificado praticado mediante\nfraude, para o delito de estelionato simples, demandaria amplo\nreexame fático-probatório, providência incabível na via do recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240220", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(FURTO MEDIANTE FRAUDE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE\nESTELIONATO - ANÁLISE - ELEMENTO COMUM FRAUDE)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864759", "numeroProcesso" : "2476740", "numeroRegistro" : "202303587847", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO\nFALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE\nDELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO\nINDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na\natipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso\nespecial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos\nincontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova\npara desconstituir a premissa do julgado impugnado de que acusada\nsubstabeleceu a corré, omitiu a morte da beneficiária e \"receberam\njuntas, os proventos da falecida avó\" (fl. 680).\n3. A decisão agravada registrou o decote da vetorial culpabilidade\npelo acórdão recorrido, porém isso ocorreu em relação aos motivos do\ncrime. No entanto, não haverá nenhuma modificação no resultado, uma\nvez que a culpabilidade foi avaliada, de forma desfavorável, com\nbase no elevado valor obtido ilicitamente (R$ 226.959,71), conforme\nestabelecido pela sentença condenatória mantida pelo Tribunal de\norigem. Esse fundamento é idôneo e justifica a elevação da pena-base\nacima do mínimo legal.\n4. No tocante à continuidade delitiva, a compreensão é de que os\nsaques de benefícios de natureza previdenciária de titulares\nfalecidos, realizados por terceiros, é crime de natureza permanente\nque se consuma a cada recebimento indevido. Esse entendimento é\nperfeitamente aplicável à hipótese dos autos, em vista da natureza\npública das verbas indevidamente apropriadas.\n5. O STJ considera a quantidade de infrações praticadas para\nestabelecer a fração de aumento relativa à continuidade. No caso dos\nautos, as condutas ilícitas (14) ensejam a elevação da reprimenda\nem 2/3, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o que implica a\ninadmissibilidade do recurso especial pelo óbice previsto na Súmula\nn. 83 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240206", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE\nCONSTATADA - ALTERAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP\n(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO - CRIME\nPERMANENTE E CONTINUIDADE DELITIVA)\n STJ - <>-RN, <>-PE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS)\n STJ - <>-RN, <>-PR", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AgRg no AREsp 2395064 MS 2023/0218422-2\nDecisão:12/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024", "AgRg no AREsp 2473471 SP 2023/0355144-2 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024", "AgRg no AREsp 2481913 MS 2023/0356961-1 Decisão:12/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024" ] }, { "id" : "000864758", "numeroProcesso" : "2465892", "numeroRegistro" : "202303343599", "siglaClasse" : "AgRg no AREsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "ROGERIO SCHIETTI CRUZ", "dataPublicacao" : "DJE DATA:19/02/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º-A E 14, III, DO CP E 155 E\n396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E\n282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. NÃO ALEGADA A\nOFENSA AO ART. 619 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL PELA CORTE LOCAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.121 DO STJ. NÃO\nINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NA ORIGEM. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A simples menção, nas decisões do Tribunal local, de que os\ndispositivos legais invocados no recurso especial foram\nprequestionados não supre a necessidade de que o conteúdo jurídico\nhaja sido efetivamente discutido pelo colegiado.\n2. A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos de\ndeclaração, acerca da argumentação vinculada aos artigos de lei\nfederal indicados no especial atrai a aplicação das Súmulas n. 282\ndo STF e 211 do STJ.\n3. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não\nsuscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não\napontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada.\n4. No caso, os arts. 1º, 3º-A e 14, III, do Código Penal e 155 e\n396-A do Código de Processo Penal, invocados no apelo nobre, não\nforam examinados pela Corte estadual, e o recorrente não arguiu, com\nfulcro no art. 619 do CPP, eventual omissão do colegiado, de modo a\npermitir a intervenção desta Corte.\n5. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 1.030, § 2º c/c o\nart. 1.030, I, \"b\" do referido codex, dispõe que caberá agravo\ninterno contra recurso especial interposto contra acórdão que esteja\nem conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no\nregime de julgamento de recursos repetitivos.\n6. Na hipótese em exame, o recorrente não interpôs o competente\nagravo contra a decisão de inadmissibilidade do Tribunal local que\naplicou tese repetitiva do STJ - Tema n. 1.121, o ensejou a\npreclusão consumativa da matéria.\n7. Segundo a orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ:\n\"[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria\nou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos\nconfigura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual\" (art. 215-A do CP) [...] (REsp n. 1.954.997/SC, Rel.\nMinistro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1º/7/2022).\n8. As instâncias antecedentes, após análise do acervo\nfático-probatório dos autos, concluíram pela condenação do\nrecorrente pelo crime de estupro de vulnerável, notadamente pelo\nrelato da vítima, que descreveu os atos libidinosos com riqueza de\ndetalhes: toques em suas partes íntimas, convite para ver conteúdo\npornográfico e tentativas de beijos lascivos. O referido depoimento\nfoi corroborado pelas demais provas testemunhais. Alterar a\nconclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o agravante\nou desclassificar a conduta por ele praticada, demandaria necessário\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento\nvedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ.\n9. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, em delitos\nsexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem\nespecial relevância, desde que esteja em consonância com as demais\nprovas acostadas aos autos. Precedentes.\n10. Agravo regimental não provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240206", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n STJ - <>-CE\n(DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM RECURSO\nREPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DOLO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121)\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA\nPROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211", "LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002", "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:0215A ART:0217A", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 1504652 SP 2019/0143103-4 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2484698 RN 2023/0366849-2 Decisão:19/03/2024\nDJE DATA:02/04/2024" ] }, { "id" : "000864741", "numeroProcesso" : "2068681", "numeroRegistro" : "202301405202", "siglaClasse" : "AgRg no REsp", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE MORADOR,\nDOCUMENTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se\nprotrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só,\npara justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que,\nnaquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de\nflagrância.\n2. No caso, conforme premissas fáticas do acórdão, houve autorização\nde morador documentada nos autos. A entrada no domicílio foi\nmotivada por denúncia anônima acerca de suposta prática de maus\ntratos contra criança, no interior do imóvel, o que evidencia justa\ncausa para a medida, havendo posterior \"encontro fortuito dos\nentorpecentes\", os quais \"não estavam ocultos, mas sim a livre\nacesso\" - \"no quarto no casal, visualizaram vários potes com maconha\ne haxixe, além de algumas caixas com a droga pronta para ser\ncolocada em embalagens menores, totalizando 9,500kg (nove quilos e\nquinhentos gramas) de maconha e 1,500kg (um quilo e quinhentos\ngramas) de haxixe\".\n3. Nesse contexto, a inversão das premissas fáticas fixadas no\nacórdão, de modo a reconhecer a ilicitude das provas obtidas durante\na busca domiciliar, demandaria revolvimento fático-probatório,\nincabível na via eleita, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : "Quantidade de droga apreendida: algumas caixas com a droga pronta\npara ser colocada em embalagens menores, totalizando 9,500 kg (nove\nquilos e quinhentos gramas) de maconha e 1,500 kg (um quilo e\nquinhentos gramas) de haxixe.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864740", "numeroProcesso" : "858360", "numeroRegistro" : "202303571548", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO CONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA PARA\nO AUMENTO DA PENA-BASE E PRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. BIS IN IDEM. MULA DO TRÁFICO. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha,\nentendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e\nquantidade da droga são fatores a serem considerados\nnecessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a\nser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.\n2. A quantidade de drogas apreendidas (577,4kg de maconha) foi\nvalorada para aumentar a pena-base, afigurando-se imprópria a\nutilização concomitante para indicar a existência de dedicação a\natividades criminosas e, assim, negar a minorante, sob pena de bis\nin idem, de maneira que razoável a incidência da redutora em 1/6,\ndado o reconhecimento da condição de mula.\n3. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nPRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 577,4 Kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864739", "numeroProcesso" : "846108", "numeroRegistro" : "202302866508", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE\nDROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO\nCONCOMITANTE DA QUANTIDADE DE DROGA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E\nPRESSUPOSIÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n.\n1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha,\nentendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e\nquantidade da droga são fatores a serem considerados\nnecessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006, constituindo-se em circunstância preponderante a\nser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena.\n2. A quantidade de drogas apreendidas foi valorada para aumentar a\npena-base, afigurando-se imprópria a utilização concomitante para\nindicar a existência de dedicação a atividades criminosas e, assim,\nnegar a minorante, sob pena de bis in idem.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nPRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864738", "numeroProcesso" : "842782", "numeroRegistro" : "202302705180", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA.\nELEMENTAR DO TIPO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de drogas\napreendidas, elementar do tipo penal, não é (em principio)\nsuficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a\ndemonstração de forma objetiva de que o paciente se dedica à\natividade criminosa.\n2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas (4 porções de maconha\ncom peso bruto aproximado de 40,35g; 18 porções de maconha, com\npeso bruto aproximado de 24,68g; e 11 porções de maconha, com peso\naproximado de 94, 12g) não se mostra expressiva a ponto de\njustificar medida tão gravosa quanto a custódia cautelar.\n 3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -\nDESPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864737", "numeroProcesso" : "835921", "numeroRegistro" : "202302301210", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA.\nDEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito\napresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para\nsustentação oral.\n2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está\nvinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe\npermitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da\nsanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente\ndos elementos do delito, e em decisão motivada. Ressalvadas as\nhipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível\nàs Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria\nda pena.\n3. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da quantidade de\ndrogas apreendidas, ao passo em que a minorante foi afastada com\nfundamentos distintos, uma vez que, além da expressiva quantidade de\ndrogas (aproximadamente 2,320kg de cocaína e 135g de crack) , foi\napontado que \"o acusado utilizava-se de seu estabelecimento\ncomercial para praticar a traficância, inclusive ali depositando\nentorpecentes a granel, o que destoa da conduta do pequeno\ntraficante ou traficante eventual, destinatário da benesse legal\",\ncircunstâncias que demonstram dedicação às atividades criminosas,\nnão incorrendo em bis in idem.\n4. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FINALIDADE)\n STJ - <>\n(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS IN IDEM)\n STJ - <>-SP, <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2,320 kg de cocaína\ne 135 g de crack.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864736", "numeroProcesso" : "834156", "numeroRegistro" : "202302209269", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nVULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO DA PENA BASE.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nINDEPENDENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO\nDE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OPÇÃO DO RELATOR.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. A vultosa quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 6.860\nkg (seis mil, oitocentos e sessenta quilos) de maconha -, atesta a\nrazoabilidade e proporcionalidade do aumento operado na pena-base de\n9 anos de reclusão e 900 dias-multa.\n2. \"O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando\nhouver admitido a autoria do crime perante a autoridade,\nindependentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos\nfundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada\" (REsp n. 1.972.098/SC,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022,\nDJe de 20/6/2022).\n3. Constatada a dedicação do agente a atividades criminosas e o\nenvolvimento em organização criminosa de modo a afastar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, verifica-se que rever o\nentendimento da instância de origem implicaria no reexame de fatos e\nprovas dos autos, providência inviável em sede do writ.\n4. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que\npese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do\nCPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas\ncorpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do\nreexame das provas.\n5. Agravo regimental parcialmente provido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE\nDROGA)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-RS\n(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 6.860 kg (seis mil, oitocentos e\nsessenta quilos) de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002", "LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000545" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg nos EDcl no AREsp 2279698 SP 2023/0009836-3\nDecisão:19/03/2024\nDJE DATA:22/03/2024" ] }, { "id" : "000864735", "numeroProcesso" : "834065", "numeroRegistro" : "202302202236", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nALEGADA NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. APREENSÃO DE SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS. NECESSIDADE\nDE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS À PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado\npelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no\ninterior da residência, situação de flagrante delito.\n3. No caso, a justa causa para a medida se encontra devidamente\ndemonstrada, pois, após denúncia anônima de que no local dos fatos\nestaria ocorrendo o crime de tráfico de drogas, os policiais para lá\nse dirigiram e \"constataram que a porta do imóvel que dava acesso à\nsala da residência estava aberta, ocasião em que lá se encontravam\ntrês homens com as mesmas características físicas e de vestimenta\napontadas pelo popular, ao redor de uma mesa de centro, que\nfacilmente visualizaram vasto material entorpecente, balança de\nprecisão, gilete e etc, apetrechos comumente utilizados no tráfico\nde drogas, além de uma arma de fogo, dentro de um coldre.\"\n4. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em\ndados concretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade\ndo paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se\nconsiderada a gravidade concreta da conduta, haja vista a apreensão\nde substancial quantidade de droga (31,47kg de maconha, 1,06kg de\ncrack e 4,82kg de cocaína), balança de precisão, um revólver calibre\n38 e munições, a evidenciar o envolvimento do ora agravante, ao\nmenos em tese, com a mercancia ilícita de substância entorpecente.\n5. A custódia preventiva corrobora a orientação de que \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). Nesse sentido: RHC n.\n139.545/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 16/3/2021, DJe 26/3/2021.\n6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-BA\n STF - [[RE 603616]]\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - PRESENÇA)\n STJ - <>-SP, <>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-BA, <>-SP,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO -\nFUNDAMENTO)\n STJ - <>-SC\n STF - [[HC 95024]]", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 31,47 kg de maconha, 1,06 kg de\ncrack e 4,82 kg de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 863834 SP 2023/0386301-6 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024" ] }, { "id" : "000864734", "numeroProcesso" : "828062", "numeroRegistro" : "202301896249", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar\na benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é\nsuficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo\nhaver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o\nagente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização\ncriminosa.\n2. Tendo o Tribunal de origem concluído fundamentadamente pela\nexistência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do\njulgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\ndemandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via\neleita.\n3. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : null, "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864733", "numeroProcesso" : "812112", "numeroRegistro" : "202301024518", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA.\nEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA VEICULAR. NÃO\nENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR\nN. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\n2. No caso dos autos, o acórdão recorrido afastou a nulidade do\nflagrante por busca veicular, ressaltando que \"chegou ao\nconhecimento da Polícia Federal, por intermédio de comunicação\nanônima, que os denunciados atuavam em suposta associação para fins\ncriminosos diversos, com a utilização de dois automóveis, com placas\ndo Estado do Paraná, e que fariam entrega de grande quantidade de\ndrogas, no dia 24 de julho de 2013, por volta das 12h, no Shopping\nJardim Guadalupe, nesta cidade\" e que, no local indicado, \"os agen\ntes avistaram os carros com as características fornecidas.\n3. Em continuidade, foram empreendidas diligências com o auxílio de\ncães farejadores e de mecânicos, logrando êxito em encontrar e\narrecadar no interior dos veículos conduzidos por Valdir e Rafael, o\ntotal de 24,427 kg (vinte e quatro quilos e quatrocentos e vinte e\nsete gramas) de cannabis sativa linneu (Haxixe), dividido em 24\n(vinte e quatro) 'tabletes'\", caracterizando a situação de\nflagrância, circunstâncias somadas que demonstram existir fundadas\nrazões aptas a permitir a busca domiciliar, sem mandado judicial.\n4. In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n STJ - <>-CE, <>-BA\n STF - [[RE 603616]]-RO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n STJ - <>-GO, <>-SE,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 24,427 kg de maconha.\nViolação de domicílio: presença de fundadas razões.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no AREsp 2187248 SP 2022/0249111-8 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024", "AgRg no AREsp 2097903 MS 2022/0094767-7 Decisão:27/02/2024\nDJE DATA:04/03/2024" ] }, { "id" : "000864732", "numeroProcesso" : "187818", "numeroRegistro" : "202303490282", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá reque rer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente\nestá fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da\npericulosidade do agravante, evidenciada pelo fato de que registra\nvárias condenações pregressas. Não obstante a pouca quantidade de\nentorpecentes apreendidos, \"justifica-se a imposição da prisão\npreventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência\ndesta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a\nimposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração\ndelitiva e, assim, garantir a ordem pública\". (AgRg no HC n.\n771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n3. Considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar\na custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares\nalternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a\nordem pública.\n4 . Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-ES, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS", "notas" : null, "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 805242 PB 2023/0061053-4 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:01/03/2024", "AgRg no RHC 187986 MG 2023/0353879-7 Decisão:18/03/2024\nDJE DATA:21/03/2024" ] }, { "id" : "000864731", "numeroProcesso" : "185308", "numeroRegistro" : "202302824830", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERA ÇÃO \"GRÃO\nBRANCO\". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE\nINTEGRA A CÚPULA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA.\nINSUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPOSTA\nDESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INCABÍVEL INFERIR REGIME PELA VIA DO\nWRIT. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP NÃO\nCONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. FACULDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que a prisão preventiva foi decretada com\nfundamento em elementos concretos, os quais dão conta de que o\nrecorrente integra a cúpula de organização criminosa altamente\nestruturada, destacando-se que \"o requisito da ordem pública, apto a\nautorizar a decretação da prisão preventiva, está completamente\ndemonstrado nos autos, seja pela gravidade concreta dos delitos\npraticados, onde efetivamente mais de três toneladas de substância\nentorpecente foram apreendidas; seja pelo modus operandi empregado\npelo grupo comandado por ARY e ELISEU, que se utilizava de aeronaves\npara importar o entorpecente da Bolívia, bem como grande quantidade\nde veículos, de passeio e caminhões, muitos com compartimento\noculto para acondicionar entorpecente, inúmeros integrantes, cada\nqual com sua função préestabelecida (transportadores, 'gerentes',\nbatedores, pilotos de aeronaves), ou seja, atuação típica de\norganização criminosa intrincada, estável e com muitos recursos\nfinanceiros; seja para evitar a reiteração delitiva, afinal, há\nfundados indícios de que ELISEU participou de uma diversidade de\natos envolvendo a negociação de cocaína e organização de toda a\nempreitada criminosa referente a sua importação, transporte e\nentrega no destino\" (fl. 2.383).\n2. Com efeito, independentemente da revogação da prisão do corréu\npelo Juízo de origem, a jurisprudência desta Corte Superior é no\nsentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado\nintegrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem\npública, quanto mais diante da complexidade dessa organização,\nevidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes\nde atuação. Precedentes.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n4. No que concerne à alegação de desproporcionalidade da prisão em\ncotejo à futura pena a ser aplicada, o Superior Tribunal de Justiça\npossui entendimento no sentido de que \"trata-se de prognóstico que\nsomente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação\npenal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na\nestreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado\nem caso de condenação (e consequente violação do princípio da\nhomogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do\nagente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,\ncom observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o\nque não se coaduna com a finalidade do presente instrumento\nconstitucional\" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe\n19/04/2021)\".\n5. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que \"O\nacordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do\ninvestigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme\nas peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e\nsuficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal\" (AgRg\nno REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).\n6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de\nque, \"Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da\ndiscricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida\nobservância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder\nJudiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de\nnão persecução penal\" (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022).\n7. Agravo regimental desprovido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA COMPLEXA - INTEGRANTE)\n STJ - <>-MG, <>-RS, <>-MS\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM\nEVENTUAL PENA FUTURA - EXAME)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-RS, <>-MS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-PR, <>-RJ", "notas" : "Processo referente à Operação Grão Branco.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864730", "numeroProcesso" : "183240", "numeroRegistro" : "202302251537", "siglaClasse" : "AgRg no RHC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a prisão preventiva quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados\nconcretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do\nagravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se\nconsiderada a gravidade concreta do delito - evidenciada na\napreensão de 643,22g de maconha; 228,86g de cocaína; 7,18g de MDMA;\ne 9 fragmentos de LSD -, além da apreensão de \"uma pistola calibre\n380 com numeração suprimida, munições do mesmo calibre e um artefato\naparentemente explosivo\" , a revelar a indispensabilidade da\nimposição da medida extrema.\n3. Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto\nde tráfico de drogas, pode justificar a manutenção da prisão, por\nevidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação\ncomo forma de acautelar a ordem pública.\n4. Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de\nmedidas cautelares alternativas à prisão, visto que são\ninsuficientes para resguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240226", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.", "jurisprudenciaCitada" : "(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - PORTE DE ARMA OU MUNIÇÃO - CONTEXTO DE TRÁFICO\nDE DROGAS - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-CE, <>-MG,\n <>-MG", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 43,22 g de maconha; 228,86 g de\ncocaína; 7,18 g de MDMA; e 9 fragmentos de LSD.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312" ], "acordaosSimilares" : [ ] }, { "id" : "000864729", "numeroProcesso" : "877961", "numeroRegistro" : "202304560916", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. 1,8 KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS.\nIMPOSSIBILIDADE. FATOS TRAZIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nDEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n1. Ainda que a defesa afirme que não se trata de reexame de provas,\nverifica-se no acórdão que é inconteste que a conduta do acusado\nenquadra-se no delito de tráfico de drogas, e isso com base nos\ndepoimentos dos policiais militares que participaram da diligência e\nque vinham fazendo manobras de reconhecimento da fronteira na\nregião onde foi realizado o flagrante.\n2. Agravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n STJ - <>-TO", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 1,8 kg de maconha.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ "AgRg no HC 843428 GO 2023/0273058-5 Decisão:26/02/2024\nDJE DATA:28/02/2024" ] }, { "id" : "000864728", "numeroProcesso" : "860093", "numeroRegistro" : "202303666484", "siglaClasse" : "AgRg no HC", "descricaoClasse" : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS", "nomeOrgaoJulgador" : "SEXTA TURMA", "ministroRelator" : "SEBASTIÃO REIS JÚNIOR", "dataPublicacao" : "DJE DATA:01/03/2024", "ementa" : "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL CONTRA A DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA\nCONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO À\nCOMERCIALIZAÇÃO E PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (9,92 G\nDE COCAÍNA). DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nVERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DO WRIT.\nAgravo regimental improvido.", "tipoDeDecisao" : "ACÓRDÃO", "dataDecisao" : "20240227", "decisao" : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.", "jurisprudenciaCitada" : "(TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA)\n STJ - <>-BA, <>-SP,\n <>-SP", "notas" : "Quantidade de droga apreendida: 9,92 g de cocaína.", "informacoesComplementares" : null, "termosAuxiliares" : null, "teseJuridica" : null, "tema" : null, "referenciasLegislativas" : [ "LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 ART:00033" ], "acordaosSimilares" : [ ] } ]